Ley No. 287-10 - QUE MODIFICA LOS ARTÍCULOS 515, 521, 523 Y 525, DE LA LEY NO. 479-08, LEY GENERAL DE LAS SOCIEDADES COMERCIALES Y EMPRESAS INDIVIDUALES DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, MODIFICADA POR LA LEYES NOS. 178-09 Y 173-10, DEL 22 DE JUNIO DE 2009 Y 9 DE JUNIO DE 2010, RESPECTIVAMENTE.

L e y N o . 2 8 7 - 1 0 q u e m o d if ic a l o s A r ti c u lo s 5 1 5 , 5 2 1 , 5 2 3 y 5 2 5 , d e la L e y N o . 4 7 9 -0 8 , L e y G e n e r a l d e l a s S o c i e d a d e s C o m e r c i a l e s y E m p r e s a s I n d iv i d u a l e s d e R e s p o n s a b i lid a d L im it a d a , m o d if ic a d a p o r la L e y e s N o s . 1 7 8 -0 9 y 1 7 3 - 1 0 , d e l 2 2 d e ju n io d e 2 0 0 9 y 9 d e ju n io d e 2 0 1 0 , r esp ec tiv a m e n te . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e l a R e p ù b li c a L e y N o . 2 8 7 - 1 0 C O N S ID E IU N D O P R IM E R O : Q u e p ara a d ecu ar 1as so c ie da d es c o m erc iales a 1o s p r in c ip i o s y r e q u e ri m ie n t o s d e la n u e v a n o r m a t iv a c o n t e n id a e n la L e y G e n e r a l d e S o c ie d a d e s C o m e r c ia le s y E m p r e s a s ln d iv id u a l e s d e R e s p o n s a b il id a d L im ita d a N o . 4 7 9 -0 8 d e f e c h a l l d e d ic ie m b r e d e 2 0 0 8 , e s n e c e s a r i o u n p r o fu n d o c a m b i o o r g a n iz a c io n a l e n la a c t iv id a d c o m e r c ia l e in d u s tr i a l . C O N S ID E IG N D O S E G U N D O : Q u e e l in stru ctiv o p ara el p ro c eso d e a d ec u a ciô n y t ra n s f o rm a c iô n d e 1a s s o c i e d a d e s c o m e r c ia le s p ro d u c id o p o r 1a s C â m a r a s d e C o m e r c io y P r o d u c c iô n d e la R e p flb li c a D o m in ic a n a o e st a b le c iô e l c r o n o g ra m a q u e r e g ir â 1 a s a d e c u a c i o n e s y tr a n s f o r m a c io n e s d e 1 a s s o c ie d a d e s c o m e r c ia le s e x is te n t e s e n e l p a is , a r a iz d e l a L e y G e n e r a l d e S o c ie d a d e s C o m e r c ia le s y E m p r e s a s ln d iv id u a le s d e R e s p o n s a b i lid a d L i m ita d a , N o . 4 7 9 - 0 8 . C O N S ID E M N D O T E R C E R O : Q u e h a sta la fe ch a , u n a p a rte im p o rtan te d e 1as s o c i e d a d e s c o m e rc ia le s q u e s e a d e c u a r â n o tr a n s f o r m a r â n e n s o c ie d a d e s a n ô n i m a s d e s u s c r ip c iô n p flb li c a o p r iv a d a , n o h a n p o d id o te n e r u n m a r g e n d e tie m p o s u f ic ie n t e p a r a r e a l iz a r t a l e s a c t iv id a d e s . C O N S ID E II A N D O C U A R T O : Q u e en a d ic iô n , p o r in ic iativ a d e1 P o d e r E jec utiv o y r e s p o n d ie n d o a la r e a li d a d d e 1o s n e g o c io s e n e l p a is y d ifi c u lt a d e s p r â c t ic a s e n c o n t r a d a s e n la a p lic a c iô n d e la r e f e r id a L e y N o . 4 7 9 -0 8 , a c t u a lm e n t e c u r s a e n e l C o n g re s o u n a in ic ia t iv a e n p r o c e s o d e c o n c e r ta c iô n c o n 1 o s p r in c ip a le s a c to r e s r e g u la t o r io s y e m p r e s a r ia le s , q u e ju stific a m o d ific ar 1% d isp o s icion e s q u e r eg u la n 1os p laz o s p ara la ad e cu a c iô n y t ra n s f o rm a c iô n d e 1a s s o c ie d a d e s c o m e r c ia le s a 1a s s o c ie d a d e s a n ô n im a s d e s u s c rip c iô n p f lb lic a o p r iv a d a , a u m e n ta n d o d ic h o p la z o d e 2 4 m e s e s , c o m o lo e s ta b le c e e l A r ti c u lo l d e la L e y N o . 