Ley No. 80-10 - QUE DEROGA LA LEY NO. 192-07 DEL 9 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZO A LA SECRETARIA DE ESTADO DE HACIENDA A SUSCRIBIR UNA CARTA DE CREDITO STAND-BY, POR VALOR DE US$30,000,000.00, PARA GARANTIZAR EL CONTRATO DE TRANSFORMACION DE ENERGIA (ATE), QUE CONTEMPLABA LA CONSTRUCCION DE DOS PLANTAS DE CARBON MINERAL. G. O. NO. 10576 DEL 21 DE JUNIO DEL 2010.

- 1 7 6 - L e y N o . 8 0 - 1 0 q u e d e r o g a l a L e y N o . 1 9 2 - 0 7 d e l 9 d e a g o s t o d e 2 0 0 7 , q u e a u t o r iz 6 a la S e c r e t a r i a d e E s t a d o d e H a c ie n d a a s u s c r ib ir u n a C a r ta d e C r é d i to S t a n d -b y , p o r v a l o r d e U S $ 3 0 ,0 0 0 .0 0 0 .0 0 , p a r a g a m n t iz a r e l C o n t m to d e T r a n s f o r m a c i 6 n d e E n e r gia (A T E ), q u e co n tem p lab a la c on str u cc i6 n d e d o s p lan ta s d e ca r b 6 n m in e ra l. G . 0 . N o . 1 0 5 7 6 d e l 2 1 d e ju n io d e l 2 0 1 0 . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e l a R e p ù b li c a L e y N o . 8 0 - 1 0 C O N S ID E IG N D O P R IM E R O : Q u e la C o rp ora ciôn D o m in ic an a d e E m p re sas E léc tric as E statale s (C D E E E ), su s crib iô en fec h a 2 2 d e m arz o d e 1 afio 2 0 0 6 , un A C U E R D O D ET R A N S F O R M A C IU N D E E N E R G Z (A T E ) c o n e l C O N S O R C IO P E P IL L O S A L C E D O , inte gra d o p o r 1a s co m p a fiia s S IC H U A N M A C H IN E R Y & E Q U IP M E N T -IM P O R T & E X P O R T , L T D , C O ., C O N S T R U C T O R A E M A C A , C . P O R A ., c o m p r o m e t ié n d o s e d i c h o c o n s o r c io c o n la c o n st r u c c iô n d e u n a c e n tr a l c o n d o s u n id a d e s g e n e r a d o r a s d e e le c t r ic id a d , t o t a lm e n t e n u e v a s , a lim e n t a d a s a c a r b ô n m in e r a l y c o n u n a c a p a c id a d n o m in a l d e 3 3 0 M W c a d a u n a , q u e fu e n e c e s a r io m o d if i c a r a f in d e p ro v e e r c o n f ia b l e s g a r a n t ia s d e p a g o p o r c o n c e p t o d e s u m in is tr o d e e n e r g ia o m e d ia n t e la s u s c r ip c iô n d e u n p o st e r i o r A d d e n d u m (A d d en du m N o .2 ) en f ech a 2 d e sep tiem b re d e 2 0 0 6 . C O N S ID E IU N D O S E G U N D O : Q u e e n a p lic a ciô n d e lo p rev isto en el A r ticu lo 14 .2 d e 1 p r e c it a d o A d d e n d u m , s u b s id ia r ia m e n te la C D E E E , a tr a v é s d e la S e c r e t a r ia d e E st a d o d e H a c ie n d a , r e a liz a r ia la a p e r tu r a d e u n a C a r ta d e C r é d it o S ta n d - b y ir re v o c a b le , e s ta b le c id a p o r e l B a n c o d e R e s e r v a s d e l a R e p flb lic a D o m in ic a n a y c o n f ir m a d a p o r u n b a n c o d e p r im e r a c la s e i n t e r n a c i o n a l p o r u n v a lo r d e T r e in t a M il lo n e s d e D ô la r e s (U S $3 0 ,0 00 ,0 0 0 .00 ), a fav or d e1 C O N S O R C IO P E P IL L O S A L C E D O , inte g ra d o p o r 1% co m p a fiia s S IC H U A N M A C H IN E R Y & E Q U IP M E N T IM P O R T & E X P O R T , L T D , C O .,C O N S T R U C T O R A M C , C . P O R A . y C O N S T R U C T O R A E M A C A , C . P O R A ., c o n 1a s s ig u ie n t e s c a r a c t e r is t ic a s : r e s o lv e n t e h a st a u n m â x im o d e v e in ti s ie t e v e c e s d e r e n o v