Ley No. 131-11 - QUE AUTORIZA AL MINISTERIO DE HACIENDA, PARA QUE A TRAVES DE LA DIRECCION GENERAL DE CREDITO PUBLICO, PUEDA EMITIR TITULOS VALORES INTERNOS DE LA DEUDA PUBLICA, POR UN MONTO DE RD$25,200,000,000.00.

- 3 - L e y N o . 1 3 1 - 1 1 q u e a u t o r i z a a l M i n i st e r i o d e H a c ie n d a , p a r a q u e a t r a v é s d e la D i r e c c i6 n G e n e r a l d e C r é d it o P ù b li c o , p u e d a e m i ti r T it u l o s V a lo r e s I n t e r n o s d e la D e u d a P ù b li c a , p o r u n m o n t o d e R D $ 2 5 ,2 0 0 .0 0 0 . 0 0 0 .0 0 . G . 0 . N o . 1 0 6 2 1 d e l 9 d e ju n io d e 2 0 10 . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e la R e p ù b li c a L e y N o . 1 3 1 - 1 1 C O N S ID E IG N D O P R IM E R O : Q u e el fin a n ciam ien to q u e p ro cu re e l E sta d o d o m in ic an o d eb e ser b ajo 1a s co n d icio n es d e co sto m âs fav o ra b le s en e l c o rto , m ed ian o y la rg o p laz o , d ea c u e r d o c o n u n n iv e l d e r ie s g o p r u d e n te y d e n tr o d e u n c o n t e x to d e s o s te n ib il id a d . C O N S ID E M N D O S E G U N D O : Q u e e l C on g re so N a cio n a l ap ru eb a la L ey d e P resu p u esto G en era l d e1 E sta d o p a ra ca d a ej ercicio p resu p u e sta rio e n d o n d e s e in d ic an 1asp o s ib le s f u e n t e s d e in g r e s o s y g a st o s in c lu y e n d o e l d é f ic it y f in a n c i a m i e n to a p r o b a d o p a r a c a d a a fio f is c a l. C O N S ID E IU N D O T E R C E R O : Q u e h istô ric am en te 1o s tex to s c o n stitu cion ale s q u e n o s h a n r e g i d o h a n e st a b le c id o la n e c e si d a d d e 1 c o n s e n tim ie n t o d e 1 P o d e r L e g is la t iv o p a r a la co lo ca ciô n d e T itu lo s V a lo res d e D e u d a P flb lic a a trav é s d e1 P o d er E je cu tiv o , ex ig en c ias é s t a s q u e s e e n c u e n tr a n p r e s e n t e s e n la C o n s tit u c i ô n p r o c la m a d a e l 2 6 d e e n e r o d e 2 0 1 0 . C O N S ID E IG N D O C U A R T O : Q u e u n a d e 1a s p articu larid ad es d e la c o lo c ac iô n d e T it u lo s V a lo r e s d e D e u d a P f lb lic a , r e s p e c t o d e 1 c o n tr a t o d e p r é s t a m o , e s q u e e l T it u lo V a lo r im p lic a la p r e v ia e m is iô n d e d ic h o s t itu lo s q u e s e râ n c o l o c a d o s e n e l m e r c a d o n a c io n a l o in t e r n a c io n a l, a s i c o m o q u e 1o s m is m o s p u e d e n s e r a d q u ir id o s p o r u n n flm e r o in d eterm in a d o d e p erso n as fisica s o ju rid ic a s. C O N S ID E IU N D O Q U IN T O : Q u e la C on stitu ciô n d o m in ica n a e stab lec e en su A r ticu lo 9 3 , N u m eral 1 , L itera le s j) y k ), q u e le c orre sp o n d e a l C o n g reso N a cio n al a p rob a r o d esa p rob ar 1o s c réd ito s y p ré sta m o s firm a d o s p o r el P o d er E je cu tiv o , a si co m o 1o s c o ntrato s q u e le s o m e ta e l P r e s id e n t e d e l a R e p flb l ic a o d e c o n f o r m id a d c o n lo q u e d is p o n e e l A r tic u l o 1 2 8 , N u m eral 2 , L itera l d ) d e la C o n stitu c iô n . C O N S ID E IU N D O S E X T O : Q u e 1o s m erc ad o s d e d e u d a son d in â m ic o s y 1a s c o n d ic io n es y o p c io n e s d e f in a n c ia m ie n t o p u e d e n c a m b ia r e n u n c o r t o p la z o y s e d e b e t e n e r la ca p ac id a d d e p o d e r aju starse a 1as n u e v as co n d icio n e s p ara b u sca r u tiliz ar e n to d o m om en to 1a s c ir c u n st a n c ia s m â s fa v o r a b le s d e 1 m e r c a d o . - 4 - C O N S ID E IG N D O S / P T IM O : Q u e resu lta a ltam en te b en é fico p ara e l p ais e l d esa rro llo d e 1 m e r c a