CONSTITUCION DE LA REPUBLICA DOMINICANA

A & () c x luv l 1 0 5 6 1 G A C E T A O F I C I A L F u nd ada el 2 d e ju n io de l 85 l D ire c to r A d m in is tr a tiv o : D r . A b e l R o d rfg u e z D e l O rb e C on sultor Ju rfd ico d el P o der E je cu tiv o S a n to D o m in g o d e G u z rn i n , D . N ., R e p tlb lic a D o m in ic a n a 2 6 d e e n e r o d e 2 0 l 0 C O N S T I T U C I O N D E L A R E P U B L I C A D O M I N I C A N A V o t a d a y P r o c la m a d a p o r Ia A s a m b le a N a c io n a l e n fe c h a 2 6 d e e n e r o d e 2 0 1 0 - 2 - - 3 - P R E i M B U L O N o s o t r o s , re p r e s e n t a n t e s d e 1 p u e b lo d o m in i c a n o , lib r e y d e m o c r â t ic a m e n te e l e g id o s , r e u n id o s e n A s a m b le a N a c i o n a l R e v i s o r a ', in v o c a n d o e l n o m b r e d e D io s ; g u ia d o s p o r e l id e a r io d e n u e s tr o s P a d r e s d e la P a tr ia , J u a n P a b l o D u a r te , M a ti a s R a m ô n M e lla y F r a n c is c o d e 1 R o s a r i o S â n c h e z , y d e 1o s p r ô c e re s d e la R e st a u ra c iô n d e e s ta b le c e r u n a R ep flb lic a lib re , in d ep e n d ie nte, s ob e ran a y d em o c râ tica ; in sp ira d o s en 1o s ejem p lo s d e lu ch as y sacrificio s d e n u e stro s h é ro es y h ero in a s in m o rta le s; e stim u lad o s p or e l tra b aj o ab n e g ad o d e n u e stro s h o m b re s y m uje res ', re g id o s p o r 1o s v alore s su p rem o s y 1o s p rin c ip io s f u n d a m e n t a le s d e la d ig n id a d h u m a n a , la l ib e r ta d , l a ig u a ld a d , e l im p e r io d e la l e y , la ju sticia , la so lida rid a d , la co n v iv e n c ia fra te rn a , el b ien e star so c ial, e l eq u ilib rio e c o lô g ic o , e l p ro g re s o y la p a z , f a c t o r e s e s e n c i a l e s p a r a la c o h e s iô n s o c ia l; d e c la r a m o s n u e s tr a v o lu nta d d e p ro m o v e r la u n id ad d e la N a c iô n d o m in ic an ao p o r lo q u e en ejerc ic io d e n u e stra lib r e d e t e r m in a c iô n a d o p t a m o s y p ro c la m a m o s la s ig u ie n t e - 4 - - 5 - C O N S T I T U C IO N T iT U L O I D E L A N A C IO N , D E L E S T A D O , D E S U G O B IE R N O Y D E S U S P R I N C I P I O S F U N D A M E N T A L E S C A P iT U L O I D E L A N A C IO N , D E S U S O B E It AM A Y D E S U G O B IE R N O A r ti c u l o 1 .- O r g a n iz a c i6 n d e l E st a d o . E 1 p u e b l o d o m in ic a n o c o n s tit u y e u n a N a c iô n o r g a n i z a d a e n E st a d o lib r e e i n d e p e n d ie n t e , c o n e l n o m b r e d e R e p flb lic a D o m in ic a n a . A r ti c u l o 2 .- S o b e r a n ia p o p u la r . L a s o b e r a n ia r e s id e e x c lu s iv a m e n te e n e l p u e b l o , d e q u ien em an a n to d o s 1o s p o d ere s, 1o s cu ale s eje rce p o r m e d io d e su s rep re sen tan tes o enf o r m a d ir e c t a , e n 1o s t é r m in o s q u e e st a b le c e n e s ta C o n s t it u c i ô n y 1a s le y e s . A r ti c u l o 3 .- In v io l a b ili d a d d e la s o b e m n ia y p r i n c ip i o d e n o in t e n re n c i 6 n . L a so b eran ia d e la N ac iô n d om in ic an a , E stad o lib re e in d ep e n d ie nte d e to d o p o d er e x tranje ro, e s in v io la b le . N in g u n o d e 1 o s p o d e r e s p flb li c o s o r g a n i z a d o s p o r la p r e s e n t e C o n s tit u c i ô n p u e d e r e a liz a r o p e r m it ir la r e a liz a c iô n d e a c to s q u e c o n s t it u y a n u n a in te r v e n c iô n d ire c t a o in d irecta en 1o s a sun to s in te rn o s o ex te rn o s de la R ep flb lic a D om in ic an a o u n a inj eren c ia q u e a t e n t e c o n tr a la p e rs o n a l id a d e in t e g rid a d d e 1 E s ta d o y d e 1o s a t r ib u t o s q u e s e le r e c o n o c e n y c o n s a g r a n e n e st a C o n st itu c iô n . E 1 p r in c i p io d e la n o in te r v e n c iô n c o n s t it u y e u n a n o r m a in v a r ia b le d e la p o lit ic a in t e r n a c io n a l d o m in ic a n a . A r ti c u l o 4 .- G o b ie r n o d e l a N a c i6 n y s e p a r a c i6 n d e p o d e r e s . E 1 g o b ie rn o d e la N a c iô n e s e s e n c ia lm e n t e c iv il, r e p u b li c a n o , d e m o c râ ti c o y r e p r e s e n t a t iv o . S e d iv i d e e n P o d er L eg is lativ o , P o d er E je cu tiv o y P o d er Ju d ic ial. E sto s tres p o d ere s so n in d ep e n d ien tes en el ejerc icio d e su s resp e ctiv a s fu n cion es . S u s en c arg a d o s s on resp o n s ab le s y n o p u e d end e le g a r s u s a tr ib u c io n e s , 1a s c u a le s s o n fm ic a m e n t e 1a s d e t e r m in a d a s p o r e s t a C o n s tit u c iô n y 1a s le y e s . A r ti c u l o 5 .- F u n d a m e n t o d e l a C o n s t it u c i6 n . L a C o n st itu c iô n s e f u n d a m e n ta e n e l r e s p e t o a la d ig n id a d h u m a n a y e n la in d is o lu b le u n id a d d e l a N a c iô n , p a tr ia c o m fm d e t o d o s 1o s d o m in ic a n o s y d o m in ic a n a s . A r ti c u l o 6 .- S u p r e m a c i a d e l a C o n s t itu c i 6 n . T o d a s 1 % p e r s o n a s y 1o s ô r g a n o s q u e eje rce n p otestad e s p flb lic as e stâ n su jeto s a la C o n stitu ciô n , n o rm a su p re m a y fu n d am en to d e1 ord e n am ien to ju rid ic o d e 1 E sta d o . S on n u lo s d e p le n o d e rech o to d a le y , d e creto,r e s o lu c iô n , r e g l a m e n t o o a c to c o n t r a r io s a e st a C o n st itu c iô n . - 6 - C A P iT U L O 11 D E L E S T A D O S O C IA L Y D E M O C R X T IC O D E D E R E C H O A r ti c u l o 7 .- E s ta d o S o c ia l y D e m o c r â t i c o d e D e r e c h o . L a R e p f lb lic a D o m in ic a n a e s u n E s t a d o S o c ia l y D e m o c r â ti c o d e D e r e c h o , o r g a n i z a d o e n f o r m a d e R e p flb lic a u n it a r ia , fu n d a d o e n el re sp eto d e la d ig n id a d h u m an a, 1o s d ere ch o s fu n d a m en tales, e l tra b aj o , la s o b e r a n ia p o p u l a r y la s e p a ra c iô n e in d e p e n d e n c ia d e 1o s p o d e r e s p flb l ic o s . A r ti c u l o 8 .- F u n c i6 n e s e n c i a l d e l E st a d o . E s f u n c i ô n e s e n c ia l d e 1 E st a d o , la p r o t e c c i ô n e f e c ti v a d e 1o s d e r e c h o s d e la p e r s o n a o e l r e s p e t o d e s u d ig n id a d y la o b te n c i ô n d e 1o s m e d i o s q u e le p e r m ita n p e r fe c c io n a r s e d e f o r m a ig u a lit a r ia , e q u it a t iv a y p r o g r e s iv a , d en tro d e u n m a rco de lib erta d in d iv idu al y d e j u stic ia so cial, co m p atib les co n e l o rd en p f lb lic o , e l b i e n e s ta r g e n e r a l y 1o s d e re c h o s d e t o d o s y t o d a s . C A P iT U L O III D E L T E R R I T O R I O N A C I O N A L S E C C IO N I D E L A C O N F O R M A C IO N D E L T E R R I T O R IO N A C I O N A L A r ti c u l o 9 .- T e r r i t o r io n a c i o n a l. E 1 t e n i to r io d e la R e p flb lic a D o m in ic a n a e s in a l ie n a b le . E st â c o n f o rm a d o p o r : L a p a rte o rie n ta l d e la isla d e S a nto D o m in g o , su s isla s a d y ac en tes y el co nju n tod e e l e m e n t o s n a tu r a le s d e s u g e o m o rf o l o g i a m a r in a . S u s lim it e s te rr e s tr e s irre d u ctib le s e stâ n fijad o s p o r e l T rata d o F ro nteriz o d e 19 2 9 y su P ro to co lo d e R e v is iô n d e 1 9 3 6 . L a s a u t o r i d a d e s n a c io n a le s v e la n p o r e l c u id a d o , p r o te c c iô n y m a n t e n im ie n t o d e 1 o s b o r n e s q u e i d e n tif ic a n e l tr a z a d o d e la lin e a d e d e m a r c a c i ô n f r o n te ri z a , d e c o n f o rm id a d c o n l o d is p u e st o e n e l t ra ta d o f ro n t e r iz o y e n 1a s n o r m a s d e D e r e c h o l n te rn a c io n a l ; 2 ) E 1 m ar ten -ito rial, el su e lo y su b su e lo m a rin o s co n -esp o n d ien tes. L a ex ten siô n d e 1 m a r t e n -ito r ia l, su s lin e a s d e b a s e , z o n a c o n ti g u a o z o n a e c o n ô m ic a e x c lu s iv a y l a p la t a f o rm a c o n t in e n t a l s e râ n e s ta b le c id a s y r e g u l a d a s p o r la 1e y o r g â n ic a o p o r a c u e r d o s d e d e l im ita c iô n d e f r o n t e r a s m a rin a s , e n 1o s t é r m in o s m â s f a v o r a b le s p e r m it id o s p o r e l D e r e c h o d e 1 M a r ; 3 ) E 1 esp acio aé re o so b re e l te n itorio n a c io n al, e l e sp ec tro electrom ag n é tic o y el e s p a c i o d o n d e é s t e a c tfla . L a 1e y r e g u la r â e l u s o d e e st o s e s p a c io s d e c o n f o r m id a d c o n 1a s n o r m a s d e 1 D e r e c h o ln te rn a c io n a l. P â r r a f o -- L o s p o d e r e s p f lb lic o s p r o c u r a r â n , e n e l m a r c o d e 1o s a c u e r d o s in t e r n a c io n a le s , la p r e s e r v a c iô n d e 1o s d e r e c h o s e in t e r e s e s n a c io n a le s e n e l e s p a c i o u ltraten -estre , c on e l ob jetiv o d e a se g ura r y m ejora r la co m u n ic a ciô n y e l ac ce so d e lap o b la c iô n a 1o s b ie n e s y s e r v ic io s d e s a n -o lla d o s e n e l m is m o . S E C C IO N 11 D E L R / G IM E N D E S E G U R ID A D Y D E S A R R O L L O F R O N T E R IZ O A r ti c u l o 1 0 .- R é g im e n f r o n t e r i z o . S e d e c l a r a d e s u p r e m o y p e r m a n e n t e in t e r é s n a c io n a l l a s e g u r id a d , e l d e s a rr o l lo e c o n ô m i c o , s o c ia l y t u r ist ic o d e la Z o n a F r o n te ri z a o s u in t e g r a c iô n v ia l, c o m u n ic a c io n a l y p r o d u c t iv a , a s i c o m o la d if u s iô n d e 1o s v a lo r e s p a tr io s y c u ltu r a le s d e 1 p u e b lo d o m i n ic a n o . E n c o n s e c u e n c ia : 1 ) L o s p o d ere s p flb lic o s e lab o rarâ n , eje cu tarân y p rio riza rân p o litica s y p ro g ram asd e in v e r s iô n p flb lic a e n o b r a s s o c ia le s y d e in f r a e st r u c t u r a p a r a a s e g u ra r e s to s ob jetiv o s', 2 ) E 1 rég im en d e ad q u isic iô n y tran sfere n cia de la pr op ied a d in m ob ilia ria en la Z o n a F r o n t e r iz a e st a r â s o m e ti d o a r e q u is ito s le g a l e s e s p e c i f ic o s q u e p r iv ile g ie n la p r o p ie d a d d e 1o s d o m in ic a n o s y d o m i n ic a n a s y e l in t e r é s n a c io n a l. A r ti c u l o 1 1 .- T r a t a d o s fr o n t e r iz o s . E 1 u s o s o st e n ib le y la p r o t e c c i ô n d e 1o s r io s f r o n te riz o s , e l u s o d e l a c a rr e t e r a in t e r n a c i o n a l y la p r e s e r v a c iô n d e 1o s b o rn e s fr o n te r iz o s u t iliz a n d o p u n to s g e o d é s ic o s , s e r e g u la n p o r 1o s p r in c ip io s c o n s a g r a d o s e n e l P r o t o c o lo d e R e v is iô n d e 1 a f io 1 9 3 6 d e 1 T r a ta d o d e F r o n t e r a d e 1 9 2 9 y e l T r a t a d o d e P a z , A m i st a d P e rp etu a y A rb itraje d e 19 2 9 su s crito c o n la R ep flb lica d e H a iti. S E C C IO N IIID E L A D IV IS I O N P O L IT I C O A D M IN IS T M T IV A A r ti c u l o 1 2 .- D iv is i 6 n p o lit ic o a d m i n is t r a t iv a . P a r a e l g o b ie r n o y la a d m in is tr a c iô n d e 1 E s ta d o , e l t e n i to r io d e la R e p flb li c a s e d iv id e p o lit ic a m e n te e n u n D i st r it o N a c i o n a l y e n 1a s r e g i o n e s , p ro v in c ia s y m u n i c ip i o s q u e 1a s le y e s d e te rm in e n . L a s r e g io n e s e s t a r â n c o n f o r m a d a s p o r 1a s p r o v in c ia s y m u n ic ip io s q u e e s t a b le z c a la l e y . A r ti c u l o 1 3 .- D i s t r it o N a c i o n a l . L a c iu d a d d e S a n t o D o m in g o d e G u z m â n e s e l D i st r it o N a c io n a l, c a p it a l d e la R e p f lb lic a y a s ie n t o d e 1 g o b ie r n o n a c io n a l. C A P iT U L O IV D E L O S R E C U R S O S N A T U I U L E S A r ti c u l o 1 4 .- R e c u r s o s n a t u r a l e s . S o n p a t r im o n i o d e la N a c i ô n 1o s r e c u r s o s n atu ra le s n o ren ov ab le s qu e se en cu en tre n en e l te n ito rio y en 1o s e sp a cios m aritim o s b aj o ju risd ic ciô n n ac io n al, 1o s rec urso s g en étic o s, la b io d iv e rs id ad y e l es p ectro ra d io e lé d ric o . A r ti c u l o 1 5 .- R e c u r s o s h i d r i c o s . E 1 a g u a c o n s titu y e p a tr im o n io n a c io n a l e s tr a t é g ic o d e u s o p flb l ic o , in a lie n a b le , im p r e s c r ip t ib l e , in e m b a r g a b l e y e s e n c ia l p a r a la v id a . E 1 c o n s u m o h u m a n o d e 1 a g u a ti e n e p r io r id a d s o b r e c u a lq u ie r o tr o u s o . E 1 E st a d o p r o m o v e r â la e l a b o r a c iô n e im p le m e n t a c iô n d e p o l it ic a s e f e c t iv a s p a r a la p r o t e c c iô n d e 1o s r e c u r s o s h i d r i c o s d e la N a c iô n . - 8 - P â r r a f o -- L a s c u e n c a s a lt a s d e 1 o s r io s y 1a s z o n a s d e b io d iv e r s i d a d e n d é m ic a o n ativ a y m igrato ria , son ob jeto d e p ro te cc iô n e sp ec ia l p o r p arte d e 1o s p o d ere s p flb lic o s p ara g a r a n t iz a r s u g e st iô n y p r e s e r v a c i ô n c o m o b ie n e s f u n d a m e n t a le s d e la N a c iô n . L o s r io s , la g o s , la g u n a s , p la y a s y c o s t a s n a c io n a le s p e r te n e c e n a l d o m in i o p flb lic o y s o n d e lib r e a c c e s o , o b s e r v â n d o s e s ie m p r e e l r e s p e t o a l d e r e c h o d e p r o p ie d a d p r iv a d a . L a 1e y r e g u la r â 1a s c o n d ic io n e s , f o rm a s y s e r v id u m b r e s e n q u e 1o s p a r tic u l a r e s a c c e d e r â n a l d is fr u te o g e s t iô n d e d i c h a s â r e a s . A r ticu lo 1 6 .- i r ea s p r ote g id as . L a v id a silv estre , 1a s u n id a de s d e co n s erv ac iô n q u e co n fo rm an e l S istem a N a cio n a l d e X rea s P rote g id as y 1os e c o siste m as y e sp e cies q u e c o n t ie n e , c o n s t itu y e n b ie n e s p a t r im o n ia le s d e la N a c i ô n y s o n in a lie n a b le s , in e m b a rg a b le s e im p r e s c r ip t ib l e s . L o s l im ite s d e 1% â r e a s p r o t e g i d a s s ô lo p u e d e n s e r r e d u c id o s p o r 1e y c o n la a p r o b a c iô n d e 1 % d o s te r c e ra s p a r te s d e 1 o s v o t o s d e 1 o s m ie m b r o s d e 1a s c â m a r a s d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l . A r ti c u l o 1 7 . - A p r o v e c h a m ie n t o d e l o s r e c u r s o s n a tu r a l e s . L o s y a c im i e n to s m in e r o s y d e h i d r o c a r b u r o s y , e n g e n e r a l , 1o s r e c u r s o s n a tu r a le s n o r e n o v a b le s , s ô lo p u e d e n ser ex p lora d o s y ex p lotad o s p o r p articu la res, b ajo crite rio s am b ien tales so sten ib le s, e nv ir tu d d e 1a s c o n c e s io n e s , c o n tr a t o s , li c e n c i a s , p e rm i s o s o c u o t a s , e n 1a s c o n d i c io n e s q u e d e te rm in e l a le y . L o s p a r tic u l a r e s p u e d e n a p ro v e c h a r 1o s r e c u r s o s n a t u r a le s r e n o v a b l e s d e m a n e r a r a c io n a l c o n 1a s c o n d ic i o n e s , o b lig a c i o n e s y l im ita c i o n e s q u e d is p o n g a l a le y . E n c o n s e c u e n c ia : S e d e c la r a d e a lto in te r é s p flb l ic o la e x p l o r a c iô n y e x p lo t a c iô n d e h id r o c a r b u ro s en e l te n itorio n a c io n al y en 1a s âre a s m aritim as b ajo ju risdicc iô n n a cion a l', 2 ) S e d e clara d e p rio rid a d n a cion al y d e inte rés so cial la refo re sta ciô n d e 1 p a is, la c o n s e r v a c iô n d e 1 o s b o s q u e s y la r e n o v a c iô n d e 1 o s re c u r s o s f o r e s t a l e s ', 3 ) S e d e cla ra d e p riorid ad n a c io n al la p re serv ac iô n y a pr ov e ch am iento ra c ion al d e1o s r e c u r s o s v iv o s y n o v iv o s d e 1a s â r e a s m a r itim a s n a c i o n a le s , e n e s p e c ia l e l co nju n to d e b an co s y em ersio n e s d e ntro d e la p o litica n a cion al d e d esa rro llo m a r it im o ', 4 ) L o s b en e ficio s p erc ib id o s p o r e l E sta d o p or la e x p lo ta c iô n d e 1o s rec urso sn a tu r a le s s e r â n d e d ic a d o s a l d e s a r r o ll o d e la N a c iô n y d e 1a s p ro v in c i a s d o n d e s e en c u en tra n , en la p ro p o rc iô n y c o n d ic io n es fij ad a s p o r ley . C A P iT IJL O v D E L A P O B L A C IO N S E C C IO N I D E L A N A C I O N A L I D A D A r ti c u l o 1 8 .- N a c i o n a l id a d . S o n d o m in ic a n a s y d o m in ic a n o s : - 9 - L o s h ijo s e h ija s d e m ad re o p a d re d o m in ic an o s ; 2 ) Q u ien e s g o c en de la n a cion a lid ad d o m in ica n a an tes de la en trad a en v ig en cia d e e s t a C o n s t itu c iô n ; L as p e rson as n a c id as en te n ito rio n ac io n a l, c on ex c ep c iô n d e 1o s h ijo s e h ija s d e ex tran jero s m iem b ro s d e leg a c io n es d ip lo m âtic as y c o n su lare s, d e e x tra nje ro s q u e s e h a lle n e n tr â n s it o o r e s id a n ile g a lm e n t e e n t e n i to r io d o m in i c a n o . S e co n sid era p erso n a en trâ n sito a tod a e x tranje ra o ex tran jero d efin id o c om o ta 1 en1% le y e s d o m in ic a n a s ', 4 ) L o s n a cid o s e n e l e x tran jero , d e p ad re o m a d re d o m in ic an o s, n o ob stan te h ab e r a d q u ir id o , p o r e l lu g a r d e n a c im ie n to , u n a n a c i o n a lid a d d is ti n t a a l a d e s u s p a d r e s . U n a v e z a lc a n z a d a l a e d a d d e d ie c io c h o a fio s , p o d r â n m a n if e s t a r s u v o lu n t a d , a n t e la a u t o r i d a d c o m p e t e n t e , d e a s u m ir la d o b le n a c i o n a l id a d o r e n u n c i a r a u n a d e e ll a s ', 5 ) Q u ien e s co n tra ig an m atrim o n io c on u n d o m in ican o o d o m in ica n a, sie m p re q u e o p t e n p o r la n a c io n a lid a d d e s u c ô n y u g e y c u m p la n c o n 1o s r e q u is ito s e s t a b le c id o s p o r l a le y ; 6 ) L o s d esc en d ien te s d ire cto s d e d o m in ica n o s resid en te s en e l e x terior; L a s p e r s o n a s n a t u r a li z a d a s , d e c o n f o r m id a d c o n 1a s c o n d i c io n e s y fo r m a lid a d e s r e q u e r id a s p o r la le y . P â r r a f o -- L o s p o d e r e s p flb li c o s a p li c a r â n p o lit ic a s e s p e c ia le s p a r a c o n s e r v a r y f o r ta le c e r 1 o s v in c u l o s d e la N a c iô n d o m in ic a n a c o n su s n a c io n a l e s e n e l e x te r io r, c o n la m e t a e s e n c ia l d e lo g r a r m a y o r in te g r a c iô n . A r ticu lo 19 .- N a tu r a liz a ci6n . L a s y 1o s ex tra nje ro s p u e d en n atu ra liz arse co n fo rm e a la le y , n o p u e d e n o p t a r p o r la p r e s id e n c ia o v ic e p r e s id e n c ia d e 1o s p o d e r e s d e 1 E s t a d o , n i e s t â n o b l ig a d o s a t o m a r 1a s a rm a s c o n tr a su E st a d o d e o r ig e n . L a 1e y re g u la r â o tr a s lim it a c io n e s a 1 a s p e r s o n a s n a t u r a l iz a d a s . A r ti c u l o 2 0 .- D o b le n a c io n a lid a d . S e r e c o n o c e a d o m in ic a n a s y d o m in ic a n o s la fa cu ltad d e a d q u irir u n a n ac io n a lid a d ex tra nje ra . L a ad q u isiciôn d e otra n a c io n alid ad n o im p lic a la p é r d id a d e la d o m in ic a n a . P â r r a f o -- L a s d o m in ic a n a s y 1o s d o m in ic a n o s q u e a d o p t e n o tr a n a c io n a lid a d , p o r a c t o v o lu n t a r i o o p o r e l lu g a r d e n a c im ie n to , p o d r â n a s p ir a r a la p r e s id e n c ia y v ic e p r e s i d e n c ia d e la R e p flb lic a , s i r e n u n c ia r e n a la n a c io n a lid a d a d q u ir id a c o n d ie z a fio s d e a n ti c ip a c i ô n a la e le c c i ô n y r e s id ie r e n e n e l p a is d u r a n t e 1o s d ie z a fi o s p r e v io s a l c a r g o . S in e m b a r g o , p o d r â n o c u p a r o t r o s c a r g o s e l e c t iv o s , m i n is te r ia l e s o d e re p r e s e n t a c i ô n d ip lo m â t ic a d e 1 p a is e n e l e x te r io r y e n o r g a n is m o s in t e r n a c io n a le s , s in r e n u n c i a r a la n a c io n a lid a d a d q u ir id a . - 1 0 - s E c c lô N 11 D E L A C IIJD A D A N iA A r ti c u l o 2 1 .