Ley No. 181-09 - QUE INTRODUCE MODIFICACIONES A LA LEY NO. 50-87, DE FECHA 4 DE JUNIO DEL 1987, SOBRE CAMARAS OFICIALES DE COMERCIO Y PRODUCCION DE LA REPUBLICA.

P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b lic a d a e n la G a c e t a O f ic i a l, p a r a s u c o n o c im ie n t o y c u m p lim ie n t o . D A D A e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l , c a p ita l d e la R e p flb lic a D o m in ic an a , a 1o s seis (6) d ias d e1 m es d e ju lio d e1 afio d o s m i1 n u ev e (2 0 0 9 )., a fio s l 66 d e la l n d e p e n d e n c i a y l 4 6 d e la R e s t a u r a c iô n . L E O N E L F E R N A N D E Z L ey N o . 1 8 1 -0 9 q u e in tr o d u ce m o d ifica c io n es a la L ey N o . 5 0 -8 7 , d e fe ch a 4 d e ju n iod e 1 9 8 7 , s o b r e C â m a r a s O fic ia le s d e C o m e r c io y P r o d u c c i6 n d e l a R e p ù b li c a . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e l a R e p ù b li c a L e y N o . 1 8 1 - 0 9 C O N S ID E IG N D O P R IM E R O : Q u e la crea ciôn d e C e ntro s p ara la R eso lu ciô n A ltern ativ a d e C on flicto s es u n a n e ce sid a d p ara aju starn o s a 1o s c am b io s y reto s d e1 d e r e c h o m o d e rn o . C O N S ID E IU N D O S E G U N D O : Q u e e s c o n v en ien te a ctu aliza r la red a cc iô n d e la L ey d eC â m a r a s d e C o m e rc io v ig e n te , N o .5 0 - 8 7 , p a r a q u e d is p o n g a d e u n p r o c e d im ie n to c la r o , b ie n d e f in id o , q u e o t o r g u e g a r a n ti a a 1a s p a r te s d e q u e s u c o n f l ic t o s e r â s o lu c io n a d o s ig u ie n d o u n d e b id o p ro c e s o , y q u e e l m is m o s e r â c o n o c id o c o n la c e le r id a d b u s c a d a p o r 1a s p a r te s e n v u e lt a s a l m o m e n to d e a c o r d a r s o m e t e r la r e s o lu c iô n d e s u c o n tr o v e r s i a a 1o s m é t o d o s y r e g la m e n t o s d e la C â m a r a d e q u e s e t r a te . C O N S ID E IU N D O T E R C E R O : Q u e es n e ce saria la a m p lia ciôn d e la co m p eten c ia ju risd ic cio n a l d e 1o s ac tu a le s C o n sejo s d e C o n cilia ciôn y A rb itraje , p a ra q u e p u e d anc o n o c e r t o d o t ip o d e c o n f l ic t o s u s c e p t ib le d e t r a n s a c c iô n y f u n g ir c o m o in st itu c iô n d o m in ic a n a s e d e d e s o lu c iô n d e c o n tr o v e r s ia s in t e r n a c io n a le s . C O N S ID E IU N D O C U A R T O : Q u e , a sim ism o , es p ro ce d en te reg u lar la c om p o sic iô n d e 1o s C e n tr o s d e R e s o lu c iô n A lte rn a tiv a d e C o n f lic t o s , y la c o n s o lid a c iô n le g a l d e u n B u f e t e D ir e c t iv o q u e in c e n t iv e y p ro m u e v a la u t iliz a c iô n d e la s o lu c iô n a lt e r n a d e c o n f li c to s . V I S T A : L a C o n s t itu c iô n d e la R e p flb l ic a . - 1 0 - V I S T A : L a L e y N o .5 0 - 8 7 , q u e d e r o g a y s u st itu y e la L e y N o .4 2 , d e 1 a f io 1 9 4 2 , s o b r e 1 a s C â m a r a s O f ic ia le s d e C o m e r c io , A g r ic u ltu r a e ln d u st ri a s d e la R e p flb l ic a o d e f e c h a 4 d e 1 m es d e ju n io de 1 a fio 19 8 7 . V I S T A : L a L ey N 0 .4 89 -0 8 , d e 1 19 d e d icie m b re d e 1 2 0 0 8 , so b re A rb itraje C o m erc ia l. H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : A r ticu lo 1 .- M o d ific a ci6 n . S e m o d ific a e l T itu lo V 1, d e la C o n cilia ciôn y e l A rb itraje, y s u s A r tic u lo s l 5 , 1 6 y l 7 , d e la L e y N o . 