Ley No. 197-11 - QUE INTRODUCE MODIFICACIONES A LA LEY NO. 157-09, DE FECHA 3 DE ABRIL DE 2009, SOBRE SEGURO AGROPECUARIO EN LA REPUBLICA DOMINICANA.

- 4 4 - C O N S ID E R A N D O P R IM E R O : Q u e el A r ticu lo 2 3 d e la L ey N o . 15 7 -0 9 , d e 1 3 de ab ril d e 2 0 0 9 , s o b r e e l S e g u ro A g r o p e c u a r io e n l a R e p flb lic a D o m in ic a n a , e st a b le c e q u e la D ire c c iô n G e n e r a l d e R i e s g o s A g r o p e c u a ri o s s e r â u n o r g a n is m o c o le g ia d o c o n f o r m a d o p o r u n D i r e c t o r i o , s in e m b a r g o d e n t r o d e 1a s in s tit u c io n e s q u e lo c o m p o n e n n o in c lu y e a l B a n c o A g ri c o la d e la R e p flb lic a D o m in ic a n a . C O N S ID E IG N D O S E G U N D O : Q u e e l B a n co A g rico la d e la R ep flb lic a D om in ic an a es u n a in st itu c iô n q u e ti e n e , e n tr e o t r a s f u n c io n e s , la d e a s e g u r a r la d is p o n ib il id a d d e s e r v i c io s f in a n c ie r o s a 1 o s p e q u e fi o s a g r ic u lt o r e s y la p o b la c iô n r u r a l a p r e c i o s r a z o n a b le s y a s i st e n c ia t é c n ic a , y p o r t a n t o e s d e s u m a im p o r ta n c ia q u e f o r m e p a r te d e 1 D ir e c to r io d e la D ire c c iô n G e n e r a l d e R i e s g o s A g r o p e c u a r i o s . C O N S ID E IU N D O T E R C E R O : Q u e L e y N o . 15 7 -0 9 , cre ô el F o n d o D o m in ica n o d e C o n tin g en c ia s A g rop e cu aria s, c on e l o bje tiv o d e p rop orc io n ar u n a g aran tia b âs ica a 1o sp r o d u c t o r e s c u y a s o p e r a c i o n e s s e v e a n a f e c t a d a s p o r d e s a s t r e s n a t u r a l e s c a u s a n te s d e d a fio s p o r r ie s g o s n o a s e g u r a b l e s , y e s d e in t e r é s m o d if ic a r s u n o m b r e p o r e l d e tT o n d o D o m in ic a n o d e A p o y o a l S e g u r o A g ro p e c u a r io '' e n v i st a d e q u e e l m is m o s e c o n s t it u y e p a r a r e s p a ld a r a l s e g u r o a g r o p e c u a r io . C O N S ID E IG N D O C U A R T O : Q u e c on fo rm e al m an d ato co n stitu c io n al estab lec id o en elA r ti c u lo l 3 4 y a l D e c r e t o N o .5 6 - l 0 , d e 1 6 d e f e b re r o d e 2 0 1 0 , q u e d is p o n e q u e s e a d e c fle n 1a s d e s i g n a c io n e s d e s e c r e t a r ia s d e E st a d o p o r e l d e m in is t e r io s y 1o s s e c r et a r io s p o r m in i st ro s y v i c e m in is t ro s , e s o p o r tu n o e n e st e m o m e n to h a c e r e s to s c a m b io s e n la L e y N o . 1 5 7 -0 9 , y m o d if ic a r e l n o m b r e d e S e c r e t a r i a d e E st a d o d e A g r ic u ltu r a p o r M in is te r io d e A g ri c u ltu r a y S e c r e t a r io d e E s t a d o d e A g r ic u ltu ra p o r M in is tr o d e A g r ic u ltu r a . V I S T A : L a C o n st itu c iô n d e la R e p flb l ic a , p r o c l a m a d a e l 2 6 d e e n e r o d e 2 0 1 0 . V I S T A : L a L e y N o . 1 5 7 -0 9 , d e f e c h a 3 d e a b r i l d e 2 0 0 9 , s o b r e e l S e g u r o A g r o p e c u a r i o e n la R e p flb l ic a D o m in ic a n a . H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : A r ti c u lo 1 .