- A d q u i s ic i6 n d e l a c iu d a d a n i a . T o d o s 1o s d o m in ic a n o s y d o m in ic a n a s q u e h a y a n c u m p lid o l 8 a fio s d e e d a d y q u ie n e s e s t é n o h a y a n e s t a d o c a s a d o s , a u n q u e n o h a y a n c u m p lid o e s a e d a d , g o z a n d e c iu d a d a n ia . A r ti c u l o 2 2 .- D e r e c h o s d e c iu d a d a n i a . S o n d e re c h o s d e c iu d a d a n a s y c iu d a d a n o s : 1 ) E leg ir y se r eleg ib le s p ara 1o s c arg o s q u e esta b le ce la p re sen te C on stitu ciô n ; 2 ) D e c id ir so b re 1o s a su n to s q u e se 1e s p ro p o n g a n m e dian te referen d o ', E jerc er e l d e rech o d e in ic iativ a p o p u la r, le g islativ a y m u n icip al, en 1as co n d ic io n e s fija d as p o r e sta C on stitu c iô n y 1a s ley e s', 4 ) F o rm u la r p etic io n e s a 1o s p o de res p flb lico s p ara so licitar m ed id as d e in terés p f lb lic o y o b t e n e r r e s p u e s t a d e 1a s a u t o r i d a d e s e n e l t é r m in o e s t a b l e c id o p o r 1a s le y e s q u e s e d i c te n a l r e s p e c to ', 5 ) D e n u n c iar 1a s faltas c o m etid a s p o r 1o s fu n cion ario s p flb lico s e n e l d es em p e fio d e s u c a r g o . A r ti c u l o 2 3 .- P é r d i d a d e l o s d e r e c h o s d e c i u d a d a n i a . L o s d e r e c h o s d e c iu d a d a n ia se p ierd en p or c o n d en a ciôn irre v o ca b le en 1o s ca so s d e traiciô n , e sp io n aje , co n sp ira ciô n ; asi c o m o p o r t o m a r 1a s a rm a s y p o r p r e st a r a y u d a o p a r ti c ip a r e n a t e n t a d o s o d a fio s d e lib e r a d o s c o n tr a 1o s in te r e s e s d e la R e p flb l ic a . A r ti c u l o 2 4 .- S u s p e n si 6 n d e lo s d e r e c h o s d e c i u d a d a n ia . L o s d e r e c h o s d e c iu d a d a n ia s e s u s p e n d e n e n 1o s c a s o s d e : C o n d e n a c iô n ir re v o c a b le a p e n a c r im in a l, h a s ta e l t é r m in o d e la m is m a ', 2 ) ln terd ic ciô n ju d icial leg a lm en te p ro n u n c iad a, m ie n tras ésta d u re ; 3 ) A c ep tac iô n e n territo rio d o m in ica n o d e ca rg o s o fu n c io n e s p flb lic as d e u n g o b iern o o E sta d o ex tra nje ro s in p re v ia au toriz ac iô n d e 1 P od er E je cutiv o ', 4 ) V io lac iô n a 1% co n d icio n e s en q u e la n atu ra liz a ciô n fu e o torg a d a . - 1 1 - s E c c lô N III D E L R t G IM E N D E E X T IU N J E R iA A r ticu lo 2 5 .- R é gim e n d e ex tr an j er ia . E x tran jero s y ex tra njera s tien en en laR e p f lb lic a D o m in i c a n a 1o s m is m o s d e r e c h o s y d e b e r e s q u e 1o s n a c i o n a le s , c o n 1a s e x c e p c io n e s y lim it a c io n e s q u e e s ta b le c e n e st a C o n st itu c iô n y 1a s le y e s ', e n c o n s e c u e n c ia : 1 ) N o p u ed e n p artic ip a r en a ctiv id a d es p o litic as en e l te n itorio n ac io n al, salv o p ara el eje rcic io d e 1 d ere ch o a l su fra g io d e su p ais d e o rig en ', 2 ) T ien e n la o b lig ac iô n d e reg istrarse en el L ib ro d e E x tra nje ria, d e a cu e rd o c on la le y ; P o d r â n r e c u r r ir a la p r o t e c c iô n d ip lo m é t ic a d e s p u é s d e h a b e r a g o t a d o 1o s re cu rso s y p ro c ed im ien to s a nte la ju risd icc iô n n ac io n a l, s alv o lo qu e d isp o n g an1o s c o n v e n io s in t e r n a c i o n a le s . C A P iT U L O V I D E L A S R E L A C I O N E S I N T E R N A C I O N A L E S Y D E L D E R E C H O I N T E R N A C I O N A L S E C C IO N I D E L A C O M U N I D A D I N T E R N A C I O N A L A r ti c u l o 2 6 .- R e l a c io n e s in t e r n a c i o n a l e s y d e r e c h o in t e r n a c io n a l. L a R e p flb lic a D o m in ic a n a e s u n E s ta d o m i e m b r o d e l a c o m u n id a d in t e r n a c io n a l, a b ie r to a l a c o o p e r a c i ô n y a p e g a d o a 1a s n o rm a s d e 1 d e r e c h o in t e r n a c io n a l, e n c o n s e c u e n c ia : R e c o n o c e y a p lic a 1a s n o r m a s d e 1 d e r e c h o in t e r n a c io n a l, g e n e r a l y a m e r ic a n o , e n la m e d id a e n q u e s u s p o d e r e s p flb l ic o s 1 a s h a y a n a d o p t a d o ', 2 ) L as n orm as v ig en te s de c o n v en io s in tern ac io n a les ra tific a do s reg irân en el â m b it o in te rn o , u n a v e z p u b l ic a d o s d e m a n e ra o f ic i a l ; 3 ) L as re la cio n e s in tern ac io n a les d e la R ep flb lic a D o m in ica n a se fu n d am en tan yr i g e n p o r la a f irm a c iô n y p r o m o c iô n d e s u s v a lo r e s e in t e r e s e s n a c io n a le s , e l r e s p e t o a 1 o s d e r e c h o s h u m a n o s y a l d e r e c h o in t e r n a c io n a l; 4 ) E n ig u a ld a d d e c on d icion es co n otro s E sta d o s, la R ep flb lic a D o m in ic an a a ce pta u n o rd en a m ie nto ju rid ic o in tern ac io n a l qu e g aran tice e l re sp eto d e 1o s d ere ch o s fu n d a m en ta les, la p az , la ju sticiao y el d esa rro llo p olitic o , so c ial, ec on ôm ic o y c u ltu r a l d e 1 a s n a c io n e s . S e c o m p r o m e t e a a ct u a r e n e l p la n o in te rn a c io n a l, r e g io n a l y n a c io n a l d e m o d o c o m p a tib le c o n 1o s in t e r e s e s n a c io n a le s , la c o n v iv e n c ia p a c if ic a e n t r e 1 o s p u e b l o s y 1o s d e b e re s d e s o l id a r id a d c o n t o d a s 1a s n a c io n e s ', - 1 2 - L a R e p flb li c a D o m i n ic a n a p r o m o v e r â y f a v o r e c e r â la in t e g r a c iô n c o n 1a s n a c io n e s d e A m é r ic a , a f in d e f o r ta le c e r u n a c o m u n i d a d d e n a c io n e s q u e d e f ie n d a 1o s in t e r e s e s d e l a r e g iô n . E 1 E s t a d o p o d râ s u s c r ib ir tr a t a d o s in t e r n a c io n a l e s p a r a p r o m o v e r e l d e s a r r o llo c o m fm d e 1 a s n a c io n e s , q u e a s e g u r e n e l b i e n e st a r d e 1o s p u e b lo s y la s e g u r id a d c o l e c t iv a d e su s h a b it a n t e s , y p a r a a tr ib u ir a o r g a n iz a c io n e s s u p r a n a c io n a le s 1a s c o m p e t e n c ia s r e q u e r id a s p a r a p a r tic ip a r e n p r o c e s o s d e in t e g r a c i ô n ; 6 ) S e p ro n u n cia en fav or d e la so lid a rid ad ec on ôm ic a en tre 1o s p ais es d e A m éric a y a p o y a to d a in i c ia tiv a e n d e fe n s a d e s u s p r o d u c t o s b i s ic o s , m a t e r ia s p r im a s y b io d iv e r s i d a d . S E C C IO N II R E P R E S E N T A N T E S D E E L E C C IO N P O P U L A R A N T E P A R L A M E N T O S I N T E R N A C I O N A L E S A r ti c u l o 2 7 .- R e p r e s e n t a n t e s . L a R e p flb lic a D o m in i c a n a te n d r â r e p r e s e n t a n t e s a n t e 1o s p a r la m e n t o s in t e r n a c i o n a le s r e s p e c t o a 1o s c u a le s h a y a s u s c r it o a c u e rd o s q u e le r e c o n o z c a n s u p a r tic i p a c iô n y r e p r e s e n ta c i ô n . A r ti c u l o 2 8 .- R e q u is it o s . P a r a s e r r e p r e s e n ta n t e a n te 1o s p a r la m e n to s intern a c io n ale s se req u iere se r d o m in ica n o o d o m in ica n a e n p len o ejerc icio d e de rec h o s y d e b e re s c iv ile s y p o lit ic o s y h a b e r c u m p li d o 2 5 a fio s d e e d a d . C A P i T U L O V II D E L ID IO IH A O F IC IA L Y L O S W M B O L O S P A T R IO S A r ti c u l o 2 9 .- I d io m a o fi c ia l . E 1 id io m a o fi c i a l d e la R e p flb lic a D o m in ic a n a e s e l e s p a fio l. A r ti c u l o 3 0 .- S im b o lo s p a t r i o s . L o s s im b o lo s p a t ri o s s o n la B a n d e r a N a c io n a l, e l E s c u d o N a c io n a l y e l H im n o N a c io n a l. A r ti c u l o 3 1 .- B a n d e r a N a c io n a l . L a B a n d e r a N a c io n a l s e c o m p o n e d e 1o s c o lo r e s az u l u ltram a r y r oj o b e rm ellôn , e n c u arte le s a lte rn ad o s, co lo ca d o s d e ta1 m o d o q u e el a zu lq u e d e h a c ia l a p a r te s u p e r i o r d e 1 a s t a , s e p a r a d o s p o r u n a c r u z b la n c a d e 1 a n c h o d e l a m it a d d e l a a ltu r a d e u n c u a r te l y q u e l le v e e n e l c e n t r o e l E s c u d o N a c io n a l . L a b a n d e r a m e r c a n t e e s l a m i sm a q u e la n a c io n a l s in e s c u d o . A r ti c u l o 3 2 .- E s c u d o N a c i o n a l. E 1 E s c u d o N a c io n a l tie n e 1o s m is m o s c o lo r e s d e la B a n d e r a N a c io n a l d i sp u e s t o s e n ig u a l f o r m a . L le v a e n e l c e n t r o la B ib lia a b ie r ta e n e l E v a n g e lio d e S a n J u a n , c a p itu lo 8 , v e r s i c u lo 3 2 , y e n c im a u n a c r u z , 1o s c u a l e s s u r g e n d e u n t r o f e o in te g ra d o p o r d o s la n z a s y c u a tr o b a n d e r a s n a c io n a le s s in e s c u d o , d is p u e s ta s a a m b o s la d o s ; ll e v a u n r a m o d e la u r e l d e 1 la d o iz q u ie r d o y u n o d e p a lm a a l la d o d e r e c h o . E st â c o r o n a d o p o r u n a c in ta a z u l u ltr a m a r e n la c u a l s e 1e e e l le m a ttlllio s , P a t r ia y L ib e r ta d ''. E n la b as e h ay otra cin ta d e c o lo r rojo b e rm ellô n c u y o s ex trem o s se orien ta n h a c ia an i b a c on - 1 3 - 1a s p a l a b r a s ttlk-e p flb li c a D o m in ic a n a ''. L a f o r m a d e 1 E s c u d o N a c io n a l e s d e u n c u a d r il o n g o , c o n 1o s â n g u l o s su p e r io r e s s a li e n te s y 1o s in fe r io r e s r e d o n d e a d o s , e l c e n t r o d e c u y a b a s e t e r m in a e n p u n ta , y e s tâ d is p u e st o e n f o r m a ta 1 q u e r e s u lt e u n c u a d r a d o p e r f e c t o a l tr a z a r u n a lin e a h o r iz o n ta l q u e u n a 1a s d o s v e r tic a le s d e 1 c u a d r ilo n g o d e s d e d o n d e c o m ie n z a n 1o s â n g u lo s in fe r io r e s . A r ti c u l o 3 3 .- H i m n o N a c i o n a l. E 1 H im n o N a c i o n a l e s la c o m p o s ic iô n m u s ic a l d e J o s é R e y e s c o n le tr a s d e E m ilio P r u d 'l-l o m m e , y e s fm ic o e in v a r i a b le . A r ti c u l o 3 4 .- L e m a N a c io n a l. E 1 L e m a N a c i o n a l e s ttllli o s , P a t r ia y L ib e r ta d ''. A r ti c u l o 3 5 .- D ia s d e f ie st a n a c io n a l . L o s d ia s 2 7 d e F e b r e r o y 1 6 d e A g o s t o , a n iv e r s a r io s d e l a ln d e p e n d e n c i a y la R e st a u r a c i ô n d e la R e p flb lic a , re s p e c tiv a m e n t e , s e d e c la r a n d e f ie st a n a c io n a l . A r ti c u l o 3 6 .- R e g l a m e n t a c i 6 n d e l o s s im b o lo s p a tr io s . L a 1 e y r e g la m e n ta r â e l u s o d e 1o s s im b o lo s p at r io s y 1a s d im e n s io n e s d e la B a n d e r a N a c io n a l y d e 1 E s c u d o N a c i o n a l . T iT U L O 1 1 D E L O S D E R E C H O S , G A IU N T iA S Y D E B E R E S F U N D A M E N T A L E S C A P iT U L O I D E L O S D E R E C H O S F U N D A M E N T A L E S S E C C IO N I D E L O S D E R E C H O S C IV IL E S Y P O L iT IC O S A r ti c u l o 3 7 .- D e r e c h o a la v id a . E 1 d e re c h o a l a v id a e s in v io la b le d e s d e la c o n c e p c iô n h a s ta la m u e r te . N o p o d r â e st a b le c e r s e , p r o n u n c ia rs e n i a p l ic a r s e , e n n in g f m c a s o , la p e n a d e m u e r te . A r ti c u l o 3 8 .- D i g n id a d h u m a n a . E 1 E st a d o s e f u n d a m e n t a e n e l r e s p e t o a la d ig n id a d d e la p e r s o n a y s e o r g a n iz a p a r a la p r o t e c c i ô n r e a l y e f e c tiv a d e 1o s d e r e c h o s f u n d a m e n t a le s q u e le s o n in h e r e n t e s . L a d ig n id a d d e 1 s e r h u m a n o e s s a g ra d a , in n a t a e in v io la b le ', s u r e s p e t o y p r o t e c c i ô n c o n st itu y e n u n a r e s p o n s a b il id a d e s e n c ia l d e 1o s p o d e r e s p f lb lic o s . A r ti c u l o 3 9 .- D e r e c h o a la i g u a ld a d . T o d a s 1a s p e r s o n a s n a c e n lib r e s e i g u a l e s a n t e la le y , r e c ib e n l a m i s m a p ro t e c c iô n y t r a t o d e 1a s in s t itu c io n e s , a u t o r id a d e s y d e m â s p e r s o n a s y g o z a n d e 1o s m i s m o s d e r e c h o s , li b e r ta d e s y o p o r tu n id a d e s , s in n in g u n a d is c r im in a c iô n p o r r a z o n e s d e g é n e r o , c o lo r , e d a d , d is c a p a c id a d , n a c io n a lid a d , v in c u lo s f a m il ia r e s , le n g u a , r e l ig iô n , o p in i ô n p o liti c a o f ilo s ô f ic a , c o n d ic iô n s o c i a l o p e r s o n a l. E n c o n s e c u e n c ia : - 1 4 - 1 ) L a R ep flb lica co n d e n a to d o priv ile g io y situ aciôn qu e tien d a a qu eb ran tar laig u a ld a d d e 1 a s d o m in ic a n a s y 1o s d o m in ic a n o s , e n tr e q u ie n e s n o d e b e n e x is t ir o t r a s d if e r e n c ia s q u e 1a s q u e r e su lt e n d e s u s t a le n to s o d e s u s v ir tu d e s ; 2 ) N in gu n a en tid ad d e la R ep flb lica p u e d e c on c e d er titu lo s d e n o b lez a n id is tin c io n e s h e r e d it a r i a s ', 3 ) E 1 E sta d o d eb e p ro m o v e r 1% c on d ic io n es ju rid ic as y ad m in istrativ a s p ara q u e la ig u a ld a d s e a re a l y e f e c tiv a y a d o p t a r â m e d id a s p a r a p r e v e n ir y c o m b a tir la d is c r im in a c iô n , l a m a rg in a li d a d , l a v u ln e r a b il id a d y l a e x c lu s i ô n ; 4 ) L a m u jer y el h om b re s on ig u ales an te la ley . S e p ro h ib e c u alqu ier acto q u e ten g a c o m o o bj etiv o o re su lta do m en o sca b ar o an u la r e l rec o n o cim ien to , g o c e o eje rcic io en c on d icio n e s d e ig u a ld ad d e 1o s d ere ch o s fu n d am e nta le s d e m u jeresy h o m b r e s . S e p r o m o v e r â n 1a s m e d id a s n e c e s a r ia s p a r a g a r a n t iz a r la e r r a d ic a c iô n d e 1% d e s i g u a ld a d e s y la d i s c r im in a c iô n d e g é n e r o ; 5 ) E 1 E stad o d eb e p ro m o v er y g a ra n tiz ar la p articip aciôn e q u ilib ra d a d e m uje re s yh o m b r e s e n 1 a s c a n d id a tu r a s a 1o s c a r g o s d e e l e c c i ô n p o p u la r p a r a 1a s in s t a n c ia s d e d irec ciôn y d ec isiôn en e l âm b ito p flb lico , en la ad m in istrac iô n d e ju sticia ye n 1o s o r g a n is m o s d e c o n t r o l d e 1 E st a d o . A r ti c u l o 4 0 .- D e r e c h o a la l ib e r ta d y s e g u r id a d p e r s o n a l. T o d a p e r s o n a ti e n e d e r e c h o a la l ib e r ta d y s e g u r id a d p e r s o n a l. P o r lo t a n to : N a d ie p o d r â s e r r e d u c id o a p r is i ô n o c o h ib id o d e s u lib e r ta d s in o r d e n m o t iv a d a y esc rita d e ju ez co m p eten te, s alv o e l c aso d e flag ran te d e lito ', 2 ) T o d a au to rid a d q u e eje cu te m ed id a s p riv ativ a s d e lib erta d e stâ o b lig ad a aid e n t if ic a r s e ; 3 ) T o d a p e rs on a , a l m o m e nto d e su d eten c iô n , serâ in form a d a d e su s de rec h o s', 4 ) T o d a p erso n a d eten id a tien e d e rech o a c o m u n ic arse d e in m e d iato c o n su s f a m il ia r e s , a b o g a d o o p e r s o n a d e s u c o n f ia rlz a , q u ie n e s t i e n e n e l d e r e c h o a s e r in f o r m a d o s d e 1 lu g a r d o n d e s e e n c u e n tr a la p e r s o n a d e t e n id a y d e 1o s m o t iv o s d e la d e te n c i ô n ; T o d a p erso n a p riv ad a d e su lib erta d serâ so m etid a a la au torid ad ju d icialc o m p e te n t e d e n tr o d e 1a s c u a r e n t a y o c h o h o r a s d e s u d e te n c i ô n o p u e st a e n lib er tad . L a au to rid a d ju d icia l co m p ete nte n o tific arâ a l intere sad o , d en tro d e1 m is m o p l a z o , la d e c is iô n q u e a l e f e c to s e d ic t a r e ; 6 ) T o d a p erso n a p riv a d a d e su lib erta d , sin c au sa o sin 1as fo rm alid ad e s leg a le s of u e r a d e 1 o s c a s o s p r e v is to s p o r 1a s le y e s , s e r â p u e st a d e in m e d ia t o e n l ib e r ta d a r e q u e r im i e n t o s u y o o d e c u a l q u ie r p e r s o n a ', - 1 5 - 7 ) T o d a p e rs on a d eb e se r lib era d a u n a v ez cu m p lid a la p en a im p u e sta o d ictad a u n a o r d e n d e l ib e r ta d p o r la a u t o r id a d c o m p e t e n t e ', 8 ) N a d ie p u e de ser s om etid o a m e d id a s d e c o erc iô n sin o p o r su p ro p io h ec h o ; 9 ) L as m e d id a s d e co erc iô n , re strictiv a s d e la lib erta d p erso n al, tie n en c arâ cte r e x c e p c io n a l y s u a p li c a c iô n d e b e s e r p r o p o r c io n a l a l p e lig r o q u e t r a ta n d e r e s g u a r d a r ', l 0 ) N o se e sta b le cerâ el ap rem io co rp o ral p or d e u d a qu e n o p ro v en g a d e in fr a c c iô n a 1a s le y e s p e n a l e s ', T o d a p erso n a qu e te n g a b ajo su g u ard a a u n d eten id o estâ ob lig a d a ap r e s e n t a r lo ta n p r o n t o s e lo r e q u ie ra la a u t o r i d a d c o m p e t e n te ', l 2 ) Q u e d a term in a nte m en te p ro h ib id o e l tras lad o d e cu a lq u ie r d ete n id o d e u n e s t a b le c im ie n t o c a rc e la r io a o tr o lu g a r s in o rd e n e s c r it a y m o t iv a d a d e a u to r id a d c o m p e t e n te ', N a d ie p u e d e s e r c o n d e n a d o o s a n c io n a d o p o r a c c i o n e s u o m is io n e s q u e e n e l m o m e n t o d e p r o d u c ir s e n o c o n st itu y a n in f r a c c i ô n p e n a l o a d m in is tr a t iv a ', N a d ie e s p e n a lm e n t e r e sp o n s a b l e p o r e l h e c h o d e o tr o ; A n a d ie s e l e p u e d e o b l ig a r a h a c e r lo q u e la 1e y n o m a n d a n i im p e d ir s e le l o q u e la 1 e y n o p r o h ib e . L a 1e y e s ig u a l p a r a t o d o s : s ô lo p u e d e o r d e n a r lo q u e e s ju sto y fltil p ara la co m u n ida d y n o p u e d e p ro h ib ir m â s q u e lo qu e le p erju dica ', l 6 ) L as p en a s p riv ativ a s d e lib erta d y 1a s m ed id a s d e se g u rid ad estarân orien ta d ash a c ia la re e d u c a c iô n y r e in s e r c iô n s o c i a l d e l a p e rs o n a c o n d e n a d a y n o p o d r â n co n sistir en tra b aj o s fo rz ad o s', E n e l ejerc ic io d e la p o testad san c io n a d o ra e sta b le cid a p or 1as le y es, laA d m in is tr a c iô n P flb lic a n o p o d râ im p o n e r s a n c i o n e s q u e d e f o r m a d ir e c t a o s u b s id ia r ia im p liq u e n p r iv a c iô n d e lib e r ta d . A r ti c u l o 4 1 .- P r o h i b i c i6 n d e l a e s c la v it u d . S e p r o h ib e n e n t o d a s s u s f o r m a s , la e s c la v it u d , la s e r v id u m b r e , la t r a ta y e l t r â f ic o d e p e r s o n a s . A r ti c u l o 4 2 .- D e r e c h o a la i n t e g r id a d p e r s o n a l . T o d a p e r s o n a t ie n e d e r e c h o a q u e s e re s p e t e s u in t e g r id a d f is ic a , p s iq u i c a , m o r a l y a v i v ir s in v io le n c i a . T e n d r â la p ro t e c c iô n d e 1 E s t a d o e n c a s o s d e a m e n a z a , r i e s g o o v i o l a c iô n d e 1a s m is m a s . E n c o n s e c u e n c ia : - 1 6 - N i n g u n a p e r s o n a p u e d e s e r s o m e t id a a p e n a s , to r tu r a s o p r o c e d im i e n to s v eja to rio s q u e im p liq u e n la p é rd id a o d ism in u ciôn d e su salu d , o d e su in t e g r i d a d f is ic a o p s iq u ic a ', 2 ) S e c o n d en a la v io len c ia in trafam iliar y d e g én ero en cu alq u iera d e su s fo rm a s.E 1 E st a d o g a r a n t iz a r â m e d ia n t e 1e y la a d o p c iô n d e m e d id a s n e c e s a r ia s p a r a p re v en ir, sa n c io n ar y errad ica r la v iolen c ia co n tra la m u jer', N a d ie p u e d e s e r s o m e t id o , s in c o n s e n tim ie n t o p r e v i o , a e x p e r im e n t o s y p ro c ed im ien to s q u e n o se aju sten a 1a s n o rm as c ien tifica s y b io étic asin t e r n a c io n a lm e n te r e c o n o c id a s . T a m p o c o a e x â m e n e s o p r o c e d im i e n to s m é d i c o s , e x c e p to c u a n d o s e e n c u e n t r e e n p e l ig r o su v i d a . A r ti c u l o 4 3 .