5 0 - 8 7 , s o b r e 1 a s C â m a r a s O f ic ia le s d e C o m e r c io y P ro d u cc iô n d e la R ep flb lic a, d e fech a 4 d e ju n io d e 1 9 87 , p ara q u e e n lo a d elan te sefialen lo s ig u ie n t e : EET iT U L O v l C E N T R O D E R E S O L U C IO N A L T E R N A T IV A D E C O N T R O V E R S IA S t tzA ur tic u l o 1 5 .- C r e a c i6 n d e l C e n t r o . L a s C â m a ra s d e C o m e r c i o y P r o d u c c i ô n p u e d e n estab le ce r en su s resp ectiv a s ju risd icc io n e s, u n C e ntro d e R es o lu ciôn A lte rn ativ a d e C o n tro v ersia s, co n p e rs on alid ad ju rid ic ao d e d ic ad o a la so lu c iô n d e 1o s d ifere n d o s qu e su rjan e ntre d o s o m â s p erso n a s fisic as o ju rid ic as, m iem b ro s o n o d e 1as C âm aras , qu e h a y a n a c o r d a d o s o m e te r la r e s o lu c iô n d e 1o s m is m o s a 1o s m é to d o s y re g la m e n t o s d e la C â m a r a d e q u e s e tr a t e . ttp â rr a fo I.- E 1 a cu e rd o d e so m eterse a la ju risd ic ciôn d e 1 C en tro p u e de ser r ealiza d o p or 1a s p a r te s a n te s d e s u rg ir e l d if e r e n d o , p o r m e d i o d e la c o n -e s p o n d ie n t e c l â u s u la a r b itr a l, o lu e g o d e in t e r v e n id o e l m is m o , a t ra v é s d e u n c o m p r o m is o o p a c t o c o m p r o m is o r io . L a s p a r te s p u e d e n s o m e te r s u d if e r e n d o a n te u n a C â m a r a d i st in ta d e a q u e lla e n la c u a l s e h a n re g istra d o c om o m iem b ro s. A s im ism o , sin p erju icio d e lo a nterio r, 1as C â m ara s p u e d enr e a l iz a r a c u e r d o s e n tr e e lla s , d e m a n e r a q u e p u e d a n p r o r r o g a r la c o m p e t e n c ia d e s u C e n tr o en la ju risd ic c iô n d e o tra s C â m ara s qu e a si lo co n v in iesen . ttp â r r a f o 1 1 .- M é t o d o d e s o lu c i 6 n a lt e r n a tiv a . E 1 C e n tr o d e R e s o lu c iô n A lt e r n a t iv a d e C o n tro v ersias p u e d e in stitu ir en su ju risd icc iô n to d o s 1o s m é to d o s d e so lu c iô n altern ativ a qu e en tien d a p er tin en tes, in clu id o s, p e ro sin lim itarlo s al arb itraje, la am ig a b le c o m p o s ic i ô n , la c o n c i lia c iô n y l a m e d ia c i ô n . ttp â r r a f o 1 1 1 .- T i p o s d e c o n tr o v e r s ia s . L o s C e n t r o s d e R e s o l u c iô n A lt e r n a t iv a d e C o n tr o v e r s ia s p u e d e n c o n o c e r d e t o d o t ip o d e c o n tr o v e r s i a s u s c e p t ib le d e t r a n s a c c iô n , in c lu y e n d o a q u e l la s e n 1% c u a le s s e a p a r te e l E st a d o o c u a lq u i e r a d e s u s d e p e n d e n c i a s , s e a n e s t a s a y u n t a m ie n t o s , e m p r e s a s e in st itu c io n e s a u t ô n o m a s o d e s c e n tr a liz a d a s , o c u a lq u ie r otra c on p erso n alid ad ju rid ica . ttp â r ra fo IV .- R e p r es en ta c i6 n d e l E sta d o . E n 1o s ca so s d e arb itraje en q u e e l E stad od o m in ic a n o s e a p a r te , la r e p r e s e n t a c iô n y 1a s n o tif i c a c io n e s s e h a râ n d e a c u e r d o a 1 a s d is p o s ic io n e s d e 1 A r tic u lo 5 d e la L e y N 0 .4 8 9 - 0 8 , d e 1 1 9 d e d ic ie m b re d e 2 0 0 8 , s o b r e A rb itraje C o m erc ia l. - 1 1 - ttp â r r a f o V .