7 3 - 1 0 , a 2 6 m e s e s . C O N S ID E IU N D O Q U IN T O : Q u e e n ta1 v irtu d se h ac e n ec esa ria la m o difica ciôn d e 1o s A r ti c u lo s 5 l 5 y 5 2 1 , a s i c o m o d e 1 P â r r a f o 1 d e 1 A r tic u lo 5 2 3 y e l A r tic u l o 5 2 5 d e l a L e y G e n e r a l d e S o c ie d a d e s C o m e r c i a l e s y E m p r e s a s ln d i v id u a le s d e R e s p o n s a b il id a d L im ita d a , N o . 4 7 9 -0 8 , m o d ifica d os p or la L ey N o . 17 8-0 9 , d e 1 2 2 d e ju n io d e 2 0 0 9 . - 4 - V I S T A : L a C o n s t itu c iô n d e la R e p flb l ic a D o m in ic a n a , d e 1 2 6 d e e n e r o d e 2 0 1 0 . V I S T A : L a L e y G e n e r a l d e S o c i e d a d e s C o m e r c ia le s y E m p r e s a s ln d iv id u a le s d e R e sp o n s a b i lid a d L im it a d a , N o . 4 7 9 - 0 8 , d e f e c h a l l d e d i c ie m b r e d e 2 0 0 8 . V I S T A : L a L ey N o . 7 3 - 10 , d e 1 9 d e ju n io d e 20 1 0, q u e m o d ific a 1o s A rticu lo s 5 1 5 , 5 2 l y el P é r r a f o l d e 1 A r tic u lo 5 2 3 , s o b r e S o c i e d a d e s C o m e r c ia le s y E m p re s a s l n d iv i d u a le s d e R e sp o n s a b i lid a d L i m ita d a . V I S T O : E 1 in s tr u c t iv o p a r a e l p r o c e s o d e a d e c u a c i ô n y tr a n s f o r m a c iô n d e 1a s s o c i e d a d e s c o m e r c ia le s p r o d u c id o p o r 1a s C â m a r a s d e C o m e r c io y P r o d u c c iô n d e l a R e p flb lic a D o m i n ic a n a , p u b lic a d o e n fe c h a l l d e f e b r e r o d e 1 a fio 2 0 0 9 . H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : A R T i C U L O 1 .- S e m o d ifica la p arte ca p ita l d e 1 A rticu lo 5 1 5 , d e la L ey G e n era l d e 1as S o c ie d a d e s C o m e r c ia le s y E m p r e s a s ln d iv id u a le s d e R e s p o n s a b il id a d L im it a d a , N o . 4 7 9 - 0 8 , d e 1 l l d e d ic iem b re d e 2 0 0 8 , m o d ific ad a p o r la L ey N o . 7 3 -10 , d e1 9 d e ju n io d e 2 0 10 , p a r a q u e s e 1e a d e l a s i g u ie n t e m a n e r a : t tzA ur tic u l o 5 1 5 . L a s s o c ie d a d e s a n ô n im a s c o n st itu id a s c o n a n t e r io r id a d a la p r o m u lg a c iô n d e e st a 1e y y q u e h a y a n r e a liz a d o o f e r ta s p flb li c a s d e v a lo r e s , p r im a r ia s o s e c u n d a r ia s , o n e g o c ia d o in st r u m e n t o s f in a n c ie r o s a tr a v é s d e la B o ls a d e V a lo r e s d e la R e p f lb lic a D o m in ic a n a , d e b e r â n r e a liz a r su a d e c u a c iô n s o c ie t a r ia , c o n ta b le y o p e ra tiv a d e c o n f o rm id a d c o n 1o s r e q u e r im ie n t o s e s ta b le c i d o s e n la p r e s e n t e 1e y p a r a 1a s s o c i e d a d e s an ô n im as d e su scrip c iô n p flb lic a d en tro d e 1o s v e in tis éis (2 6 ) m e ses sig u ie nte s a sup u b lic a c iô n ; a t a 1 f in , 1a s in d ic a d a s s o c ie d a d e s d e b e r â n c u m p lir c o n 1o s s ig u ie n t e s r e q u is it o s :'' A R T i C U L O 2 .- S e m o d ifica la p arte ca p ita l d e 1 A rticu lo 5 2 1 , d e la L ey G e n era l d e 1as S o c ie d a d e s C o m e r c ia le s y E m p r e s a s ln d iv id u a le s d e R e s p o n s a b il id a d L im it a d a , N o . 