Ley No. 5-10 - QUE CONCEDE UNA PENSION DEL ESTADO POR LA SUMA DE DIEZ MIL PESOS RD$10,000.00 MENSUALES, A FAVOR DEL SEÑOR LUIS MANUEL PEÑA REYES.

- 1 4 - E n r iq u ill o R e y e s R a m ir e z S e c r e t a r io G e r m â n C a s tr o G a r c ia S e c r e ta r io A d -l-l o c . L E O N E L F E R N i N D E Z P r e s id e n t e d e la R e p ù b lic a D o m in i c a n a E n eje rcic io d e 1a s atr ib u cio n es q u e m e co n fie re e l A rticu lo 5 5 d e la C o n stitu ciôn d e laR e p f lb lic a . P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b l ic a d a e n la G a c e t a O fi c i a l, p a ra s u c o n o c im ie n t o y c u m p lim ie n t o . D A D A e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l, C a p it a l d e la R e p f lb lic a D o m in ic an a , a 1o s o c h o (8 ) d ia s d e1 m e s d e en ero d e 1 afio d o s m i1 d ie z (2 0 10 )., a fio s l 66 d e la ln d e p e n d e n c i a y l 4 7 d e la R e s ta u r a c iô n . L E O N E L F E R N i N D E Z L e y N o . 5 - 1 0 q u e c o n c e d e u n a p e n s i6 n d e l E s t a d o p o r la s u m a d e d ie z m i l p e s o s R D $ 1 0 ,0 0 0 .0 0 m e n s u a l e s , a f a v o r d e l s e f io r L u is M a n u e l P e fi a R e y e s . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e la R e p ù b li c a L e y N o . 5 - 1 0 C O N S ID E IU N D O : Q u e el sefio r L u is M an u e l P efia R ey e s p re sen ta serio s q u eb ra nto s d e s a lu d q u e le im p i d e n d e s a r ro lla r la b o r e s p r o d u c t iv a s ', C O N S ID E IU N D O : Q u e e l sefio r L u is M an u el P e fia R e y es la b orô d e m an era in in te n -u m p i d a p o r 3 5 a fio s e n la A d m in is tr a c iô n P flb li c a ; C O N S ID E IU N D O : Q u e du ran te su s afio s d e la b o r fu e un em p lea d o ej em p lar en el ârea d e la ju stic ia , lo cu a l le am e ritô se r d ec lara d o co m o ttl-lijo M e rito rio ''. V I S T O : E 1 A r t ic u l o 1 0 d e la L e y N o . 3 7 9 , d e 1 l l d e d ic ie m b r e d e 1 9 8 1 , s o b re P e n s io n e s y J u b ila c i o n e s C i v ile s d e 1 E s t a d o . - 1 5 - H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : A r t . 1 : S e c o n c e d e u n a p e n s iô n m e n s u a l d e 1 E st a d o , p o r la s u m a d e d ie z m i1 p e s o s (R D $ l0 ,0 0 0 .0 0 ), a fa v or d e1 se fio r L u is M an u el P efia R e y es . A r t . 2 : D ic h a p e n s iô n s e r â p a g a d a c o n c a r g o a l F o n d o d e P e n s i o n e s y J u b ila c i o n e s C iv il e s d e 1 E s t a d o d e la L e y d e G a st o s P flb lic o s . D A D A e n la S a la d e S e s i o n e s d e la C â m a r a d e D ip u ta d o s , P a la c i o d e 1 C o n g re s o N a c i o n a l, e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D ist r ito N a c io n a l, c a p ita l d e la R e p flb l ic a D o m in ic a n a o a 1o s d iec io ch o (18 ) d ias d e1 m e s d e ab ril d e1 afio d o s m i1 se is; afio s l 6 3 d e la ln d e p en d en c ia y l 4 3 d e la R e st a u r a c iô n . A lf r e d o P a c h e c o O s o r i a P re s id e n t e S e v e r i n a G iI C a r r e r a s S e c r e t a r ia J o s e f m a A lt . M a r te D u r â n S e c r e t a r ia D A D A e n l a S a la d e S e s io n e s d e 1 S e n a d o , P a l a c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l, e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D