Ley No. 363-11 - QUE INTRODUCE MODIFICACIONES A LA LEY NO. 297-10, DE FECHA 24 DE DICIEMBRE DE 2010, QUE APRUEBA EL PRESUPUESTO GENERAL DEL ESTADO PARA EL AÑO 2011.

- 3 - L e y N o . 3 6 3 - 1 1 q u e in t r o d u c e m o d if ic a c i o n e s a l a L e y N o . 2 9 7 - 1 0 , d e f e c h a 2 4 d e d ic ie m b r e d e 2 0 1 0 , q u e a p r u e b a e l P r e s u p u e s t o G e n e r a l d e l E s t a d o p a r a e l a fi o 2 0 1 1 . G . 0 . N o . 1 0 6 & 3 d e l 2 2 d e d ic i e m b r e d e 2 0 1 1 . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e l a R e p ù b li c a L e y N o . 3 6 3 - 1 1 C O N S ID E IG N D O : Q u e d e 1 m o n to total asig n a d o p ara el p a g o d e la d eu da , h a y u n s o b r a n te d e D o s M i 1 S e is c ie n to s T r e s M i llo n e s , C i e n to S e s e n t a y S ie t e M il , D o s c i e n to s S e sen ta y O ch o P es o s (R 13 $ 2,60 3 ,1 67 ,2 6 8). C O N S ID E IU N D O : Q u e la re du cc iô n d e 1 g a sto p flb lic o au to riz a d o m e d ian te la L ey N O' 1 9 4 -1 l de fec h a 2 7 d e ju lio d e 2 0 l 1, af ectô co n s id erab lem en te 1a s o p era cio n es n orm ale s d ev a r ia s in s tit u c i o n e s , y m â s a f m a q u e lla s c u y o r e c o r te s u p e r ô e l 1 2 % . C O N S ID E IU N D O : Q u e s e h a c e im p erativ o el traslad o d e ap ro p ia cio n es d esd e c ierto s c a p itu lo s a o tr o s y q u e s e r e q u ie r e d e 1 in c r e m e n to d e a p r o p ia c i o n e s a c i e r ta s e n t id a d e s . V I S T O : E 1 A r tic u l o 2 3 4 d e la C o n s tit u c i ô n d e la R e p f lb lic a , p r o c la m a d a e l 2 6 d e e n e r o d e 2 0 1 0 . V I S T O : E 1 A r tic u l o 4 8 d e la L e y O r g â n ic a d e P r e s u p u e st o p a r a e l S e c t o r P flb lic o N 0. 4 2 3 - 0 6 , d e f e c h a 1 7 d e n o v ie m b r e d e 2 0 0 6 . V I S T A : L a L e y N O. 2 9 7 - 1 0 , q u e a p r u e b a e l P r e s u p u e st o G e n e r a l d e 1 E s t a d o p a ra e l E jercicio F isc al 2 0 l 1 , d e fec h a 2 4 d e d ic iem b re d e 2 0 1 0 . V I S T A : L a L e y N 0 . 6 - 0 6 d e C r é d ito P flb lic o , d e f e c h a 2 0 d e e n e r o d e 2 0 0 6 . V I S T A : L a L e y N O . 1 9 4 - 1 1 , q u e m o d if i c a e l P r e su p u e s t o G e n e r a l d e 1 E s t a d o p a r a e l E jercicio F isc al 2 0 l 1 , d e fec h a 2 7 d e ju lio d e 2 0 l 1 . - 4 - H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : A R T iC U L O 1 . S e au to riz a a l P od er E jec utiv o a re aliz ar 1o s trasp a so s d e A p ro p ia cion es P r e s u p u e s ta ri a s e n tr e 1a s d is t in t a s F u e n t e s y C a p it u lo s d e 1 G o b i e rn o C e n tr a l , d e 1a s ln s t it u c io n e s D e s c e n t r a l iz a d a s y A u tô n o m a s n o F in a n c ie r a s y d e la S e g u r id a d S o c ia l , d e 1 P r e s u p u e s to G e n e r a l d e 1 E s t a d o p a ra e l a fio 2 0 l 1 , p o r u n m o n to d e D o s M i1 S e i s c i e n to s T r