d o in te rn o d e d e u d a p o r m e d i o d e T itu l o s V a lo r e s , t a n to p r im a r io c o m o s e c u n d a r io y q u e h a s id o re c o n o c id o p o r 1a s a g e n c ia s c a lif ic a d o r a s d e r ie s g o p a is . C O N S ID E IG N D O O C T A V O : Q u e se h a c e n ec esa rio im p u lsar el d es arrollo d e u n m e r c a d o in t e r n o d e c a p ita le s q u e s ir v a c o m o f u e n t e d e f in a n c ia m ie n t o a l G o b ie rn o C e n tr a l y u n a b a s e p a r a e l d e s a rr o llo d e u n a c u r v a d e r e n d im ie n t o c o m p a r a t iv a o d e r e f e r e n c ia p a r a 1a s t a s a s d e in te ré s . V I S T A : L a C o n st itu c iô n d e la R e p flb l ic a D o m in i c a n a . V I S T A : L a L e y N o . 1 9 -0 0 , d e 1 8 d e m a y o d e 2 0 0 0 , q u e re g u la e l M e r c a d o d e V a l o r e s e n la R e p f lb lic a D o m in i c a n a . V I S T A : L a L e y N o . 6 - 0 6 , d e 1 2 0 d e e n e r o d e 2 0 0 6 , s o b r e C r é d it o P f lb lic o . V I S T A : L a L e y N 0 .4 2 3 - 0 6 , d e 1 1 7 d e n o v ie m b r e d e 2 0 0 6 , L e y O r g â n i c a d e P r e su p u e s t o p a r a e l S e c t o r P flb li c o . V I S T A : L a L e y N o . 1 6 3 - 0 9 , d e 1 3 0 d e m a y o d e 2 0 0 9 , q u e e x t ie n d e e l R é g im e n J u r id ic o d e 1o s B o n o s E m it id o s p o r e l E st a d o d o m in ic a n o a la o p e r a c iô n d e C r é d it o P flb l ic o . V I S T A : L a L e y N o . 2 9 7 - 1 0 d e 1 2 4 d e d ic i e m b r e d e 2 0 1 0 , L e y d e P r e s u p u e st o G e n e r a l d e 1 E st a d o . H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : C A P I T U L O I D E L O B J E T O Y D E F I N I C I O N E S A r ticu lo 1 .- O b je to d e la L ey . L a pre sen te 1e y tien e p o r ob jeto oto rg ar la ap ro b a ciô nc o n g r e s io n a l a l M in is t e r io d e H a c ie n d a o a tr a v é s d e l a D ir e c c iô n G e n e r a l d e C r é d it o P flb li c o , p a r a la e m i s iô n d e T it u lo s V a lo re s l n t e r n o s d e D e u d a P flb l ic a . A r ti c u lo 2 .- D e fi n i c io n e s . P a ra 1o s f in e s d e e s t a 1e y s e e s t a b le c e n 1 a s s ig u ie n t e s d e f in ic io n e s : A s p ir a n t e a C r e a d o r d e M e r c a d o : B a n c o s M flltip le s , P u e s to s d e B o ls a , A s o c ia c io n e s d e A h o rr o s y P r é st a m o s y c u a lq u ie r o t ra e n t id a d a u t o r iz a d a p o r la D ir e c c iô n G e n e r a l d e C r é d it o P flb lic o , q u e p o d r â n c o n c u r s a r m e d ia n t e u n s i st e m a d e c a lif ic a c iô n y c la s if i c a c iô n p o r u n p u e s to p a r a s e r C r e a d o r d e M e r c a d o . - 5 - B o n o s : T it u lo s V a l o r e s r e p r e s e n t a t iv o s d e d e u d a e m it id o s p o r e l M in i st e r io d e H a c ie n d a a u n p la z o m a y o r d e u n a fio q u e o to r g a n a l p ro p i e ta ri o d e 1 m is m o e l d e rech o a p e rcib ir, en u n fu tu ro , u n flujo d e p ag o s p eriô d ic o s. C o m p r a a n t ic i p a d a d e T i tu lo s V a lo r e s : C o n s is t e e n la c o m p r a d e T itu l o s V a lo r e s e n p o d e r d e 1o s t e n e d o r e s a n t e s d e s u v e n c im i e n to p o r u n m o n t o y p r e c io q u e p u e d e o n o s e r a n te s d e t e r m in a d o . 4 ) C o n solid a ci6 n : c o n siste en la tra n sform a c iô n d e u n a o m is p artes d e la d e u d a p flb l ic a in te rn a a m e d i a n o o c o r to p la z o e n d e u d a a la r g o p l a z o , p u d ie n d o m o d if ic a r 1 a s c o n d ic io n e s f in a n c ie r a s . C o n v e r s i6 n : c o n s is t e e n e l c a m b io d e u n o o m â s T it u lo s V a lo r e s p o r o tr o u o tr o s n u e v o s r e p r e s e n t a tiv o s d e 1 m is m o c a p it a l a d e u d a d o , p u d ie n d o m o d if ic a r 1 o s p la z o s y d e m â s c o n d ic io n e s fin a n c ie ra s . 