Ley No. 33-11 - QUE MODIFICA LOS ARTÍCULOS 5,8,9 Y 12 DE LA LEY NO. 428-06 DEL 21 DE NOVIEMBRE DE 2006, QUE CREO LA CORPORACION DEL ACUEDUCTO Y ALCANTARILLADO DEL MUNICIPIO DE BOCA CHICA.

P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b lic a d a e n l a G a c e t a O f ic ia l , p a r a s u c o n o c im ie n to y c u m p lim ie n t o . D A D A e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is t rit o N a c io n a l , C a p it a l d e l a R e p flb lic a D o m in ic an a , a 1o s o ch o (8 ) d ias d e 1 m e s d e fe bre ro d e 1 a fio d o s m i1 o n ce (2 0 1 1)., afio s l 6 7 d e la l n d e p e n d e n c ia y l 4 8 d e l a R e s ta u r a c iô n . L E O N E L F E R N A N D E Z L e y N o . 3 3 - 1 1 q u e m o d if ic a l o s a r tic u l o s 5 , 8 , 9 y 1 2 d e l a L e y N o . 4 2 8 - 0 6 d e l 2 1 d e n o v ie m b r e d e 2 0 0 6 , q u e c r e 6 la C o r p o r a c i6 n d e l A c u e d u c t o y A lc a n t a r ill a d o d e l m u n ic ip i o d e B o c a C h ic a . G . 0 . N o . 1 0 6 0 7 d e l 2 8 d e f e b r e r o d e 2 0 1 1 . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e l a R e p ù b li c a L e y N o . 3 3 - 1 1 C O N S ID E IG N D O P R IM E R O : Q u e la C o n stitu c iô n d e la R ep flb lic a s efia la q u e el tta g u a c o n s t it u y e p a tr im o n io n a c io n a l e st r a té g ic o d e u s o p flb lic o , in a lie n a b l e , im p r e s c r ip t ib le , in e m b a r g a b l e y e s e n c ia l p a r a la v id a '', d e c la r a n d o d e e s t a m a n e r a la tr a s c e n d e n c ia d e 1o s r e c u r s o s h i d r i c o s . C O N S ID E IG N D O S E G U N D O : Q u e la C o n stitu ciô n d e la R ep flb lica e stab lec e q u e el c o n s u m o h u m a n o d e 1 a g u a t ie n e p r i o r id a d s o b r e c u a lq u ie r o t r o u s o y e l E st a d o p r o m o v e r â la e la b o ra c iô n e im p le m e n t a c iô n d e p o liti c a s e f e c tiv a s p a r a la p r o t e c c iô n d e 1 o s r e c u r s o s h id r ic o s d e la N a c iô n . C O N S ID E IG N D O T E R C E R O : Q u e d en tro d e 1as re sp o n sa b ilida d e s c on stitu c io n a les d e1 E st a d o e s t â v e la r p o r la p r o t e c c iô n d e la s a lu d d e to d a s 1a s p e r s o n a s ; p a r a e s to s f in e s d e b e r â p r o v e e r a g u a p o ta b le e n c o n d ic io n e s a c e p ta b le s d e a c c e s o y c a lid a d a la p o b la c iô n . C O N S ID E IG N D O C U A R T O : Q u e el m u n ic ip io d e B oc a C h ic a p re sen ta p ro b lem a s en el s u m in is t ro y a d m in is tr a c iô n d e 1 a g u a p o t a b le , lo c u a l a f e c t a 1 % c o n d ic io n e s d e v id a d e s u c o n g lo m e r a d o s o c ia l. C O N S ID E IU N D O Q U IN T O : Q u e es n e c esar io n orm ar 1o s se rvicio s de ag u a p o ta b le y s is te m a s s a n it a r io s d e 1 m u n ic ip io B o c a C h ic a , a 1o s f in e s d e p o d e r s u p e r a r 1o s im p e d im e n t o s t é c n ic o s , fin a n c ie ro s y a d m in is tr a t iv o s , q u e im p id e n e l a c c e s o a d e c u a d o d e 1o s s e r v i c io s d e u s o p flb li c o d e 1 a g u a . - 8 - C O N S ID E IG N D O S E X T O : Q u e la C o n stitu c iô n d e la R ep flb lica e stab lec e q u e la 1e yc r e a r â 1o s o r g a n is m o s a u tô n o m o s y d e s c e n t ra liz a d o s e n e l E s ta d o , p ro v i st o s d e p e r s o n a lid a d ju rid ic a, co n a uto n o m ia a dm in istrativ a , fin a n c iera y té cn icao n ec es ario s p ara c u b rir su s n e c e s i d a d e s t é c n ic a s y a d m in ist r a t iv a s , a d s c r it o s a l s e c t o r d e la a d m in is tr a c i ô n c o m p a t ib le c o n s u a c t iv id a d . C O N S ID E IG N D O S / P T IM O : Q u e p ara e l m ejo r d ese nv o lv im ien to d e1 m u n icip io B oc a