a c iô n a n u a l a u to m é ti c a , p o r e l t é r m in o c o n v e n id o e n e l c o n tr a t o s u s c r it o e n t r e C D E E E y C o n s o r c io P e p i llo S a lc e d o . C O N S ID E IG N D O T E R C E R O : Q u e la referid a C arta d e C réd ito n o seria eje cu ta b le d u r a n t e e l p e ri o d o d e c o n st r u c c iô n d e l a C e n tr a l T e rm o e l é c t r ic a a c a r b ô n m i n e r a l. E s t a o p e r a c iô n n o r e p r e s e n t a b a u n n u e v o c o m p ro m is o , s in o u n a g a r a n t ia d e p a g o a l p r e c ita d o C o n s o r c io p o r l a c o m p r a d e e n e r g ia p o r p a r te d e la C D E E E . L a i n d ic a d a C a r ta d e C r é d it o e n tr a r i a e n v ig e n c ia a p a r tir d e 1 m o m e n t o e n q u e la C D E E E in ic ia ra la c o m p r a d e l a e n e r g ia p ro d u c id a , lo qu e se e stim ô seria d en tro d e tre inta (3 0 ) m e ses lu e g o d e e stab lec id a d ich a C a r ta C r é d it o . C O N S ID E M N D O C U A R T O : Q u e el C O N S O R C IO P E P IL L O S A L C E D O n o p o dria u tiliz ar la C arta d e C réd ito h a sta q u e se p ro du jera la p rim era en tre g a d e electr icid ad a la - 1 7 7 - C D E E E , y s ô lo e n e l c a s o d e q u e é s ta n o c u m p lie r a e n e l t ie m p o y e n la f o r m a d e 1o s p a g o s d e 1 % f a c tu r a s c o n -e s p o n d ie n t e s a la e le c tr ic id a d e n tr e g a d a ', y q u e a la f e c h a , e l r e f e r id o C o n s o r c io n o h a in ic ia d o a fm la c o n st r u c c iô n d e l a C e n t ra l T e r m o e lé c t r ic a n i s e a v iz o r a e l in ic io d e su c o n st r u c c iô n , y la C o m p a f iia D o m in ic a n a d e E m p r e s a s E l é c t r ic a s E st a t a le s h a h e c h o n u e v a s c o n tr a t a c io n e s p a r a s u p lir la g e n e r a c iô n r e q u e r id a a t r a v é s d e o t r a s e m p r e s a s , p o r l o q u e d ic h a C a r ta d e C r é d it o S t a n d - b y n o tie n e n in g u n a r a z ô n d e s e r . V I S T O : E 1 N u m e r a l 1 3 d e 1 A r tic u l o 3 7 d e l a C o n st itu c iô n d e la R e p flb lic a q u e r e q u ie r e la a u to r iz a c iô n d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l p a r a e m p r é s tit o s s o b r e e l c r é d ito d e l a R e p flb lic a p o r m ed io d e1 P o d er E je cu tiv o . V I S T A : L e y N o . 1 9 2 - 0 7 q u e a u t o riz a a la S e c r e t a r ia d e E s t a d o d e H a c ie n d a a s u s c r ib ir u n a C arta d e C réd ito Stan d -b y , p o r u n v alo r d e U S $ 3 0 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0 , p ara g aran tiz ar el A cu e rd o d e T ra n sfo rm ac iô n d e E n erg ia (A T E ), q u e c on tem p lab a la c on stru cc iô n d e d o s p lan tas a lim e n t a d a s p o r c a r b ô n m in e r a l, d e f e c h a 9 d e a g o st o d e 2 0 0 7 . V I S T A : L a L e y N o . 6 -0 6 d e f e c h a 2 0 d e e n e r o d e 2 0 0 6 , d e C r é d it o P flb li c o y s u R e g la m e n to . V I S T A : L a L e y N o . 4 9 4 - 0 6 , s o b r e O r g a n iz a c i ô n d e la S e c r e t a r i a d e E s ta d o d e H a c ie n d a , d e f e c h a 2 7 d e d ic ie m b re d e 2 0 0 6 . H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : A R T i C U L O II N IC O : M ed ian te la p re sen te 1ey se d ero g a la L ey N o . 