4 7 9 - 0 8 , d e 1 l l d e d ic iem b re d e 2 0 0 8 , m o d ific ad a p o r la L ey N o . 7 3 -10 , d e1 9 d e ju n io d e 2 0 10 , p a r a q u e s e 1e a d e l a s i g u ie n t e m a n e r a : tt zA ur tic u l o 5 2 1 . L a s s o c ie d a d e s a n ô n im a s d e s u s c r ip c iô n p r iv a d a c o n s tit u id a s c o n a n te r io r id a d a e st a 1e y y q u e d e s e e n c o n tin u a r c o n e s e e st a tu s , d e b e r â n s o m e t e r s e a l p ro c ed im ien to d e a d ecu ac iô n so cietaria , c o ntab le y o p erativ a d entro d e 1o s v e intisé is (2 6 ) m e s e s s i g u ie n t e s a s u p u b lic a c iô n ; a ta 1 f in , 1 a s in d ic a d a s s o c ie d a d e s, d e b e r â n c o n v o c a r u n a a s a m b le a g e n e r a l e x tra o r d in a r ia , a 1 o s f in e s d e m o d if ic a r s u s e s ta t u to s s o c ia l e s c o n f o r m e a 1a s s ig u ie n t e s in d ic a c io n e s :'' A R T i C U L O 3 .- S e m o d ific a el P ârrafo 1 d e 1 A rticu lo 5 2 3 , d e la L ey G en e ral d e 1as S o c ie d a d e s C o m e r c ia le s y E m p r e s a s ln d iv id u a le s d e R e s p o n s a b il id a d L im it a d a , N o . 4 7 9 - 0 8 , d e 1 l l d e d ic iem b re d e 2 0 0 8 , m o d ific ad a p o r la L ey N o . 7 3 -10 , d e1 9 d e ju n io d e 2 0 10 ,p a r a q u e e n lo a d e la n t e d i s p o n g a c o m o s ig u e : ttp â r m f o 1 : L o s re g is tr a d o r e s m e r c a n t ile s n o r e c ib ir â n , p a r a f in e s d e m a tr ic u la c iô n , r e n o v a c iô n o in s c r ip c i ô n , n in g u n a d o c u m e n t a c iô n s o c ie t a r ia c o n -e s p o n d ie n t e a a q u e ll a s s o c i e d a d e s c o n s tit u id a s c o n a n te r io r id a d a l a e n t r a d a e n v ig e n c ia d e la L e y 4 7 9 -0 8 d e 1 o n c e (1 1) d e d ic iem br e d e d o s m i1 o ch o (2 0 0 8 ), L e y G e n era l d e S o c ie d ad e s C o m e rc ia le s y E m p re s a s ln d iv id u a le s d e R e s p o n s a b i lid a d L im it a d a , q u e e n e l in d ic a d o p la z o d e v e in tis é is (2 6 ) m e se s n o h ay a n rea liz a d o su p ro c eso d e ad e cu a ciôn o tra n sform ac iô n b ajo la p re sen te l k) ?f'' A R T i C U L O 4 .- S e m o d ific a el A rticu lo 5 2 5 d e la L ey G en e ral d e 1% S o cied a d es C o m e r c ia le s y E m p r e s a s ln d iv id u a le s d e R e s p o n s a b ilid a d L im it a d a , N o . 4 7 9 - 0 8 , d e 1 l l d e d ic i e m b r e d e 2 0 0 8 , p a r a q u e e n lo a d e l a n te d is p o n g a c o m o s ig u e : tt zA ur tic u l o 5 2 5 . U n a v e z c o n c lu i d o e l p ro c e d im ie n t o d e a d e c u a c iô n o t r a n s f o rm a c iô n o la ex p ira ciô n d e1 p laz o in dica d o en 1o s A rtic u lo s 5 l 5 y 5 2 1, 1a s so cie d ad e s q u e d arân sujetas a1a s d is p o s ic io n e s d e la p r e s e n t e le y ''. A R T i C U L O 5 .