- S o lu c i 6 n d e c o n t r o v e r s i a s . L a s o lu c iô n d e 1a s c o n t r o v e r s ia s s o m e ti d a s a l C e n t ro , s e r e g ir â p o r 1 a s n o r m a s y p r o c e d im ie n t o s v i g e n te s a l m o m e n t o d e s u s c r ib ir s e la c lâ u s u la a r b itr a l o e l c o m p r o m is o , 1o s c u a le s d e b e n e st a r c o n te n id o s e n e l o 1o s r e g la m e n to s p r e p a r a d o s a l e f e c t o p o r e l B u fe te D ir e c t iv o y a p r o b a d o s p o r l a J u n ta D ir e c t iv a d e la C â m a r a . E 1 B u f e te D ir e c t iv o p u e d e a d o p t a r ta m b i é n n o rm a s in t e r n a s d e p r o c e d im ie n t o . ttp â r r a f o V I .- D i fe r e n d o s I n t e r n a c i o n a l e s . E 1 C e n tr o p o d r â t a m b i é n s e r v ir c o m o in s titu c i ô n d o m in ic a n a s e d e d e d if e r e n d o s i n t e r n a c io n a le s , y a s e a q u e 1a s p a r te s d irectam en te h ay an a co rd ad o som ete rse a su ju risd icciôn o co m o in stitu ciô n d e le g ad a en R e p f lb lic a D o m in ic a n a d e o r g a n is m o s in t e r n a c i o n a le s d e s o lu c iô n d e d if e r e n d o s ''. t tzA ur tic u l o 1 6 .- I n t e g r a c i6 n d e l C e n t r o . E 1 C e n tr o d e R e s o lu c iô n A lte rn a tiv a d e C o n tr o v e r s ia s e s tâ d ir ig id o p o r u n B u f e t e D ir e c tiv o e l e g id o p o r la Ju n t a D i re c t iv a d e la C â m a r a d e C o m e r c i o c o n -e s p o n d ie n t e . D i c h o B u fe te D ir e c tiv o e st a r â c o m p u e s t o p o r u n m é x im o d e 1 5 m ie m b r o s , 1o s c u a le s u n a v e z e l e g id o s m o d if ic a r â n s u c o n f o r m a c iô n c a d a 2 a fio s m e d ia n t e la s e le c c iô n d e 3 n u e v o s m i e m b r o s . L o s m i e m b r o s d e s i g n a d o s s e r â n u n P r e s i d e n te , u n V ic e p r e s id e n te , u n T e s o r e r o y t a n to s V o c a l e s c o m o m ie m b ro s r e st a n t e s h u b iere . E 1 B u fete D irectiv o ten d râ a sim ism o u n S e cretario E je cu tiv o d e1 C en tro , e l cu al t e n d r â v o z , p e ro n o v o t o e n 1a s d e lib e r a c i o n e s d e 1 B u f e t e D ir e c tiv o . ::E I m an ejo o p erativ o d e1 B u fete D ire ctiv o esta râ a ca rg o d e u n C o m ité Ej ec utiv o , qu ee s t a r â c o n f o r m a d o p o r e l P r e s id e n t e , e l V ic e p r e s id e n t e y e l T e s o r e r o , y c u a t ro m i e m b r o s d e 1 B u fe te d e s i g n a d o s p o r la J u n t a D ir e c t iv a d e la C â m a r a ''. ttc a d a B u fe te D ir e c t iv o p r e p a r a r â u n r e g l a m e n t o in t e r n o c o n t e n t iv o d e 1a s n o r m a s q u e re g irân 1% fu n c io n e s d e 1 C om ité E je cu tiv o en u n p la z o d e seis (6 ) m ese s a p artir d e lap r o m u lg a c iô n d e e s ta 1e y o d e 1 e s t a b le c im ie n t o d e 1 C e n tr o ''. t tz A ur ti c u lo 1 6 - 1 .- A t r ib u c i o n e s d e l B u fe te D ir e c tiv o . E 1 B u f e t e D ir e c t iv o d e 1 C e n tr o t e n d r é o p r in c ip a lm e n t e , 1 % s ig u ie n t e s a t r ib u c io n e s : P r o m o v e r la R e s o lu c iô n A lte rn a tiv a d e C o n t r o v e r s ia s e n la R e p flb li c a D o m in ic a n a . P r o m o v e r la u t iliz a c iô n , a g iliz a c iô n y d iv u lg a c i ô n d e la R e s o lu c iô n A lte rn a tiv a d e C o n tr o v e r s i a s c o m o m e d io a lt e r n o d e s o lu c iô n d e c o n f lic t o s . R e a liz a r e st u d io s e in v e s t ig a c io n e s a c e r c a d e la R e s o lu c iô n A lte rn a tiv a d e C o n tr o v e r s i a s ta n t o a n iv e l n a c i o n a l c o m o in t e r n a c