- S e m o d if ic a e l P â r r a f o 1 1 1 d e 1 A r tic u lo 3 d e la L e y N o . 1 5 7 - 0 9 , d e 1 3 d e a b ri l d e 2 0 0 9 , s o b re e l S e g u r o A g r o p e c u a r io e n la R e p f lb lic a D o m in ic a n a , p a r a q u e d ig a : t tz A ur ti c u lo 3 .- ttp â rr a fo 111.- E 1 P o d er Ej ec utiv o , a tra v és d e1 M in isterio d e A g ric u ltu rat ie n e la r e s p o n s a b il id a d d e e st a b le c e r a n u a lm e n t e 1% z o n a s d e p r o d u c c iô n y 1o s r u b r o s q u e p o d r â n a c o g e rs e a lo p r e v is t o e n la p r e s e n t e le y ''. A r ti c u lo 2 .- S e m o d if ic a e l p â rr a f o d e 1 A r t ic u l o 5 d e la L e y N o . 1 5 7 - 0 9 , d e f e c h a 3 d e a b r il d e 2 0 0 9 , s o b re e l S e g u r o A g ro p e c u a ri o e n la R e p flb li c a D o m in ic a n a , p a r a q u e e n l o ad e lan te rij a d e la s ig u ien te m an era : - 4 5 - t tz A ur ti c u lo 5 .- ttp â rr a fo -- A e sto s efe cto s, el P o d er E je cu tiv o , a pro p u e sta d e1 M in isterio d eA g ri c u ltu r a o a p r o b a r â e l P la n d e S e g u r o s A g r o p e c u a r io s d e c a r â c te r a n u a l, c o n c r e tâ n d o s e e n e l m is m o l a a p lic a c iô n p r o g r e s iv a d e la 1e y e n c u a n t o a p r o d u c c io n e s , r ie s g o s y z o n a s a s e g u r a b le s , e n l a m e d id a e n q u e 1o s e s t u d io s t é c n ic o s h a y a n d e m o st r a d o 1 a s p o s ib i lid a d e s d e a s e g u r a m ie n t o ''. A r ti c u lo 3 .- S e m o d if ic a n 1o s a r ti c u lo s 7 y 1 2 d e l a L e y N o . 1 5 7 -0 9 , d e 1 3 d e a b r il d e 2 0 0 9 , s o b r e e l S e g u ro A g r o p e c u a ri o e n la R e p flb lic a D o m in i c a n a , p a r a q u e d ig a n : t tz A ur ti c u lo 7 .- E n la e la b o ra c iô n d e 1 P la n A n u a l p a r tic ip a r â n la D ir e c c i ô n G en era l d e R iesg o s A g ro p e cu ario s (D IG E R A ), 1a s o rg an iz ac io n e s d e p ro d u c to resr e p r e s e n t a t iv a s d e 1 s e c t o r, 1a s c o m p a fiia s a s e g u ra d o r a s q u e o p e r e n e n e s t e r a m o , 1o s r e a s e g u r a d o r e s , la S u p e r in t e n d e n c ia d e S e g u r o s y e l M in ist e ri o d e H a c ie n d a . ttp â r r a f o -- L a e la b o ra c i ô n d e 1o s P l a n e s A n u a l e s s e fu n d a m e n t a r â e n 1o s ob jetiv o s y d ire ctric es esta b le cid o s p o r e l E stad o en m ateria d e p o litic a a g ro p e cu a rian a c io n a l. P a r a e l lo g r o d e u n a m a y o r e f ic a c ia e n e l d e s a r r o llo d e la p o l it ic a d e s e g u r o s a g r o p e c u a r io s , s e e s t a b le c e r â n , c o n f o r m e a l p r o c e d im ie n t o e s ta b le c i d o , 1o s p r o g r a m a s o p l a n e s p l u r i a n u a le s d e a c tu a c iô n , p a r a l a d e f in ic iô n d e lin e a s d irectric es y o bjetiv o s a m e d ian o y larg o p laz o s ''. t tz A ur ti c u lo 1 2 .