e s M i llo n e s , C i e n to S e s e n t a y S i e te M i l, D o s c ie n t o s S e s e n t a O c h o P e s o s (R D $2 ,6 0 3, 16 7 ,2 6 8), d e ac u erd o a l sig u ie nte d eta lle : D I S M I N U C I O N A P R O P I A C I O N E S A : @ '' @ . : @ T O T A L G E N E R A L 2 ,6 0 3,16 7,26 8 O99 8-A D M INIST R AC IO N D E D E U DA PU B L ICA Y A C T IV O S F INA N C IE R O S 2 ,603 ,167,2 68 O I-D E U DA P U B LIC A Y O T R AS O P E RA C IO N E S FIN A N C IER A S 2.60 3. 167 .268 , 4 U M E N T O A P R O P IA C I O N E S A : @ ' - @ ' . à - @ ' T O T A L G E N E R A L 2 ,6 03 ,16 /,26 8 0 20 1 -P R ES ID G C IA D E L A R G U B LICA 3 46 ,50 0,00 0 0 I -P R E S ID EN C IA D E LA R E P U BL IC A 1 21 ,00 0 ,00 0 O Z -G A B IN E T E D E LA P O L IT IC A SO C IA L 75 ,00 0 ,00 0 O M -C O N TR AL O R IA G E N E R AL D E L A R E P U B LICA 1 25 ,50 0 ,00 0 O S -O F IC IN A D E IN G E N IER O S S U P E R V IS O R ES D E O B R A S D E L ES T A D O 25 ,00 0 ,00 0 0 20 5-M IN IST E R IO D E HA C IE N D A 15 ,00 0,00 0 0 I -M N IS TE R IO D E H A C IE N D A 15 ,00 0 ,00 0 0 20 7'-M IN IST E R IO D E SA L U D P Q B LIC A Y A S IS TE N C IA S O C IA L 2,1 16 ,1 5 1,12 5 0 I -M N IS TE R IO D E S A LU D P U B L IC A Y A S IS TE N C IA SO C IA L 2,1 16 ,1 5 1 ,12 5 0 20 9-M IN IST E R IO D E T R A B A JO 31 ,79 0,00 0 0 I -M N IS TE R IO D E T IRA BA JO 31 ,79 0 ,00 0 0 21 1 -M IN IST E R IO D E O B R A S P UB L IC A S Y CO M U N IC A C IO N O 93 ,72 6,14 3 0 I -M N IS TE R IO D E O B IRA S P U B LIC A S Y C O œ N IC A C IO N E S 93 ,72 6 ,14 3 A R T iC U L O 2 . S e ap ru eb a e l in c re m en to n eto d e1 total d e G a sto s d e 1 P resu p u esto G e n era l d e1 E sta d o p a ra e l E jerc icio P re su p u e stario 2 0 l 1, d e S eis M i1 O ch o cie nto s D iez M illo n e s,S ete cien to s D iez M il, S ete cie nto s C u aren ta y C in co P eso s (R D $ 6,8 l0 ,7 l0 ,7 4 5), d e acu erd o a l s i g u ie n t e d e t a lle : - 5 - . ' . . 1 . . TO T A L G E N E RA L 6,8 10 ,710 ,7450 202 -M IN IS TE R IO D E IN T ER IO R Y P O LIC IA 498 ,902 ,4 23 01-M IN IST ER 10 D E IN T ER IO R Y P O L IC IA 48 .678 .951 OZ-P O LIC IA N A C IO NA L 450 .223 .4 720 203 -M IN IS TE R IO D E LA S FU E R ZA S A R M A D A S 833 ,690 ,9 0501-M IN IST ER 10 D E LA S F UE R ZA S AR M A D A S 177 .555 .610 OZ-E JER C IT O N A C IO N AL 293 .1 99 .38503-M A R IN A D E G U ER R A 146 .263 .649 O4 -F U ER ZA A E RE A D O M IN IC A N A 2 16 .672 .2610 204 -M IN IS TE R IO D E R EL A C IO N ES E XT E R IO R ES 356 ,087 ,6 60 01-M IN IST ER 10 D E R E LA C IO N E S E XT E R 10 R ES 356 .087 .6600 205 -M IN IS TE R IO D E H A C IEN D A 307 ,214 ,1471 I-A D M IN IST R A C IO N D E L AS O P E RA C IO N E S D E L T E SO R O 6 .370 . 