- D e r e c h o a l lib r e d e s a r r o l lo d e la p e r s o n a lid a d . T o d a p e r s o n a ti e n e d e r e c h o a l lib r e d e s a r ro l lo d e s u p e r s o n a lid a d , s in m â s lim ita c i o n e s q u e 1a s im p u e s ta s p o r e l ord e n ju rid ic o y 1o s d er ech o s d e 1o s d em â s. A r ti c u l o 4 4 .- D e r e c h o a la i n t im id a d y e l h o n o r p e r s o n a l . T o d a p e r s o n a ti e n e d ere ch o a la in tim id a d . S e g aran tiza el re sp eto y la n o in jeren c ia en la v id a p riv a d a , f a m il ia r , e l d o m ic ilio y l a c o rr e s p o n d e n c i a d e 1 in d iv id u o . S e r e c o n o c e e l d e r e c h o a l h o n o r , a l b u e n n o m b r e y a la p r o p ia im a g e n . T o d a a u to r id a d o p a r tic u la r q u e 1o s v io le e st â o b lig a d o a r e s a r c ir l o s o r e p a r a r lo s c o n f o rm e a la le y . P o r t a n to : E 1 h o g a r , e l d o m i c ili o y t o d o r e c in to p r iv a d o d e la p e r s o n a s o n in v io la b le s , s a lv o e n 1o s c a s o s q u e s e a n o r d e n a d o s , d e c o n f o rm id a d c o n la l e y , p o r a u t o r id a d ju d ic ial co m p ete nte o en c aso d e flag ran te d elito ', 2 ) T o d a p e rs on a tien e e l d ere ch o a a cc ed e r a la in fo rm ac iô n y a 1o s d ato s qu e so b re e ll a o s u s b ie n e s r e p o s e n e n 1o s r e g i st r o s o f ic ia l e s o p r iv a d o s , a s i c o m o c o n o c e r el d estin o y e l u so q u e se h ag a d e 1o s m ism o s, c o n 1a s lim ita cion es fij ad a s p o r lale y . E 1 t r a ta m ie n t o d e 1o s d a to s e in f o r m a c io n e s p e r s o n a l e s o s u s b ie n e s d e b e r â h a c e r s e r e s p e t a n d o 1o s p ri n c ip i o s d e c a lid a d , lic it u d , le a lt a d , s e g u r id a d y fin alid ad . P o d râ so licitar a n te la au to rid ad ju d ic ia l c o m p eten te la a d u aliza ciôn , o p o s ic iô n a l t ra t a m ie n t o , r e c t if ic a c i ô n o d e s tr u c c iô n d e a q u e lla s in f o r m a c io n e s q u e a f e c t e n ile g it im a m e n t e s u s d e r e c h o s ', S e rec o n o c e la in v iolab ilid ad d e la co rre sp o n d en cia , d o cu m en to s o m en sajesp r iv a d o s e n f o r m a t o s f is ic o , d i g it a l, e le c t r ô n ic o o d e to d o o t ro t ip o . S ô lo p o d r â n ser o c up ad o s, interc ep ta d o s o re g istrad os, p or o rd e n d e u n a a uto rid ad ju d ic ial c o m p e te n t e , m e d ia n t e p r o c e d im ie n t o s le g a le s e n la s u s ta n c i a c iô n d e a su n t o s q u e se v en tile n e n la ju sticia y p re serv an d o e l secr eto d e lo p riv ad o , q u e n o g u ard er e la c iô n c o n e l c o n -e s p o n d i e n te p r o c e s o . E s i n v io la b le e l s e c r e t o d e la c o m u n i c a c i ô n t e le g râ f i c a , te le fô n ic a o c a b l e g r â f ic a , e le c tr ô n ic a , te le m â t ic a o la estab le c id a e n otro m e dio , salv o 1as a u to riz ac io n e s oto rg a d a s p or ju ez oa u to r id a d c o m p e t e n te , d e c o n f o r m id a d c o n la le y ; - 1 7 - 4 ) E 1 m an ejo , u so o tra ta m ien to d e da to s e in fo rm ac io n e s d e c arâ cte r ofic ia l q u e r e c a b e n 1a s a u t o r id a d e s e n c a r g a d a s d e la p r e v e n c iô n , p e r s e c u c iô n y c a st ig o d e 1 c r im e n , s ô l o p o d r â n s e r tr a t a d o s o c o m u n ic a d o s a 1 o s r e g i st r o s p flb lic o s , a p a r tir d e q u e h ay a in te rv en id o u n a ap e rtu ra a ju ic io , d e co n fo rm id a d co n la ley . A r ti c u l o 4 5 .- L ib e r ta d d e c o n c i e n c ia y d e c u lt o s . E 1 E s t a d o g a r a n t iz a la lib e r ta d d e co n c ien cia y d e c u lto s, co n suj ec iô n al ord e n p flb lic o y resp eto a 1% b u e n as co stu m br es. A r ti c u l o 4 6 .- L i b e r t a d d e t r â n s it o . T o d a p e r s o n a q u e s e e n c u e n tr e e n te rr it o r i o n a c io n a l tie n e d e r e c h o a tr a n s ita r, r e s id ir y s a lir lib r e m e n t e d e 1 m i sm o , d e c o n f o r m id a d c o n 1a s d is p o s ic io n e s le g a le s . N i n g f m d o m in ic a n o o d o m in ic a n a p u e d e s e r p r iv a d o d e 1 d e r e c h o a in g r e s a r a l t e r r ito r io n a c io n a l. T a m p o c o p u e d e s e r e x p u ls a d o o e x tr a fia d o d e 1 m is m o , s a lv o ca so d e e x trad ic iô n p ro n u n c iad o p o r au to rid a d ju d icial co m p e te nte, co n fo rm e la1e y y 1 o s a c u e r d o s in t e r n a c io n a le s v ig e n t e s s o b r e la m a te r ia ', 2 ) T o d a p erso n a tien e d ere ch o a so lic ita r a silo en el ten ito rio n ac io n a l, e n c a so d e p erse cu c iô n p o r ra zo n e s p o litica s. Q u ien e s se en cu en tren e n c on d icio n e s d e asilo g o z arâ n d e la p ro tec ciôn q u e g a ran tice e l p len o ejerc icio d e su s d e re ch o s, d e c o n f o rm id a d c o n 1 o s a c u e rd o s , n o rm a s e in st r u m e n t o s in t e r n a c io n a le s s u s c r it o s y ra tif ic a d o s p o r l a R e p flb li c a D o m in ic a n a . N o s e c o n s id e r a n d e lito s p o liti c o s , e l t e r r o r is m o , 1o s c ri m e n e s c o n t r a l a h u m a n id a d , la c o r r u p c i ô n a d m in is tr a t iv a y 1o s d e l it o s tr a n s n a c io n a le s . A r ti c u l o 4 7 .- L ib e r t a d d e a s o c ia c i6 n . T o d a p e r s o n a t ie n e d e r e c h o d e a s o c ia r s e c o n f in e s l ic it o s , d e c o n f o r m i d a d c o n la le y . A r ti c u l o 4 8 .- L ib e r ta d d e r e u n i6 n . T o d a p e rs o n a t ie n e e l d e r e c h o d e r e u n ir s e , s in p e r m is o p r e v io , c o n f in e s lic ito s y p a c if ic o s , d e c o n f o r m i d a d c o n l a le y . A r ti c u l o 4 9 .- L i b e r t a d d e e x p r e s i 6 n e in f o r m a c i 6 n . T o d a p e r s o n a t ie n e d e re c h o a e x p r e s a r lib r e m e n t e su s p e n s a m ie n t o s , id e a s y o p in io n e s , p o r c u a lq u ie r m e d io , s in q u e p u e d a e s t a b le c e r s e c e n su ra p r e v ia . 1 ) T o d a p erso n a tie n e d e re ch o a la in fo rm a ciôn . E ste d ere ch o c o m p ren d e b u sca r, in v e st ig a r , r e c ib ir y d if u n d ir in f o r m a c iô n d e to d o t ip o , d e c a r â c te r p flb li c o , p o r c u a lq u ie r m e d io , c a n a l o v i a , c o n f o r m e d e te r m in a n la C o n s titu c i ô n y l a le y ; 2 ) T o d o s 1o s m ed io s d e in fo rm ac iô n tien en lib re a c ce so a 1% fu en tes n otic io sas o f i c ia le s y p ri v a d a s d e in t e r é s p flb lic o , d e c o n f o rm i d a d c o n la le y ; E 1 s e c r e t o p ro f e s io n a l y la c lâ u s u l a d e c o n c ie n c ia d e 1 p e r io d is t a e s tâ n p ro t e g i d o s p o r l a C o n s t it u c iô n y la le y ; - 1 8 - 4 ) T o d a p erso n a tien e d ere ch o a la rép lica y re ctifica ciôn cu an do se sie nta les io n ad a p o r in fo rm a cio n e s d ifu n d id a s. E ste d ere ch o se eje rcerâ d e c o n f o r m id a d c o n la le y ; 5 ) L a 1ey g ara ntiz a el a c ce so eq u itativ o y p lu ral d e to d o s 1o s s ectore s so c ia les yp o liti c o s a 1o s m e d io s d e c o m u n ic a c iô n p r o p i e d a d d e 1 E s t a d o . P â r ra fo -- E 1 d isfrute d e estas lib erta d es se eje rc erâ re sp etan d o e l d e re ch o al h o n o r, a la in t im id a d , a s i c o m o a la d ig n i d a d y la m o r a l d e 1a s p e r s o n a s , e n e sp e c ia l la p r o t e c c iô n d e la ju v en tu d y de la in fan c ia , d e c o nfo rm id a d c on la 1e y y e l o rd en p flb lico . S E C C IO N 11 D E L O S D E R E C H O S E C O N O M IC O S Y S O C IA L E S A r ti c u l o 5 0 .- L ib e r ta d d e e m p r e s a . E 1 E s t a d o r e c o n o c e y g a r a n t iz a la lib r e e m p r e s a , c o m e r c i o e in d u s tr i a . T o d a s 1a s p e r s o n a s t ie n e n d e r e c h o a d e d ic a r s e li b r e m e n t e a la a c t iv id a d e c o n ô m i c a d e s u p r e fe r e n c ia o s in m â s lim it a c i o n e s q u e 1% p re s c rit a s e n e st a C o n s tit u c i ô n y 1a s q u e e st a b l e z c a n 1a s le y e s . 1 ) N o se p erm itirân m o n o p o lio s, salv o e n p ro v e ch o d e 1 E sta do . L a crea c iô n yo r g a n iz a c iô n d e e s o s m o n o p o lio s s e h a r â p o r le y . E 1 E st a d o f a v o r e c e y v e la p o r la c o m p e t e n c ia lib r e y le a l y a d o p ta r â 1a s m e d id a s q u e f u e r e n n e c e s a r ia s p a r a e v it a r 1o s e f e c t o s n o c iv o s y r e st r ic t iv o s d e 1 m o n o p o li o y d e 1 a b u s o d e p o s ic i ô n d o m in a n t e , e st a b l e c ie n d o p o r 1e y e x c e p c io n e s p a ra 1 o s c a s o s d e la s e g u r id a d n a c io n a l', 2 ) E 1 E stad o p o drâ d ic ta r m e d id as p ara reg u lar la ec on om ia y p ro m o v e r p la n es n a c io n a le s d e c o m p e t it iv id a d e im p u ls a r e l d e s a r r o llo in t e g ra l d e 1 p a is ; 3 ) E 1 E stad o p u ed e o to rg ar co n c es io n es p o r e l tiem p o y la fo rm a q u e d eterm in e lale y , c u a n d o s e t r a t e d e e x p lo ta c iô n d e r e c u r s o s n a tu r a l e s o d e la p r e s t a c iô n d e s e r v ic io s p flb lic o s , a s e g u r a n d o s i e m p r e la e x ist e n c ia d e c o n t r a p r e s t a c io n e s o c o n tr a p a r tid a s a d e c u a d a s a l in t e r é s p flb lic o y a l e q u ilib r io m e d io a m b ie n t a l . A r ti c u l o 5 1 .- D e r e c h o d e p r o p i e d a d . E 1 E st a d o r e c o n o c e y g a r a n t iz a e l d e r e c h o d e p r o p i e d a d . L a p r o p ie d a d t ie n e u n a f u n c i ô n s o c ia l q u e im p lic a o b li g a c io n e s . T o d a p e r s o n a t ie n e d e re c h o a l g o c e , d i s fr u te y d is p o s i c iô n d e s u s b i e n e s . N in gu n a p erso n a p u ed e ser p riv ad a d e su p ro p ie d ad , sin o p o r ca u sa ju stific ad a d e u tilid ad p flb lic a o d e in te rés so cial, p re v io p ag o d e su ju sto v a lo r, d e te rm in a d o p o r a c u e r d o e n t re 1 a s p a r te s o s e n te n c ia d e tr ib u n a l c o m p e te n t e , d e c o n f o r m id a d c o n l o e st a b le c id o e n la l e y . E n c a s o d e d e c la r a to r ia d e E s t a d o d e E m e r g e n c ia o d e D e f e n s a , la in d e m n iz a c i ô n p o d r â n o s e r p r e v i a ', 2 ) E 1 E sta d o p rom ov eréo de a cu e rd o co n la ley , e l a cc eso a la p ro p ied a d , ene s p e c i a l a la p ro p ie d a d in m o b i lia r i a tit u la d a ', - 1 9 - 3 ) S e d e clara d e in te rés so cial la d e d ic ac iô n de la tie rra a fin e s fltile s y la elim in a ciô n g rad u a l de 1 latifu n d io . E s u n o bj etiv o p rin c ip al d e la p o litic a so c ial d e 1 E st a d o , p r o m o v e r l a r e f o r m a a g r a ri a y la in te g r a c iô n d e f o rm a e f e c t iv a d e la p o b la c iô n c a m p e s in a a l p r o c e s o d e d e s a r r o llo n a c io n a l, m e d i a n te e l e s tim u lo y la c o o p e r a c iô n p a r a la r e n o v a c iô n d e s u s m é t o d o s d e p r o d u c c iô n a g ri c o la y s u c a p a c ita c i ô n t e c n o lô g ic a ; 4 ) N o h ab râ co n fisc ac iô n p o r raz o n e s p o litica s d e 1o s b ien e s d e 1a s p erso n a s fisicas o ju rid ic as', 5 ) S ô lo p o d râ n s er o bjeto d e co n fisc ac iô n o d e co m is o , m e d ian te sen ten c ia d efin itiv a, 1o s b ie n es d e p erso n as fisic as o ju rid ica s, n a c ion ale s o e x tran jera s, q u e te n g a n su o r ig e n e n a c t o s il ic it o s c o m e ti d o s c o n tr a e l p at r im o n io p flb lic o , a s i c o m o 1o s u t il iz a d o s o p ro v e n ie n t e s d e a c ti v id a d e s d e t râ f ic o ili c it o d e e s tu p e f a c ie n t e s y s u s t a n c ia s p s ic o t r ô p ic a s o re la t iv a s a la d e lin c u e n c ia t r a n s n a c i o n a l o r g a n iz a d a y d e to d a in f ra c c iô n p r e v ist a e n 1a s le y e s p e n a le s ', 6 ) L a 1e y estab le c erâ e l rég im en d e ad m in istra ciô n y d isp os iciôn d e b ie n es in ca u ta d o s y ab an d o n a d o s e n 1o s p ro ce so s p en a le s y en 1o s ju ic io s d e ex tin ciô n d e d o m in io , p re v isto s en e l o rd en a m ie nto ju rid ico . A r ti c u l o 5 2 .- D e r e c h o a l a p r o p i e d a d in t e l e c tu a l. S e re c o n o c e y p r o te g e e l d e r e c h o d e l a p r o p i e d a d e x c lu s i v a d e 1a s o b r a s c ie n tif i c a s , lit e r a r i a s , a r tis ti c a s , in v e n c io n e s e in n o v a c io n e s , d e n o m in a c io n e s , m a r c a s , s ig n o s d i s tin t iv o s y d e m i s p r o d u c c io n e s d e 1 in t e le c to h u m a n o p o r e l t ie m p o , e n l a f o rm a y c o n 1% lim it a c io n e s q u e e st a b le z c a la le y . A r ti c u l o M .- D e r e c h o s d e l c o n s u m i d o r . T o d a p e r s o n a tie n e d e r e c h o a d is p o n e r d e b ien es y serv ic io s d e c alid ad , a u n a in form ac iô n o bjetiv a , v era z y op ortu n a so b re el co n ten id o y 1as ca ra cteristic as d e 1o s p ro d u cto s y serv ic io s q u e u se o c on su m a, b aj o 1asp r e v is io n e s y n o r m a s e st a b le c id a s p o r la le y . L a s p e r s o n a s q u e r e s u lte n le s io n a d a s o p erju d ic ad a s p o r b ien e s y ser vicio s d e m a la c alid ad , tien e n d ere ch o a ser c om p en sa d a s o in d e m n iz a d a s c o n f o rm e a la le y . A r ti c u l o 5 4 .- S e g u r id a d a lim e n t a r i a . E 1 E st a d o p r o m o v e r â la in v e s t ig a c i ô n y la t r a n s f e r e n c i a d e t e c n o l o g i a p a r a l a p r o d u c c iô n d e a lim e n t o s y m a te ri a s p r im a s d e o r ig e n a g r o p e c u a r i o s , c o n e l p r o p ô s it o d e in c r e m e n t a r la p ro d u c tiv i d a d y g a r a n t iz a r la s e g u r id a d a li m e n t a r ia . A r ti c u l o 5 5 .- D e r e c h o s d e la f a m ilia . L a f a m ilia e s e l f u n d a m e n to d e l a s o c ie d a d y e l e s p a c io b i s ic o p a r a e l d e s a r r o llo in t e g ra l d e 1a s p e r s o n a s . S e c o n st itu y e p o r v in c u lo s n atu ra le s o ju rid ic o s, p o r la d ec isiô n lib re d e u n h om bre y u n a m uje r d e c o ntrae r m a tr im o n io o p o r la v o lu n t a d r e s p o n s a b le d e c o n f o rm a r la . - 2 0 - T o d a p e r s o n a t ie n e d e r e c h o a c o n s t itu ir u n a f a m ilia , e n c u y a f o rm a c iô n y d esa rro llo la m uj er y e l h o m b re g o z an de igu ale s d e rech o s y d e b ere s y se d e b en c o m p r e n s iô n m u tu a y r e s p e t o r e c ip r o c o ; 2 ) E 1 E sta d o ga ran tiza râ la p ro tec ciôn d e la fa m ilia. E 1 b ie n d e fam ilia esin a l ie n a b le e in e m b a r g a b le , d e c o n f o r m id a d c o n la le y ; 3 ) E 1 E stad o p ro m ov erâ y p ro te g erâ la org a n iz ac iô n d e la fa m ilia so b re la b a se d e la in stitu c iô n d e1 m atrim on io en tre u n h o m b re y u n a m ujer . L a 1ey estab lec erâ1o s r e q u is it o s p a r a c o n tr a e r lo , 1a s fo r m a lid a d e s p a ra s u c e le b r a c iô n , s u s e f e c to s p e r s o n a le s y p a t r im o n ia le s , 1a s c a u s a s d e s e p a r a c iô n o d e d is o lu c iô n , e l r é g im e n d e b ie n e s y 1o s d e r e c h o s y d e b e r e s e n t re 1o s c ô n y u g e s ; 4 ) L o s m atrim o n io s re lig ioso s ten d rân efe cto s civ iles en 1o s térm in o s q u e estab le z ca la ley , sin p e rju ic io d e lo d isp u e sto en 1o s trata d o s in tern a cio n a le s; 5 ) L a u n iôn sin g u la r y estab le e ntre u n h om b re y u n a m uje r, lib res d e im p ed im en to m a tr im o n ia l, q u e f o r m a n u n h o g a r d e h e c h o , g e n e r a d e re c h o s y d e b e r e s e n s u s r e la c io n e s p e r s o n a le s y p a t rim o n ia le s , d e c o n f o r m id a d c o n l a l e y ; 6 ) L a m atern id a d , s ea c u a l fu e re la c o n d ic iô n s o cia l o el e sta do c iv il d e la m uje r, g o z a râ d e la p r o t e c c iô n d e 1 o s p o d e r e s p flb l ic o s y g e n e r a d e r e c h o a l a a s is t e n c ia o f i c ia l e n c a s o d e d e s a m p a r o ', 7 ) T o d a p erso n a tien e d ere ch o a l rec o n o c im ie nto d e su p er son alid ad , a u n n o m b re p r o p i o , a l a p e llid o d e 1 p a d r e y d e la m a d r e y a c o n o c e r la id e n t id a d d e 1o s m is m o s ', 8 ) T o d as 1a s p erso n as tien e n d erec h o d esd e su n a cim ien to a ser in scritas gratu itam e n te e n e l re gistro c iv il o en e l libro d e ex tra njeria y a ob ten er 1o sd o c u m e n t o s p flb l ic o s q u e c o m p r u e b e n su id e n t id a d , d e c o n f o r m id a d c o n l a le y ; 9 ) T o d o s 1os h ij o s so n ig u a le s an te la ley , tie n en ig u a les d ere ch o s y d eb e re s yd is fr u t a r â n d e 1a s m i sm a s o p o r tu n id a d e s d e d e s a rr o ll o s o c ia l, e s p ir itu a l y f i s ic o . S e p r o h ib e t o d a m e n c iô n s o b r e la n a t u ra le z a d e la f ili a c iô n e n 1o s r e g is t ro s c iv i le s y e n to d o d o c u m e n t o d e i d e n ti d a d ', l 0 ) E 1 E sta d o p rom u ev e la p atern id a d y m atern id ad re sp on sab les. E 1 p ad re y la m a d r e , a u n d e s p u é s d e la s e p a r a c iô n y e l d iv o r c i o , t ie n e n e l d e b e r c o m p a r ti d o e irr e n u n c ia b l e d e a l im e n t a r , c r ia r , f o rm a r , e d u c a r , m a n te n e r , d a r s e g u r id a d y asistir a su s h ij os e h ija s. L a 1ey e sta b le cerâ 1as m ed id a s n e ces aria s y a d e c u a d a s p a r a g a r a n tiz a r l a e f e c t iv id a d d e e s ta s o b lig a c i o n e s ', E 1 E sta do re co n o c e e l trab ajo d e 1 h o g ar c om o activ id ad e co n ô m ica q u e c re av a lo r a g r e g a d o y p r o d u c e r i q u e z a y b ie n e s t a r s o c ia l, p o r lo q u e s e in c o r p o r a r â en la form u lac iô n y eje cu c iô n d e 1as p o litic as p flb lica s y so c iales ', - 2 1 - l 2 ) E 1 E sta d o g ara ntiz arâ , m e d ian te ley , p o litic as seg ura s y e fe ctiv a s p ara la a d o p c iô n ; l 3 ) S e rec o n o ce e l v alo r de 1o s jô v e n es c om o a ctore s e stratég ic o s e n e l d esa rro llo d e la N a ciô n . E 1 E sta do g ara ntiz a y p ro m u ev e e l eje rcic io efe ctiv o d e su s d e r e c h o s , a tr a v é s d e p o lit ic a s y p r o g r a m a s q u e a s e g u r e n d e m o d o p e rm a n e n t e s u p a r tic ip a c i ô n e n t o d o s 1o s â m b it o s d e l a v id a n a c io n a l y , e n p a r ti c u la r , s u c a p a c ita c i ô n y s u a c c e s o a l p r im e r e m p le o . A r ti c u l o 5 6 .- P r o t e c c i 6 n d e la s p e r s o n a s m e n o r e s d e e d a d . L a f a m ili a , la s o c i e d a d y e l E st a d o , h a r â n p r im a r e l in te r é s su p e r io r d e 1 n ifi o , n ifia y a d o l e s c e n te ', t e n d r â n la o b li g a c iô n d e a s is t ir le s y p r o t e g e r le s p a r a g a r a n t iz a r su d e s a r r o llo a r m ô n ic o e in t e g r a l y el ej ercicio p len o d e su s d ere ch o s fu n d am e nta les , co n fo rm e a esta C o n stitu ciô n y 1% le y es .E n c o n s e c u e n c i a : 1 ) S e d e cla ra d e1 m âs alto in terés n a cio n a l la erra d ic ac iô n d e1 tra b ajo in fan til y t o d o t ip o d e m a ltr a t o o v io le n c i a c o n tr a 1% p e r s o n a s m e n o r e s d e e d a d . L o s n ifio s , n if ia s y a d o le s c e n t e s s e r â n p r o t e g id o s p o r e l E st a d o c o n t ra t o d a f o r m a d e a b a n d o n o , s e c u e s t ro , e st a d o d e v u ln e r a b ilid a d , a b u s o o v io l e n c ia f is ic a o sic o lô g ic a, m ora l o s ex u a l, e x p lota ciôn co m e rcial, lab o ra l, e co n ô m ica y trab ajo s r i e s g o s o s ', 2 ) S e p ro m o v erâ la p ar ticip a c iô n ac tiv a y p rog re siv a d e 1o s n ifio s, n ifia s y a d o l e s c e n te s e n la v i d a f a m ilia r , c o m u n it a r ia y s o c i a l ; 3 ) L o s ad o lesc en tes son sujeto s a ctiv o s d e 1 p ro ce so d e d esa rro llo . E 1 E sta d o , c on la p a r tic ip a c iô n s o l id a r i a d e 1a s f a m ilia s y la s o c ie d a d , c r e a r â o p o r tu n i d a d e s p a r a e s t im u la r su t râ n s it o p r o d u c t iv o h a c i a la v id a a d u lt a . A r ti c u l o 5 7 .