io n a l y e le v a r a 1o s p o d e r e s p f lb lic o s , a tr a v é s d e la C â m a r a , a q u e l la s p r o p u e s t a s q u e c o n s id e r e c o n v e n ie n t e s s o b r e la m a t e r ia . M a n te n e r r e la c io n e s c o n o t r o s o r g a n i s m o s n a c i o n a le s e in t e r n a c io n a l e s e s p e c i a liz a d o s e n la R e s o lu c iô n A lte rn a t iv a d e C o n t r o v e r s ia s , y p r o m o v e r la c e le b r a c iô n d e c o n v e n io s d e c o o p e r a c iô n , c o n la f in a li d a d d e in te r c a m b ia r in f o r m a c i ô n , r e a l iz a r s e m i n a r io s , t a ll e r e s y p r o g r a m a s d e c a p a c it a c i ô n . - 1 2 - N o m b r a r c o m is i o n e s e s p e c ia le s , p e r m a n e n t e s o tr a n s ito r ia s p a r a e l e st u d io o eje cu c iô n d e ac u erd o s so b re d ete rm in a d as m a te rias . E s t a b l e c e r 1o s p r o c e d im ie n t o s a d m in is tr a t iv o s n e c e s a ri o s p a r a e l d e s a rr o l lo d e 1 a s a c t iv id a d e s d e 1 B u f e t e D ire c t iv o . A d m i n is tr a r 1o s p r o c e d im ie n t o s d e r e s o lu c i ô n d e c o n tr o v e r s i a s t a n t o d e c a r â c t e r n a c io n a l c o m o in t e r n a c i o n a l q u e le s e a n s o m e t id o s , p r e st a n d o s u a s e s o r a m ie n to y a s i st e n c ia p a r a e l d e s a rr o l lo d e 1o s m is m o s , m a n t e n ie n d o u n a a d e c u a d a o r g a n iz a c iô n , s ie m p r e d e c o n fo r m i d a d c o n 1o s r e g la m e n t o s d is p o s ic i o n e s a p li c a b le s . R e v is a r 1o s la u d o s d ic t a d o s p o r 1 o s t r ib u n a le s a r b itr a le s , p r e v io a s u n o t if ic a c iô n a 1a s p a r t e s , s ô lo p a r a g a ra n tiz a r e l c u m p lim ie n t o d e 1 o s a s p e c to s f o rm a le s q u e ri g e n s u e la b o r a c i ô n . L o s tr ib u n a le s a r b itr a le s p o d r â n a c o g e r o n o 1a s o b s e r v a c io n e s d e la r e v is iô n c o n te m p la d a e n e l p r e s e n t e lit e r a l. N o m b r a r 1o s â rb it r o s , c o n c ilia d o re s , m e d ia d o r e s y a m ig a b le s c o m p o n e d o r e s q u e in t e g r a r â n 1o s t rib u n a le s y c o m is i o n e s , g a r a n tiz a n d o su a d e c u a d o f u n c i o n a m i e n to , c o n f o rm e a 1% d is p o s ic io n e s d e 1 o s re g la m e n t o s a p l ic a b le s . R e c o m e n d a r y s o m e te r a la r a ti f ic a c i ô n d e l a J u n ta D ir e c ti v a d e la C â m a r a 1o s a m i g a b le s c o m p o n e d o re s , c o n c ilia d o r e s y m e d ia d o r e s y â r b it r o s y p e r it o s q u e in t e g r a r â n 1a s lis t a s , d e a c u e r d o a s u e sp e c ia lid a d . P o n d e r a r y d i s p o n e r la in s c ri p c iô n y o e x c lu s iô n d e â r b itr o s , c o n c i lia d o r e s y p e r it o s . E lab o rar e l p lan d e trab aj o y p re su p u esto an u a l d e1 B u fete D irectiv o . k ) m ) R ev isar p eriô d icam en te 1a s tarifa s d e R e so lu ciôn A ltern ativ a d e C o n tro v ersia s q u e c o m p r e n d a n ta n t o 1o s h o n o r a r io s d e 1o s â r b itr o s , a m ig a b le s c o m p o n e d o r e s , c o n c ilia d o r e s y m e d ia d o r e s , a s i c o m o 1o s g a st o s a d m in is tr a t iv o s . R e a liz a r c u a n d o lo c o n s id e re o p o r tu n o y n e c e s a r io , la r e v is iô n , m o d i fi c a c i ô n y a c t u a l iz a c iô n d e 1 o s r e g la m e n t o s a p l ic a b le s . ::E I B u f e t e D ir e c t iv o p o d r â d e l e g a r a l g u n a s d e e st a s f u n c io n e s e n e l C o m it é Ej ec utiv o , m e dian te d isp o sic iô n e sp ec ia l d e fin id a d e m an era ex p re sa y p rev ia e n su r e g la m e n t o in t e r n o . ttp â r m fo 1 1 .