i st rit o N a c io n a l, C a p ita l d e l a R e p flb li c a D o m in ic a n a . a 1 o s v e in t e y siete (2 7 ) d ia s d e1 m e s d e ju n io d e1 afio d o s m i1 se is (2 0 0 6 )., afio s l6 3 d e la ln d ep en d e n cia y l 4 3 d e la R e st a u r a c iô n . F a v iâ n A n to n io D e l V il la r A r is t y V ic e p r e s id e n t e e n F u n c io n e s E n r iq u ill o R e y e s R a m ir e z S e c r e t a r io G e r m â n C a st r o G a r c i a S e c r e ta r io A d -l-l o c . L E O N E L F E R N i N D E Z P r e s id e n t e d e la R e p ù b lic a D o m in i c a n a E n eje rcic io d e 1a s atr ib u cio n es q u e m e co n fie re e l A rticu lo 5 5 d e la C o n stitu ciôn d e la R e p f lb lic a . P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b l ic a d a e n la G a c e t a O fi c i a l, p a ra s u c o n o c im ie n t o y c u m p lim ie n t o . - 1 6 - D A D A e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l, C a p it a l d e la R e p f lb lic a D o m in ic an a , a 1o s o c h o (8 ) d ia s d e1 m e s d e en ero d e 1 afio d o s m i1 d ie z (2 0 10 )., a fio s l 66 d e la ln d e p e n d e n c i a y l 4 7 d e la R e s ta u r a c iô n . L E O N E L F E R N i N D E Z L e y N o . 6 - 1 0 q u e c o n c e d e u n a p e n s i 6 n d e l E st a d o p o r la s u m a d e t r e in t a m il p e s o s (R D $ 3 0 ,0 0 0 .0 0 ) m en su a le s, a fa v o r d e l se fio r J u a n R a m 6 n V illa r S â n c h e z . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e la R e p ù b li c a L e y N o . 6 - 1 0 C O N S ID E IU N D O : Q u e el s efio r Ju an R am ôn V illa r S ân ch ez d e sem p efiô 1as fu n cion es d e d ip u t a d o d e la R e p flb lic a p o r la p r o v in c i a S a lc e d o y f u n c io n a r io p o r v a r io s a fio s ; C O N S ID E IU N D O : Q u e e l sefio r V illar S â n ch ez en 1o s a ctu a le s m o m en to s se e n cu e ntra p ad e cien d o serio s q u eb ran to s d e sa lu d , q u e lo im p o s ib ilitan p ara el trab ajo p ro d u ctiv o , p o rlo q u e e s m e r e c e d o r d e s e r p e n s i o n a d o p o r s u a r d u a la b o r a f a v o r d e n u e st r o p a is . V I S T O : E 1 A r t ic u l o 1 0 d e la L e y N o . 3 7 9 , d e 1 l l d e d ic ie m b r e d e 1 9 8 1 , s o b re P e n s io n e s y J u b ila c i o n e s C i v ile s d e 1 E s t a d o d e la L e y d e G a st o s P flb lic o s . H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : A r t. 1 : S e c on c ed e u n a p en siô n m e n su a l d e 1 E sta d o d e tre in ta m i1 p e so s (R D $ 3 0 ,0 0 0 .0 0 ), a f a v o r d e 1 s e fio r Ju a n R a m ô n V il la r S â n c h e z . A r t . 2 : D ic h a p e n s iô n s e r â p a g a d a c o n c a r g o a l F o n d o d e P e n s io n e s y Ju b ila c i o n e s C iv il e s d e 1 E s t a d o d e la L e y d e G a st o s P flb lic o s . D A D A e n la S a la d e S e s i o n e s d e la C â m a r a d e D ip u ta d o s , P a la c i o d e 1 C o n g re s o N a c i o n a l, e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D ist r ito N a c io n a l, c a p ita l d e la R e p flb li c a D o m in ic a n a o a 1o s o n ce ( 1 1 ) d ias d e 1 m e s d e o ctu b re d e1 a fio d o s m i1 c in co ; afio s l6 2 d e la ln d ep en d e n cia y l 4 3 d e la R e st a u r a c iô n . A lf r e d o P a c h e c o O s o r i a P re s id e n t e