- P r o t e c c i 6 n d e l a s p e r s o n a s d e l a t e r c e r a e d a d . L a f a m i lia , la s o c i e d a d y e l E st a d o c o n c u r r ir â n p a r a la p r o t e c c iô n y la a s is te n c ia d e 1a s p e r s o n a s d e la t e r c e r a e d a d y p r o m o v e r â n s u in t e g r a c iô n a la v id a a c t iv a y c o m u n it a r ia . E 1 E st a d o g a r a n t iz a r â 1o s s e r v ic io s d e la s e g u r id a d s o c ia l in te g r a l y e l s u b s id i o a l im e n t a r io e n c a s o d e in d ig e n c ia . A r ti c u l o 5 8 .- P r o t e c c i 6 n d e l a s p e r s o n a s c o n d i s c a p a c id a d . E 1 E st a d o p r o m o v e r â , p r o t e g e r â y a s e g u r a râ e l g o c e d e t o d o s 1o s d e r e c h o s h u m a n o s y lib e r ta d e s f u n d a m e n t a le s d e 1as p e rso n as c o n d isc ap a c id ad , e n co n d icio n e s d e igu ald ad , as i co m o el ejerc ic io p len o y a u tô n o m o d e s u s c a p a c id a d e s . E 1 E s ta d o a d o p t a r â 1 % m e d i d a s p o s it iv a s n e c e s a ri a s p a r a p r o p i c ia r s u in t e g ra c iô n fa m il ia r , c o m u n ita r ia , s o c ia l, la b o r a l , e c o n ô m ic a , c u lt u r a l y p o liti c a . - 2 2 - A r ti c u l o 5 9 .- D e r e c h o a la v iv ie n d a . T o d a p e r s o n a ti e n e d e r e c h o a u n a v iv ie n d a d ig n a co n serv ic io s b âsic o s e sen cia le s. E 1 E stad o d eb e fija r 1a s c on d icion es n e c esa rias p ara h a c e r e f e c tiv o e s te d e r e c h o y p r o m o v e r p la n e s d e v iv ie n d a s y a s e n t a m i e n to s h u m a n o s d e in t e r é s s o c i a l . E 1 a c c e s o le g a l a la p r o p ie d a d in m o b i lia r i a t itu l a d a e s u n a p r io r id a d f u n d a m e n t a l d e 1a s p o lit ic a s p flb li c a s d e p r o m o c iô n d e v iv ie n d a . A r ti c u l o 6 0 .- D e r e c h o a la s e g u r i d a d s o c ia l . T o d a p e r s o n a tie n e d e r e c h o a la s e g u r id a d s o c ia l. E 1 E s t a d o e st im u l a r â e l d e s a rr o ll o p r o g r e s iv o d e la s e g u r id a d s o c ia l p a r a a s e g u r a r e l a c c e s o u n iv e r s a l a u n a a d e c u a d a p r o t e c c iô n e n la e n f e rm e d a d , d is c a p a c id a d , d eso c u p ac iô n y la v ejez . A r ti c u l o 6 1 .- D e r e c h o a la s a lu d . T o d a p e r s o n a ti e n e d e r e c h o a la s a lu d in t e g r a l . E n c o n s e c u e n c i a : 1 ) E 1 E stad o d eb e v e lar p or la p ro te cc iô n d e la sa lu d d e to d as 1a s p e rson as, el ac ce so al a g ua p otab le, el m ejo ram ien to d e la a lim e n ta ciôn , d e 1o s se rvicio ss a n it a r io s , 1a s c o n d ic i o n e s h ig ié n ic a s , e l s a n e a m ie n t o a m b i e n ta l, a s i c o m o p r o c u r a r 1o s m e d i o s p a r a la p r e v e n c iô n y t r at a m ie n t o d e to d a s 1a s e n f e rm e d a d e s , a s e g u r a n d o e l a c c e s o a m e d ic a m e n t o s d e c a lid a d y d a n d o a s is t e n c ia m é d ic a y h o s p ita la r ia g r a tu it a a q u ie n e s la r e q u ie r a n ', 2 ) E 1 E sta d o g aran tiz aréo m ed ia n te le g isla c io n es y p o liticas p flb lic as, e l eje rc ic io d e 1o s d e r e c h o s e c o n ô m ic o s y s o c ia l e s d e l a p o b la c i ô n d e m e n o r e s in g re s o s y , e n c o n s e c u e n c ia , p r e s t a r â s u p r o te c c iô n y a s ist e n c ia a 1o s g r u p o s y s e c to r e s v u ln e r a b le s ', c o m b a tir â 1o s v ic io s s o c ia le s c o n 1a s m e d id a s a d e c u a d a s y c o n e l a u x i lio d e 1 a s c o n v e n c io n e s y 1a s o r g a n iz a c io n e s in te rn a c io n a l e s . A r ticu lo 6 2 .- D er ec h o a l tra b ajo . E 1 trab ajo e s u n d e rech o , u n d eb er y u n a fu n ciôn so cial q u e se eje rce c on la p rote cc iô n y asisten c ia d e 1 E sta d o . E s fin alid ad ese n cial d e1E st a d o f o m e n t a r e l e m p le o d ig n o y r e m u n e r a d o . L o s p o d e r e s p flb lic o s p r o m o v e r â n e l d iâlo g o y co n c erta ciôn en tre trab ajad o re s, em p lea d o res y e l E sta d o . E n co n se cu en c ia : 1 ) E 1 E stad o g aran tiza la ig u ald ad y e q u id a d d e m u jere s y h om b re s en el ejerc icio d e1 d e rec h o al tra b ajo ', 2 ) N a d ie p u ed e im p e d ir e l trab ajo d e 1o s d em is n i o b lig arle s a trab aja r co n tra su v o lu n t a d ', S o n d ere ch o s b â sic o s d e trab aja d o re s y trab ajad ora s, en tre o tro s : la lib erta ds in d ic a l , la s e g u r id a d s o c ia l, la n e g o c i a c iô n c o le c t iv a o la c a p a c ita c iô n p r o f e s io n a l , e l re s p e t o a s u c a p a c id a d f is ic a e in t e le c t u a l, a s u in t im id a d y a s u d ig n id a d p e r s o n a l', 4 ) L a o rg a n iza c iô n sin d ica l es lib re y d e m o crâtic a, d eb e aju sta rs e a su s e statuto s ys e r c o m p a ti b le c o n 1o s p r in c ip i o s c o n s a g ra d o s e n e s ta C o n s t itu c iô n y 1a s le y e s ', - 2 3 - S e p r o h ib e t o d a c la s e d e d i s c r im in a c i ô n p a r a a c c e d e r a l e m p le o o d u r a n t e la p r e s ta c i ô n d e 1 s e r v ic io , s a lv o 1a s e x c e p c i o n e s p r e v is t a s p o r la 1e y c o n f in e s d e p ro teg er a l trab aja d o r o tra b ajad o ra ', 6 ) P a ra reso lv er c on flid os lab o ra les y p ac ific o s se re co n o c e el d erec h o d e trab ajad ore s a la h u elg a y d e em p le ad o res al p aro d e 1a s e m p resa s p riv a d as, siem p re qu e se ejerz an c on arre g lo a la ley , la cu a l d isp o n d râ 1a s m ed id as p ara g a r a n t iz a r e l m a n te n im ie n t o d e 1o s s e r v ic i o s p flb lic o s o 1o s d e u t il id a d p flb l ic a ; 7 ) L a 1e y d isp o n d râ , s eg fm lo re q u iera el in teré s g en e ral, 1as j orn a d as d e trab ajo , 1o sd ia s d e d e s c a n s o y v a c a c i o n e s , 1o s s a l a r io s m in im o s y s u s f o r m a s d e p a g o , la p artic ip a ciô n d e 1o s n a cio n ale s e n to d o tr ab ajo , la p artic ip a ciôn d e 1% y 1o s trab ajad ore s en 1o s b e n efic io s d e la em p resa y , e n g en eral, to d as 1a s m e d id as m in im as q u e se co n sid eren n ec es aria s a fav o r de 1os trab aja d ore s, in c lu y en d o re g u la cion e s esp e ciale s p a ra el trab ajo info rm a l, a d o m icilio y cu a lq u ier o tra m o d alid ad d e1 trab ajo h u m an o . E 1 E stad o fa c ilita râ 1o s m e d io s a su alc an ce p ara qu e 1a s y 1o s trab aja d ore s p u e d an a d q u irir 1o s fltiles e in strum en to s in d is p e n s a b le s a s u la b o r ; 8 ) E s o b lig a ciôn d e tod o em p lea d or g aran tizar a su s tra b ajad o res co n d ic io n e s d e seg u rid a d , sa lu b rid a d, h ig ie n e y a m b ie nte d e trab ajo ad e cu a d o s. E 1 E sta d o a d o p ta r â m e d id a s p a r a p r o m o v e r l a c re a c iô n d e in s ta n c i a s in t e g r a d a s p o r em p lea d o re s y trab aja d o res p a ra la c on s ec u ciô n d e e sto s fin e s; 9 ) T o d o trab ajad or tien e d ere ch o a u n sala rio ju sto y su ficien te q u e le p erm ita v iv ir c o n d ig n id a d y c u b r ir p a r a s i y s u fa m il ia n e c e s i d a d e s b â s ic a s m a t e r ia le s , so ciale s e in te le ctu ale s. S e g a ran tiz a el p ag o d e ig u a l sa lario p or tra b ajo d e ig u al v a lo r , s in d is c r im in a c iô n d e g é n e r o o d e o t ra in d o le y e n id é n t ic a s c o n d ic io n e s d e c a p a c i d a d , e fi c i e n c ia y a n tig ù e d a d ; l 0 ) E s d e a lto in teré s la a p lica ciô n d e 1a s n o rm as lab o rales re lativ as a la n ac io n a liz ac iô n d e 1 tra b aj o . L a 1ey d eterm in a râ e l p o rc en taje d e ex tr anje ro s qu e p u e d en p re star su s serv icio s a u n a em pre sa co m o tra b aj ad o res a sa laria d o s. A r ti c u l o 6 3 .- D e r e c h o a l a e d u c a c i 6 n . T o d a p e r s o n a t ie n e d e re c h o a u n a e d u c a c iô n in t e g r a l, d e c a l id a d , p e rm a n e n t e , e n ig u a ld a d d e c o n d ic io n e s y o p o r tu n id a d e s , s in m â s lim it a c io n e s q u e 1 a s d e riv a d a s d e s u s a p tit u d e s , v o c a c i ô n y a s p ir a c io n e s . E n c o n s e c u e n c ia : L a e d u ca c iô n tie n e p or o bj eto la fo rm ac iô n in te g ra l d e 1 ser h u m an o a lo larg o d et o d a s u v id a y d e b e o r ie n t a r s e h a c ia e l d e s a r r o llo d e s u p o t e n c ia l c r e a tiv o y d e s u s v a lo r e s é tic o s . B u s c a e l a c c e s o a l c o n o c im i e n to , a la c ie n c ia , a la té c n i c a y a 1o s d e m â s b ie n e s y v a l o r e s d e la c u ltu r a ; 2 ) L a fam ilia e s re sp o n sa b le d e la e d u ca c iô n d e su s in te g ran te s y tien e d ere ch o a esc o g er e l tip o d e e du c a ciô n de su s h ij o s m en ore s', - 2 4 - E 1 E st a d o g a r a n t iz a l a e d u c a c iô n p flb li c a g r a t u it a y la d e c la r a o b li g a to r ia e n e l n iv e l in ic ia l , b â s ic o y m e d io . L a o f e r ta p a r a e l n iv e l in ic ia l s e r â d e f in id a e n la le y . L a e d u c a c i ô n s u p e r io r e n e l s is t e m a p f lb lic o s e r â f in a n c ia d a p o r e l E st a d o , g a r a n t iz a n d o u n a d ist r ib u c iô n d e 1 o s r e c u rs o s p r o p o r c io n a l a la o fe r ta e d u c a t iv a d e 1a s r e g i o n e s , d e c o n f o rm id a d c o n l o q u e e st a b le z c a la le y ; 4 ) E 1 E sta d o v e larâ p o r la g ratu id ad y la ca lid a d d e la ed u c ac iô n g e n eral, el c u m p l im ie n t o d e s u s f in e s y la f o rm a c iô n m o r a l, in t e le c tu a l y f is ic a d e 1 e d u c a n d o . T ie n e l a o b lig a c iô n d e o f e r ta r e l n f lm e r o d e h o r a s le c t iv a s q u e ase g u ren e l lo g ro d e 1o s ob jetiv o s e d u ca cion a le s', 5 ) E 1 E stad o re co n o c e e l ejerc ic io d e la ca rrera d o c en te co m o fu n d am enta l p ara el p le n o d e s a rr o ll o d e la e d u c a c iô n y d e la N a c iô n d o m in ic a n a y , p o r c o n s ig u ie n t e , e s s u o b l ig a c iô n p r o p e n d e r a l a p r o f e s io n a liz a c i ô n , a la e s t a b il id a d y d ig n if ic a c iô n d e 1 o s y 1a s d o c e n t e s ', 6 ) S o n o b lig ac io n e s d e 1 E sta d o la e rra d ica ciôn d e 1 an alfab e tism o y la e d u ca c iô n d e p e r s o n a s c o n n e c e s id a d e s e s p e c i a le s y c o n c a p a c id a d e s e x c e p c io n a le s ', 7 ) E 1 E sta d o d eb e v e la r p or la ca lid a d d e la ed u c ac iô n su p erio r y fin an cia râ 1osc e n t r o s y u n iv e r s id a d e s p flb li c o s , d e c o n fo r m i d a d c o n l o q u e e s t a b le z c a la le y . G a r a n tiz a râ la a u t o n o m ia u n iv e r s it a r ia y la l ib e r ta d d e c â t e d r a ; 8 ) L as u n iv ersid a d es esc o g erân su s d ire ctiv as y se re g irân p o r su s p ro p io s e s t a tu t o s , d e c o n f o r m i d a d c o n la l e y ; 9 ) E 1 E sta d o d efin irâ p o litica s p a ra p rom o v er e in c en tiv ar la in v e stig a c iô n , la c ie n c ia , la t e c n o lo g i a y la in n o v a c iô n q u e f a v o re z c a n e l d e s a r r o llo s o st e n ib le , e l b ie n e s ta r h u m a n o , la c o m p e t it iv i d a d , e l f o r ta l e c im i e n to in st itu c i o n a l y la p r e s e r v a c i ô n d e 1 m e d io a m b i e n te . S e a p o y a r â a 1a s e m p r e s a s e in st it u c io n e s p r iv a d a s q u e in v ie r ta n a e s o s f in e s ; l 0 ) L a in v ersiôn d e 1 E stad o en la e du ca ciôn , la c ie n cia y la tec n o lo g ia d e b erâ se r c r e c ie n t e y s o st e n id a o e n c o rr e s p o n d e n c ia c o n 1o s n iv e le s d e d e s e m p e f io m a c r o e c o n ô m ic o d e 1 p a is . L a 1 e y c o n s i g n a r â 1o s m o n to s m in im o s y 1o s p o rc en taje s c o n -e sp o n d ien tes a d ich a in v e rs iô n . E n n in g fm c a so se p o d râ h a ce r t r a n s f e r e n c i a s d e fo n d o s c o n s ig n a d o s a f in a n c ia r e l d e s a r ro llo d e e s ta s â r e a s ; L o s m e d io s d e c o m u n ic a c iô n s o c ia l , p flb lic o s y p r iv a d o s , d e b e n c o n tr ib u ir a la f o r m a c i ô n c iu d a d a n a . E 1 E s t a d o g a r a n t iz a s e r v ic io s p flb li c o s d e r a d i o , t e l e v is iô n y r e d e s d e b ib lio te c a s y d e in fo r m â t ic a , c o n e l fin d e p e r m it ir e l a c c e s o u n iv e rs a l a la i n f o r m a c iô n . L o s c e n t r o s e d u c a t iv o s in c o r p o r a r â n e l c o n o c im ie n to y a p lic a c iô n d e 1a s n u e v a s t e c n o lo g ia s y d e s u s in n o v a c io n e s , s e g fm 1 o s re q u is it o s q u e e s ta b le z c a l a le y ; - 2 5 - E 1 E s ta d o g a r a n tiz a la lib e r ta d d e e n s e fia n z a o r e c o n o c e l a in ic ia t iv a p r iv a d a e n la c r e a c iô n d e in st itu c io n e s y s e r v ic io s d e e d u c a c i ô n y e st im u l a e l d e s a rr o ll o d e la c ie n c ia y la t e c n o lo g ia , d e a c u e r d o c o n l a le y ; l 3 ) C o n la fin alid ad d e fo rm ar c iu d a d an a s y c iu d ad an o s co n sc ie nte s d e su sd e r e c h o s y d e b e r e s , e n t o d a s 1a s in st itu c io n e s d e e d u c a c iô n p flb li c a y p r iv a d a , s e r â n o b li g a to r ia s la in s tr u c c iô n e n la f o r m a c iô n s o c ia l y c iv i c a o l a e n s e fia n z a d e la C o n st itu c iô n , d e 1o s d e r e c h o s y g a r a n t i a s fu n d a m e n t a le s , d e 1 o s v a lo r e s p a tr io s y d e 1o s p r in c ip io s d e c o n v iv e n c ia p a c if ic a . S E C C IO N III D E L O S D E R E C H O S C U L T U I U L E S Y D E P O R T I V O S A r ti c u l o 6 4 .- D e r e c h o a l a c u lt u r a . T o d a p e r s o n a t ie n e d e r e c h o a p a r tic ip a r y a c t u a r c o n l ib e r ta d y s in c e n s u r a e n l a v i d a c u ltu r a l d e la N a c iô n , a l p le n o a c c e s o y d is f r u t e d e 1 o s b ie n e s y s e r v i c io s c u lt u ra le s , d e 1o s a v a n c e s c ie n t if ic o s y d e la p ro d u c c iô n a r t ist ic a y lite r a r ia . E 1 E s ta d o p r o te g e r â 1o s in t e r e s e s m o ra le s y m a te r ia l e s s o b r e 1% o b r a s d e a u to r e s e ill v e llt o r e s . E ll C o lls e c t le llc ia : E st a b l e c e r â p o liti c a s q u e p r o m u e v a n y e s tim u le n , e n 1 o s â m b it o s n a c io n a le s e in t e r n a c io n a le s , 1 a s d iv e r s a s m a n if e st a c io n e s y e x p r e s io n e s c i e n tif i c a s , a r tist i c a s y p o p u la r e s d e la c u lt u r a d o m in i c a n a e in c e n tiv a r â y a p o y a r â 1o s e s f u e rz o s d e p e r s o n a s , in s tit u c i o n e s y c o m u n i d a d e s q u e d e s a r r o ll e n o f in a n c i e n p la n e s y a c t iv id a d e s c u lt u r a le s ', 2 ) G a ran tiz a râ la lib e rtad d e ex p resiôn y la cre ac iô n c u ltu ra l, a si co m o el a cc es o a la c u ltu r a e n ig u a ld a d d e o p o r tu n id a d e s y p r o m o v e r â l a d iv e rs id a d c u ltu r a l, la c o o p e ra c iô n y e l in t e r c a m b io e n tr e n a c io n e s ', R e c o n o c e r â e l v a lo r d e l a i d e n t id a d c u ltu ra l, in d iv id u a l y c o le c t iv a , s u im p o r ta n c ia p a r a e l d e s a r r o ll o in t e g r a l y s o s te n ib l e , e l c r e c im i e n t o e c o n ô m ic o , la in n o v a c iô n y e l b ie n e s t a r h u m a n o , m e d ia n t e e l a p o y o y d if u s i ô n d e la in v e st ig a c iô n c ie n t if ic a y la p r o d u c c iô n c u ltu r a l. P r o t e g e r â la d ig n id a d e inte grid ad d e 1o s trab aja d o re s d e la c u ltu ra ; 4 ) E 1 p atr im o n io c u ltu ra l d e la N ac iô n , m a te rial e in m ateria l, e stâ b ajo la s a lv a g u a r d a d e 1 E s t a d o q u e g a r a n t iz a r â s u p r o t e c c iô n , e n r iq u e c im ie n t o , c o n s e r v a c iô n , r e s t a u r a c iô n y p u e s t a e n v a lo r . L o s b ie n e s d e 1 p a tr im o n i o c u lt u r a l d e la N a c iô n , c u y a p r o p ie d a d s e a e s ta t a l o h a y a n s id o a d q u ir id o s p o r e l E st a d o , s o n in a lie n a b l e s e in e m b a r g a b le s y d i c h a tit u la r id a d , im p r e s c r ip t ib le . L o s b ie n e s p a tr im o n i a l e s e n m a n o s p r iv a d a s y 1o s b ie n e s d e 1 p a tr im o n io c u lt u r a l s u b a c u â t ic o s e r â n ig u a lm e n t e p r o t e g id o s a n te la e x p o r ta c iô n i lic it a y e l e x p o li o . L a 1e y r e g u la r â la a d q u is ic iô n d e 1 o s m is m o s . - 2 6 - A r ti c u l o 6 5 .- D e r e c h o a l d e p o r t e . T o d a p e rs o n a ti e n e d e r e c h o a l a e d u c a c iô n f i s ic ao a l d e p o r te y la r e c r e a c i ô n . C o rr e s p o n d e a l E st a d o , e n c o la b o r a c iô n c o n 1 o s c e n tr o s d e e n s e fia n z a y 1a s o rg a n iz a c io n e s d e p o r tiv a s , f o m e n t a r , in c e n tiv a r y a p o y a r la p r é c ti c a y d ifu s iô n d e e s ta s a c tiv id a d e s . P o r t a n t o : E 1 E st a d o a s u m e e l d e p o r te y l a r e c r e a c i ô n c o m o p o liti c a p flb lic a d e e d u c a c iô n y s a lu d y g a r a n t iz a l a e d u c a c iô n fi s ic a y e l d e p o r te e s c o la r e n to d o s 1o s n iv e le s d e 1 s is te m a e d u c a t iv o , c o n f o rm e a la le y ; 2 ) L a 1ey d isp on d râ 1o s re cu rso s, estim u lo s e in c en tiv o s p ara la p ro m o c iô n d e1d e p o r te p a r a t o d o s y t o d a s , la a te n c i ô n in t e g ra l d e 1o s d e p o r ti st a s , e l a p o y o a l d e p o r te d e a lt a c o m p e tic iô n , a 1o s p r o g r a m a s y a c t iv id a d e s d e p o r tiv a s e n e l p a is y e n e l e x te r io r . S E C C IC G IV D E L O S D E R E C H O S C O L E C T I V O S Y D E L M E D I O A M B I E N T E A r ti c u l o 6 6 .- D e r e c h o s c o l e c ti v o s y d if u s o s . E 1 E s t a d o r e c o n o c e 1o s d e re c h o s e intere se s co le ctiv o s y d ifu so s, 1o s cu a le s se eje rc en en 1as c o n d icion es y lim itac io n ese s t a b le c id a s e n la le y . E n c o n s e c u e n c i a p r o t e g e : 1 ) L a c on serv a ciôn d e 1 e q u ilib rio e co lô g ico , d e la fa u n a y la flo ra ; 2 ) L a p rote cc iô n d e 1 m e d io am b ien te ', L a p r e s e r v a c iô n d e 1 p a t r im o n io c u ltu r a l, h is t ô r ic o , u r b a n is t ic o , a r ti st ic o , a r q u ite c t ô n ic o y a r q u e o lô g ic o . A r ti c u l o 6 7 . - P r o t e c c i6 n d e l m e d io a m b ie n t e . C o n st itu y e n d e b e r e s d e 1 E st a d o p r e v e n ir la c o n ta m in a c i ô n , p r o te g e r y m a n te n e r e l m e d io a m b ie n t e e n p r o v e c h o d e 1a s p r e s e n t e s y f u tu r a s g e n e r a c io n e s . E n c o n s e c u e n c i a : 1 ) T o d a p erso n a tien e d e rech o , ta nto d e m o d o in d iv id u a l c o m o co le ctiv o , al u so y g o c e s o st e n ib le d e 1o s r e c u r s o s n a t u ra le s ', a h a b it a r e n u n a m b ie n t e s a n o , e c o lô g ic a m e n te e q u il ib ra d o y a d e c u a d o p a r a e l d e s a r r o llo y p r e s e r v a c iô n d e 1a s d istin tas fo rm as d e v id a , d e1 p aisaj e y d e la n atu ralez a', 2 ) S e p ro h ib e la in tro d u c ciô n , d e sarro llo , p ro d u c ciô n , te n en ciao c om ercializa ciôn , t r a n s p o r te , a lm a c e n a m ie n t o y u s o d e a r m a s q u im i c a s , b io lô g ic a s y n u c le a r e s y d e a g ro q u im ic o s v e d a d o s in t e rn a c io n a lm e n t e , a d e m i s d e r e s id u o s n u c le a r e s , d e s e c h o s t ô x ic o s y p e l ig r o s o s ; 3 ) E 1 E sta d o p rom o v erâ , en el secto r p flb lic o y p riv a d o , el u so d e te cn o log ias y e n e r g i a s a lte rn a tiv a s n o c o n t a m in a n t e s ; - 2 7 - 4 ) E n 1o s co n trato s q u e el E sta d o c ele b re o en 1o s p erm is os q u e se otor g u en q u ein v o lu c r e n e l u s o y e x p lo ta c i ô n d e 1o s r e c u r s o s n a t u r a le s , s e c o n s i d e r a r â in c lu id a la o b lig a c iô n d e c o n s e r v a r e l e q u ilib r io e c o lô g ic o , e l a c c e s o a l a t e c n o lo g ia y s u t r a n s f e r e n c i a , a s i c o m o d e r e s t a b le c e r e l a m b ie n t e a s u e s ta d o n a t u r a l, s i é st e r e s u lta a lt e r a d o ', 5 ) L o s p o d ere s p flb lic o s p rev en d rân y c on tr olarân 1o s fa cto res d e d ete rio ro am b ien ta l, im p o n d rân 1as san c io n es le g ales, la re sp o n sab ilid a d o bjetiv a p o r d a fio s c a u s a d o s a l m e d i o a m b i e n t e y a 1o s r e c u r s o s n a tu r a le s y e x ig ir â n su r e p a r a c i ô n . A s im is m o , c o o p e r a r â n c o n o tr a s n a c io n e s e n la p r o t e c c iô n d e 1o s e c o s is te m a s a l o la r g o d e la f r o n t e r a m a r it im a y t e r r e s tr e . C A P iT U L O 11 D E L A S G A IU N T iA S A L O S D E R E C H O S F U N D A M E N T A L E S A r ti c u lo 6 8 .