6 ) C r ea d o r d e M e rc a d o : B an c o s M flltip le s, P u esto s d e B o lsa , A so c iac io n e s d e A h o r r o s y P ré s t a m o s y c u a l q u i e r o tr a e n t id a d a u t o r iz a d a p o r la D ir e c c iô n G e n e r a l d e C r é d ito P flb lic o , d e s ig n a d o s m e d ia n t e u n s is t e m a d e c a l if ic a c iô n y c la s if ic a c iô n , e n c a rg a d o s d e r e a l iz a r la c o m e r c ia l iz a c i ô n , c o t iz a c iô n d i a r ia d e p re cio s d e co m pra y d e v en ta, eje cu ciô n d e o p era cio n es fin an c iera s a uto riza d as d e y c o n T it u lo s V a lo r e s d e D e u d a P flb lic a c o n e l f in d e d e s a r r o lla r e l m e rc a d o s e c u n d a r io in te rn o d e d ic h o s T itu lo s V a lo r e s . C u p 6 n C e r o : M o d a lid a d d e a lg u n o s T itu l o s V a lo r e s q u e n o p a g a n c u p o n e s h a s ta s u v e n c im i e n to y e n e l q u e l a r e n t a b il id a d p a r a e l in v e r s i o n is ta c o n s ist e e x c l u s iv a m e n t e e n l a d if e re n c ia e n tr e e l p r e c io d e a d q u is ic iô n y e l p r e c io d e r e e m b o l s o d e 1 m is m o . D e u d a P é b lic a : S e d e n o m in a râ d e u d a p flb lic a a l e n d e u d a m ie n t o q u e r e su lt e d e 1 a s o p e r a c io n e s d e c r é d it o p flb lic o d e a c u e r d o c o n lo e s ta b le c id o e n la L e y N o .6 - 0 6 d e C r é d it o P flb l ic o . E m i s o r D i f e r e n c i a d o : S e c o n s id e r a n e m i s o re s d if e r e n c ia d o s a q u e llo s c o m o e l M in is te ri o d e H a c ie n d a y e l B a n c o C e n tr a l d e la R e p f lb lic a D o m in ic a n a , q u e n o n e c e s it a n d e a p r o b a c i ô n d e l a S u p e r in t e n d e n c ia d e V a l o r e s p a r a la e m is iô n y c o lo c a c iô n d e s u s T it u lo s V a lo r e s d e a c u e r d o c o n e l A r tic u lo 9 d e l a L e y 1 9 - 0 0 , q u e r e g u la e l M e r c a d o d e V a lo r e s d e l a R e p flb lic a D o m in ic a n a . l 0 ) E n tid ad d e C u sto d io : P ara fin es d e esta 1ey s e co n sid e rarâ en tid ad d e c u sto dio c o m o la e n t id a d q u e o f re z c a 1o s s e r v ic io s d e D e p ô s it o C e n t r a li z a d o d e V a lo r e s . l 1) I S IN : P ara fin es d e e sta ley , se llam a râ IS IN (ln te rn atio n al S e cu rities ld en tifica tion N u m b er) a l C ô d ig o d e ld en tifica ciôn ln tern a cio n a l oto rg a d o a 1o s T itu lo s V alore s ob jeto d e la p re sen te 1e y p o r la en tid ad d e cu stod io d esig n ad ap o r e l M in is t e r io d e H a c ie n d a c o n e l f in d e id e n t if ic a r lo s . - 6 - l 2 ) L etra s d el T e so r o : S e en te n d erâ p o r L etras d e1 T e so ro a 1o s T itu lo s V alo res r e p r e s e n t a ti v o s d e D e u d a P flb li c a , d e c u p ô n c e r o , q u e s e e m it e n p o r e l M in is te ri o d e H a c ie n d a a t r a v é s d e la T e s o r e r ia N a c io n a l y s e c o l o c a n v ia la D ir e c c iô n G e n e ra l d e C r é d it o P flb li c o y c u y o v e n c im ie n t o e s m e n o r a u n a f io . l 3 ) O fe r ta P r im a ria : S e re fiere a la co lo c ac iô n d e T itu lo s V a lo res p or p rim era v e z e n e l m e r c a d o . l 4 ) T itu lo V a lo r : S e en ten d erâ p o r T itu lo V a lo r a l d e rec h o o u n c on ju nto d ed e r e c h o s d e c o n t e n i d o e s e n c i a lm e n te e c o n ô m ic o , n e g o c ia b le s e n 1o s m e