- I n c o m p a t ib i lid a d A t r ib u c i o n e s . T o d o m ie m b r o d e 1 B u f e t e D ire c t iv o d e 1 C e n t ro d e R e s o l u c iô n A lte rn a tiv a d e C o n tr o v e r s ia s q u e t u v ie r e u n in t e r é s d ir e c t o o in d ir e c t o e n u n a c o n tr o v e r s ia s o m e ti d a p a r a s u s o lu c iô n , y a s e a c o m o â rb it r o , a b o g a d o , c o n s u lt o r o d e c u a lq u ie r o tr a m a n e r a , q u e d a r â in h a b ilit a d o p a r a p a r tic ip a r e n 1 a s d e lib e r a c io n e s q u e s o st e n g a e l B u f e t e D ir e c t iv o e n re la c i ô n c o n la m is m a . - 1 3 - ttp â r m fo 1 1 1 .- R a t ifi c a c i6 n li st a p o s i b le s â r b i tr o s . E 1 B u f e t e D ir e c t iv o p re p a r a r â y s o m e t e r â a la ra tif ic a c iô n d e l a J u n t a D ire c t iv a d e la C â m a r a , u n a lis t a d e p o s ib le s â r b itr o s , a m i g a b le s c o m p o n e d o r e s , c o n c i lia d o r e s y m e d ia d o r e s , c u y a s c o m p e t e n c ia s f u n c io n a le s y g e n é ri c a s h a y a n s id o p r e v ia m e n t e d e p u r a d a s d e a c u e r d o a 1a s n o rm a s in s tit u id a s p o r e l B u f e te D ire c t iv o . N u e v o s m ie m b r o s p o d r â n s e r a fia d id o s a e s ta lis t a , a g o t a n d o e l m is m o p r o c e d im ie n t o . ttp â rm fo IV .- A trib u cio n e s d el S ec r eta rio E je cu tiv o . E 1 S e cretario E je cu tiv o ten d râ, p r in c ip a lm e n t e , 1 a s s ig u ie n t e s at r ib u c io n e s : V e la r p o r e l c u m p lim ie n t o d e e s t a 1e y y su s r e g la m e n to s e n t o d o s 1o s p r o c e s o s d e R e s o lu c iô n A lt e r n a t iv a d e C o n f lic to s q u e t e n g a n lu g a r e n e l C e n t r o . P r o c u r a r q u e 1 o s s e r v i c io s p r e s ta d o s p o r e l B u f e te D ir e c tiv o s e lle v e n a c a b o d e m a n e r a e f ic ie n t e y c o n f o rm e a l re g la m e n t o . C o o r d in a r la in te g r a c iô n d e 1 o s C e n t ro s d e R e s o lu c iô n A lte rn a tiv a d e C o n tr o v e r s i a s . C a n a liz a r 1a s s o lic itu d e s a l B u fe te D ir e c t iv o p a r a in t e g r a r 1% lis ta s d e p o s ib l e s â rb it r o s , a m i g a b l e s c o m p o n e d o r e s , c o n c il ia d o r e s y m e d i a d o r e s y p e rit o s . P rov ee r la fu n c iô n d e sec reta rio ta ) ad -h o c e n la in stala c iô n d e 1o s C e ntro s d eR e s o lu c iô n A lt e r n a t iv a p e rs o n a lm e n te o p o r d e le g a c iô n . D e f in ir y c o o r d in a r 1o s p r o g r a m a s d e d ifu s iô n , in v e st ig a c i ô n , d e s a rr o llo y c a p a c it a c iô n e n m a t e r i a d e R e s o lu c iô n A lt e r n a t iv a d e C o n tr o v e r s ia s y o tr a s d e 1 B u f e t e D ir e c ti v o , 1% u n iv e r s id a d e s y o tr a s e n ti d a d e s e d u c a t iv a s , 1 a s a g r u p a c io n e s g r e m ia l e s y d e m â s i n st itu c io n e s r e l a c io n a d a s , a s i c o m o t a m b i é n o t ro s p r o g r a m a s q u e r e s u lt e n d e m u t u a c o n v e n ie n c ia . F o rm a liz a r y m a n t e n e r a c tu a liz a d a u n a li st a d e m ie m b r o s p