- G a m n t ia s d e l o s d e r e c h o s f u n d a m e n t a l e s . L a C o n s t it u c iô n g a ra n tiz a la e f e c t iv id a d d e 1 o s d e r e c h o s fu n d a m e n t a le s , a tr a v é s d e 1o s m e c a n is m o s d e t u te la y p r o t e c c i ô n , q u e o f r e c e n a la p e r s o n a la p o s ib ili d a d d e o b te n e r l a s a ti sf a c c iô n d e s u s d ere ch o s, fren te a 1o s su jeto s o b lig a d o s o d e u d o res d e 1os m ism o s. L o s d ere ch o sf u n d a m e n t a le s v in c u la n a t o d o s 1o s p o d e r e s p f lb lic o s , 1o s c u a le s d e b e n g a r a n t iz a r s u e f e c tiv i d a d e n 1o s té rm in o s e st a b le c id o s p o r la p r e s e n t e C o n s titu c iô n y p o r la le y . A r ticu lo 6 9 .- T u te la ju d ic ia l efe ctiv a y d e b id o p r o ce so . T o d a p e rs on a, en el eje rcic io d e su s d ere ch o s e in terese s leg itim o s, tien e d ere ch o a o b ten er la tutela ju d ic iale f e c tiv a , c o n re s p e t o d e 1 d e b id o p r o c e s o q u e e st a r â c o n f o r m a d o p o r 1a s g a r a n ti a s m in im a s q u e s e e st a b l e c e n a c o n t in u a c iô n : 1 ) E 1 d ere ch o a u n a ju stic ia a cc e sib le , op or tu n a y g ratu ita ', 2 ) E 1 d ere ch o a ser o id a, d e ntro d e u n p laz o raz o n ab le y p o r u n a ju risd ic ciônc o m p e te n t e , in d e p e n d ie n t e e im p a r c ia l, e s ta b le c id a c o n a n t e r io ri d a d p o r la le y ; 3 ) E 1 d ere ch o a q u e se p re su m a su in o c en c ia y a s er tratad a co m o tal, m ie ntras n o s e h a y a d e c la r a d o s u c u lp a b ili d a d p o r s e n t e n c ia irr e v o c a b le ; 4 ) E 1 d e rec h o a u n ju icio p flb lic o , o ra l y c on tra d icto rio , e n p len a igu a ld a d y c on r e s p e t o a l d e r e c h o d e d e f e n s a ', N in gu n a p e rs on a p u e d e s er ju z ga d a d os v ec es p or u n a m ism a ca u sa ; 6 ) N a d ie p o d râ ser o b lig ad o a d e cla rar co n tra si m ism o ', 7 ) N in gu n a p e rs on a p o d râ ser ju z g ad a sin o c o n form e a ley es p re ex isten tes a l a cto qu e se le im p u tao an te ju ez o trib u n a l c o m p eten te y c on o b serv a n cia d e la p len itu d d e 1as fo rm a lid a de s p ro p ia s d e c a da ju icio ', - 2 8 - 8 ) E s n u la to d a p ru eb a o b te n id a en v iolac iô n a la ley ; 9 ) T o d a sen ten c ia p u e d e ser recu n id a d e c o n form id ad c on la ley . E 1 tribu n al s u p e r io r n o p o d r â a g ra v a r l a s a n c iô n i m p u e st a c u a n d o s ô lo la p e r s o n a c o n d e n a d a r e c u rr a la s e n te n c i a ', l 0 ) L as n orm a s d e 1 d e b id o p ro c es o se ap licarâ n a to d a c la se d e a ctu ac io n es ju d ic iales y a d m in istrativ as. A r ticu lo 7 0 .- H â b e a s d a ta . T o d a p erso n a tien e d e rech o a u n a ac ciô n ju d icia l p arac o n o c e r d e la e x i st e n c ia y a c c e d e r a 1o s d a to s q u e d e e l la c o n st e n e n r e g is tr o s o b a n c o s d e d a to s p flb lic o s o p r iv a d o s y , e n c a s o d e f a ls e d a d o d is c r im in a c iô n , e x ig ir la s u sp e n s i ô n , r e c t if ic a c i ô n , a c tu a liz a c iô n y c o n f i d e n c ia l id a d d e a q u é llo s , c o n f o r m e a la le y . N o p o d r â a f e c ta rs e e l s e c r e t o d e 1a s fu e n te s d e in f o r m a c iô n p e r io d is t ic a . A r ti c u l o 7 1 .- A c c i 6 n d e h â b e a s c o r p u s . T o d a p e rs o n a p r iv a d a d e s u lib e r ta d o a m e n a z a d a d e s e rl o , d e m a n e r a ile g a l, a r b itr a r ia o ir r a z o n a b l e , tie n e d e r e c h o a u n a a c c iô n d e h âb e as co rp u s a n te u n ju ez o trib u n al co m p ete n te , p o r si m ism a o p o r q u ie n a ctfle en sun o m b r e , d e c o n fo r m i d a d c o n l a le y , p a r a q u e c o n o z c a y d e c id a , d e f o rm a s e n c ill ao e fe c t iv a , r â p id a y s u m a r ia , la le g a li d a d d e la p r iv a c iô n o a m e n a z a d e s u l ib e r ta d . A r ti c u l o 7 2 .- A c c i 6 n d e a m p a r o . T o d a p e rs o n a t ie n e d e r e c h o a u n a a c c iô n d e a m p a r o p a r a r e c la m a r a n te 1o s tr ib u n a le s , p o r s i o p o r q u ie n a c t fle e n s u n o m b r e , la p r o t e c c i ô n in m e d ia ta d e s u s d e r e c h o s f u n d a m e n t a le s , n o p r o t e g i d o s p o r e l h é b e a s c o rp u s, c u a n d o r e su lt e n v u ln e r a d o s o a m e n a z a d o s p o r la a c c iô n o la o m is iô n d e to d a a u to r id a d p f lb lic a o d e p a r tic u la r e s , p a r a h a c e r e fe c t iv o e l c u m p lim ie n t o d e u n a 1e y o a c t o a d m in is tr a t iv o , p a r a g a r a n t iz a r 1o s d e re c h o s e in t e r e s e s c o le c t iv o s y d if u s o s . D e c o n f o r m id a d c o n la le y , e l p r o c e d im ie n t o e s p re f e r e n t e , s u m a r io , o r a l , p flb l ic o , g r a t u ito y n o sujeto a fo rm alid ad es . P â r r a f o .- L o s a c t o s a d o p t a d o s d u r a n t e 1 o s E st a d o s d e E x c e p c iô n q u e v u ln e r e n d ere ch o s p roteg id o s q u e a fecten in w o n ab lem en te d erec h o s su sp en d id o s e stâ n sujeto s a la a c c i ô n d e a m p a r o . A r ti c u l o 7 3 .- N u li d a d d e l o s a c t o s q u e s u b v ie r t a n e l o r d e n c o n s tit u c i o n a l. S o n n u lo s d e p le n o d e r e c h o 1o s a c t o s e m a n a d o s d e a u to r id a d u s u rp a d a , 1a s a c c io n e s o d e c i s io n e s d e 1o s p o d e r e s p f lb lic o s , in s titu c io n e s o p e r s o n a s q u e a lt e r e n o s u b v ie r ta n e l o r d e n c o n s t it u c io n a l y t o d a d e c is iô n a c o r d a d a p o r r e q u is ic iô n d e fu e r z a a r m a d a . C A P iT U L O III D E L O S P R IN C IP IO S D E A P L IC A C IO N E IN T E R P R E T A C IO N D E L O S D E R E C H O S Y G A IU N T iA S F U N D A M E N T A L E S A r ti c u l o 7 4 .- P r in c ip io s d e r e g l a m e n t a c i 6 n e in t e r p r e t a c i6 n . L a in t e r p r e t a c iô n y r e g la m e n t a c iô n d e 1 o s d e r e c h o s y g a r a n ti a s f u n d a m e n ta le s , r e c o n o c id o s e n la p r e s e n t e C o n s tit u c i ô n , s e r ig e n p o r 1 o s p r in c ip i o s s ig u ie n t e s : - 2 9 - 1 ) N o tie n en c arâ cte r lim itativ o y , p or co n sig u ien te, n o e x cluy en otro s d erec h o s y g a r a n t ia s d e ig u a l n a t u r a l e z a ', 2 ) S ô lo p o r ley , e n 1o s ca so s p erm itid o s p o r esta C o n stitu c iô n , p od râ re g u larse el eje rcic io d e 1o s de rec h o s y g aran tia s fu n d am en ta le s, re sp eta n d o su c on ten id o e s e n c i a l y e l p r in c ip io d e r a z o n a b ili d a d ', 3 ) L o s trata d o s, p ac to s y c on v en c io n e s re lativ o s a d erec h o s h u m an o s, su scrito s y ratific ad o s p o r el E stad o d o m in ic an o , tien e n je rarqu ia co n stitu c ion al y so n d ea p li c a c i ô n d ir e c t a e in m e d ia t a p o r 1o s tr i b u n a l e s y d e m â s ô r g a n o s d e 1 E s t a d o ', 4 ) L o s p o d eres p flb lic os interp retan y ap lic an 1a s n o rm as re lativ as a 1o s d ere ch o s f u n d a m e n t a le s y su s g a r a n t ia s , e n e l s e n tid o m â s f a v o r a b le a la p e r s o n a tit u la r d e 1o s m is m o s y , e n c a s o d e c o n f li c t o e n tr e d e r e c h o s fu n d a m e n t a le s , p r o c u r a r â n a r m o n iz a r 1o s b ie n e s e in t e r e s e s p r o te g id o s p o r e s t a C o n st itu c iô n . C A P iT U L O IV D E L O S D E B E R E S F U N D A M E N T A L E S A r ti c u l o 7 5 .- D e b e r e s f u n d a m e n t a le s . L o s d e r e c h o s f u n d a m e n t a le s r e c o n o c id o s e n esta C on stitu ciô n d ete rm in an la ex isten cia d e u n o rd en d e re sp o n sab ilid a d ju rid ic a y m o ral, qu e o b lig a la c on d u c ta d e1 h o m bre y la m u jer en s o cie d ad . E n c o n sec u en ciao se d ec laran c o m o d e b e r e s fu n d a m e n t a le s d e 1% p e r s o n a s 1o s s i g u ie n t e s : A c a t a r y c u m p l ir la C o n s titu c i ô n y 1% le y e s , re s p e t a r y o b e d e c e r 1a s a u to r id a d e s e s t a b le c id a s p o r e lla s ', 2 ) V o tar, sie m p re q u e se e sté en c ap ac id ad leg a l p ara h ac erlo ; P r e s t a r 1o s s e r v ic io s c iv i le s y m ilit a r e s q u e la P a tr ia r e q u ie r a p a r a s u d e f e n s a y c o n s e r v a c iô n , d e c o n f o rm id a d c o n lo e st a b le c id o p o r la le y ; 4 ) P restar serv ic io s p ara e l d e sarro llo , ex ig ib le a 1o s d o m in ic an o s y d om in ic an a s d e e d a d e s c o m p r e n d id a s e n t r e 1o s d i e c is é is y v e in t ifm a fio s . E s t o s s e r v ic io s p o d r â n s e r p r e s t a d o s v o l u n t a r i a m e n t e p o r 1o s m a y o r e s d e v e in t ifm a fio s . L a 1e y r e g la m e n t a r â e s to s s e r v ic io s ', A b sten e rse d e re aliz a r to d o a cto p e rju d icial a la estab ilid a d , in d e p en d e n cia os o b e r a n ia d e la R e p flb lic a D o m in i c a n a ', 6 ) T rib u tar, d e acu erd o c on la 1ey y e n p rop o rc iô n a su c ap a cida d c on trib utiv a , p ara f in a n c ia r 1o s g a s to s e in v e r s io n e s p flb lic a s . E s d e b e r f u n d a m e n ta l d e 1 E st a d o g a r a n t iz a r la r a c io n a lid a d d e 1 g a s t o p flb l ic o y la p r o m o c iô n d e u n a a d m in is tr a c iô n p flb li c a e f ic ie n t e ; - 3 0 - D e d ic arse a u n trab ajo d ig n o , d e su ele cc iô n , a fin de p ro v e er e l su sten to p ro p ioy e l d e s u f a m il ia p a ra a l c a rlz a r e l p e r f e c c i o n a m i e n to d e s u p e r s o n a lid a d y c o n tr ib u ir a l b ie n e s t a r y p r o g re s o d e l a s o c ie d a d ', 8 ) A s istir a 1o s e sta b lec im ien to s e d u cativ o s d e la N ac iô n p ara re c ib ir, c on fo rm e lod is p o n e e s ta C o n s t itu c iô n , la e d u c a c iô n o b li g a to r ia ', 9 ) C o o p era r c on e l E sta d o e n c u an to a la asisten c ia y s eg u rid a d so c ia l, d e a cu e rd o c o n s u s p o s ib ili d a d e s ', l 0 ) A c tu a r co n fo rm e al p rin c ip io de so lid arid a d so c ial, resp o n d ien d o c o n a cc io n es h u m a n it a r ia s a n t e s it u a c i o n e s d e c a la m id a d p flb li c a o q u e p o n g a n e n p e lig r o la v id a o l a s a lu d d e 1a s p e r s o n a s ', l 1 ) D e sarro lla r y d ifu n d ir la cu ltu ra d om in ic an a y p rote g er 1o s re cu rso s n atu ra lesd e 1 p a is , g a r a n tiz a n d o la c o n s e r v a c i ô n d e u n a m b ie n t e lim p io y s a n o ; l 2 ) V e la r p o r el fo rta lec im ien to y la ca lid a d d e la d em o c rac ia , e l resp eto d e1 p atrim on io pflb lic o y el eje rcic io tran sp aren te d e la fu n c iô n p flb lic a . T iT U L O III D E L P O D E R L E G I S L A T I V O C A P iT IJL O I D E s ll C O N F O R M A C IO N A r ticu lo 7 6 .- C o m p o sici6n d el C o n g re so . E 1 P o d er L e g isla tiv o se eje rc e en n o m b r e d e 1 p u e b lo p o r e l C o n g r e s o N a c io n a l , c o n f o r m a d o p o r e l S e n a d o d e la R e p f lb lic a y la C â m a r a d e D ip u t a d o s . A r ti c u l o 7 7 .- E l e c c i6 n d e la s y lo s l e g is l a d o r e s . L a e le c c iô n d e s e n a d o r e s y d ip u ta d o s s e h a r â p o r s u fr a g io u n iv e r s a l d ir e c t o e n 1o s t é r m in o s q u e e st a b le z c a la le y . C u a n d o p o r c u a lq u i e r m o t iv o o c u rr a n v a c a n t e s d e s e n a d o r e s o d ip u t a d o s , la c â m a r a c o n -e s p o n d ie n t e e s c o g e r â s u s u st itu t o d e la te rn a q u e le p r e s e n t e e l o r g a n is m o su p e r io r d e 1 p a r tid o q u e lo p o s tu l ô ; 2 ) L a tern a se râ so m etid a a la c âm ara d o n d e se h a y a p ro du cid o la v a can te d en tro d e 1 o s t re in ta d ia s s ig u i e n te s a s u o c u r r e n c ia o s i e s t u v ie r e r e u n id o e l C o n g r e s o y , e n c a s o d e n o e st a r lo , d e n tr o d e 1o s p r im e r o s tr e in t a d ia s d e s u r e u n i ô n . T r a n s c u n i d o e l p la z o s e fia la d o s in q u e e l o r g a n is m o c o m p e t e n t e d e 1 p a r ti d o s o m e t a l a te rn a , la c â m a ra c o n -e sp o n d i e n te h a r â la e l e c c iô n ; L o s c a r g o s d e s e n a d o r y d ip u ta d o s o n in c o m p a tib le s c o n o t ra f u n c i ô n o e m p le o p f lb lic o , s a lv o l a la b o r d o c e n t e . L a 1e y re g u la e l r é g im e n d e o tr a s in c o m p a t ib ilid a d e s ', - 3 1 - 4 ) L as y 1o s sen ad o re s y d ip u tad o s n o estân lig ad o s p o r m an d ato im p e rativ o , a c t fla n s ie m p r e c o n a p e g o a l s a g r a d o d e b e r d e r e p r e s e n t a c iô n d e 1 p u e b lo q u e 1o s e lig iô , a n t e e l c u a l d e b e n r e n d ir c u e n ta s . S E C C IO N I D E L S E N A D O A r ti c u l o 7 8 .- C o m p o s ic i 6 n d e l S e n a d o . E 1 S e n a d o s e c o m p o n e d e m ie m b ro s ele g id o s a raz ô n d e u n o p o r c ad a p ro v in cia y u n o p o r e l D istrito N a cio n a l, cu y o ejerc iciod u ra r â c u a tr o a f io s . A r ti c u l o 7 9 .- R e q u i s it o s p a r a s e r s e n a d o r o s e n a d o r a . P a r a s e r s e n a d o r a o sen a d o r se req u ie re s er d o m in ican a o d om in ic an o en p len o eje rcic io de 1os d ere ch o s civ ilesy p o lit ic o s , h a b e r c u m p l id o v e in t ic in c o a fio s d e e d a d , s e r n a tiv o d e l a d e m a r c a c iô n territo ria l q u e lo elija o h ab er resid id o en e lla p o r lo m en o s c in c o afio s c o n se cu tiv o s. E nc o n s e c u e n c ia : L a s s e n a d o r a s y s e n a d o r e s e le c to s p o r u n a d e m a r c a c iô n r e s i d irâ n e n la m i s m a d u ra n t e e l p e r io d o p o r e l q u e s e a n e le c to s ; 2 ) L as p e rso n as n atu raliz ad a s sô lo p o d rân ser e leg id as a l S en a d o d ie z a fio s d e sp u és d e h a b e r a d q u ir id o la n a c io n a l id a d d o m in ic a n a , s i e m p r e q u e h a y a n r e s id id o e n la ju risd ic ciô n q u e 1a s elija d u ra nte 1o s c in co afio s q u e p re ce d an a su e lec c iô n . A r ti c u l o 8 0 .- A t r i b u c io n e s . - S o n a tr ib u c io n e s e x c lu s iv a s d e 1 S e n a d o : 1 ) C o n o c er d e 1% ac u sa cion e s fo rm u la d as p or la C âm ara de D ip u ta d o s c o ntra 1as y 1o s f u n c io n a r io s p f lb lic o s s e fia la d o s e n e l a r ti c u lo 8 3 , n u m e r a l 1 . L a d e c la r a c i ô n d e c u lp a b ilid ad d eja a la p erso n a d e stitu id a d e su c arg o , y n o p o d râ d e sem p efia rn in g u n a f u n c iô n p flb lic a , s e a o n o d e e l e c c iô n p o p u l a r , p o r e l té rm in o d e d ie z afio s . L a p erso n a d e stitu id a q u ed a râ su jeta, si h u b iere lu g a r, a ser ac u sad a y ju zg ad a p o r a nte 1o s trib u n a les o rd in ario s, co n arreg lo a la ley . E sta d ec isiô n sea d o p ta r â c o n e l v o t o d e 1 a s d o s t e r c e r a s p a rt e s d e la m a tr i c u la ', 2 ) A p ro b ar o de sa p ro b a r 1o s n o m b ram ien to s d e em b aja d o re s y j efes d e m is io n es p e r m a n e n te s a c r e d it a d o s e n e l e x te r io r q u e l e s o m e t a e l P r e s i d e n te d e la R e p f lb lic a ; 3 ) E leg ir 1o s m iem b ro s d e la C â m a ra d e C u en tas d e 1as te rn a s p res enta d as p o r la C â m a r a d e D ip u t a d o s , c o n e l v o t o d e 1a s d o s t e r c e r a s p a r te s d e 1o s s e n a d o r e s p r e s e n t e s ' 4 ) E leg ir 1o s m ie m b ro s d e la Ju nta C en tral E lecto ral y su s su p le nte s, c on el v oto d e1a s d o s t e r c e r a s p a r te s d e 1o s p r e s e n t e s ', - 3 2 - E leg ir a l D e fe n so r d e 1 P u e b lo , su s su p len tes y su s a dju nto s, a p a rtir d e 1as tern asq u e le p r e s e n te la C â m a r a d e D ip u t a d o s , c o n e l v o t o d e 1a s d o s t e r c e r a s p a r te s d e 1o s p r e s e n te s ', 6 ) A u toriz ar, p rev ia s o licitu d d e1 P res id en te d e la R e p flb lic a , en au sen c ia d e co n v e n io q u e lo p erm ita , la p re sen c ia d e tro p as ex tran jeras e n ejercicio s m ilit a r e s e n e l te n i t o r i o d e la R e p f lb lic a , a s i c o m o d e t e r m in a r e l t ie m p o y 1a s c o n d ic io n e s d e su e s t a d ia ', 7 ) A p ro b ar o d e sap ro b ar e l en v io al ex tran jero d e tro p a s en m isio n e s d e p a z , au to riz a da s p o r o rg an ism o s in tern ac io n a le s, fij an d o 1a s co n d icio n e s y du ra ciô n d e d ic h a m is iô n . s E c c lô N 11 D E L A c -i lu z: lt.,t D E D IP U T A D O S A r ti c u l o 8 1 .- R e p r e s e n t a c i6 n y c o m p o s i c i6 n . L a C â m a r a d e D ip u ta d o s e s t a r â c o m p u e s ta d e l a s i g u ie n t e m a n e r a : C ie n t o s e t e n t a y o c h o d ip u t a d a s o d ip u t a d o s e le g id o s p o r c ir c u n s c ri p c iô n t e r r ito r ia l e n r e p r e s e n ta c iô n d e 1 D is tr it o N a c i o n a l y 1a s p r o v in c ia s , d is tr ib u i d o s e n p ro p o r c iô n a l a d e n s id a d p o b la c io n a l , s in q u e e n n in g f m c a s o s e a n m e n o s d e d o s 1o s r e p r e s e n ta n te s p o r c a d a p r o v in c ia ', 2 ) C in c o d ip u ta d as o dipu ta d os eleg id o s a n iv e l n a cio n a l p o r ac u m u la ciôn d e v o to s, p r e f e r e n t e m e n t e d e p a r ti d o s , a l ia r lz a s o c o a l ic io n e s q u e n o h u b ie s e n o b t e n i d o esc afio s y h ay a n alcarlz a d o n o m en o s d e u n u n o p o r cien to ( 1% ) d e 1o s v o to s v â li d o s e m it id o s . L a 1e y d e te rm in a r â s u d is tr ib u c iô n ; S ie t e d ip u ta d a s o d ip u t a d o s e le g id o s e n r e p r e s e n t a c iô n d e la c o m u n id a d d o m in ic a n a e n e l e x te r io r . L a 1 e y d et e rm in a r â s u f o r m a d e e le c c iô n y d is tr ib u c iô n . A r ti c u l o 8 2 .- R e q u is it o s p a m s e r d i p u t a d a o d i p u ta d o . P a r a s e r d ip u ta d a o d ip u t a d o s e r e q u ie r e n 1 a s m is m a s c o n d i c io n e s q u e p a r a s e r s e n a d o r . A r ti c u l o 8 3 .