r c a d o s d e v a l o r e s . l 5 ) T itu lo V alo r In te rn o : S e en te n d erâ p o r T itu lo V a lo r ln te rn o rep res en ta tiv o d e D e u d a P flb lic a a l T it u lo V a lo r c u y o p a g o s e a e x ig ib le e n l a R e p flb li c a D o m in ic a n a . l 6 ) T itu lo V a lo r E xte rn o : S e en ten d erâ p o r T itu lo V a lo r E x tern o rep re sen tativ o d e D e u d a P flb li c a a l T itu lo V a l o r c u y o p a g o s e a e x ig ib le f u e r a d e la R e p flb li c a D o m in ic a n a . C A P iT U L O 11 D E L A A U T O R IZ A C IO N Y E M I S IO N D E T iT U L O S V A L O R E S A r ti c u lo 3 .- A p r o b a c i 6 n C o n g r e s io n a l . S e a u t o r iz a a l M in is t e r io d e H a c ie n d a , a t r a v é s d e la D ir e c c iô n G e n e r a l d e C r é d it o P flb li c o , a la e m i s iô n d e T it u lo s V a lo r e s ln te rn o s d e D e u d a P flb li c a p o r u n m o n t o d e v e in ti c in c o m i1 d o s c ie n t o s m ill o n e s d e p e s o s c o n 0 0 l 0 0 (R D $2 5 ,2 00 ,0 0 0,0 00 .0 0 ), p ara ser c olo ca d o s e n 1o s m erca d o s in tern o s co n 1a s c o n d ic io n es m â s f a v o r a b le s p a r a e l p a is . A r ti c u lo 4 .- T it u lo s V a l o r e s . L o s T it u lo s V a l o r e s q u e s e e m ita n d e c o n f o r m id a d a la p r e s e n t e 1 e y d e b e r â n e s p e c if ic a r lo s ig u ie n t e : L a f e c h a d e e m is iô n s e e s p e c ifi c a e n 1a s c a r a c t e r is ti c a s d e c a d a S e r ie --l-r a m o e n e l D ec reto d e 1 P o d er E je cu tiv o . 2 . L a s e m i s io n e s s e p o d r â n c o lo c a r d e n t r o d e 1 p e r io d o f is c a l a u to r iz a d o e n la L e y d e P r e su p u e s t o G e n e r a l d e 1 E st a d o . L a fo rm a d e c o lo c ac iô n y a dju d ic ac iô n d e la O ferta P rim aria serâ m e d ia nte S u b a s t a P flb li c a o r g a n iz a d a p o r la D ir e c c iô n G e n e r a l d e C r é d it o P flb l ic o a n iv e l l o c a l y d e a c u e r d o a s u r e g la m e n t o c o n v s p o n d ie n te . 4 . L o s in t e r e s e s s e r â n p a g a d e r o s s e m e st r a lm e n te c a lc u la d o s s o b r e la b a s e d e 1o s d i a s c a le n d a r io s d e c a d a a fio , o e l e q u iv a le n t e a b a s e A C T U A L A C T U A L d o n d e t o d o s 1o s m e s e s y a fio s s e c a l c u la n p o r 1o s d ia s r e a le s q u e t ie n e n c a d a c u a l . L a t a s a d e in te ré s c u p ô n d e r e f e r e n c ia s e e s p e c if ic a e n c a d a S e r ie --l -r a m o e n e l D ec re to d e1 P o d er E je cu tiv o o se p o d râ in c lu ir la le y en d a ::a ser in d ic a d o e n e l a n u n c io d e o f e r ta p flb lic a '', p e r o e n n in g fm c a s o p o d r â s e r s u p e r i o r a l V E IN T E p or cie n to (2 0 % ) an u al. P ara 1a s L etras d e1 T es oro , su ren d im ien to d e p e n d e r â d e la d if e r e n c ia e n t re e l v a lo r n o m in a l o p r in c ip a l d e la L e t r a a l m o m e n t o d e 1 v e n c im ie n t o y e l p r e c io d e c o m p r a , n o p a g a in t e r e s e s . S u b a s e d e c â lc u l o s e r â d e m e s e s c o n d ia s e x a c t o s e n tr e a fi o d e 3 6 0 d ia s , o A C T U A L 3 6 0 . L a a m o r tiz a c iô n d e 1 o s T itu lo s V a lo r e s s e p o d r â r e a liz a r a l v e n c im i e n to o f r a c c i o n a d a y s e r â e s t ip u la d o e n c a d a S e r ie - -l-r a m o e n e l D e c r e t o d e 1 P o d e r E j ecu tiv o o se p o d râ in c lu ir la le y en d a : ::a s er in d ica d o e n el an u n cio d e o ferta p flb lic a'' b ajo 1as d istin tas m o d alid ad e s d e ofe rta p flb lica q u e ap liq u e d e a cu e rd o a la le g i s la c iô n d o m in ic a n a . 