173 12-R E G IST R O Y C O NT R O L D E B IE N ES IN M U E BL ES (C A TA S TR O N A C IO N A L) 8 .536 .00013-A D M IN IST R A C IO N D E B IE N ES N A C IO N AL ES 32 .800 .00014-A D M IN IST R A C IO N D E C O N T R AT AC IO N ES P U BL ICA S 3 .209 .331IS-F O R M U LA C IO N D E P O L IT IC A S T R IB Y G ES T IO N D E E XO NE R A C IO N E S 1 .978 .098 1 G C AP AC ITAC IO N EN P OL ITIC AS Y G ES TIO N FISC A - 1 F S ER M C IO S D E C ON T ABIL ID AD GU B ER N AM E NT A - 1 F AD M IN IST RA C ION D E C R E D IT O PU B LIC O 2 I.AD M IN IST RA C ION D E P E N SIO N ES Y JU B ILAC IO NE S 9 9.AD M D E A CT IVO S . P ASIV O S Y T RM S FE R EN C IAS 5 IZT.S U PE R INT EN D E NC IA DE SE G U R O S 5 158.D IR E C CIO N G EN E R A- D E AD UA N AS0 206 .M INIS TH RIO I:E E ILE A CIS N 0 I.M IN IST ER IO D E E D UC A CIO N 0 208 .M INIS TH RIO I:E EEP O RTE S, E EU CA CIO N R SICA Y R EC FG C ION 0 I.M IN IST ER IO D E D E PO R TE S. E D U CA CIO N F IS IC A Y R E C RE AC IO N 0 210 .M INIS TH RIO I:E A G RIC ULT LR A 0 I.M IN IST ER IO D E AG R IC U LTU R A 9 F AD M IN IST R AC IO N D E C ON T R IBU C IO NE S ES PE C IALE S (PIG N O RA CIO N ) 0 211 .M INIS TH RIO I:E OK G S PU K ICA S Y C O M U H CA C ION O 0 I.M IN IST ER IO D E O B RA S P U BL ICA S Y C O M U N IC AC ION E S 0 213 .M INIS TH RIO I:E T UR SM O 0 I.M IN IST ER IO D E TU R IS MOO ZIZI.PK CU RA IX JR IA G G H RA L D E LA RG LB LIC A 0 I.P R OC U R AD U R IA G EN E R A - D E LA R EP U B LIC A 0 218 .M INIS TH RIO I:E M E )IO A M B IB TI'E Y X CU R SO S N AT LR A LEB 0 I.M IN IST ER IO D E M E DIO AM B IE NT E Y R E C N AT 0 219 .M INIS TH RIO I:E E ILE A CIO N S LP HRIO R CIE IX IA Y TE CN O LO GIA 0 I.M IN IST ER IO D E E D UC A CIO N S U PE R IO R C IE N CIA Y T E CN O LO G IA 0 999 .AEM IH S TA Q O N DE OB LIG AC IO NO EE L TE SO RO N AC IO NA L 9 8.P EN SIO N E S Y JU B ILAC IO N ES C IVILE S9 9.AD M IN IST RA C ION D E A C TIVO S . P AS IVO S Y C AP ITA L 6 105.C O R P OR AC IO N D O M IN IC AN A DE E M PR ES AS EL EC TR IC AS ES TAT A-E S (E N ER G IA N O C O RT M LE E IN VE R SIO N ES )6 1 18.LO T ER IA N AC IO N A - A R T iC U L O 3 . S e ap ru eb a e l in crem en to n eto d e 1 to tal d e F u en tes F in a n cieras d e 1 P resu p u esto G e n eral d e1 E sta d o p ara el Ej ercicio P resu p u e stario 2 0 l 1 , p o r u n m o n to d eS e is M i1 O c h o c ie n t o s D i e z M i llo n e s , S e t e c ie n t o s D i e z M il , S e t e c ie n t o s C u a r e n t a y C in c o P e so s (R D $ 6 ,8 l 0 ,7 l0 ,7 4 5 ), e q u iv a len te a u n 0 .0 17 d e1 to ta l d e 1 P resu p u esto p a ra 2 0 l 1. P A R I G F O : L a s c o n d ic io n e s d e 1 f in a n c i a m i e n to s e r â n 1 % s i g u ie n t e s : - O r g a n is m o F in a n c ia d o r : B a n c o d e R e s e r v a s d e l a R e p u b li c a D o m in ic a n a . - P la zo d e1 fin an c ia m ie nto : T re inta y seis (3 6 ) m e ses y u n p erio d o d e g ra c ia d e seis (6 ) m e s e s p a r a e l r e p a g o d e 1 c a p it a l . - A m o rtiz ac iô n : T re inta (3 0 ) cu o ta s m e n su a les y c on secu tiv a s q u e in c lu irân cap ita l e in t e r e s e s . - 6 - - T a s a d e in te r é s : L a p r e f e r e n c ia l p a r a e l s e c t o r p f lb lic o . A R T iC U L O 4 . S e au to riza al M in isterio d e H a cien d a a r ea liz ar 1o s aju stes q u e sea n n ec esa rio s p ara e l C ierre d e 1 Ej ercicio P re su p u estario d e1 a fio 20 l 1, e ntre 1o s b alan c es d e ap ro p ia cio n e s d e c ad a In stitu c iô n y F u en tes F in a n c ieras, p ara re flej ar su eje cu c iô n re al, sina lt e r a r e l m o n to to t a l d e 1a s A p ro p ia c io n e s d e G a s t o s , n i e l R e s u lta d o F i s c a l d e 1 P r e s u p u e s to G e n e r a l d e 1 E s t a d o 2 0 l 1 , a p r o b a d o p o r e l C o n g r e s o N a c io n a l, m e d ia n t e la L e y N 0. 2 9 7 -1 0 d e1 2 4 d e d iciem b re d e1 2 0 1 0 , L ey N 0. 1 9 4 -1 l de 1 27 d e ju lio d e 2 0 l l y la p r e s e n t e L e y d e M o d if i c a c iô n P r e s u p u e st a r i a . A R T iC U L O 5 . S e au toriz a a l M in iste rio d e H a cien d a , a re aliz a r 1o s aju ste s a 1o s P r e s u p u e s to s d e 1a s l n st it u c io n e s P f lb lic a s D e s c e n t r a l iz a d a s y A u t ô n o m a s N o F in a n c ie r a s y d e 1a s l n st itu c io n e s P flb lic a s d e la S e g u r id a d S o c i a l a 1o s n u e v o s n iv e le s d e tr a n s f e r e n c ia s o t o r g a d a s p o r e l G o b ie r n o C e n tr a l, d e a c u e r d o c o n 1 % d is p o s ic i o n e s a p r o b a d a s e n la p r e s e n t e l e y . D A D A e n la S a l a d e S e s io n e s d e 1 S e n a d o , P a l a c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l , e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D is tr ito N a c io n a l, c a p it a l d e l a R e p flb l ic a D o m in ic a n a , a 1o s q u in c e (1 5) d ia s d e 1 m es d e d ic ie m b re d e 1 a fio d o s m i1 o n ce (2 0 1 1)., afio s l 6 8 d e la ln d e p en d en c ia y l 4 9 d e l a R e s ta u r a c iô n . R e in a ld o P a r e d P é r e z P r e s i d e n te R a f a e l P o r f ir io C a ld e r 6 n S e c r e t a r io A d - l-lo c . R u b é n D a r i o C r u z U b i e r a S e c re ta ri o D A D A e n la S a la d e S e s io n e s d e la C â m a r a d e D ip u t a d o s , P a la c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l, e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l, c a p ita l d e la R e p flb l ic a D o m in ic a n a , a 1o s diec in u ev e (19 ) d ias d e1 m e s d e d ic ie m b re d e1 afio d o s m i1 o n ce (2 0 1 1)., a fio s 16 8 .0 d e la ln d e p e n d e n c i a y 1 4 9 .0 d e l a R e s ta u r a c iô n . L u c ia M e d in a S â n c h e z V ic e p r e s i d e n t a e n F u n c io n e s K en ia M ila g r o s M ejia M e r ce d es S e c r et a r ia O r f e lin a L is e lo t h A r i a s M e d m n o S e c re ta ri a L E O N E L F E R N i N D E Z P r e s id e n te d e la R e p ù b lic a D o m in ic a n a E n eje rc ic io d e 1a s atrib u cio n es q u e m e c o nfiere e l A rticu lo l2 8 d e la C on stitu c iô n d e laR e p f lb lic a .