- L a s p ô l iz a s d e 1 s e g u r o a g r o p e c u a r io c o n t ie n e n c o m o d e c la r a c iô n e l v a lo r d e 1a s c o s e c h a s e st im a d a s p o r c a d a p r o d u c t o r a g r ic o la e n t o d a s y e n c a d a u n a d e 1a s p a r c e la s o u n id a d e s p ro d u c tiv a s a s e g u r a d a s . E n 1o s s e g u ro s p e c u a r io s 1a s p ô liz a s in c lu i r â n e n la d e c la ra c iô n to d o s 1 o s a n im a le s d e l a f in c a o p la n t a c iô n d e la m i s m a e s p e c ie y d e st in o , v a l o r a d o s a 1o s p r e c i o s u n it a r io s q u e e s t a b le z c a e l M in is te ri o d e A g r ic u lt u r a . ttp â rr a fo-- L as p ô liz a s d e se g uro e stab lec en 1o s p o rce n taje s d e co b e rtu ra y fr a n q u ic ia q u e r e s u lt e n a d e c u a d a s p a r a u n a m â s e f ic a z p r o t e c c iô n d e 1 o s p ro d u c to r e s ase g u rad o s . D ic h o s p o rce ntajes se fija n ten ien d o co m o o bjetiv o la c om p en s ac iô n , d ea l m e n o s , 1 o s c o s to s d e p r o d u c c iô n a s u m id o s p o r e l p r o d u c t o r y 1a s n e c e s id a d e s d e f in a n c ia m ie n t o d e l a p r o d u c c iô n ''. A r ti c u lo 4 .- S e m o d if ic a e l P â r r a f o 1 d e 1 A r ti c u lo 1 3 d e la L e y N o . 1 5 7 -0 9 , d e f e c h a 3 d e a b r il d e 2 0 0 9 , s o b r e e l S e g u r o A g r o p e c u a r io e n l a R e p flb lic a D o m in i c a n a , p a ra q u e e n l o ad e lan te rij a d e la s ig u ien te m an era : t tz A ur ti c u lo 1 3 .- ttp â r r a f o I .- E n la d e t e r m in a c i ô n d e la p a r te d e la p r im a q u e c o r re s p o n d a p a g a r a l E s ta d o s e c o n s id e r a r â l o q u e e s t a b le z c a e l M in ist e ri o d e A g r ic u ltu r a e n - 4 6 - m a t e r ia d e p o lit ic a a g r ic o la n a c io n a l re s p e c to a 1a s a c t iv id a d e s p r o d u c t iv a s q u e s e c o n s id e r e n e st r a té g ic a s , e l n iv e l d e r ie s g o a l q u e s e e n c u e n tr a n e x p u e s t a s 1a s d if e r e n t e s z o n a s y p r o d u c c io n e s y 1a s c a r a c te r ist ic a s d e 1% e x p lo t a c io n e s ''. A r ti c u lo 5 . - S e m o d if ic a n 1o s a r tic u lo s l 9 , 2 2 , 2 3 y 2 5 d e la L e y N o . 1 5 7 -0 9 , d e 1 3 d e a b r il d e 2 0 0 9 , s o b r e e l S e g u r o A g ro p e c u a r io e n la R e p flb l ic a D o m in ic a n a , p a r a q u e d i g a n : tW r ti c u l o 1 9 .- E 1 p r o d u c t o r a s e g u ra d o d e b e c u m p lir 1% n o r m a s t é c n ic a s qu e, p a ra e l m an ej o d e1 ru b ro as eg u rad o y la g e stiôn d e 1o s rie sg o s, se an e s t a b le c id a s p o r la D ir e c c iô n G e n e r a l d e R i e s g o s A g r o p e c u a r io s a d s c r it a a l M in is t e r io d e A g r ic u ltu r a ''. tW r ti c u l o 2 2 .- E 1 M in is t e r io d e A g r ic u lt u r a , e s e l o r g a n is m o re s p o n s a b le d e la eje cu c iô n d e la p re sen te le y , sin m e n o sc ab o d e 1a s co m p eten cias q u e lec o r r e s p o n d a n a la S u p e ri n t e n d e n c ia d e S e g u r o s e n r e la c iô n c o n e l c o n t r o l d e la a c t iv i d a d a s e g u r a d o r a ''. ttp â r r a f o -- E 1 M in i st e r io d e A g r ic u ltu ra , a d e m â s d e 1a s f u n c io n e s y a p r e v is ta s e n e l a r tic u la d o d e e st a l e y , l e c o rr e s p o n d e n 1 % s i g u i e n te s c o m p e t e n c ia s : a) L a fija ciôn d e 1o s p e rio d o s d e su scrip c iô n y g aran tia s d e 1a s