- A t r i b u c io n e s . S o n a tr ib u c io n e s e x c lu s iv a s d e l a C â m a r a d e D ip u t a d o s : 1 ) A c u sa r ante el S e n ad o a 1a s y 1o s fu n c io n ario s p flb lic o s eleg id o s p or v o to p o pu lar, a 1o s eleg id o s p o r e l S en ad o y p o r el C on sejo N a cion al d e la M ag istratu ra , p o r la c o m isiôn d e fa lta s g ra v es e n el ejerc icio d e su s fu n c io n e s.L a a c u s a c iô n s ô l o p o d râ f o rm u la r s e c o n e l v o t o f a v o r a b le d e 1a s d o s t e r c e r a s - 3 3 - p a r te s d e la m a t r ic u l a . C u a n d o s e t r a t e d e 1 P r e s id e n t e y e l V ic e p r e s i d e n t e d e la R e p f lb lic a , s e r e q u e ri râ e l v o to f a v o r a b l e d e 1a s tr e s c u a r ta s p a r te s d e la m a tr ic u la . L a p e rs o n a a c u s a d a q u e d a r â s u s p e n d id a e n s u s f u n c io n e s d e s d e e l m o m e n t o e n q u e la C â m a r a d e c la r e q u e h a lu g a r l a a c u s a c iô n ; 2 ) S o m eter al S e n a d o 1a s te rn as p ara la e le cc iô n d e 1o s m iem b ro s d e la C âm ara d e C u e n t a s c o n e l v o t o f a v o r a b l e d e 1a s d o s t e r c e r a s p a r te s d e 1 o s p r e s e n t e s ', 3 ) S o m eter al S e n ad o 1a s te l'n as d e1 D e fen so r d e 1 P u eb lo , su s su p len tes, qu e n o p o drâ n ser m âs d e do s , y 1o s ad ju nto s, q u e n o p o drâ n ser m â s d e cin c o , c o n elv o t o f a v o r a b l e d e 1a s d o s t e r c e r a s p a r te s d e 1o s p r e s e n t e s . C A P iT U L O 11 D E L A S D IS P O S IC IO N E S C O M U N E S A A M B A S C i M A ILA S A r ticu lo 8 4 .- Q u t'ir u m d e se sio n es. E n c ad a c âm a ra e s n ec e saria la pr esen cia d e m â s d e la m it a d d e s u s m ie m b r o s p a ra la v a li d e z d e 1a s d e lib e r a c io n e s . L a s d e c is i o n e s s e a d o p ta n p o r la m a y o r i a a b s o lu t a d e v o t o s , s a lv o 1o s a s u n t o s d e c l a r a d o s p r e v i a m e n t e d e u r g e n c i a , 1 o s c u a le s , e n s u s e g u n d a d is c u s iô n , s e d e c id ir â n p o r 1% d o s te r c e ra s p a r te s d e 1o s p r e s e n t e s . A r ti c u l o 8 5 .- I n m u n id a d p o r o p in i 6 n . L o s in t e g r a n t e s d e a m b a s c â m a r a s g o z a n d e in m u n id a d p o r 1a s o p in io n e s q u e e x p r e s e n e n 1a s s e s io n e s . A r ti c u l o 8 6 .- P r o t e c c i 6 n d e l a f u n c i 6 n le g i s la t iv a . N in g fm s e n a d o r o d ip u t a d o p o d r â s e r p r iv a d o d e su lib e r ta d d u r a n te la le g is la t u r a , s in la a u to r iz a c iô n d e la c â m a r a a q u e p e r te n e z c a , s a lv o e l c a s o d e q u e s e a a p r e h e n d i d o e n e l m o m e n to d e la c o m is iô n d e u n c r im e n . S i u n le g i s la d o r o le g is l a d o r a h u b ie re s id o a r r e st a d o , d e te n id o o p r iv a d o e n c u a lq u ie r o t ra f o r m a d e s u lib e r ta d , la c â m a r a a q u e p e r te n e c e , e s t é e n s e s iô n o n o , e in c lu s o u n o d e s u s in t e g r a n te s , p o d r â e x ig ir s u p u e st a e n l ib e r ta d p o r e l t ie m p o q u e d u r e la le g i s la t u ra . A e s te e f e c to , e l P r e s i d e n te d e 1 S e n a d o o e l d e l a C â m a r a d e D ip u ta d o s , o u n s e n a d o r o d ip u ta d o , s e g fm e l c a s o , h a r â u n r e q u e rim ie n t o a l P r o c u r a d o r G e n e r a l d e la R e p f lb lic a y , si f u e s e n e c e s a r io , d a r â la o rd e n d e lib e r ta d d ir e c ta m e n t e , p a r a l o c u a l p o d r â r e q u e r ir y d e b e r â s e r le p r e st a d o t o d o e l a p o y o d e la f u e r z a p flb l ic a . A r ti c u l o 8 7 .- A l c a n c e y lim it e s d e l a i n m u n id a d . L a in m u n id a d p a r la m e n t a r ia c o n s a g r a d a e n e l a r t ic u l o a n t e r i o r n o c o n s t it u y e u n p r iv ile g io p e r s o n a l d e 1 le g is la d o r , s in o u n a p r e n -o g a t iv a d e la c â m a ra a q u e p e r te n e c e y n o im p i d e q u e a l c e s a r e l m a n d a t o c o n g r e s u a l p u e d a n im p u ls a r s e 1a s a c c io n e s q u e p r o c e d a n e n d e r e c h o . C u a n d o l a c â m a r a re cib iere u n a so licitu d d e a u to rid a d ju d ic ia l co m p e te nte , c on e l fin d e q u e le fu ere retir ad a la p r o te c c iô n a u n o d e s u s m ie m b r o s , p r o c e d e râ d e c o n fo r m i d a d c o n lo e st a b le c id o e n su r e g la m e n t o in te rn o y d e c id ir â a l e f e c t o e n u n p la z o m é x im o d e d o s m e s e s d e s d e la r e m is i ô n d e 1 r e q u e r im i e n to . - 3 4 - A r ti c u l o 8 8 .- P é r d i d a d e h w e s t id u r a . L a s y 1 o s le g is la d o r e s d e b e n a s is t ir a 1a s s e s i o n e s d e 1% le g is l at u r a s y s o m e t e r s e a l r é g im e n d e in h a b i lid a d e s e in c o m p a t ib il id a d e s e n la f o rm a y t é r m in o s q u e d e f in a n l a p r e s e n t e C o n s t it u c iô n y 1 o s r e g la m e n to s in t e r n o s d e la câ m ara le g islativ a co rresp o n d iente . Q u ie n es in cu m p lan lo an terio r p erd e râ n su in v e stid u ra , p re v io ju ic io p o litic o d e a cu e rd o c on 1% n o rm a s in stitu id a s p o r esta C o n stitu ciôn y 1o sr e g la m e n t o s y n o p o d r â n o p t a r p o r u n a p o s ic iô n e n e l C o n g r e s o N a c i o n a l d e n tr o d e 1o s d ie z a fio s s ig u ie n t e s a s u d e st itu c iô n . A r ti c u l o 8 9 . - D u r a c i 6 n d e l a s le g i s la t u r a s . L a s c â m a r a s s e r e u n ir â n d e f o r m a o r d in a r ia e l 2 7 d e f e b r e ro y e l 1 6 d e a g o s to d e c a d a a fio . C a d a le g is la tu r a d u r a râ c ie n t o cin c u en ta d ias. E 1 P o d er E je cu tiv o p o drâ co n v o carlas d e fo rm a ex tra o rd in aria . A r ti c u l o 9 0 .- B u f e t e s d ir e d iv o s d e l a s c â m a r a s . E 1 1 6 d e a g o s t o d e c a d a a fio e l S e n a d o y l a C â m a r a d e D ip u ta d o s e le g ir â n s u s r e s p e c t iv o s b u f e t e s d ire c t iv o s , in t e g r a d o s p o r u n p r e s id e n t e , u n v ic e p r e s id e n t e y d o s s e c re ta ri o s . 1 ) E 1 P resid en te d e1 S en ad o y e l d e la C â m ara d e D ip u ta d o s ten drâ n , du ra n te 1as s e s i o n e s , p o d e r e s d is c ip lin a r io s y r e p r e s e n ta r â n a s u r e s p e c t iv a c â m a r a e n to d o s 1o s a c to s le g a le s ', 2 ) C a d a c âm ara d esign arâ su s fun cio n ario s, e m p le ad o s ad m in istrativ o s y a u x iliares d e c o n fo r m i d a d c o n la L e y d e C a r r e r a A d m in is tr a t iv a d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l', C a d a c â m a r a r e g la m e n t a r â lo c o n c e r n ie n t e a s u s e r v ic io in te r io r y a l d e s p a c h o d e 1 o s a s u n to s q u e le s o n p e c u l ia r e s , y p o d r â , e n e l u s o d e s u s f a c u lta d e s d is c ip lin a ri a s , e s ta b le c e r 1a s s a n c i o n e s q u e p r o c e d a n . A r ti c u l o 9 1 .- R e n d i c i 6 n d e c u e n t a s d e lo s p r e s i d e n t e s . L o s p r e s id e n t e s d e a m b a s c â m a r a s d e b e r â n c o n v o c a r a s u s r e s p e c t iv o s p le n o s la p r im e ra s e m a n a d e 1 m e s d e a g o s t o d e c a d a a fio , p a r a r e n d ir l e s u n in f o r m e s o b r e 1% a c ti v id a d e s le g is la t iv a s , a d m in is t ra tiv a s y f in a n c ie r a s re a liz a d a s d u ra n te e l p e r io d o p r e c e d e n t e . A r ti c u l o 9 2 .- R e n d ic i 6 n d e c u e n ta s d e lo s le g i s la d o r e s . L o s l e g is l a d o r e s d e b e r â n r e n d ir c a d a a fio u n in f o rm e d e s u g e st iô n a n t e 1 o s e l e c t o r e s q u e r e p r e s e n ta n . C A P iT U L O III D E L A S A T R I B U C I O N E S D E L C O N G R E S O N A C I O N A L A r ti c u l o 9 3 .- A t r i b u c io n e s . E 1 C o n g r e s o N a c io n a l le g is la y fi s c a liz a e n r e p r e s e n t a c iô n d e 1 p u e b lo , le c o r r e s p o n d e n e n c o n s e c u e n c i a : A t rib u c io n e s g e n e r a l e s e n m a t e r ia le g is la t iv a '. a) E stab lec er 1o s im p u esto s , trib u to s o co n trib u c io n e s g en era les y d eterm in a r el m o d o d e s u r e c a u d a c iô n e in v e r s iô n ; - 3 5 - b ) C o n o c er d e 1as o b serv ac io n e s qu e e l P o d er E jec u tiv o h ag a a 1a s le y es ', c) D isp o n er to d o lo co n c ern ie nte a la c on serv ac iô n d e m o n u m en to s y al p a tr im o n io h is tô r ic o , c u lt u ra l y a rt is ti c o ; d ) C rea r, m o d ific ar o su p rim ir re g io n e s, p rov in c ias , m u n ic ip io s, d istrito s m u n ic ip ales, se cc io n es y p araj es y d eterm in ar to d o lo c on c ern iente a su s lim it e s y o r g a n iz a c iô n , p o r e l p r o c e d im ie n t o re g u la d o e n e s t a C o n st itu c iô n y p r e v io e st u d io q u e d e m u e s tr e la c o n v e n ie n c ia p o lit ic a , s o c ia l y e c o n ô m ic a ju stific ativ a d e la m o d ific ac iô n ; e) A u to riza r al P re sid en te d e la R e p flb lic a a d e c larar 1o s e stad o s d e e x ce p c iô n a q u e s e r e f ie r e e s t a C o n st itu c iô n ; E n c a s o d e q u e la s o b e r a n i a n a c io n a l s e e n c u e n t r e e x p u e s ta a u n p e l ig r o g r a v e e in m in e n t e , e l C o n g r e s o p o d r â d e c la r a r q u e e x is t e u n e s ta d o d e d efen s a n a cio n al, su sp en d ien d o e l ej ercicio d e 1o s d e re ch o s in d iv idu ale s, co ne x c e p c iô n d e 1o s d e r e c h o s e st a b l e c id o s e n e l a r ti c u lo 2 6 3 . S i n o e s tu v ie r a r e u n id o e l C o n g r e s o , e l P re s id e n t e d e la R e p f lb lic a p o d r â d ic t a r l a m i s m a d is p o s ic iô n , l o q u e c o n lle v a r â u n a c o n v o c a t o r ia in m e d ia t a d e 1 m is m o p a r a s e r in f o rm a d o d e 1o s a c o n t e c im ie n to s y d e 1a s d is p o s i c io n e s t o m a d a s ', g ) E stab lec er 1% n o rm a s re lativ a s a la m igra ciôn y e l ré gim en d e e x tranje ria ', h ) A u m en tar o red u c ir e l n flm ero d e 1a s co rte s d e a p elac iô n y c rear o su p rim ir t r ib u n a l e s y d i sp o n e r to d o lo r e la t iv o a su o r g a n iz a c iô n y c o m p e t e n c ia , p r e v ia c o n s u lt a a la S u p r e m a C o r te d e J u st ic ia ', V o t a r a n u a lm e n t e la L e y d e P r e s u p u e s t o G e n e r a l d e 1 E st a d o , a s i c o m o a p r o b a r o r e c h a z a r 1o s g a s to s e x tr a o r d in a ri o s p a r a 1 o s c u a le s s o lic it e u n créd ito el P o d e r E j ecu tiv o ', L e g i s la r c u a n t o c o n c ie rn e a la d e u d a p flb lic a y a p r o b a r o d e s a p r o b a r 1o s créd ito s y p réstam o s firm ad os p o r e l P o d e r E je cu tiv o , d e c o n form id ad c one s t a C o n s t itu c iô n y 1% le y e s ', k ) A p ro b a r o d es ap rob ar 1o s co n trato s qu e le so m eta e l P res id en te d e la R ep flb lic a, d e c o n form id ad co n lo q u e d isp o n e e l articu lo 12 8 , n u m era l 2 ), lite ral d ), asi co m o 1a s en m ien d a s o m o d ific ac io n es p osterio res q u e alteren 1% c o n d ic io n e s o r i g i n a lm e n te e s t a b l e c id a s e n d ic h o s c o n tr a t o s a l m o m e n t o d e s u s a n c iô n le g is la t iv a ', 1) A p ro b a r o d esap ro b a r 1o s tratad o s y c o nv en c io n e s intern a cion ale s q u e su scrib a e l P o d er E je cu tiv o ', - 3 6 - m ) D ec lara r p or 1e y la n ec esid ad d e la R efo rm a C o n stitu cion al', n ) C o n c ed e r h o n o res a ciu d a d an as y ciu d ad an o s d istin g u id o s qu e h a y an p r e s ta d o r e c o n o c i d o s s e r v ic io s a l a P a tr i a o a la h u m a n id a d ', fi) C on ce d er au to riz a ciô n a l P re sid en te d e la R e p flb lic a p a ra salir al e x tranje ro c u a n d o s e a p o r m i s d e q u in c e d ia s ; 0 ) D ec id ir e l tra sla d o d e la se d e d e 1as câ m ara s le g islativ as p or cau sa d e fu e rz am a y o r o p o r o t r a s c ir c u n s t a n c ia s d e b i d a m e n t e m o t iv a d a s ', p ) C o n c ed e r am n istia p o r c au sa s p o litic as ', q ) L eg islar ac erc a d e to d a m a te ria q u e n o sea d e la co m p e te n cia d e otro p o d e rd e 1 E s t a d o y q u e n o s e a c o n t ra r ia a la C o n s t it u c iô n ; P r o n u n c ia r s e a t r a v é s s itu a c i o n e s d e o r d e n R e p f lb lic a . d e re s o lu c io n e s a c e r c a d e 1 o s p r o b le m a s o 1a s n a c io n a l o in t e r n a c i o n a l q u e s e a n d e in te ré s p a r a la 2 ) A trib u c io n e s en m ate ria d e fisca liz ac iô n y c o ntro l: a) A p ro b a r o r ech az ar el estad o d e rec au d a ciôn e in v ersiô n d e 1% re n ta s q u e d eb e p re sen tarle e l P o d e r E j ecu tiv o d u ra nte la p rim era leg islatu ra ord in aria d e c a d a a fio , t o m a n d o c o m o b a s e e l in f o r m e d e la C â m a r a d e C u e n t a s ; b ) V ela r p o r la co n se rv ac iô n y fruc tific ac iô n d e 1o s b ien e s n ac io n a les en b en e ficio d e la so c ie da d y a p rob ar o rec h az ar la en aje n a ciô n d e 1o s b ien e s d ed o m in io p r iv a d o d e la N a c i ô n , e x c e p t o lo q u e d is p o n e e l a r t ic u l o 1 2 8 , n u m era l 2 , literal d ); C it a r a m in is tr o s , v ic e m in ist r o s , d ir e c t o r e s o a d m in is tr a d o re s d e o r g a n is m o s a u tô n o m o s y d e s c e n t r a liz a d o s d e 1 E st a d o a n te 1a s c o m is i o n e s p e r m a n e n t e s d e1 C on gre so , p ara e d ifica rlas so b re la ejecu ciôn p resu p u esta ria y 1o s a cto sd e s u a d m in i st r a c iô n ; d ) E x am in ar a nu alm en te to d os 1o s a cto s d e 1 P o d er E je cu tiv o y a p rob a rlo s, si so n aju sta do s a la C o n stitu c iô n y a 1as le y e s', e) N o m b ra r co m isio n e s p erm an en tes y e sp ec ia le s, a in stan cia d e su s m iem bro s, p a r a q u e in v e s t ig u e n c u a lq u ie r a s u n to q u e r e s u lte d e in te ré s p flb l ic o , y r in d a n e l in f o rm e c o r r e sp o n d ie n t e ; - 3 7 - S u p e r v i s a r t o d a s 1a s p o liti c a s p flb l ic a s q u e im p le m e n t e e l g o b ie r n o y s u s in s titu c i o n e s a u t ô n o m a s y d e s c e n t r a liz a d a s , s in im p o r ta r su n a tu r a le z a y a lc a n c e . A r ti c u l o 9 4 .- I n v it a c i o n e s a la s c â m a m s . L a s c â m a r a s le g is la t iv a s , a s i c o m o 1a s c o m i s io n e s p e rm a n e n t e s y e s p e c ia le s q u e é st a s c o n s titu y a n , p o d râ n in v it a r a m in i st ro s , v ic e m in i st r o s , d ir e c to r e s y d e m â s f u n c i o n a r io s y f u n c io n a r ia s d e la A d m in is tr a c i ô n P flb lic a , asi co m o a c u alqu ier p e rson a fisica o ju rid ic a , p a ra o frec er in fo rm a ciô n p ertin e nte so b re 1o s a s u n t o s d e 1o s c u a le s s e e n c u e n t r e n a p o d e r a d a s . P â r r a f o -- L a r e n u e n c ia d e 1a s p e r s o n a s c ita d a s a c o m p a r e c e r o a r e n d ir 1a s d e c la r a c i o n e s r e q u e r id a s , s e r â s a n c io n a d a p o r 1o s t rib u n a le s p e n a le s d e la R e p flb lic a c o n la p e n a q u e s e fia le n 1a s d is p o s ic io n e s le g a le s v ig e n t e s p a r a 1o s c a s o s d e d e s a c a t o a 1a s a u to r id a d e s p f lb lic a s , a re q u e r im ie n t o d e l a c â m a r a c o n -e sp o n d ie n t e . A r ti c u l o 9 5 .- I n t e r p e la c io n e s . ln te rp e la r a 1o s m in is tr o s y v ic e m in i st ro s , a l G o b e rn a d o r d e 1 B a n c o C e n t r a l y a 1o s d ir e c t o r e s o a d m in is tr a d o re s d e o r g a n is m o s a u tô n o m o s y d e s c e n t r a liz a d o s d e 1 E st a d o , a s i c o m o a 1o s d e e n t id a d e s q u e a d m in is tr e n f o n d o s p flb lic o s s o b r e a s u n to s d e s u c o m p e t e n c ia , c u a n d o a s i lo a c o r d a r e n l a m a y o r ia d e 1o s m ie m b r o s p r e s e n t e s , a r e q u e r im ie n t o d e a l m e n o s t r e s l e g is la d o r e s , a s i c o m o r e c a b a r in f o r m a c i ô n d e o t ro s f u n c io n a r i o s p flb lic o s c o m p e t e n te s e n la m a t e r ia y d e p e n d ie n t e s d e 1o s a n te r io r e s . P â r r a f o -- S i e l f u n c io n a ri o o fu n c io n a r ia c it a d o n o c o m p a re c ie s e s in c a u s a ju stific a da o se c on sid era ran in satisfacto ria s su s d ec lara cion es, 1% c âm aras, co n e l v o to d e 1a s d o s t e r c e r a s p a r te s d e s u s m ie m b r o s p r e s e n t e s, p o d r â n e m it ir u n v o to d e c e n s u r a e n s u c o n tr a y r e c o m e n d a r s u d e s tit u c i ô n d e 1 c a rg o a l P r e s id e n t e d e la R e p flb lic a o a l s u p e r io r jerârq u ico c orre sp o n d ien te p o r in c um p lim ien to d e resp on s ab ilid ad . C A P iT U L O IV D E L A F O R M A C IO N Y E F E C T O D E L A S L E Y E S A r ti c u l o 9 6 .- I n i c ia t iv a d e l e y . T ie n e n d e r e c h o a in ic ia t iv a e n la f o rm a c iô n d e 1a s le y e s : 1 ) L o s sen a d o res o se n a do ra s y 1o s d ip u tad o s o d ip u tad a s', 2 ) E 1 P re sid en te d e la R ep flb lica ; L a S u p re m a C o rte d e Ju sticia en a su n tos ju d iciales', 4 ) L a Ju n ta C e ntra l E lecto ral en a su n to s e lec to ra les . - 3 8 - P â r ra fo -- L as y 1o s leg islad o res q u e ejerza n el d erec h o a in icia tiv a e n la fo rm a ciônd e 1 a s le y e s , p u e d e n s o s te n e r s u m o c i ô n e n la o tr a c â m a r a . D e ig u a l m a n e r a , 1o s d e m i s q u e t ie n e n e s t e d e r e c h o p u e d e n h a c e r lo e n a m b a s c â m a r a s p e r s o n a lm e n t e o m e d ia n t e u n r e p r e s e n t a n t e . A r ti c u l o 9 7 .- I n i c ia t iv a l e g is l a tiv a p o p u la r . S e e s ta b le c e la in ic ia t iv a le g is la t iv a p o p u la r m e d ia n te la c u a l u n n flm e r o d e c iu d a d a n o s y c iu d a d a n a s n o m e n o r d e 1 d o s p o r cie n to (2 % ) d e 1o s in sc rito s e n e l re g istro d e ele cto res, p o d râ p re sen tar p ro y ecto s d e 1ey a nte e l C o n g r e s o N a c io n a l. U n a 1e y e s p e c ia l e s t a b le c e r â e l p ro c e d im ie n t o y 1a s r e s tr i c c io n e s p ara e l ejerc ic io d e e sta in ic iativ a . A r ti c u l o 9 8 .- D i s c u s io n e s le g is l a t iv a s . T o d o p r o y e c t o d e 1 e y a d m it id o e n u n a d e 1a s c â m a r a s s e s o m e te râ a d o s d is c u s io n e s d is tin t a s , c o n u n in t e r v a lo d e u n d ia p o r lo m e n o s e n tr e u n a y o tr a d is c u s iô n . E n c a s o d e q u e f u e r e d e c la r a d o p r e v ia m e n t e d e u r g e n c ia d e b e r â s e r d is c u t id o e n d o s s e s io n e s c o n s e c u t iv a s . A r ti c u l o 9 9 .- T r é m it e e n t r e l a s c â m a r a s . A p r o b a d o u n p r o y e c t o d e 1e y e n u n a d e 1a s c â m a ra s , p a s a r â a la o tr a p a r a s u o p o r tu n a d is c u s iô n , o b s e r v a n d o 1a s m i sm a s f o r m a lid a d e s c o n s t it u c io n a le s . S i e s t a c â m a r a le h a c e m o d if ic a c io n e s , d e v o lv e r â d ic h o p r o y e c t o m o d if ic a d o a la c â m a r a e n q u e s e in ic i ô , p a r a s e r c o n o c id a s d e n u e v o e n fm ic a d is c u s iô n y , e n c a s o d e s e r a c e p ta d a s d ic h a s m o d if ic a c io n e s , e s ta fllt im a c â m a r a e n v i a r â la 1ey a l P o d er E je cu tiv o . S i aq u é lla s so n rec h az ad as, serâ d e v u e lto el p roy ecto a la o tra câ m ara y si é sta 1a s a p ru eb a , en v ia râ la 1ey a l P o d e r E je cu tiv o . S i 1a s m o d ific ac io n e s son r e c h a z a d a s , s e c o n s id e r a r â d e s e c h a d o e l p r o y e c to . A r ti c u l o 1 0 0 .- E fe d o s d e la s c o n v o c a t o r ia s e x t r a o r d in a r i a s . L a s c o n v o c a t o r ia s ex tra ord in aria s rea liz a d as p o r e l P o d e r E je cu tiv o a 1as c âm a ras le g islativ a s n o su rtirâ n e f e c to s p a ra 1o s f in e s d e la p e r e n c iô n d e 1 o s p ro y e c t o s d e 1 e y e n t r â m it e . A r ti c u l o 1 0 1 .