6 . L o s T itu lo s V a lo r e s s e r â n e m it i d o s e n m flltip l o s d e C I E N M 1 L p e s o s d o m in ic an o s (R D $ l0 0 ,0 0 0 .0 0 ). C A P iT U L O III D E L A N E G O C I A B I L I D A D A r ti c u lo 5 . - N e g o c i a b le s . L o s T it u lo s V a lo r e s s e r â n l ib re m e n t e n e g o c ia b le s e n e l m e rc a d o s e c u n d a r io , b u r s â t il y e x tr a b u r s â til c o n t e m p la d o e n la L e y d e V a lo r e s d e la R e p flb lic a D o m in ic a n a y e n e l m e r c a d o d e n e g o c ia c i ô n d e T it u lo s V a lo r e s d e D e u d a P flb lic a d e 1 M in is t e r io d e H a c ie n d a a d m in is t r a d a p o r la D ir e c c iô n d e G e n e r a l d e C r é d it o P f lb lic o , a l c u a l h a c e r e fe r e n c ia e s t a le y . A r ti c u lo 6 .- M e r c a d o d e N e g o c ia c i6 n . E 1 M in is t e r io d e H a c i e n d a o e n s u c o n d i c i ô n d e e m i s o r d if e re n c ia d o , p o d r â c r e a r y a d m in is tr a r p o r m e d io d e l a D ir e c c i ô n G e n e r a l d e C r é d it o P flb lic o , u n m e r c a d o d e n e g o c i a c iô n d e T itu lo s V a lo re s d e D e u d a P flb lic a e x c lu s iv a m e n t e p a r a e n t id a d e s d e n o m in a d a s p o r la D ir e c c iô n G e n e r a l d e C r é d ito P f lb lic o c o m o C r e a d o r e s d e M e r c a d o y A s p ir a n t e s a C r e a d o re s d e M e rc a d o , 1o s c u a le s e s t a r â n sujeto s al re g lam en to q u e e l M in isterio d e H ac ien d a em itirâ al re sp e cto . C A P iT IJL O Iv D E L R t G I M E N D E R E G IS T R O A r ti c u lo 7 .- C 6 d i g o d e I d e n ti fi c a c i 6 n I n t e r n a c i o n a l. L o s T itu lo s V a lo r e s e m iti d o s p o s e e r â n u n C ô d ig o d e ld e n t if ic a c iô n ln te rn a c io n a l d e n o m in a d o I S IN , p o r s u s s i g la s e n in g lé s . A r ti c u lo 8 .- I n s c r ip c i6 n . L o s T itu l o s V a l o r e s e m it id o s p o r e l M in i s te ri o d e H a c i e n d a s e r â n in s c r it o s e n e l R e g is t r o d e M e r c a d o d e V a lo re s y d e P r o d u c t o s d e la S u p e r in t e n d e n c ia d e V a lo r e s , d e a c u e r d o c o n l o d is p u e st o p o r la L e y N o . 1 9 - 0 0 , d e 1 8 d e m a y o d e 2 0 0 0 , q u e r e g u la e l M e r c a d o d e V a lo r e s d e la R e p f lb lic a D o m in ic a n a . - 8 - A r ti c u lo 9 .- R e g i s t r o . L o s T it u lo s V a lo r e s e m it id o s p o r e l E s t a d o d o m in ic a n o , a tr a v é s d e 1 M in is t e r io d e H a c i e n d a , s e r â n r e g is tr a d o s e le c tr ô n ic a m e n t e e n u n S is t e m a d e R e g i st r o E le d r ô n ic o d e V a l o r e s q u e e l M in is t e r io d e H a c ie n d a d e s ig n e y q u e a p liq u e d e c o n f o rm id a d a la le g is la c iô n v ig e n t e e n la R e p flb l ic a D o m in i c a n a . A r ti c u lo 1 0 .- C u s t o d ia . L o s T itu lo s V a lo r e s s e r â n c u s to d i a d o s e n la e n t i d a d d e c u s to d i o q u e e l M in is t e r io d e H a c ie n d a d e s ig n e y q u e a p liq u e d e c o n f o r m id a d a la le g is la c iô n v ig e n t e e n la R e p flb l ic a D o m in ic a n a . C A P iT IJL O v D E L R t G IM E N T R IB U T A R IO A r ti c u lo 1 1 .- E x e n c i o n e s . E 1 p r in c ip a l y 1 o s in te r e s e s d e 1 o s T itu lo s V a lo r e s q u e s e e m it a n p o r e l M in i st e r io d e H a c ie n d a e s ta r â n e x e n t o s d e t o d a re te n c iô n im p o s itiv a o c u a lq u i e r c la s e d e im p u e st o s , d e r e c h o s , ta s a s , r e c a r g o s , a r b itr i o s , h o n o r a r io s o c o n tr ib u c iô n p flb lic a , g u b e r n a m e n ta l o m u n i c ip a l. A r ti c u lo 1 2 .