d iferen tes lin e a s d e s e g u r o s , a s i c o m o 1o s p r e c io s y r e n d im i e n t o s a e f e c t o s d e 1 s e g u r o y 1a s c o n d i c i o n e s t é c n ic a s d e c u ltiv o o e x p lo ta c i ô n e x i g ib le s a e s t a b le c e r e n 1a s c o n -e s p o n d ie n t e s p ô l iz a s d e s e g u r o . b ) E 1 estab lec im ie nto d e 1as n orm as d e ta sac iô n d e s in ie stro s. L a g e s tiô n d e 1o s m o n t o s d e 1 a s a y u d a s d e 1 E s ta d o a l p a g o d e 1% p r im a s . d ) A ctu a r co m o â rb itro , e n 1o s té rm in o s p rev isto s en la S e c ciô n X 11 d e la L e y N o . 1 4 6 - 0 2 , s o b r e S e g u r o s y F ia n z a s , p a r a la r e s o lu c iô n d e 1a s c u e s tio n e s q u e p u d ie ra n s e r p la n t e a d a s p o r a s e g u r a d o s y a s e g u r a d o r e s , e n m a te ri a s r e la c io n a d a s c o n e l s e g u r o a g ro p e c u a r io . e) R e aliz a r 1o s e stu d io s n e c esa rio s p ara la am p liac iô n d e 1as c o b ertu ras a s e g u r a d o r a s s o b r e r i e s g o s q u e a f e c t e n a la p ro d u c c i ô n a g r o p e c u a r ia , a s i c o m o s o b r e la u t iliz a c iô n d e m e d id a s p a r a m in im iz a r s u i m p a c to . t) D iv u lg ar y fo m e ntar el u s o d e1 seg u ro a gro p e cu a rio p rov ee r a s e s o r a m ie n t o a 1o s a s e g u r a d o s . g ) A dm in istra r 1o s fon d o s d e ap o y o a l se g ur o ag ro p ec u ario , q u e se in c lu y an e n l a L e y d e P r e s u p u e s t o G e n e ra l d e 1 E s ta d o . - 4 7 - tt-r o d a s a q u e lla s a c t iv id a d e s q u e s e a n n e c e s a r ia s p a r a e l c u m p lim e n to d e l o e s t a b le c id o e n l a p r e s e n t e le y ''. tW r ticu lo 2 3 .- P ara la eje cu ciôn d e 1% fu n c io n es q u e en la p re sen te 1ey les o n e n c o m e n d a d a s a l M in i st e r io d e A g r ic u lt u r a , s e c r e a d o t a d a d e p e r s o n a lid a d ju rid ic a p ro p ia , la D ire cc iô n G en era l d e R ie sg o s A gro p e cu a rio s (D IG E R A ), ad sc rita a l M in is te r io d e A g r ic u lt u r a . ttp â r r a f o I .- L a D ir e c c iô n G e n e r a l d e R ie s g o s A g r o p e c u a r io s s e e st a b le c e c o m o u n o r g a n is m o c o l e g ia d o c o n f o r m a d o p o r u n D ir e c t o r io c o m p u e s t o d e la s ig u ie n t e m a n e r a y e n 1o s té rm in o s e st a b l e c id o s e n e l r e g la m e n t o : a) M in istro d e A g ricu ltu ra , q u ien lo p resid e . b ) M in istro d e H ac ien d a. c) S u p erinten d ente d e S eg u ro s. d ) L a Ju n ta A g ro em p re saria l D om in ic an a, ln c . (JA D ). e) E 1 C o n sejo N ac io n a l d e P ro d u ctore s d e la R efo rm a A g ra ria . t) L a C â m a ra D o m in ica n a d e A s eg u rad o re s y R e ase g u rad o res . g ) L a A so cia c iô n D o m in ic an a d e H a ce n d ad o s y A g ric u lto re s, ln c . (A D H A ). h ) E 1 B a n co A g ric o la d e la R ep flb lic a D o m in ican a . E 1 (1a) D ire ctor (a ) G en e ra l c on v o z p ero sin v o to , q u ie n ten drâ 1as fu n c io n e s d e S e cretario d e 1 D ire ctorio E jec utiv o d e la D IG E R A . ttp â r r a f o 1 1 .