- P r o m u l g a c i 6 n y p u b lic a c i 6 n . T o d a 1 e y a p ro b a d a e n a m b a s c â m a r a s serâ e nv iad a al P o d e r E je cu tiv o p a ra su p ro m u lg a ciôn u o b serv a ciô n . S i é ste n o la o b s e r v a r e , l a p r o m u lg a râ d e n tr o d e 1o s d ie z d ia s d e re c i b id a , s i e l a s u n to n o f u e d e c la r a d o d e u r g e n c ia , e n c u y o c a s o l a p r o m u lg a r â d e n t r o d e 1o s c in c o d ia s d e r e c ib id a , y la h a r â p u b lic a r d e n tr o d e 1o s d i e z d i a s a p a r ti r d e l a f e c h a d e la p ro m u lg a c iô n . V e n c id o e l p l a z o c o n s t it u c io n a l p a r a la p ro m u lg a c iô n y p u b l ic a c iô n d e 1a s le y e s s a n c io n a d a s p o r e l C o n g r e s o N a c io n a l , s e r e p u ta râ n p r o m u l g a d a s y e l P r e s id e n t e d e la c â m a r a q u e 1a s h a y a r e m it id o a l P o d er E je cu tiv o 1a s p u b licarâ . A r ticu lo 1 0 2 .- O b se n ra ci6 n a la ley . S i e l P o d er E j ecu tiv o o b ser va la 1ey q u e le f u e r e r e m it id a , la d e v o lv e r â a l a c â m a r a d e d o n d e p r o c e d e e n e l t é r m in o d e d ie z d ia s , a c o n t a r d e la f e c h a e n q u e f u e r e c ib id a . S i e l a s u n t o fu e d e c la r a d o d e u r g e n c i a , h a r â s u s ob serv a cio n e s en el térm in o d e c in c o d ia s a p ar tir d e se r re cib id a. E 1 P o d er E je cu tiv o r e m iti râ s u s o b s e r v a c io n e s in d ic a n d o 1 o s a r tic u lo s s o b r e 1 o s c u a l e s r e c a e n y m o tiv a n d o 1a s r a z o n e s d e l a o b s e r v a c i ô n . L a c â m a ra q u e h u b ie r e r e c ib id o 1% o b s e r v a c io n e s 1a s h a r â c o n s i g n a r e n e l o r d e n d e 1 d ia d e l a p r ô x im a s e s iô n y d is c u t ir â d e n u e v o la 1e y e n fm ic a - 3 9 - le c tu r a . S i d e s p u é s d e e s ta d is c u s iô n , 1 a s d o s t e r c e r a s p a r te s d e 1o s m ie m b r o s p r e s e n t e s d e d ic h a c â m a r a la a p r o b a re n d e n u e v o , s e r â r e m it id a a la o t ra c â m a r a ; y s i é s t a l a a p r o b a r e p o r ig u a l m a y o r ia , s e c o n s id e r a r â d e fin it iv a m e n t e 1e y y s e p r o m u lg a r â y p u b lic a r â e n 1o s p la z o s e s t a b le c id o s e n e l a r t ic u l o 1 0 1 . A r ticu lo 10 3 .- P la zo p a m co n o ce r la s o b se n ra cio n es d el P o d e r E je cu tiv o. T o d a 1ey o b se rv ad a p or el P o d er E jec u tiv o a l C o n g reso N a cio n a l tie n e u n p la zo d e do s le g i s la tu ra s o r d in a r ia s p a r a d e c id ir la , d e lo c o n t r a r io s e c o n s id e ra r â a c e p t a d a la o b s e r v a c iô n . A r ti c u l o 1 0 4 . - V i g e n c ia d e u n p r o y e c t o d e l e y . L o s p ro y e c t o s d e 1e y q u e q u e d e n p en d ie n te s en u n a d e 1a s d o s câm ara s a l c errarse la le g isla tu ra o rd in aria , sin p erju ic io de lo e s t a b le c id o e n e l a r tic u lo 1 0 0 , s e g u ir â n 1o s t r â m it e s c o n s t it u c io n a l e s e n la le g is l a tu r a s ig u ie n t e , h a s ta s e r c o n v e r tid o s e n 1 e y o r e c h a z a d o s . C u a n d o n o o c u r r a a s i, s e c o n s id e r a r â e l p r o y e c t o c o m o n o in ic i a d o . A r ti c u l o 1 0 5 .- I n c lu si 6 n e n e l o r d e n d e l d i a . T o d o p r o y e c t o d e 1e y r e c ib id o e n u n a c â m a r a , d e s p u é s d e s e r a p r o b a d o e n la o tr a , s e râ in c lu id o e n e l o r d e n d e 1 d i a d e l a p r i m e r a s e s i ô n q u e s e c e le b re . A r ti c u l o 1 0 6 .- E x t e n si 6 n d e l a s l e g i s la tu r a s . C u a n d o s e e n v i e u n a 1e y a l P r e s id e n t e d e l a R e p flb li c a p a r a s u p r o m u lg a c i ô n y e l tie m p o q u e f a lt e p a r a e l t é r m in o d e la le g is l a tu r a s e a in f e r io r a l q u e s e e s ta b le c e e n e l a r tic u lo l 0 2 p a r a o b s e r v a r la , s e g u ir â a b i e r ta la le g i s la t u ra p a r a c o n o c e r d e 1a s o b s e r v a c io n e s , o s e c o n tin u a r â e l tr â m ite e n l a le g is l a tu r a sig u ie nte sin p erju icio d e lo d isp u e sto e n el artic u lo 10 3 . A r ti c u l o 1 0 7 .- P r o y e c t o d e le y r e c h a z a d o . L o s p r o y e c t o s d e 1e y r e c h a z a d o s e n u n a c â m a r a n o p u e d e n p r e s e n t a r s e e n n in g u n a d e 1a s d o s c â m a r a s h a st a l a le g is l a tu r a s ig u ie n t e . A r ti c u l o 1 0 8 .- E n c a b e z a d o s d e l a s l e y e s . L a s le y e s y r e s o lu c io n e s b ic a m e r a l e s s e e n c a b e z a r â n a s i : ''E 1 C o n g re s o N a c io n a l . E n n o m b r e d e la R e p flb l ic a - . A r ti c u l o 1 0 9 .- E n t r a d a e n v ig e n c i a d e la s l e y e s . L a s le y e s , d e sp u é s d e p r o m u lg a d a s , s e p u b l ic a r â n e n la f o rm a q u e l a 1 e y d e t e r m in e y s e 1e s d a r â la m â s a m p lia d ifu s iô n p o s ib l e . S e r â n o b lig a t o ri a s u n a v e z tr a n s c u n i d o s 1o s p la z o s p a ra q u e s e r e p u t e n c o n o c id a s e n to d o e l te n i t o ri o n a c io n a l. A r ti c u l o 1 1 0 . - I r r e t r o a c t iv i d a d d e la le y . L a 1 e y s ô lo d is p o n e y s e a p l ic a p a r a l o p o rve n ir. N o tien e e fecto retro activ o sin o c u an d o se a fa v o rab le a l q u e esté su b jfld ic e oc u m p l ie n d o c o n d e n a . E n n in g fm c a s o 1 o s p o d e re s p f lb lic o s o la 1e y p o d r â n a f e c t a r o a lt e r a r la seg u rid a d ju ridica d eriv ad a d e situ a c io n e s estab lec id a s c on fo rm e a u n a le g isla ciô n a n te r io r . A r ti c u l o 1 1 1 .- L e y e s d e o r d e n p ù b li c o . L a s le y e s r e la t iv a s a l o r d e n p flb lic o , p o lic ia y l a s e g u r id a d , o b l ig a n a t o d o s 1o s h a b ita n t e s d e 1 t e n i to r io y n o p u e d e n s e r d e r o g a d a s p o r c o n v e n c i o n e s p a r tic u la r e s . - 4 0 - A r ti c u l o 1 1 2 .- L e y e s o r g â n i c a s . L a s l e y e s o r g â n i c a s s o n a q u e lla s q u e p o r s u n a tu r a le z a r e g u la n 1o s d e re c h o s f u n d a m e n ta le s ', l a e s tr u c t u r a y o r g a n iz a c iô n d e 1o s p o d e r e s p f lb lic o s ; la f u n c i ô n p flb l ic a ; e l r é g im e n e l e c t o r a l ', e l r é g im e n e c o n ô m ic o f in a n c ie r o ; e l p r e s u p u e s t o , p la n if ic a c iô n e in v e r s iô n p flb l ic a ; la o r g a n iz a c i ô n t e n i to r ia l; 1o s p r o c e d im ie n t o s c o n s tit u c i o n a le s ', la s e g u r id a d y d e f e n s a ', 1a s m a t e r ia s e x p r e s a m e n t e r e f e r id a s p o r la C o n s tit u c i ô n y o tr a s d e ig u a l n a tu r a le z a . P a r a s u a p r o b a c iô n o m o d if ic a c i ô n r e q u e r ir â n d e 1 v o t o f a v o r a b le d e 1 a s d o s t e r c e r a s p a r te s d e 1o s p r e s e n te s e n a m b a s c â m a r a s . A r ti c u l o 1 1 3 .- L e y e s o r d i n a r ia s . L a s l e y e s o r d in a r ia s s o n a q u e lla s q u e p o r s u n a tu r a le z a r e q u ie r e n p a r a s u a p r o b a c iô n l a m a y o r ia a b s o lu t a d e 1 o s v o t o s d e 1o s p r e s e n te s d e c a d a c â m a r a . C A P iT U L O V D E L A R E N D IC IO N D E C U E N T A S A L C O N G R E S O A r ti c u l o 1 1 4 .- R e n d ic i6 n d e c u e n t a s d e l P r e s id e n t e d e la R e p ù b li c a . E s r e s p o n s a b ilid a d d e 1 P r e s id e n t e d e la R e p flb li c a re n d ir c u e n ta s a n u a l m e n t e , a n te e l C o n g r e s o N a c io n a l , d e la a d m in is tr a c i ô n p r e s u p u e st a r ia , f in a n c ie ra y d e g e s t iô n o c u n i d a e n e l a f io an te rio r, se g fm lo e stab lec e e l articu lo 12 8 , n u m e ral 2 , litera l t) d e e sta C o n stitu ciôn , ac om p afia d a d e u n m en saje ex p lica tiv o d e 1as p ro y ec c io n e s m ac ro ec on ôm ic as y fis ca le s, 1o s r e s u lt a d o s e c o n ô m ic o s , f in a n c i e r o s y s o c ia le s e sp e r a d o s y 1a s p r in c ip a l e s p r io r id a d e s qu e e l g o b iern o se p ro p on e eje cu ta r d en tro d e la L ey de P re su p u esto G e n era l d e1 E stad o a p r o b a d a p a r a e l a fio e n c u r s o . A r ti c u l o 1 1 5 .- R e g u la c i6 n d e p r o c e d im ie n t o s d e c o n t r o l y fi s c a li z a c i6 n . L a 1e y r e g u la râ 1o s p ro c e d im ie n t o s re q u e ri d o s p o r 1a s c â m a r a s l e g is la t iv a s p a ra e l e x a m e n d e 1o s in form e s d e la C â m a ra d e C u e nta s, el e x am e n d e 1o s a cto s d e 1 P o de r E je cu tiv o, 1% in v ita cion es , 1a s in te rp ela c io n es, e l ju ic io p o litic o y 1o s d em âs m e ca n ism o s de co n tro l e s t a b le c id o s p o r e s ta C o n s t it u c iô n . A r ti c u l o 1 1 6 .- R e n d i c i6 n d e i n f o r m e D e fe n s o r d e l P u e b lo . E 1 D e f e n s o r d e 1 P u e b lo re n d ir â a l C o n g re s o N a c io n a l e l in f o r m e a n u a l d e s u g e s tiô n , a m i s t a r d a r tr e in t a d ia s a n te s d e 1 c i e r r e d e la p r im e r a le g is l a tu r a o r d in a r ia . C A P iT U L O V I D E L A A S A M B L E A N A C IO N A L Y D E L A R E U N I O N C O N J IJN T A D E A M B A S C i M A II A S A r ti c u l o 1 1 7 .- C o n f o r m a c i 6 n d e la A s a m b le a N a c io n a l. E 1 S e n a d o y la C â m a r a d e D ip u t a d o s c e le b r a r â n s u s s e s io n e s d e fo r m a s e p a r a d a , e x c e p t o c u a n d o s e r e f m a n e n A s a m b l e a N a c io n a l . - 4 1 - A r ticu lo 1 1 8 .- Q u 6 r u m d e la A sa m b le a N a c io n a l. L a s c âm aras se reu n irân en A s a m b l e a N a c i o n a l e n 1o s c a s o s in d ic a d o s e n e s ta C o n s t it u c iô n , d e b ie n d o e s t a r p r e s e n t e s m â s d e la m it a d d e 1o s m ie m b r o s d e c a d a c â m a r a . S u s d e c is i o n e s s e t o m a r â n p o r m a y o r ia a b s o lu t a d e v o t o s , e x c e p t o c u a n d o s e c o n v o q u e p a r a re f o rm a r la C o n s tit u c i ô n . A r ti c u l o 1 1 9 .- B u f e t e D ir e c t iv o d e l a A s a m b le a N a c i o n a l. L a A s a m b le a N a c io n a l o la R e un iô n C o n ju nta d e am b a s c âm a ras s e rig e n p o r su reg lam e nto d e o rg an iz ac iô n y f u n c io n a m ie n t o . E n a m b o s c a s o s a s u m irâ la p r e s i d e n c ia , e l P r e s i d e n te d e 1 S e n a d o ', la v ic e p r e s i d e n c ia , e l P r e s id e n t e d e la C â m a ra d e D ip u t a d o s y la s e c r e t a r i a o 1o s s e c re t a ri o s d e c a d a c â m a r a . E n c a s o d e f a lt a te m p o r a l o d e f in it iv a d e la P r e s i d e n ta o P r e s id e n t e d e 1 S e n a d o y m ie n t r a s n o h a y a s id o e l e g id o s u s u s titu t o p o r d ic h a C â m a ra L e g is la t iv a , p re s id ir â la A s am b lea N ac io n a l o la R eu n iô n C on ju nta , la P re sid en ta o P re sid en te d e la C âm ara d eD ip u t a d o s . E n c a s o d e f a lta t e m p o r a l o d e f in it iv a d e la P r e s id e n t a o P re s id e n te d e a m b a s câ m ara s, p resid irâ la A sa m b le a N a cion al o la R eu n iôn C o nju n ta, la V ic ep re sid en ta oV i c e p re s id e n t e d e 1 S e n a d o y , e n su d e f e c to , l a V ic e p r e s id e n t a o V ic e p r e s id e n t e d e la C â m a r a d e D ip u ta d o s . A r ti c u l o 1 2 0 .- A t r ib u c i o n e s d e l a A s a m b l e a N a c io n a l. C o r r e s p o n d e a la A s a m b l e a N a c io n a l : 1 ) C o n o c er y d e cid ir sob re 1as refo rm a s c on stitu c io n a le s, actu a n d o en este c as o, c o m o A s a m b le a N a c i o n a l R e v is o r a ', 2 ) E x am in ar 1as acta s de elec ciô n d e la P resid en ta o P re sid en te la V i c e p re s id e n t a o V ic e p re s id e n te d e la R e p flb lic a ; P r o c l a m a r a l a o a l P r e s id e n t e y V i c e p r e s id e n t e d e la R e p flb li c a , r e c ib irl e s s u ju ram e nto y a ce ptar () rec h az ar su s re n u n cias; 4 ) E jerc er 1a s fa cu ltad e s q u e le co n fie re la p re sen te C on stitu c iô n y e l re g lam en too r g â n ic o . A r ticu lo 12 1 .- R e u n i6 n C on ju n ta d e la s c ém a ra s. L as c âm a ra s se reu n irân co nju n tam e nte p ara 1o s c aso s sig u ien tes '. 1 ) R e cib ir el m en saj e y la ren d iciô n d e cu e nta s d e la o el P re sid en te d e la R e p f lb lic a y 1a s m e m o r ia s d e 1o s m in is t e r io s ', 2 ) C e leb rar a cto s co n m em o rativ o s o d e n atu ra lez a p ro to co lar . - 4 2 - T i T U L O IV D E L P O D E R E J E C U T I V O C A P iT U L O I D E L P R E S ID E N T E Y V I C E P R E S ID E N T E D E L A R E P V B L I C A S E C C IO N I D I S P O S I C I O N E S G E N E I U L E S A r ticu lo 12 2 .- P r esid en te d e la R ep ù b lic a . E 1 P o d e r E je cu tiv o es eje rc id o en n o m b re d e 1 p u eb lo p or la P re sid e nta o el P resid en te d e la R ep flb lica , en su c o n d ic iô n d e jefe d e E s t a d o y d e g o b ie r n o d e c o n f o rm id a d c o n lo d is p u e s t o p o r e st a C o n s tit u c i ô n y 1 % le y e s . A r ti c u l o 1 2 3 .- R e q u i s it o s p a r a s e r P r e s id e n te d e la R e p ù b li c a . P a r a s e r P r e s id e n te d e la R e p flb li c a s e r e q u ie r e : 1 ) S e r d o m in ic an a o d om in ic an o de n a cim ien to u orig en ', 2 ) H a b er c u m p lido tre in ta afio s d e e d ad ; E star en p len o eje rc ic io d e 1o s d ere ch o s c iv iles y p o litic o s', 4 ) N o esta r en el serv icio m ilitar o p olicial activ o p o r lo m e n o s d u ran te 1o s tres a fio s p r e v io s a 1 % e le c c io n e s p re s id e n c i a le s . A r ticu lo 12 4 .- E lec ci6n p r esid en cia l. E 1 P o d e r E je cu tiv o se ejerc e p o r el o la P r e s id e n te d e la R e p flb lic a o q u ie n s e r â e le g id o c a d a c u a tr o a fio s p o r v o to d ire c t o y n o p o d r â s e r e le c t o p a r a e l p e r io d o c o n st itu c io n a l s ig u i e n te . A r ti c u l o 1 2 5 .- V ic e p r e s id e n t e d e l a R e p ù b lic a . H a b r â u n o u n a V ic e p r e s id e n t e d e la R ep flb lic a , e le g id o c o nju n ta m en te c on e l P resid en te , en la m ism a form a y p o r ig u al p e r io d o . P a r a s e r V ic e p r e s id e n t e d e la R e p flb l ic a s e re q u ie r e n 1a s m i sm a s c o n d ic i o n e s q u e p a r a s e r P r e s id e n t e . A r ti c u l o 1 2 6 .- J u r a m e n t a c i 6 n d e l P r e s id e n te y d e l V i c e p r e s i d e n t e d e l a R e p é b li c a . E 1 P re s id e n te y e l V ic e p r e s i d e n te d e l a R e p flb lic a e l e g id o s e n 1o s c o m i c io s g en e ra le s, p restarân ju ram ento a su s ca rg o s e l d ia 16 de a g o sto sig u ien te a su elec ciôn , f e c h a e n q u e te rm in a e l p e r io d o d e 1 a s a u t o r id a d e s s a lie n t e s . E n c o n s e c u e n c ia : 1 ) C u an d o el P resid en te d e la R ep flb lic a n o p u e d a jur am en tarse , p o r en c o ntrarse f u e r a d e 1 p a i s , p o r e n fe rm e d a d o p o r c u a lq u i e r o tr a c a u s a d e f u e r z a m a y o r , s e r â ju ram e nta d o el V ic ep res id en te d e la R ep flb lica , q u ie n ejerc erâ d e fo rm a in terin a 1% fu n c io n e s d e P r e s id e n t e d e l a R e p flb l ic a , y a f a lt a d e é s te , e l P re s id e n t e d e la S u p r e m a C o r te d e J u s t ic i a . U n a v e z c e s e la c a u s a q u e h a y a im p e d id o a l P r e s id e n te o a l V ic e p r e s id e n te e le c t o s a s u m ir s u s c a r g o s , é st o s s e r â n ju ram e nta d o s y en tra râ n en fu n c io n e s d e in m ed ia to ', - 4 3 - 2 ) S i el P res id en te d e la R ep flb lica e lecto fa ltare d e form a d e fin itiv a sin p re sta r ju ram e nto a su c arg o , y e sa fa lta fu e se asi re c on o cid a p o r la A sa m b lea N a c io n a l, lo s u s tit u ir â e l V i c e p r e s id e n t e d e l a R e p flb l ic a e le c to y a f a lt a d e é s te , s e p r o c e d e r â e n la fo r m a in d ic a d a p r e c e d e n t e m e n t e . A r ti c u l o 1 2 7 .- J u m m e n t o . E 1 o la P r e s id e n t e y e l o la V ic e p r e s id e n te d e la R e p f lb lic a e le c to s , a n te s d e e n tr a r e n f u n c io n e s , p r e s ta râ n a n t e la A s a m b le a N a c io n a l , e l sig u ie nte ju ram e n to : ttlu ro an te D io s y an te e l p u eb lo , p or la P atria y p o r m i h o n o r, cu m p liry h a c e r c u m p l ir la C o n s tit u c iô n y 1% le y e s d e l a R e p flb l ic a , p r o t e g e r y d e f e n d e r s u in d e p e n d e n c ia , r e s p e t a r 1o s d e r e c h o s y 1a s lib e r ta d e s d e 1 o s c iu d a d a n o s y c iu d a d a n a s y c u m p l ir f ie lm e n te 1o s d e b e r e s d e m i c a r g o ''. S E C C IO N 11 D E L A S A T R I B U C I O N E S A r ti c u l o 1 2 8 .- A t r ib u c i o n e s d e l P r e s i d e n t e d e l a R e p ù b l ic a . L a o e l P r e s id e n te d e la R e p flb li c a d iri g e la p o liti c a i n t e r io r y e x te r io r , l a a d m in is tr a c i ô n c iv il y m ilita r , y e s la a u to r id a d s u p r e m a d e 1a s F u e r z a s A n n a d a s , la P o li c i a N a c io n a l y 1o s d e m â s c u e r p o s d e s e g u r id a d d e 1 E st a d o . 