- L a p resen te 1ey e ntra e n v ig en cia a p a rtir d e la fec h a de p u b lic ac iô n . D A D A e n la S a la d e S e s io n e s d e 1 S e n a d o , P a la c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l, e n S a n to D o m i n g o d e G u z m â n , D i st r it o N a c io n a l , c a p it a l d e l a R e p flb lic a D o m in ic a n a , a 1o s d iec isiete ( 17 ) d ia s d e 1 m es de n ov iem b re d e 1 afio d o s m i1 d iez (2 0 10 )., a fio s l6 7 d e la ln d e p e n d e n c i a y l 4 8 d e la R e s t a u r a c iô n . R e in a ld o P a r e d P é r e z P re s id e n t e R u b é n D a r i o C r u z U b i e r a S e c r e t a r io J u a n O la n d o M e r c e d e s S e n a S e c r e t a r io D A D A e n la S a la d e S e s io n e s d e la C â m a r a d e D ip u ta d o s , P a la c io d e 1 C o n g re s o N a c i o n a l, e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D ist r ito N a c io n a l, c a p it a l d e la R e p flb l ic a D o m in ic a n a , a 1o s o ch o (8 ) d ia s d e1 m e s d e d ic iem b re d e1 afio d o s m i1 d iez (2 0 10 )., afio s 16 7 0 d e la ln d e p e n d e n c i a y 1 4 8 0 d e la R e s ta u ra c iô n . A b e l A ta h u a l p a M a r tin e z D u r â n P re s id e n t e K en ia M ila g r o s M ejia M e rc e d esS e c r e t a r ia R e n é P o la n c o V id a l S e c r e t a r io L E O N E L F E R N i N D E Z P r e s id e n t e d e la R e p ù b lic a D o m in i c a n a E n eje rc ic io d e 1as atrib u cio n es q u e m e c o nfiere e l A rticu lo l2 8 d e la C on stitu c iô n d e laR e p f lb lic a . P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b lic a d a e n la G a c e t a O f ic i a l, p a r a s u c o n o c im ie n t o y c u m p lim ie n t o . D A D A e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is t rit o N a c io n a l , C a p it a l d e la R e p flb lic a D o m in ic an a , a 1o s tre c e (13 ) d ias d e 1 m es d e d icie m b re d e1 a fio do s m i1 d iez (2 0 10 )., afio s l 6 7 d e la ln d e p e n d e n c ia y l 4 8 d e la R e s ta u r a c i ô n . L E O N E L F E R N i N D E Z R e s . N o . 2 8 8 - 1 0 q u e a p r u e b a e l C o n tm t o d e P r é st a m o N o . D R - X 1 0 0 3 d e l 1 8 d e f e b r e r o d e 2 0 1 0 , s u s c r it o e n tr e la R e p ù b li c a D o m in ic a n a y e l B a n c o In t e r a m e r i c a n o d e D e sa r ro llo (B ID ), p o r u n m o n t o d e U S $ 1 0 0 ,0 0 0 .0 0 0 .0 0 , p ré sta m o c o n tin g en te p a ra e m e r g e n c i a s p o r d e s a s t r e s n a t u r a le s . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e l a R e p ù b li c a R e s . N o . 2 8 8 - 1 0 V I S T O : E 1 A rtic u lo 9 3 , N um era l l), L itera le s j) y k ), d e la C o n stitu ciô n d e la R ep flb lica . V I S T O : E 1 C o n tr a t o d e P r é s ta m o N o . D R - X l 0 0 3 , d e 1 1 8 d e f e b r e r o d e 1 a fi o 2 0 1 0 , f irm a d o en tre la R ep flb lica D o m in ica n a y e l B an c o ln te ram e rica n o d e D e sarro llo (B 1D ), p o r u n m o n t o d e h a st a c i e n m i llo n e s d e d ô la r e s d e 1o s E s t a d o s U n id o s d e A m é r ic a c o n 0 0 l 0 0 (U S $ l 0 0,00 0 ,0 00 .0 0 ). R E S U E L V E : IIN IC O : A P R O B A R e l C o ntrato d e P réstam o N o . D R -X l0 0 3 , d e 1 l 8 d e feb re ro d e 1 afio 2 0 1 0 , f irm a d o e n tr e l a R e p flb l ic a D o m i n ic a n a y e l B a n c o ln t e r a m e r ic a n o d e D e s a r r o llo (B 1D ), p o r u n m o n to d e h a sta c ie n m illo n e s d e d ô lare s d e 1o s E stad o s U n id o s d e A m éric a co n 0 0 l0 0 (U S $ l 0 0 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0 ), p réstam o c on tin g en te p ara e m er ge n cias p o r de sa stres n a tu r a le s , q u e c o p ia d o a la le tr a d ic e a s i :