- E n c a s o d e q u e s e p ro d u z c a u n e m p a t e e n t o l'n o a u n a d e c is iô n d e 1 D ire c t o ri o d e la D ir e c c iô n G e n e r a l d e R ie s g o s A g ro p e c u a r io s , e l M in ist r o d e A g ri c u ltu r a e n s u c o n d ic iô n d e p r e s id e n t e d e 1 D ir e c to r io , t e n d r â e l v o t o d e c is i v o ''. t tzA ur ti c u l o 2 5 .- E n e l P r e su p u e s t o G e n e r a l d e 1 E s t a d o s e h a b ilit a r â n a n u a lm e n t e 1o s r e c u r s o s d e s tin a d o s a la D ir e c c i ô n G e n e r a l d e R i e s g o s A g ro p e c u a r io s p a r a su n o r m a l fu n c i o n a m ie n to , a s i c o m o 1o s n e c e s a r io s p a ra e l fin an c iam ien to d e 1 p o rce ntaje d e la p rim a q u e d e cida e l E stad o c o m o ap o rte , se gfm lo e st a b l e c id o e n e l C a p it u lo 1 V , A r tic u lo 6 y s u p é r r a f o e n la p r e s e n t e le y ''. A r ti c u lo 6 .- S e m o d ifi c a n e l e p ig ra f e d e 1 C a p it u lo X 1 1 y e l A r tic u lo 2 7 d e la L e y N o . 1 5 7 - 0 9 , d e 1 3 d e a b r il d e 2 0 0 9 , s o b re e l S e g u r o A g r o p e c u a r io e n la R e p f lb lic a D o m in ic a n a , p a r a q u e d i g a n : - 4 8 - ttc a p it u lo X I I ttl? o n d o D o m in i c a n o d e A p o y o a l S e g u r o A g r o p e c u a r io '' t tz A ur ti c u lo 2 7 .- S e c r e a , d e p e n d ie n d o d e 1 M in is te r io d e A g r ic u ltu r a y g estio n a do p o r la D irec ciô n G en e ral d e R ie sg o s A g ro p ec u ario s (D IG E R A ), el F o n d o D o m in ic an o d e A p oy o al S e gu ro A g ro p e cu ario , co n e l obj etiv o d e g aran tizar 1o s re c u r s o s c o n 1o s c u a le s e l E s ta d o d o m in ic a n o a p o y a r â a 1o s p ro d u c to r e s a g r o p e c u a ri o s q u e d e m a n d e n d e 1 s e g u r o a g r o p e c u a ri o , e n b a s e a lo e s t a b l e c id o e n e l C a p itu lo 1 V , A r ti c u lo 6 y s u p â r r a f o d e l a p r e s e n t e le y ''. A r ti c u lo 7 .- S e m o d if ic a n 1o s a r tic u lo s 3 1 y 3 2 d e la L e y N o . 1 5 7 - 0 9 , d e 1 3 d e a b r il d e 2 0 0 9 , s o b r e e l S e g u ro A g r o p e c u a ri o e n la R e p flb lic a D o m in i c a n a , p a r a q u e d ig a n : t tz A ur ti c u lo s 3 1 .- L o s a p o r te s a n u a le s d e 1 E s t a d o d e s t in a d o s p a r a a t e n d e r 1o s g a s t o s d e fu n c io n a m ie n t o d e la D ir e c c iô n G e n e r a l d e R ie s g o s A g ro p e c u a r io s y 1o s c o m p r o m i s o s e s t a b le c id o s e n e s ta 1e y e n m a t e r i a d e a p o y o p flb lic o a la p r im a d e 1 s e g u r o , e st a r â n c o n s ig n a d o s e n e l P r o g ra m a 9 9 d e n o m in a d o A d m in i st r a c iô n d e A c tiv o s , P a s iv o s y T r a n s f e r e n c i a s d e 1 M in i st e r io d e A g ri c u ltu r a ''. t tz A ur ti c u lo s 3 2 .