o s ib le s â r b itr o s , a m ig a b le s c o m p o n e d o r e s , c o n c i lia d o r e s y m e d ia d o r e s y p e r it o s c o n c ili a d o r e s y â rb it r o s y p e r ito s s e g fm s u e s p e c ia lid a d . L l e v a r u n l ib ro d e r e g is t ro d e p o s ib le s â r b itr o s , a m ig a b le s c o m p o n e d o r e s , c o n c i lia d o r e s , m e d ia d o re s y p e r it o s , e n e l c u a l s e a s i e n t e n e l c u rr ic u lo v ita e y 1 a s in t e r v e n c io n e s d e c a d a u n o d e e ll o s . g ) O r g a n iz a r u n a rc h iv o d e la u d o s y a c t a s d e c o n c ilia c i ô n , p a r a f in e s d e f a c i lit a r la e x p e d ic iô n d e c o p ia s y c e r tif i c a c io n e s e n 1o s c a s o s a u t o r iz a d o s p o r la le y . L l e v a r a r c h iv o s e st a d is tic o s q u e p e r m it a n c o n o c e r c u a l it a t iv a m e n t e e l d e s a r r o ll o d e 1 B u f e t e D i re c t iv o . O r g a n iz a r la b ib lio te c a d e R e s o l u c iô n A lt e r n a t iv a d e C o n tr o v e rs ia s . - 1 4 - 1) m ) P r e p a r a r u n in f o r m e d e g e s ti ô n m e n su a l . P r e s e n ta r u n in f o r m e fin a n c ie r o m e n s u a l. S u p e r v i s a r 1o s d e m â s R e c u r s o s H u m a n o s d e 1 B u f e t e D ire c t iv o . A s e g u r a r la c o o r d in a c iô n d e 1a s r e la c io n e s d e 1 B u fe t e D ir e c t iv o c o n o tr o s B u f e t e s D ir e c tiv o s . L a s d e m i s q u e le a s i g n e e l B u f e t e D ir e c tiv o . ttp â r m fo V .- E s c o g e n c i a d e l o s â r b it r o s . P a ra c a d a c a s o , t o m a n d o e n c u e n t a la n a tu r a l e z a d e 1 d if e r e n d o y e l m é t o d o e s c o g id o , 1 % p a r te s p u e d e n , p a ra d ir im ir s u s c o n f li d o s , e s c o g e r d e l a lis ta a p r o b a d a e l o 1o s â rb it r o s , m e d ia d o r e s , c o n c ilia d o re s o a m ig a b le s c o m p o n e d o r e s q u e e n t ie n d a n c o n v e n i e n te s , s e g fm e l p r o c e d im ie n t o d e e le c c iô n q u e h a y a n a c o rd a d o . D e n o h a b e r a c u e r d o , s e p r o c e d e r â d e a c u e r d o a lo d i s p u e s t o e n 1o s r e g l a m e n t o s p r e p a r a d o s p o r e l B u f e te D ir e c t iv o y a p ro b a d o s p o r la Ju n t a D ir e c tiv a d e la C â m a r a . ::E n 1o s c a so s d e a rb itraje , el o 1o s m iem b ro s es co g id os co n fo rm arân e l T rib u n a l A rb itra l. ttp â r r a fo V I .- S o li c it u d d e l a e x c lu s i6 n d e lo s m i e m b r o s d e la lis t a d e â r b it r o s . E 1 B u f e te D ir e c tiv o p u e d e s ie m p r e p r o p o n e r a la J u n t a D ir e c tiv a l a e x c lu s iô n d e m ie m b r o s d e la lista d e ârb itro s, am ig ab les c o m p o n e d o re s, c on ciliad ore s y m e d iad o re s, q u e a su ju icio n o h a y a n p ro c e d id o d e a c u e r d o a 1o s r e g la m e n t o s y n o r m a s a p ro b a d o s . ttp â r m fo V I I .- S o li c i tu d d e m e d id a s c a u t e la r e s . E 1 c o n v e n io a r b it r a l n o im p e d ir â a n in g u n a d e 1a s p a rt e s , c o n a n te ri o r id a d a 1a s a c tu a c io n e s a r b it r a l e s o d u r a n t e su t r a m it a c iô n , so lic itar d e u n trib u n a l d e 1 o rd en ju d ic ial, la ad o p c iô n d e m e d id as c au tela res n i a éste co n c ed e rlas, sin p erju icio d e la fac u lta d rec o n o cid a a l T rib u n al A rb itra l d e o rd en a r tales m ed id as . E n c aso d e q u e el trib u n a l d e1 o rd en ju d ic ia l 1a s a cu e rd e, d eb e re q u erir d e1 so lic itan te la p rese nta ciô n d e la d e m an d a p o r an te la ju risd icc iô n arb itra l, en u n p lazo n o m ay o r d e sese nta (6 0 ) d ia s d e la fec h a en q u e d ich as m e d id a s ca ute lare s h ay a n sid oc o n c e d i d a s . ttp â r m fo V I I I .