- T i tu lo G r a tu i t o u o n e r o s o . L a c o m p r a o v e n t a o tr a s p a s o d e 1o s T itu lo s V a lo r e s e m iti d o s p o r e l G o b i e rn o , s e a a t itu l o g ra t u it o u o n e r o s o , e s t a r â n e x e n t o s d e t o d a r e t e n c iô n im p o s it iv a o c u a l q u ie r c la s e d e im p u e s t o s , y e n c o n s e c u e n c i a , n i ta le s T itu lo s V a lo r e s n i s u s a c c e s o r io s s e r â n c o m p u t a b le s e n l a d e te rm in a c iô n d e 1o s v a lo r e s t a sa b le s , n i d e b e râ n s e r d e c la r a d o s , n i e s ta r â n s o m e t id o s a in d is p o n ib ilid a d a c a u s a d e d ic h o s gra v âm en e s, p u d ien d o ser o bj eto d e to d a c lase d e op e rac io n e s sin n e ce sid a d d e p erm iso n i a u to r iz a c iô n . A r ti c u lo 1 3 .- G a r a n t i a o f ia lzz a . L o s T itu l o s V a l o r e s s e r â n a c e p ta d o s c o m o g a r a n ti a o f i a n z a p o r e l E st a d o d o m in i c a n o , s u s o r g a n is m o s a u t ô n o m o s y d e s c e n tr a liz a d o s , e l D is tr it o N a c io n a l y 1o s m u n ic ip io s . A d ic i o n a lm e n te , 1 o s T it u lo s V a lo r e s p o d r â n s e r u ti liz a d o s p o r 1a s c o m p a fii a s d e s e g u r o s p a r a la c o m p o s ic iô n d e s u s r e s e rv a s t é c n ic a s , d e a c u e r d o c o n 1a s d is p o s ic io n e s c o n t e n i d a s e n la L e y N o . 1 4 6 - 0 2 , a s i c o m o in s tr u m e n to s d e i n v e r s iô n p a r a 1a s A d m in istra d ora s d e F o n d o s d e P en sio n e s (A F P ) y 1o s fo n d o s q u e ad m in istran . P â rr a fo I .- E 1 v a lo r facial d e 1o s T itu lo s V a lo re s, e m itid o s b aj o la m o d a lida d d e B o n o s, u n av e z s e e n c u e n t r e n v e n c id o s , p o d r â s e r u ti liz a d o s p a r a e l p a g o d e im p u e st o s s o b r e la r e n t a p o r p a r te d e c o m p a fii a s le g a lm e n t e c o n st itu id a s e n R e p f lb lic a D o m in ic a n a o s ie m p r e q u e 1a s m is m a s e st é n a l d ia c o n t o d o s s u s c o m p r o m is o s f is c a le s f r e n te a l E st a d o d o m in ic a n o . C A P iT U L O V I O P E I U C I O N E S D E M A N E J O D E P A S I V O S A r ticu lo 14 .- O p e m ci6 n d e m a n ejo d e p a siv o s . E 1 M in iste rio d e H ac ien d a p o d râ re aliza r op erac io n e s d e m an ejo d e p asiv os c on 1o s T itu lo s V a lo res q u e h ay a em itid o , e n fo rm ad ir e c t a e in d ir e c ta a tr a v é s d e la D ir e c c iô n G e n e r a l d e C r é d it o P flb l ic o , p u d ie n d o u t il iz a r en tid ad e s fin an c iera s n ac io n a les o e x tranje ras, ta les c o m o b an co s c o m erc iales, p u e sto s d e - 9 - b o ls a o a s o c ia c io n e s d e a h o r r o s y p ré st a m o s , f ig u r a s d e C r e a d o r e s d e M e r c a d o y A s p ir a n t e s a C r e a d o r e s d e M e r c a d o u o t r a s a u to r iz a d a s p o r la D ir e c c iô n G e n e r a l d e C r é d it o P flb l ic o . E 1 p r e c io d e re s c a t e d e u n T itu lo V a l o r d e la d e u d a p f lb lic a p o d r â s e r ig u a l , in f e r io r o s u p e r io r a su v a lo r P A R , s e g fm 1a s c o n d i c io n e s q u e p r e d o m i n e n e n 1 o s m e r c a d o s f in a n c ie ro s n ac io n a les o e x tran jero s. A r ti c u lo 1 5 .- A p r o b a c i 6 n . E s t a s o p e r a c io n e s d e b e r â n s e r a p r o b a d a s p o r e l P o d e r E jec utiv o , p rev ia o p in iô n fav o rab le d e 1 C o n sejo d e la D eu d a P flb lic a e in form ad a s al C o n g r e s o N a c io n a l e n 1o s in fo r m e s tr im e s tr a le s s o b r e e l C r é d it o P flb l ic o , e l a b o r a d o s p o r e l M in is t e r io d e H a c i e n d a . A r ti c u lo 1 6 .