- E 1 M in is te ri o d e H a c ie n d a c o n s ig n a r â e n e l P r e su p u e s t o G e n e r a l d e 1 E s t a d o d e c a d a a fio , 1o s re c u r s o s d e 1 F o n d o D o m in i c a n o d e A p o y o a l S e g u r o A g r o p e c u a r io s e g fm l o e st a b le c id o e n e l C a p it u lo X 1 1 , A r tic u lo 2 7 d e la p r e s e n t e l e y . ttp â r r a f o . - L a d o ta c i ô n p a r a e l p r im e r a fi o d e 1 F o n d o D o m in i c a n o d e A p o y o a l S e g u r o A g r o p e c u a r io , c o n c a r g o a l P r e su p u e s t o G e n e r a l d e 1 E s ta d o s e r â d e C ie n to C in cu en ta M illo n e s d e P es os O ro D om in ic an os (R D $ l5 0 ,0 0 0 ,0 0 0 .0 0 ), d e a c u e r d o a lo e st a b l e c id o e n e l A r tic u lo 2 7 d e l a p r e s e n te le y ''. A r ti c u lo 8 .- S e d e r o g a n e l P ér r a fo IV d e 1 A r tic u lo 4 , y 1o s p â r ra f o s 1 y 11 d e 1 A r tic u l o 2 7 d e la L e y N o . 1 5 7 - 0 9 , d e 1 3 d e a b r il d e 2 0 0 9 , s o b r e e l S e g u r o A g r o p e c u a r io e n l a R e p flb lic a D o m in ic a n a . D A D A e n la S a l a d e S e s io n e s d e la C â m a r a d e D ip u ta d o s , P a la c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l, e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D ist r ito N a c io n a l, c a p it a l d e la R e p flb l ic a D o m in ic a n ao a 1o s d i e z d ia s d e 1 m e s d e m a y o d e 1 a fio d o s m i1 o n c e ; a fio s 1 6 8 0 d e la ln d e p e n d e n c ia y 1 4 8 0 d e l a R e s ta u r a c iô n . A b e l A t a h u a lp a M a r tin e z D u u n P r e s i d e n te O r f e l in a L is e lo t h A r i a s M e d r a n o S e c r e t a r ia A d -l-l o c . R e n é P o la n c o V id a l S e c r e t a r io - 4 9 - D A D A e n la S a la d e S e s io n e s d e 1 S e n a d o , P a l a c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l , e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l , C a p it a l d e la R e p flb lic a D o m in i c a n a , a 1o s s e is (06 ) d ia s d e 1 m es d e ju lio d e 1 afio d o s m i1 o n ce (2 0 1 1 )., afio s l 6 8 d e la ln d e p en d e n cia y l4 8d e l a R e s ta u r a c iô n . R e in a ld o P a r e d P é r e z P r e s i d e n te J u a n O la n d o M e r c e d e s S e n a S e c r e t a r io R u b é n D a r io C r u z U b i e r a S e c r e t a r io L E O N E L F E R N i N D E Z P r e s id e n te d e la R e p ù b lic a D o m in ic a n a E n eje rcic io d e 1as atrib u cion es q u e m e c o n fiere e l A rticu lo l 2 8 d e la C o n stitu ciô n d e laR e p f lb lic a . P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b lic a d a e n l a G a c e t a O f ic ia l , p a r a s u c o n o c im ie n to y c u m p lim ie n t o . D A D A e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is t rit o N a c io n a l , C a p it a l d e l a R e p flb lic a D om in ic an a , a 1o s tre s (3 ) d ia s d e1 m e s d e ag o sto d e1 afio d o s m i1 o n ce (2 0 1 1)., afio s l 6 8 d e la ln d e p e n d e n c i a y l 4 8 d e la R e s t a u r a c iô n . L E O N E L F E R N i N D E Z L e y N o . 1 9 8 - 1 1 q u e r e g u la lo s m a t r im o n io s r e lig io s o s y s u s e f e c t o s e n l a R e p ù b l ic a D o m in ic a n a . M o d ifi c a e l P â r m f o 2 d e l A r t. 5 5 y d e r o g a e l p â r m f o d e l n u m e r a l 2 d e l A rt. 5 2 d e la L e y N o . 6 5 9 d el 1 7 d e ju lio d e 1 94 4 , so b re A cto s d e l E sta d o C iv il. G . 0 . N o . 1 0 6 3 1 d e l 8 d e a g o s to d e 2 0 1 1 . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e la R e p ù b li c a L e y N o . 1 9 8 - 1 1