- G a r a n t ia s p a r a la a d o p c i 6 n d e m e d i d a s c a u t e l a r e s . E n c a s o d e q u e 1 a s m e d id a s f u e r e n s o lic ita d a s p o r a n t e e l T r ib u n a l A r b itr a l, é s te p o d r â a d o p t a r la s , t e n i e n d o la f a c u lt a d d e e x i g ir g a r a n ti a s u f ic ie n t e a l s o lic ita n t e . E 1 T r ib u n a l A r b it r a l, s i l o e s tim a c o n v e n ie n t e , p u e d e h a c e r q u e l a p a r te c o n t ra q u ie n s e s o lic ita la m e d id a , c o m p a r e z c a p o r a n te é 1. E n e s e c a s o , p o d r â d id a r u n a o r d e n p r o v is io n a l d e a b s te n e r s e d e r e a liz a r c u a lq u ie r ac ciôn q u e p u e d a afe ctar su p atr im o n io o e l asu n to ob jeto d e a rb itraj e''. t tzA ur tic u lo 1 7 .- E j ecu to rie d ad . L o s lau d o s a rb itrale s d icta d o s p o r el T rib u n a l A rb itral se a d o p ta n p o r m a y o r ia d e v o to s , s ie n d o p r e p o n d e r a n te e l v o to d e 1 P r e s id e n t e d e 1 T r i b u n a l e n c a s o d e e m p a t e . - 1 5 - ttp â r r a f o I .- E 1 â r b itr o e n d e s a c u e r d o c o n la d e c is iô n , p o d r â e m it ir u n v o to r a z o n a d o o d is id e n t e . ttp â r r a f o 1 1 .- L o s la u d o s d e 1o s C e n t r o s d e R e s o lu c iô n A lt e r n a t iv a d e C o n tr o v e r s i a s d e 1 a s C âm ara s d e C om erc io n o e stân sujeto s, p ara su ejec uto ried ad , a l p ro ce so d e re co n o cim ien to p re v isto en 1o s A rtic u lo s 4 1 y sig uien te s d e la L e y so b re A rb itraje C o m ercial, N 0 .4 8 9 -0 8, d e fec h a 19 d e d iciem b re d e 1 afio 2 0 0 8 y te n d rân la m ism a fu e rz a eje cu tor ia q u e 1as sen ten c ias d icta d a s en se g u n d o g rad o d e ju risd ic ciô n . ttp â r m f o 1 1 1 .- E ll o s s o n d e f in it iv o s y n o s u s c e p tib le s d e r e c u r s o a l g u n o , o r d in a r io o e x tr a o r d in a r io , s a lv o la a c c i ô n p r in c ip a l e n n u lid a d d e 1 la u d o p o r a n t e la C o r t e d e A p e la c iô n q u e c o rr e s p o n d a a l d o m ic i lio d e la C â m a r a d e C o m e r c io a la q u e p e r te n e z c a e l C e n t r o e n e l c u a l s e d ic t ô e l la u d o , s ie m p r e q u e 1a s p a r te s n o h a y a n r e n u n c ia d o a d ic h a a c c i ô n e n s u c o n v e n io a r b itr a l. E st a a c c iô n p r in c ip a l e n n u li d a d s ô lo e s a d m is ib l e e n 1o s c a s o s s ig u ie n t e s : C u a n d o e l c o n v e n io a r b itr a l n o e x is te o n o e s v â l id o p o r f a lt a d e c a p a c id a d d e 1 a s p a rt e s o c u a l q u ie r o tr a c a u s a . C u a n d o la p a r te d e m a n d a d a n o h a s id o d e b id a m e n t e n o ti fi c a d a d e l a d e s ig n a c i ô n d e u n â rb it r o o d e 1a s a c tu a c i o n e s a rb it r a le s , o n o h a p o d id o h a c e r v a le r s u s d e r e c h o s . C u a n d o 1o s â rb it r o s h a n r e s u e lt o s o b r e c u e s t io n e s n o s o m e t id a s a s u d e c is iô n . C u an d o la d e sig n a ciôn d e 1o s ârb itro s o e l p ro ce d im ien to a rb itral n o se h an aju stad o a l a cu er do e n tre 1% p a rtes, o , a falta d e d ich o a cu erd o , n o se h an aju sta d o a e sta ley . C u an d o 1o s ârb itro s h an re su elto so b re c u estio n es n o su sce ptib le s d e arb itraje . C u a n d o e l la u d o e s c o n t r a r io a l o r d e n p flb li c o . ttp â r ra fo IV .