- C o n v e r s i6 n , C o n s o lid a c i 6 n y C o m p r a A n t ic ip a d a . D e n tr o d e 1a s op erac io n e s de m an ejo d e p a siv o s q u e p u e d e re a liz ar e l M in isterio d e H ac ie n d a se e n c u e n tr a n la C o n v e r s i ô n , la C o n s o lid a c i ô n y C o m p r a A n tic ip a d a d e T itu lo s V a lo r e s . P â rr a fo I.- E sta s o p era cio n es d e m an ejo d e p a siv o s n o p o d râ n se r d e ejec u ciô n o b lig ato riaa 1o s t e n e d o r e s d e 1o s T itu lo s V a lo r e s d e D e u d a P flb li c a s o b r e 1 o s c u a le s s e q u i e r a a p l ic a r c ie r to t ip o d e o p e r a c i ô n . L a p a r tic ip a c iô n e n l a o p e r a c iô n p o r p a r te d e 1 t e n e d o r d e 1 T itu l o V a lo r s o la m e n t e p o d r â s e r v o lu n ta r ia . P â r r a fo 1 1 .- E 1 M in is te r io d e H a c ie n d a , p o r m e d io d e la D ir e c c iô n G e n e ra l d e C r é d it o P flb li c o , d e t e r m in a r â e l m e d io p a r a r e a liz a r e s t a s o p e r a c io n e s , c o m o s u b a s t a s y o tr o s . P â r r a fo 1 1 1 .- E n c a s o q u e e l o fr e c im ie n t o d e 1o s t e n e d o r e s d e T it u lo s V a lo r e s s o b r e p a s e e l m o n t o d e m a n d a d o p o r e l M in is te r io d e H a c ie n d a o s e a p lic a r â e l p ro r r a t e o e n tr e 1a s p o s tu r a s d e 1o s t e n e d o r e s . C A P i T IJL O v II D ls p o s lc lô N G E N E IU L A r ti c u lo 1 7 .- F a c u lt a d . E 1 M in is t e r io d e H a c ie n d a o e n c a s o d e c ir c u n s t a n c ia s e x tr a o rd in a r ia s g e n e r a d a s e n l a e c o n o m i a p o r f a c t o r e s e x te rn o s o in t e r n o s , e st â fa c u lt a d o p a r a d e s t in a r re c u r s o s g e n e r a d o s p o r la c o l o c a c i ô n d e T itu l o s V a lo re s p r e v is to s e n e s t a 1e y p a r a a p o y o p r e s u p u e s ta ri o . P â r r a fo : E 1 u s o d e 1 o s r e c u r s o s p r o v e n ie n t e s d e la c o l o c a c iô n d e e s t o s b o n o s s e r e g ir â p o r la L e y d e P r e s u p u e st o G e n e r a l d e 1 E s t a d o . E n a d ic i ô n , la C o n t r a lo r ia G e n e ra l d e la R e p f lb lic a d e b e r â v e l a r q u e e l d e s tin o d e d i c h o s r e c u r s o s s e re a lic e a c o r d e c o n l o e s t ip u la d o e n l a L e y 6 -0 6 s o b r e C r é d it o P flb li c o y , e n e l c a s o d e 1 o s g a s t o s e n in v e r s io n e s , q u e 1a s m is m a s h a y a n c u m p lid o c o n l a L e y 3 4 0 - 0 6 y s u e n m ie n d a , L e y 4 4 9 - 0 6 s o b r e C o m p r a s y C o n tr a t a c io n e s . A r ti c u lo 1 8 .- E s t a 1e y d e r o g a t o t a l o p a r c ia lm e n t e c u a l q u ie r te x to d e 1e y o r d in a r ia q u e le s e a c o n tr a ri a . - 1 0 - D ls p o s lc lô N F IN A L IIN IC A : E n tr a d a e n V ig en cia . L a p res en te 1e y en tra en v ig en cia d e sp u é s d e su p r o m u lg a c iô n y p u b l ic a c iô n , s e g fm lo e s ta b le c id o e n l a C o n st itu c iô n d e la R e p flb li c a , y u n a v e z t r a n s c u n i d o s 1o s p la o s s e fia la d o s e n e l C ô d ig o C iv il d e la R e p f lb lic a D o m in i c a n a . D A D A e n la S a l a d e S e s io n e s d e 1 S e n a d o , P a l a c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l , e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l , C a p it a l d e la R e p flb lic a D o m in i c a n a , a 1o s s e is (0 6 ) d ia s d e 1 m e s d e ab ril