19 2 -0 7 q u e a uto riza a l a S e c r e t a r ia d e E s t a d o d e H a c ie n d a a s u s c r ib ir u n a C a r ta d e C r é d ito S t a n d -b y , p o r u n v alo r d e U S $3 0 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0 , p ara g aran tiza r e l C o n trato de T ra n sfo rm ac iô n d e E n erg ia (A T E ), q u e co n tem p la la c o n stru cc iô n d e d o s p lan tas a lim en ta d as p o r carb ô n m in eral, d e f e c h a 9 d e a g o s to d e 2 0 0 7 . D A D A e n la S a la d e S e s io n e s d e 1 S e n a d o , P a l a c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l, e n S a n to D o m i n g o d e G u z m â n , D is tr ito N a c io n a l, C a p it a l d e la R e p flb l ic a D o m in ic a n a , a 1o s d iec isiete (1 7 ) dias de 1 m es d e d ic iem b re d e 1 a fio d o s m i1 n u ev e (2 0 0 9 )., afios l 6 6 d e la ln d e p e n d e n c i a y l 4 7 d e la R e s t a u r a c iô n . R e in a ld o P a r e d P é r e z P re s id e n t e D i o n is A lf o n s o S â n c h e z C a r r a s c o S e c r e t a r io R u b é n D a r i o C r u z U b i e r a S e c r e t a r io - 1 7 8 - D A D A e n la S a l a d e S e s io n e s d e la C â m a r a d e D ip u t a d o s , P a la c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l, e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D is t rit o N a c io n a l , c a p ita l d e la R e p flb li c a D o m in ic a n a , a 1 o s tre c e (13 ) d ia s d e 1 m es d e ab ril d e1 afio d o s m i1 d ie z (2 0 10 )., a fio s 1 6 70 d e la ln d ep en d en c ia y 1 4 7 0 d e la R e s t a u r a c iô n . J u li o C é s a r V a l e n t in J im in i â n P re s id e n t e G la d y s S o f ia A z c o n a d e la C r u z S e c r e t a r ia T e o d o r o U r s in o R e y e s S e c r e t a r io L E O N E L F E R N i N D E Z P r e s id e n t e d e la R e p ù b lic a D o m in i c a n a E n eje rc ic io d e 1as atrib u cio n es q u e m e c o nfiere e l A rticu lo l2 8 d e la C on stitu c iô n d e la R e p f lb lic a . P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b lic a d a e n la G a c e t a O f ic i a l, p a r a s u c o n o c im ie n t o y c u m p lim ie n t o . D A D A e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is t rit o N a c io n a l , C a p it a l d e la R e p flb lic a D o m in ic an a , a 1o s d iec io ch o ( 18 ) d ia s d e1 m e s d e ju n io d e1 a fio do s m i1 d iez (2 0 10 )., afio s l 6 7 d e la ln d e p e n d e n c ia y l 4 7 d e la R e s ta u r a c i ô n . L E O N E L F E R N i N D E Z R e s . N o . 8 1 - 1 0 q u e a p r u e b a e l c o n t r a t o s u s c r it o e n t r e e l E s t a d o d o m in i c a n o y e l D r . S a lv a d o r A . C o cc o P a sto riza , so b re la v en ta d e u n a p o r ci6 n d e te rr en o y su s m ejo ra s,u b i c a d a e n e l D i s t r it o N a c i o n a l, v a l o m d a e n R D $ 1 2 3 , 1 6 2 .5 5 . G . 0 . N o . 1 0 5 7 6 d e l 2 1 d e ju n io d el 2 0 1 0 . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e l a R e p ù b li c a R e s . N o . 8 1 - 1 0 V I S T O : E 1 l n c is o 1 9 d e 1 A r C . 3 7 d e la C o n s tit u c i ô n d e la R e p f lb lic a . V I S T O : E 1 c o n tr a t o d e v e n t a s u s c r ito e n f e c h a 2 3 d e e n e ro d e 1 9 9 1 , e n t r e e l E st a d o d o m in ic a n o y e l s e fio r D R . S A L V A D O R A . C O C C O P A S T O R I Z A .