- L o s m otiv o s co n ten id o s e n 1o s L itera les b ), e) y t) d e 1 p ârra fo a n te riorp u e d e n s e r a p r e c i a d o s d e o fi c i o p o r e l tr ib u n a l q u e c o n o z c a d e la a c c i ô n e n n u l id a d . ttp â r m fo V .- E n 1o s c aso s p rev isto s en 1o s P â rra fo s c ) y e ), la a n u la ciôn afe cta sô lo a 1o s p r o n u n c ia m ie n t o s d e 1 l a u d o r e la t iv o s a c u e s t io n e s n o s o m e t id a s a d e c is iô n d e 1o s â r b itr o s o n o su sce p tib les d e arb itraje , siem p re q u e p u e d an se p a ra rse d e 1a s d em â s. ttp â r m fo V I.- L a a cc iô n d e an u lac iô n d e 1 la u d o h a d e ejerc ita rse d e ntro d e 1 m e s sig u ie n te a s u n o t if i c a c iô n o , e n c a s o d e q u e s e h a y a s o lic ita d o c o r re c c iô n , a c la r a c i ô n o c o m p le m e n t o d e 1 l a u d o , d e s d e l a n o ti fi c a c i ô n d e la r e s o lu c iô n s o b r e e s ta s o lic itu d ''. A r ti c u lo 2 .- E n t m d a e n v i g e n c ia . L a p r e s e n te 1 e y e n t r a e n v ig e n c ia a p a r tir d e la f e c h a d e s u p ro m u lg a c iô n . - 1 6 - D A D A e n l a S a la d e S e s io n e s d e la C â m a r a d e D ip u t a d o s , P a l a c io d e 1 C o n g r e s o N a c i o n a l, e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l, c a p it a l d e l a R e p flb lic a D o m in ic a n a , a 1o s v e in t ic in c o d ia s d e 1 m e s d e m a y o d e 1 a fio d o s m i1 n u e v e ; a fio s l 6 6 O d e la ln d e p e n d e n c i a y l 4 6 o d e l a R e s ta u r a c iô n . J u li o C é s a r V a l e n t in J im in i â n P re s id e n t e A l fo n s o C r is 6 s t o m o V â s q u e z S e c r e ta r io J u a n a M e r c e d e s V i c e n t e M o r o n t a S e c r e t a r i a D A D A e n la S a la d e S e s io n e s d e 1 S e n a d o , P a l a c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l, e n S a n to D o m i n g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c i o n a l, c a p it a l d e la R e p flb l ic a D o m i n ic a n a , a 1 o s c u a tr o (4 ) d ia s d e 1 m e s d e ju n io d e 1 afio d o s m i1 n u ev e (2 0 0 9 )., a fio s l6 6 d e la ln d e p en d e n cia y l4 6d e la R e st a u ra c iô n . R e in a ld o P a r e d P é r e z P re s id e n t e A m a r i lis S a n t a n a C e d a n o S e c r e t a r ia A d - l-l o c . A n to n io D e J e s ù s C r u z T o r r e s S e c r e t a r i o A d - l-l o c . L E O N E L F E R N A N D E Z P r e s id e n t e d e la R e p ù b lic a D o m in i c a n a E n eje rcic io d e 1a s atrib u cio n es q u e m e co n fie re e l A rticu lo 5 5 d e la C o n stitu ciôn d e laR e p f lb lic a . P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b lic a d a e n la G a c e t a O f ic i a l, p a r a s u c o n o c im ie n t o y c u m p lim ie n t o . D A D A e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l , c a p ita l d e la R e p flb lic a D o m in ic an a , a 1o s seis (6) d ias d e1 m es d e ju lio d e1 afio d o s m i1 n u ev e (2 0 0 9 )., a fio s l 66 d e la l n d e p e n d e n c i a y l 4 6 d e la R e s t a u r a c iô n . L E O N E L F E R N A N D E Z