d e 1 afio d o s m i1 o n ce (2 0 1 1 )., afio s l 6 8 d e la ln d e p en d e n cia y l 4 8d e la R e st a u ra c iô n . C r i s ti n a A lt a g r a c ia L i z a r d o M é z q u it a V ic e p r e s i d e n ta e n F u n c io n e s R u b é n D a r io C r u z U b i e r a S e c r e ta r io J u a n O l a n d o M e r c e d e s S e n a S e c r e ta r io D A D A e n la S a l a d e S e s io n e s d e la C â m a r a d e D ip u ta d o s , P a la c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l , e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c i o n a l, c a p it a l d e la R e p flb l ic a D o m in i c a n a , a 1o s d o c e (12 ) d ia s d e 1 m e s de m ay o d e 1 a fio d o s m i1 o n c e (2 0 1 1)., a fio s 16 80 d e la ln d e p e n d e n c ia y 1 4 8 0 d e la R e s ta u r a c iô n . A b e l A t a h u a l p a M a r tin e z D u r â n P r e s i d e n te K en ia M ila g r o s M ejia M e r ce d e s S e c r e ta r ia R e n é P o l a n c o V i d a l S e c r e t a r io L E O N E L F E R N i N D E Z P r e s id e n te d e la R e p ù b lic a D o m in ic a n a E n eje rc ic io d e 1as atrib u cion es q u e m e c o n fiere e l A rticu lo l 2 8 d e la C o n stitu ciô n d e la R e p f lb lic a . P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b lic a d a e n l a G a c e t a O f ic ia l , p a r a s u c o n o c im ie n to y c u m p lim ie n t o . - 1 1 - D A D A e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is t rit o N a c io n a l , C a p it a l d e l a R e p flb lic a D o m in ic an a , a 1o s v ein tisiete (2 7 ) d ias d e 1 m e s d e m ay o d e 1 a fio d o s m i1 on c e (2 0 1 1 )., afio s l 6 8 d e l a ln d e p e n d e n c ia y l 4 8 d e la R e s ta u ra c i ô n . L E O N E L F E R N A N D E Z L ey O r g â n ica d e l C on sejo N a cion a l d e la M a g istra tu r a , N o . 1 3 2 -1 1 . G . 0 . N o . 1 0 62 1 d e l 9 d e ju n io d e 2 0 1 0 . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e la R e p ù b lic a L e y N o . 1 3 2 - 1 1 L E Y O R G i N I C A D E L C O N S E J O N A C IO N A L D E L A M A G IS T M T U M C O N S ID E IG N D O P R IM E R O : Q u e la C o n stitu ciôn d e la R ep flb lica , d e 1 2 6 d e en e ro d e 2 0 1 0 , red isefia e l C o n sejo N a cio n a l d e la M a g istratu ra in stitu id o a p a rtir d e la refo rm ac o n s t it u c io n a l d e 1 a fio 1 9 9 4 . C O N S ID E IG N D O S E G U N D O : Q u e la c o m p o siciô n d e1 C o n sejo N a cion al d e la M a g i st r a tu r a in c o rp o r a a u n in t e g r a n t e a d ic io n a l, p o r lo q u e a m e r it a u n r e p la n te a m i e n t o d e 1o s re q u is it o s d e q u ô r u m y c a n tid a d d e v o t o s n e c e s a ri o s p a ra la a p r o b a c i ô n d e su s d e c is io n e s . C O N S ID E IU N D O T E R C E R O : Q u e co n la in stau ra ciôn d e1 T r ib u n al C o n stitu cio n a l y d e1 T rib u n a l S u p e rior E le ctora l, la fa cu ltad d e su integ ra ciôn fu e a trib u id a al C on sej oN a c io n a l d e l a M a g i st r a tu r w p o r lo q u e e s in d is p e n s a b le s u r e g la m e n t a c iô n , a t r a v é s d e la L ey O rg ân ic a d e d ic h o C o n sejo . C O N S ID E IU N D O C U A R T O : Q u e al atrib u irse le , co n stitu c io n a lm en te, a l C o n sej o N a c io n a l d e la M a g i st r a tu r a la f a c u lt a d d e e v a lu a c iô n d e 1 d e s e m p e f io d e 1o s Ju e c e s d e la S u p r e m a C o r te d e J u s tic ia c a d a si e t e a fio s , la 1e y d e b e r â e st a b le c e r e l a l c a n c e y e l m e c a n is m o p a r a r e a liz a r e s t a l a b o r . V I S T A S : L a C o n s t itu c iô n d e la R e p flb li c a , p r o c la m a d a e l 2 6 d e e n e r o d e 1 2 0 1 0 .