C h ic a , s e r e q u ie r e d e u n o r g a n i sm o a d m in is tr a t iv o q u e g a r a n ti c e c a li d a d , e q u id a d , ra cion alid ad y efic ien cia en e l m an ej o , su m in istro y d istrib u c iô n d e 1o s serv ic io s d e a g u ap o t a b l e y a lc a n ta r illa d o s a n it a r io . V I S T A : L a C o n st itu c iô n d e la R e p flb l ic a . V I S T A : L a L e y N 0 .4 2 8 - 0 6 , d e 1 2 1 d e n o v ie m b r e d e 2 0 0 6 , q u e c r e a la C o rp o r a c i ô n d e 1 A c u e d u c to y A lc a n t a r illa d o d e 1 m u n ic ip io B o c a C h ic a . V I S T A : L a L ey N 0 .59 94 , d e1 3 0 d e ju lio d e 19 6 2 , q u e cre a e l ln stitu to N ac io n a l d e A g u as P o ta b le s y A lca ntarilla do s (IN A P A ). H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : A r ti c u lo 1 .- S e m o d if ic a n 1o s a r ti c u l o s 5 , 8 , 9 , y 1 2 d e la L e y N 0 .4 2 8 - 0 6 , d e 1 2 1 d e n o v iem b re d e 2 0 0 6 , p a ra q u e en lo ad e lan te rija n d e la m an era sig u ie n te : t tz A ur ti c u lo 5 .- L a C o r p o r a c iô n d e A c u e d u c t o y A lc a n t a r ill a d o d e 1 m u n ic i p io B o c a C h ic a (C O R A A B O ) ten d râ u n p a trim o n io co m p u e sto p o r 1o s b ien e s y 1o s d ere ch o s q u e le t r a n s f ie r a n e l G o b ie r n o d o m in ic a n o y e l A y u n t a m ie n t o M u n ic ip a l, a s i c o m o 1a s in s ta la c io n e s q u e , e n la a c tu a li d a d , in t e g r a n e l s is t e m a d e a b a s t e c im ie n t o d e a g u a p o t a b le y a lc a n t a r ill a d o e n 1o s s e c to r e s d e 1 m u n ic ip io q u e , a l m o m e n to d e p u b lic a d a la le y , s e a n op erad a s p o r la C o rp o rac iô n d e A cu e du cto y A lca ntarillad o d e S an to D om in g o (C A A S D ) yq u e f u e re n c o lo c a d o s p o r l a a d m in ist r a c iô n , o p e r a c iô n y m a n te n im ie n to d e C O R A A B O , c o n f o rm e lo in d i c a d o e n e l A r tic u lo 3 d e la L e y 4 2 8 - 0 6 , in c lu y e n d o t o d o s 1o s b ie n e s m u e b l e s e in m u e b l e s q u e s e u t il ic e n a c tu a lm e n t e e n la a d m in ist r a c iô n d e 1 A c u e d u c t o d e B o c a C h i c a . P â r r a fo I .- L o s b i e n e s a p o r ta d o s a l p a tr im o n io d e C O R A A B O s e h a r â n c o n st a r p o r m e d i o d e in v e n ta ri o a c o rd a d o e n t re la C A S S D Y C O R A A B O . P â r r a fo 1 1 .- T o d a s 1a s in s t a l a c io n e s d e 1 a c u e d u c t o y a lc a n t a r illa d o , d o m ic i lia d o s d e n t r o d e 1o s s e c t o r e s d e 1 m u n i c ip i o q u e p o s e a e l G o b ie r n o , lo c a l p a s a r â n a s e r p a tr im o n io d e C O R A A B O , in c lu y e n d o e d if ic a c io n e s , o t ro s m u e b l e s y v e h ic u lo s ''. t tz Aur ticu lo 8.- L a C O R A A B O serâ d irig ida p o r u n C o n sejo d e D ire cto re s q u e estarâ in t e g r a d o p o r : - 9 - a . E 1 M i n is tr o d e S a lu d P flb lic a y A s ist e n c i a S o c ia l o s u r e p r e s e n t a n t e , q u ie n l o p r e s id ir â . b . E 1 S in d i c o d e 1 m u n ic ip io d e B o c a C h ic a o s u r e p r e s e n t a n te . E 1 D irecto r E jec utiv o de 1 ln stituto N a cio n a l d e A gu as P otab les A lca ntarilla do s (IN A P A ) o su re p resen tan te . d . E 1 D irecto r E jec utiv o de la C orp o rac iô n d e 1 A cu e d u cto y A lc an ta rilla d o d e1 m u n ic ip io d e B o ca C h ica (C O R A A B O ), q u ie n serâ d e sig n a d o p o r el P res id en te d e la R ep flb lic a, y fu n g irâ c o m o S ec reta rio d e1 C o n sejo d e D i re c t o r e s , c o n d e r e c h o a v o z , p e r o s in v o t o . e. E 1 D irecto r E jec utiv o d e1 ln stituto N a cio n a l d e R e cu rso s H id râu lic os (IN D R H I). f . U n r e p r e s e n t a n t e d e la A s o c ia c i ô n N a c io n a l d e H o te le s y R e st a u r a n t e s (A S O N A H O R E S ), c u y o rep re sen ta n te , p referib lem en te , se râ la p erso n a q u e d irija la A so c ia ciô n P ro -D es arro llo d e B o ca C h ic a . P â r r a fo 1 1 1 .