Ley No. 1-10 - QUE CONCEDE UNA PENSION DEL ESTADO DE OCHO MIL PESOS (RD$8,000.00) MENSUALES, A FAVOR DEL SEÑOR JOSE DANIEL BATISTA JORGE.

L ey N o . 1-1 0 q u e co n c ed e u n a p en si6 n d el E sta d o d e o ch o m il p e so s (R D $8 ,0 0 0.00 ) m e n s u a le s , a fa v o r d e l s e fio r J o s é D a n ie l B a ti s t a J o r g e . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e la R e p ù b li c a L e y N o . 1 - 1 0 C O N S ID E IU N D O : Q u e es d eb e r d e 1 E stad o d ar la m is a b so lu ta p ro te cc iô n a su s c iu d a d a n o s , e s p e c i a lm e n te a q u e llo s q u e h a n s id o s e r v i d o r e s p flb lic o s ; C O N S ID E IU N D O : Q u e e l sefio r Jo sé D an ie l B atista Jo rg e d e sem p efiô v a rias fu n c io n es p f lb lic a s , e n tr e 1a s q u e s e d e s t a c a n : m ie m b r o d e la P o lic ia N a c io n a l, c h o f e r d e 1 l n s tit u t o N a cion al d e R ec u rso s H id râ u lic o s (IN D R H I) y a ctu alm en te co m o c am a re ro e n la C âm a ra d e D ip u ta d o s ', C O N S ID E IU N D O : Q u e el sefio r Jo sé D an iel B atista Jo rg e d e av an z ad a e d ad , p a de c e d e p ro b le m a s d e salu d q u e n o le p erm iten d ed icarse a l trab ajo p ro du ctiv o , d e sp u é s d e h a b er d ed ic a do m i s d e tre inta (3 0 ) a fio s a 1o s se rv icio s p flb lico s y care ce d e m ed io s e co n ô m ico s p a r a s u b v e n ir s u s n e c e s id a d e s . V I S T O : E 1 A r tic u lo 1 0 d e la L e y N o . 3 7 9 , d e 1 l l d e d ic ie m b r e d e 1 1 9 8 1 , s o b r e P e n s io n e s y J u b ila c i o n e s C i v ile s d e 1 E s t a d o . H A D A D O L A S I G U I E N T E L E Y : A r t. 1 . S e co n c ed e u n a p en siôn m en su a l d e1 E sta d o d e o ch o m i1 p eso s (R D S 8 ,0 0 0 .00 ), af a v o r d e 1 s e fio r J o s é D a n ie l B a t is ta J o r g e . A r t . 2 . D i c h a p e n s iô n s e r â p a g a d a c o n c a r g o a l F o n d o d e P e n s io n e s y J u b ila c i o n e s C iv il e s d e 1 E s t a d o d e la L e y d e G a st o s P flb lic o s . A r t . 3 . S e d e r o g a c u a l q u ie r d is p o si c i ô n q u e s e a c o n t r a r ia a l a p r e s e n t e le y . D A D A e n la S a la d e S e s i o n e s d e la C â m a r a d e D ip u ta d o s , P a la c i o d e 1 C o n g re s o N a c i o n a l, e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D ist r ito N a c io n a l, c a p ita l d e la R e p flb l ic a D o m in ic a n a o a 1o s n u e v e d ia s d e 1 m e s d e o c tu b r e d e 1 a fio d o s m i1 t re s ; a fio s l 6 0 d e l a l n d e p e n d e n c ia y l 4 l d e la R e st a u ra c i ô n . A lf r e d o P a c h e c o O s o r i a P re s id e n t e - 8 - D e m e n c ia d e l a C r u z A b a d S e c r e t a r ia Il a n a N e u m a n n H e r n â n d e z S e c r e t a r ia D A D A e n l a S a la d e S e s io n e s d e 1 S e n a d o , P a l a c io d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l, e n S a n t o D o m in g o d e G u z m â n , D is tr ito N a c io n a l , C a p it a l d e la R e p flb lic a D o m in i c a n a o a 1o s v ein tisiete (2 7 ) d ias d e 1 m e s d e en e ro d e 1 afio d o s m i1 cu atro (2 0 0 4 )., afio s l 60 d e la ln d e p e n d e n c i a y l 4 l d e la R e s t a u r a c iô n . J e s ù s A n t o n i o V â s q u e z M a r tin e z P re s id e n t e S u c r e A n t o n i o M u fio z A c o s t a S e c r e t a r io M e l a n i a S a lv a d o r d e J im é n e z S e c r e t a r ia L E O N E L F E R N i N D E Z P r e s id e n t e d e la R e p ù b lic a D o m in i c a n a E n eje rcic io d e 1a s atr ib u cio n es q u e m e co n fie re e l A rticu lo 5 5 d e la C o n stitu ciôn d e la R e p f lb lic a . P R O M U L G O la p r e s e n t e L e y y m a n d o q u e s e a p u b l ic a d a e n la G a c e t a O fi c i a l, p a ra s u c o n o c im ie n t o y c u m p lim ie n t o . D A D A e n S a n to D o m in g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l, C a p it a l d e la R e p f lb lic a D o m in ic an a , a 1o s o c h o (8 ) d ia s d e1 m e s d e en ero d e 1 afio d o s m i1 d ie z (2 0 10 )., a fio s l 66 d ela ln d e p e n d e n c i a y l 4 7 d e la R e s ta u r a c iô n . L E O N E L F E R N i N D E Z L ey N o . 2 -1 0 q u e c o n c ed e u n a p en si6 n d el E sta d o d e d iez m il p eso s (R D $ 10 ,0 0 0.00 ) m en su a le s, a fa v or d e l se fio r W illiam C a stillo M ejia . E L C O N G R E S O N A C I O N A L E n N o m b r e d e la R e p ù b li c a L e y N o . 2 - 1 0