- E n 1a s r e u n io n e s d e la C O R A A B O h a b r â q u ô r u m c u a n d o a s ist a n la m it a d m â s u n o d e s u s m ie m b r o s ''. t tz Aur ticu lo 9 .- E 1 D irecto r E je cu tiv o d e la C orp o ra ciô n d e 1 A cu ed u cto y A lc an tarillad o d e1 m u n ic ip io B o ca C h ic a (C O R A A B O ) d e b e p o se er u n titu lo d e g ra d o u n iv e rsitario y ten drâ a s u c a r g o l a d ir e c c iô n d e C O R A A B O : a) C u m p lir y h a ce r cu m p lir 1as re so lu c io n e s d e1 C on sej o . b ) N o m b ra r el p e rson al y c o m u n icarlo al C on sej o . c) E lab o rar p lan estratég ico d e e xp an siôn d e ac u ed u cto s y alc an tarillad o s, en fu n c iô n d e su cre cim ien to , co m p lejid ad y n e ce sid a d . d ) P res en ta r la m e m o ria an u a l a l C o n sejo d e C O R A A B O . e) D isefia r m ec an ism o s efica ce s p ara 1as re ca u d ac io n e s. t) D isefia r e im p lem en ta r u n b u en sistem a c on tab le y d e co n tro l intern o . g ) M an ejar co n p u lcritu d y tran sp a ren c ia 1o s re cu rso s pu esto s b ajo su a d m in is tr a c iô n ''. t tz Aur ticu lo 12 .- E 1 D ire cto r E je cu tiv o d e la C o rp o rac iô n d e 1 A cu ed u cto y A lca ntarillad o d e1 m u n ic ip io B o c a C h ic a (C O R A A B O ) ela b o rarâ e l R e g lam en to p or e l cu al s e reg irâ la C O R A A B O . E ste re g lam en to serâ a p rob ad o p o r el C o n sejo d e D ire d ore s''. - 1 0 - D A D A e n la S a l a d e S e s io n e s d e la C â m a r a d e D ip u ta d o s , P a la c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l , e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c i o n a l, c a p it a l d e la R e p flb l ic a D o m in i c a n a , a 1o s d o c e d ia s d e 1 m e s d e o c tu b r e d e 1 a fio d o s m i1 d ie z ; a fio s 1 6 7 0 d e la l n d e p e n d e n c ia y 1 4 8 0 d e la R e st a u ra c iô n . A b e l A t a h u a l p a M a r tin e z D u r â n P r e s i d e n te K en ia M ila g r o s M ejia M e r ce d e sS e c r e ta r ia R e n é P o l a n c o V i d a l S e c r e t a r io D A D A e n la S a l a d e S e s io n e s d e 1 S e n a d o , P a l a c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l , e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l, C a p it a l d e la R e p flb l ic a D o m in ic a n a , a 1o s v ein tisé is (2 6 ) d ia s d e 1 m e s d e e n ero d e 1 a fio d o s m i1 on c e (2 0 1 1 )., afio s l 6 7 d e laln d e p e n d e n c ia y l 4 8 d e la R e st a u r a c iô n . C r i s ti n a A lt a g r a c ia L i z a r d o M é z q u it a V ic e p r e s i d e n ta e n F u n c io n e s R u b é n D a r io C r u z U b i e r a S e c r e ta r io J u a n O l a n d o M e r c e d e s S e n a S e c re ta ri o L E O N E L F E R N i N D E Z P r e s id e n te d e la R e p ù b lic a D o m in ic a n a E n eje rc ic io d e 1as atrib u cion es q u e m e c o n fiere e l A rticu lo l 2 8 d e la C o n stitu ciô n d e la R e p f lb lic a . P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b lic a d a e n l a G a c e t a O f ic ia l , p a r a s u c o n o c im ie n to y c u m p lim ie n t o . D A D A e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is t rit o N a c io n a l , C a p it a l d e l a R e p flb lic a D o m in ic an a , a 1o s v ein ticu atro (2 4 ) d ia s d e1 m e s d e feb rero d e 1 afio d o s m i1 o n c e (2 0 1 1 )., a fio s l 6 7 d e la ln d e p e n d e n c i a y l 4 8 d e la R e st a u r a c iô n . L E O N E L F E R N i N D E Z