1 ) E n su c o n d ic iô n d e J efe d e E sta d o le co rre sp o n d e : a) P resid ir 1o s a cto s s o lem n es d e la N a ciôn ; b ) P ro m u lg ar y h ac er p u b lica r 1% ley es y r eso lu c io n e s d e1 C o n g res o N acion al y cu id ar d e su fie l eje cu c iô n . E xp ed ir d e creto s, reg la m en to s e in s tr u c c io n e s c u a n d o f u e r e n e c e s a r io ', c) N om b ra r o d estitu ir 1o s in teg ran tes d e 1a s ju risd ic cion es m ilita r y p o lic ial', d ) C e leb rar y firm ar trata d o s o c o nv en c io n e s in tern a cio n a le s y so m eterlo s a la a p r o b a c iô n d e 1 C o n g re s o N a c io n a l, s in la c u a l n o t e n d r â n v a lid e z n i o b lig a r â n a l a R e p flb li c a ; e) D isp o n er, c o n a rre g lo a la ley , cu a nto c o n ciern a a 1% F u erz a s A n n a d as y a la P o li c ia N a c io n a l , m a n d a rl a s p o r s i m is m o , o a t ra v é s d e 1 m in i st e r i o co n -esp o n d ie n te , co n se rv an d o siem p re su m an d o su p rem o . F ijar elc o n ti n g e n t e d e 1a s m is m a s y d is p o n e r d e e lla s p a r a f in e s d e 1 s e r v ic i o p f lb lic o ; t) T om ar 1as m e d id a s n e c esa rias p ara p ro v e er y g a ra n tiz ar la leg itim a d e f e n s a d e l a N a c iô n , e n c a s o d e a t a q u e a r m a d o a c tu a l o in m in e n t e p o r p arte d e n a ciô n ex tra njera o p o d ere s e x tern o s, d eb ie n d o in fo rm ar alC o n g r e s o N a c i o n a l s o b r e 1a s d i sp o s ic i o n e s a d o p ta d a s y s o lic ita r la d e c la r a t o r ia d e E s ta d o d e D e f e n s a s i fu e r e p r o c e d e n t e ', - 4 4 - g ) D eclarar, si n o se e n c on tra re reu n id o el C o n g reso N ac io n a l, 1o s e sta d o s d e e x c e p c iô n d e c o n f o r m i d a d c o n 1a s d i sp o s ic io n e s p r e v is t a s e n 1 o s a r ti c u lo s 2 6 2 a l 2 6 6 d e e s t a C o n st itu c iô n ; h ) A d op tar 1% m e d id a s p rov isio n a le s d e p o lic ia y seg u rid a d n e ce saria s en c a s o d e v io la c i ô n d e 1a s d is p o s ic io n e s d e 1 a r tic u lo 6 2 , n u m e r a l 6 d e e st a C o n s tit u c i ô n q u e p e r tu rb e n o a m e n a c e n e l o rd e n p flb l ic o , l a s e g u r id a d d e 1 E st a d o , e l fu n c io n a m ie n t o r e g u la r d e 1 o s s e r v ic i o s p flb lic o s o d e u ti lid a d p f lb lic a , o im p i d a n e l d e s e n v o lv im i e n t o d e 1a s a c ti v id a d e s e c o n ô m i c a s y q u e n o c o n s titu y a n 1 o s h e c h o s p r e v is t o s e n 1 o s a r ti c u lo s 2 6 2 a l 2 6 6 d e e st a C o n s tit u c i ô n ; D is p o n e r , c o n a r re g lo a la le y , to d o lo r e la t iv o a 1% z o n a s a é r e a s , m a r it im a s , f lu v i a l e s , te n v st r e s , m i lit a r e s , y p o li c ia le s e n m a t e r i a d e s e g u r id a d n a c io n a l, c o n 1o s e s tu d io s p r e v io s r e a liz a d o s p o r 1o s m in i st e r io s y s u s d e p e n d e n c ia s a d m in is tr a t iv a s ', C o n c e d e r in d u lto s 1o s d ia s 2 7 d e f e b r e r o , 1 6 d e a g o s t o y 2 3 d e d ic i e m b r e d e c a d a a f io , d e c o n f o r m id a d c o n la 1 e y y 1a s c o n v e n c io n e s in te rn a c i o n a l e s ; k ) H ac er arrestar o ex p u lsa r, co n fo rm e a la ley , a 1o s e x tra njero s c u y as activ id ad e s fu eren o p u d ieren ser p e rju d iciale s a l o rd en p flb lic o o las e g u r id a d n a c io n a l', 1) P ro h ib ir, cu an d o resu lte c o n v en ien te a l in terés p flb lic o, la e n trad a d e ex tra njero s a l te n ito rio n a c io n al. 2 ) E n su c o n d ic iô n d e J efe d e G ob iern o tien e la fa cu ltad d e : a) N om b ra r 1o s m in istro s y v ice m in istro s y d em âs fu n c io n ario s pflb lic o s q u e o c u p e n c a r g o s d e lib r e n o m b r a m ie n t o o c u y a d e s ig n a c i ô n n o s e a tr ib u y a a n in g fm o tr o o r g a n is m o d e 1 E st a d o re c o n o c id o p o r e s t a C o n st itu c iô n o p o r 1a s le y e s , a s i c o m o a c e p ta r le s s u s r e n u n c ia s y r e m o v e r lo s ', b ) D esig n a r 1o s y 1as titu lare s d e 1o s ô rg an o s y org an ism o s au tô n om o s y d e s c e n t ra liz a d o s d e 1 E s ta d o , a s i c o m o a c e p t a r le s s u s re n u n c ia s y re m o v e rl o s , d e c o n f o r m id a d c o n la le y ; c) C am b iar e l lu g a r d e su res id en c ia o ficia l cu an d o lo ju z g u e n ec e sario ; d ) C e leb rar co n trato s, so m etién d o lo s a la ap ro b a ciô n d e1 C o n g reso N ac io n al c u a n d o c o n te n g a n d i sp o s ic io n e s r e l a tiv a s a la a f e c t a c i ô n d e 1a s r e n t a s n ac io n ales , a la en aje n a ciô n d e b ien e s d e1 E sta d o , a l lev an tam ien to d ee m p r é st it o s o c u a n d o e st ip u l e n e x e n c io n e s d e im p u e s to s e n g e n e r a l, d e - 4 5 - a c u e r d o c o n la C o n st itu c iô n . E 1 m o n to m â x im o p a r a q u e d ic h o s c o n t r a to s y e x e n c i o n e s p u e d a n s e r s u s c r it o s p o r e l P r e s id e n t e d e la R e p f lb lic a s in a p r o b a c iô n c o n g r e s u a l, s e r â d e d o s c i e n to s s a la r i o s m in im o s d e 1 s e c t o r p f lb lic o ; e) V ela r p or la b u en a rec au d a c iô n y fiel in v ersiô n d e 1a s re nta s n ac io n a les ', t) D ep o sitar an te el C o n g reso N a c io n al, al in ic iarse la p rim e ra le g islatu ra o r d in a r ia e l 2 7 d e fe b r e r o d e c a d a a fio , 1 a s m e m o ri a s d e 1o s m in is t e r io s y re n d ir c u e n ta d e s u a d m in is t r a c iô n d e 1 a fio a n t e r i o r ', g ) S o m e te r al C o n g re so N a cion a l, a m â s ta rd ar e l p rim ero d e o c tu b re d e c a d a a f io , e l P r o y e c to d e L e y d e P r e su p u e s t o G e n e r a l d e 1 E st a d o p a r a e l a fio s i g u ie n t e . 3 ) C om o Jefe d e E stad o y d e G o b iern o le co rresp o n d e : a) D esig n a r, co n la ap ro b a ciôn d e1 S e n ad o d e la R ep flb lic a, 1o s em b ajad o res acr ed itad o s en el ex terio r y 1o s jefe s d e m isio n e s p e rm an e nte s a nteo r g a n is m o s in t e rn a c io n a l e s , a s i c o m o n o m b r a r 1 o s d e m â s m ie m b ro s d e 1 c u e rp o d ip lo m â t ic o , d e c o n f o r m id a d c o n l a L e y d e S e r v i c i o E x t e r io r , a c e p t a r le s su s r e n u n c ia s y r e m o v e r l o s ', b ) D irig ir 1% n e go cia cion es d ip lom âtica s y re cib ir a 1o s Jefe s d e E sta d o ex tra lljero s y a St1S rep re sellta llte s; c) C o n c ed e r o n o au toriz a ciô n a 1o s ciu d ad an o s d o m in ic an o s p ara q u e pu ed an ej erce r carg o s o fu n cion es p flb lica s d e u n g o b ie rn o u o r g a n iz a c io n e s in te rn a c io n a l e s e n te n i t o r io d o m in ic a n o , y p a r a q u e p u e d a n a c e p ta r y u s a r c o n d e c o r a c io n e s y tit u lo s o t o r g a d o s p o r g o b ie rn o s ex tra njero s ' d ) A u to riz a r o n o a 1o s a y u n ta m ie nto s a en aje n ar in m u e b le s y ap ro b ar o n o1o s c o n t r a to s q u e h a g a n , c u a n d o c o n s tit u y a n e n g a r a n t ia in m u e b le s o re n t a s m u n ic ip a le s ', e) L as d e m is atrib u c io n e s p rev istas e n la C o n stitu ciôn y 1as ley e s. s E c c lô N III D E L A S IJC E S IO N P R E S ID E N C IA L A r ti c u l o 1 2 9 .- S u c e s i6 n p r e s id e n c ia l . L a s u c e s iô n p r e s id e n c i a l s e r e g ir â p o r 1a s s ig u ie n t e s n o r m a s : 1 ) E n ca so d e falta tem p o ra l d e1 P re sid en te d e la R ep flb lic a a su m irâ e l P o d e r E jec utiv o el V ic ep re sid en te d e la R ep flb lica ; - 4 6 - 2 ) E n c aso d e falta d efin itiv a d e1 P re sid en te d e la R ep flb licao e l V icep re sid e nte a s u m i râ la P r e s id e n c ia d e la R e p flb l ic a p o r e l t ie m p o q u e f a lte p a r a la t e r m in a c iô n d e 1 p e r io d o p r e s id e n c ia l', A falta d e fin itiv a d e am b o s, asu m irâ el P o d er Ej ec utiv o in terin am en te el P r e s id e n te d e l a S u p r e m a C o r te d e J u st ic ia q u ie n , d e n t r o d e 1o s q u in c e d ia s q u e s ig a n a la f e c h a d e h a b e r a s u m i d o e st a s fu n c io n e s , c o n v o c a r â a la A s a m b le a N a c io n a l p ara q u e se re fm a d en tro d e 1o s q u in c e d ias sig u ie nte s y e lij a a 1o sn u e v o s P r e s i d e n te y V ic e p r e s id e n t e d e la R e p flb lic a , e n u n a s e s iô n q u e n o p o d r â c la u s u r a r s e n i d e c la ra r s e e n r e c e s o h a s ta h a b e r r e a l iz a d o la e le c c iô n ; 4 ) E n e l c aso d e q u e, p o r cu a lq u ier c ircu n sta n c ia , n o p u d iese h a ce rs e ta1 c o n v o c a t o r i a , l a A s a m b l e a N a c io n a l s e r e u n ir â d e p le n o d e r e c h o , in m e d ia t a m e n te , p a ra ll e v a r a c a b o la e le c c iô n e n la f o rm a in d ic a d a p r e c e d e n t e m e n t e ', 5 ) L a e lec ciôn se h a râ m e d ian te e l v o to fav o rab le d e m is de la m ita d d e 1o s a s a m b le is ta s p r e s e n te s ', 6 ) L o s su stitu to s d e 1 P re sid en te y V ice p re sid e nte d e la R e p flb lica s erân e sco g ido s d e 1 a s t e r n a s q u e p r e s e n t e a la A s a m b l e a N a c io n a l e l o r g a n is m o s u p e r io r d e 1 p a r tid o p o l itic o q u e lo p o s tu l ô , d e c o n f o rm id a d c o n s u s e s ta tu to s , e n e l p l a z o p re v isto e n el n u m era l 3 ) d e este a rticu lo . V e n cid o e l p la z o sin q u e e l p artid o h a y a p re s e n t a d o 1 a s t e r n a s , l a A s a m b le a N a c io n a l r e a liz a r â la e le c c iô n . A r ti c u l o 1 3 0 .- S u c e si 6 n v i c e p r e s i d e n c i a l. E n c a s o d e f a lta d e f in it iv a d e 1 V ice p re sid e nte d e la R e p flb lic a, a nte s o d esp u é s d e su ju ra m e ntac iô n , e l P re sid en te d e la R e p f lb lic a o e n u n p l a z o d e t r e in t a d i a s , p r e s e n ta r â u n a t e r n a a l a A s a m b le a N a c io n a l p a r a s u e le c c iô n . V e n c id o e l p l a z o s in q u e e l P re s id e n t e h a y a p r e s e n t a d o la t e r n a , l a A s a m b le a N a c io n a l r e a l iz a r â la e l e c c i ô n . S E C C IO N IV D I S P O S I C I O N E S E S P E C I A L E S A r ticu lo 1 3 1 .- A u to riz a ci6 n p a ra v iaja r a l e x tr a n je ro . E 1 o la P resid en te d e la R ep flb lic a n o p u ed e v iajar a l e x tranj ero p o r m â s d e q u in c e d ias s in au to riza ciôn d e1 C o n g r e s o N a c io n a l . A r ti c u l o 1 3 2 .- R e n u n c ia . E 1 o la P r e s id e n t e y e l V ic e p r e s id e n t e d e la R e p flb lic a s ô lo p u e d e n r e n u n c ia r a n te la A s a m b le a N a c i o n a l . A r ticu lo 13 3 .- In m u n id a d a la p riv a ci6 n d e lib er ta d . S in p erju icio d e lo d isp u esto p o r e l a rticu lo 8 0 , n u m er al 1) d e esta C on stitu ciô n , e l o la P resid e nte y e l V ic ep resid en te d ela R e p flb l ic a , e l e c t o s o e n f u n c io n e s , n o p u e d e n s e r p r iv a d o s d e s u l ib e r ta d . - 4 7 - C A P iT U L O 11 D E L O S M I N I S T E R I O S A r ti c u l o 1 3 4 .- M in is t e r i o s d e E s t a d o . P a r a e l d e s p a c h o d e 1o s a s u n t o s d e g o b ie rn o h a b r â 1 o s m in is t e r io s q u e s e a n c r e a d o s p o r le y . C a d a m in is t e r io e s ta râ a c a r g o d e u n m in is tr o y c o n ta r â c o n 1o s v ic e m in i st r o s q u e s e c o n s i d e r e n n e c e s a r io s p a r a e l d e s p a c h o d e s u s a s u n t o s . A r ti c u l o 1 3 5 .- R e q u is it o s p a m s e r m in i s t r o o v ic e m in is t r o . P a r a s e r m in i st r o o v ice m in istro se req u iere s er d om in ic an a o d o m in ica n o en p le n o ej ercicio d e 1o s d ere ch o sc iv i le s y p o lit ic o s y h a b e r c u m p l id o la e d a d d e v e in t ic in c o a fio s . L a s p e rs o n a s n a t u r a li z a d a s s ô lo p u e d e n s e r m in i st ro s o v ic e m in is tr o s d ie z a f io s d e s p u é s d e h a b e r a d q u ir id o la n ac io n a lid a d d o m in ican a. L o s m in istro s y v ic em in istro s n o p u e d en ej erce r n in g u n a a c t iv id a d p r o f e s io n a l o m e rc a n t il q u e p u d ie r e g e n e r a r c o n f li d o s d e in te r e s e s . A r ti c u l o 1 3 6 .- A tr ib u c i o n e s . L a 1e y d e t e r m in a r â 1 a s a tr ib u c io n e s d e 1o s m in is tr o s y v ic e m in ist r o s . S E C C IO N I D E L C O N S E J O D E M I N I S T R O S A r ticu lo 13 7 .- C o n sejo d e M in istr o s. E 1 C o n sejo d e M in istro s es e l ô rg an o d e c o o r d in a c iô n d e 1o s a s u n t o s g e n e r a le s d e g o b ie rn o y ti e n e c o m o f in a lid a d o r g a n iz a r y a g il iz a r e l d e s p a c h o d e 1o s a s p e c to s d e la A d m in ist r a c iô n P flb l ic a e n b e n e f ic io d e 1o s in t e r e s e s g e n e r a l e s d e la N a c iô n y a l s e r v ic i o d e la c iu d a d a n ia . E s t a r â in te g r a d o p o r e l P r e s id e n te d e la R e p flb lic a , q u ie n lo p r e s id ir â ; e l V ic e p re s id e n t e d e la R e p flb l ic a y 1o s m in is t ro s . C A I4 T IJL O III D E L A A D M IN IS T IU C IO N P II B L IC A A r ti c u l o 1 3 8 .- P r in c i p io s d e la A d m in i s t r a c i 6 n P ù b lic a . L a A d m in is tr a c i ô n P flb lica estâ sujeta en su a ctu a ciôn a 1o s p rin c ip io s d e efic ac iao j erarq u ia , o bjetiv id a d , ig u a ld a d , tr a n s p a r e n c ia , e c o n o m i a o p u b li c id a d y c o o r d in a c iô n , c o n s o m e t im ie n t o p le n o a l ord e n am ien to ju rid ic o d e1 E stad o . L a 1ey re gu larâ : E 1 e s t at u t o d e 1o s f u n c io n a r i o s p flb l ic o s , e l a c c e s o a la f u n c iô n p flb lic a c o n a r r e g lo a l m é rit o y c a p a c id a d d e 1o s c a n d id a t o s , la fo r m a c i ô n y c a p a c it a c i ô n e s p e c i a l iz a d a , e l r é g im e n d e in c o m p a tib ilid a d e s d e 1 o s f u n c io n a r io s q u e ase g u ren su im p arc ialid ad e n el eje rcic io d e 1as fu n c io n e s leg a lm e nte co n ferid a s', 2 ) E 1 p ro ce d im ien to a trav é s d e 1 cu a l d e b en p ro du c irse 1% re so lu cion es y a cto s a d m in is tr a t iv o s , g a r a n t iz a n d o la a u d ie n c i a d e 1a s p e r s o n a s in t e r e s a d a s , c o n 1a s e x c e p c io n e s q u e e s ta b le z c a l a le y . - 4 8 - A r ti c u l o 1 3 9 .- C o n t r o l d e l e g a l id a d d e la A d m in is t r a c i6 n P ù b l ic a . L o s t r ib u n a le s c o n tr o la r â n la le g a lid a d d e la a c tu a c iô n d e la A d m in ist r a c iô n P flb lic a . L a c iu d a d a n i a p u e d e r e q u e r ir e s e c o n t r o l a tr a v é s d e 1o s p r o c e d im ie n t o s e s t a b le c id o s p o r la l e y . A r ti c u l o 1 4 0 .- R e g u l a c i 6 n in c r e m e n t o r e m u n e r a c i o n e s . N in g u n a in s tit u c iô n p flb lic a o e ntid a d au tôn o m a qu e m a n ej e fo n d o s p flb lico s e sta b lec erâ n o rm as o d isp o sic io n es t e n d e n te s a in c r e m e n t a r la r e m u n e r a c iô n o b e n e f ic io s a s u s in c u m b e n t e s o d ir e c tiv o s , s in o p a r a u n p e r io d o p o s t e r io r a l q u e f u e r o n e le c t o s o d e s ig n a d o s . L a in o b s e r v a n c ia d e e st a d is p o s ic iô n s e râ s a n c io n a d a d e c o n f o r m id a d c o n la l e y . S E C C IO N I D E L O S O R G A N IS M O S A U T O N O M O S Y D E S C E N T IU L I Z A D O S D E L E S T A D O A r ti c u l o 1 4 1 .- O r g a n i s m o s a u t 6 n o m o s y d e s c e n t r a li z a d o s . L a 1e y c r e a r â org a n ism o s au tô n o m o s y d e sce ntraliz a d o s e n e l E sta d o, p rov isto s d e p erso n a lid a d ju rid ic ao c o n a u t o n o m i a a d m in is tr a t iv a , f in a n c ie r a y t é c n ic a . E s t o s o r g a n is m o s e s t a r â n a d s c r it o s a l secto r d e la a d m in istrac iô n co m p a tib le co n su a ctiv id a d , b ajo la v ig ila n cia d e la m in istra o m in istro titu lar d e1 sec to r. L a 1ey y el P o d er Ej ecu tiv o re gu larân 1% p o litica s d ed e s c o n c e n tr a c iô n d e 1o s s e r v ic io s d e la A d m in is tr a c i ô n P flb li c a . S E C C IO N 11 D E L E S T A T U T O D E L A F U N C IO N P II B L IC A A r ti c u l o 1 4 2 . - F u n c i6 n P ù b li c a . E 1 E s ta t u to d e la F u n c iô n P flb lic a e s u n r é g im e n d e d e r e c h o p flb li c o b a s a d o e n e l m é r it o y la p r o f e s io n a l iz a c iô n p a ra u n a g e st iô n e f ic ie n t e y e l c u m p lim ie n t o d e 1% fu n c io n e s e s e n c ia le s d e 1 E st a d o . D ic h o e st a tu t o d e te rm in a râ la f o r m a d e in g r e s o , a s c e n s o , e v a lu a c iô n d e 1 d e s e m p e fio , p e rm a n e n c i a y s e p a r a c iô n d e 1 s e r v id o r p flb lic o d e s u s f u n c io n e s . A r ti c u l o 1 4 3 .- R é g i m e n e s t a t u t a r io . L a 1 e y d e t e r m in a r â e l r é g im e n e st a t u t a r i o r e q u e r id o p a r a la p r o f e s io n a liz a c iô n d e 1a s d if e r e n t e s in s tit u c i o n e s d e la A d m in is tr a c i ô n P flb li c a . A r ti c u l o 1 4 4 .- R é g im e n d e c o m p e n s a c i6 n . N in g fm f u n c i o n a r io o e m p le a d o d e 1 E st a d o p u e d e d e s e m p e fi a r , d e f o rm a s im u lt â n e a o m â s d e u n c a r g o re m u n e ra d o , s a lv o la d o c e n c i a . L a 1e y e s ta b le c e r â 1 % m o d a lid a d e s d e c o m p e n s a c iô n d e 1a s y 1o s fu n c io n a r io s y e m p l e a d o s d e 1 E s t a d o , d e a c u e r d o c o n 1o s c r it e r i o s d e m é r it o y c a r a c te r ist ic a s d e la p r e s ta c i ô n d e 1 s e r v ic i o . A r ti c u l o 1 4 5 .- P r o t e c c i 6 n d e l a F u n c i 6 n P ù b lic a . L a s e p a r a c iô n d e s e r v id o r e s p f lb lic o s q u e p e r te n e z c a n a la C a r r e r a A d m in is tr a t iv a e n v io la c iô n a l r é g im e n d e la F u n c i ô n P flb li c a , s e r â c o n s id e r a d a c o m o u n a c t o c o n tr a r io a l a C o n s t itu c iô n y a la l e y . - 4 9 - A r ti c u l o 1 4 6 .- P r o s c r ip c i6 n d e l a c o r r u p c i6 n . S e c o n d e n a t o d a f o r m a d e c o rr u p c iô n e n 1o s ô r g a n o s d e 1 E s t a d o . E n c o n s e c u e n c ia : 1 ) S e râ s an c io n a d a co n 1a s p en as q u e la 1ey d eterm in e , tod a p erso n a q u e su stra ig a f o n d o s p flb li c o s o q u e p re v a lié n d o s e d e s u s p o s ic io n e s d e n t r o d e 1o s ô r g a n o s y o r g a n is m o s d e 1 E s t a d o , s u s d e p e n d e n c ia s o in s tit u c i o n e s a u t ô n o m a s , o b te n g a p a r a s i o p a r a t e r c e r o s p r o v e c h o e c o n ô m ic o ; 2 ) D e ig u a l fo rm a se râ sa n c io n ad a la p erso n a q u e p ro p o rc io n e v e ntaja s a su sa s o c ia d o s , f a m il ia r e s , a ll e g a d o s , a m ig o s o r e l a c io n a d o s ', 3 ) E s o b lig atoriao d e ac u e rd o c on lo d isp u esto p o r la ley , la d ec lara ciôn ju ra d a d e b ie n e s d e 1a s y 1o s fu n c io n a r io s p flb li c o s , a q u ie n e s c o rr e s p o n d e s ie m p r e p r o b a r e l o r ig e n d e s u s b i e n e s , a n te s y d e s p u é s d e h a b e r f in a liz a d o s u s f u n c i o n e s o a r e q u e r im ie n t o d e a u t o r id a d c o m p e t e n t e ', 4 ) A 1% p erso n as co n d e n ad a s p o r d elito s d e co rru p ciô n 1es serâ a p lic a d a, sin p erju ic io d e o tra s san c io n e s pre v ista s p o r 1as le y e s, la p en a d e d eg rad a ciônc iv i c a , y s e 1e s e x ig ir â la r e st itu c iô n d e lo a p r o p ia d o d e m a n e ra ili c it a ; L a 1e y p o d r â d is p o n e r p la z o s d e p r e s c r ip c iô n d e m a y o r d u r a c iô n q u e 1o s o r d in a r io s p a r a 1o s c a s o s d e c r im e n e s d e c o rr u p c iô n y u n r é g im e n d e b e n e fi c io s p r o c e s a le s r e s tr ic tiv o . s E c c lô N III D E L o s S E R V IC I O S P II B L IC O S A r ti c u l o 1 4 7 .- F in a l id a d d e lo s s e n ric i o s p ù b l ic o s . L o s s e r v ic io s p flb lic o s e st â n d e s t in a d o s a s a t is f a c e r 1 a s n e c e s id a d e s d e in te r é s c o le c tiv o . S e râ n d e c la r a d o s p o r le y . E n c o n s e c u e n c ia : 1 ) E 1 E sta d o g aran tiz a e l a cc e so a s erv ic io s p flb lic o s d e c alid ad , d ire ctam e nte o p o r d e le g a c iô n , m e d ia n t e c o n c e s iô n , a u t o r iz a c iô n , a s o c ia c i ô n e n p a r ti c ip a c i ô n , t r a n s f e r e n c i a d e l a p r o p ie d a d a c c io n a r ia u o t ra m o d a lid a d c o n tr a c tu a l, d e c o n f o rm id a d c o n e st a C o n s titu c i ô n y l a le y ; 2 ) L o s se rv icio s p flb lico s p restad o s p o r e l E stad o o p o r 1o s p artic u lare s, e n 1as m o d a l id a d e s le g a l e s o c o n t r a c t u a le s , d e b e n r e s p o n d e r a 1o s p r in c ip io s d e u n iv e r s a lid a d , a c c e s ib i lid a d , e f ic ie n c ia , t r a n s p a re n c ia o r e sp o n s a b i lid a d , c o n t in u id a d , c a lid a d , r a o n a b il id a d y e q u id a d t a r if a r ia ', 3 ) L a re g u la ciô n d e 1o s serv ic io s p flb lic o s e s fa cu ltad ex c lu siv a d e 1 E stad o . L a 1ey p o d r â e s t a b le c e r q u e la r e g u la c i ô n d e e s t o s s e r v ic io s y d e o tr a s a c t iv id a d e s e c o n ô m ic a s s e e n c u e n t r e a c a r g o d e o r g a n is m o s c r e a d o s p a r a t a le s f in e s . - 5 0 - S E C C IC G IV D E L A R E S P O N S A B I L I D A D C I V I L D E L A S E N T I D A D E S P II B L IC A S , S U S F U N C IO N A R IO S O A G E N T E S A r ticu lo 14 8 .- R e sp o n sa b ilid a d civ il. L a s p e rso n as ju rid ic as d e d ere ch o p flb lic o y su s fu n c io n ario s o a g en tes serâ n re sp o n sab le s, c o nju n ta y so lid ariam e nte , d e co n fo rm id a d co n la ley , p o r 1o s d afio s y p erju icio s o ca sio n a d o s a 1a s p e rso n as fisic as o ju rid ic a s p o r u n a actu a ciô n u o m isiô n a d m in istrativ a an tiju rid ic a . T iT U L O V D E L P O D E R J U D I C IA L A r ticu lo 14 9.- P o d e r J u d icia l. L a ju stic ia s e ad m in istra g ratu ita m en te, en n o m b re d e la R e p flb lica , p o r e l P o d er Ju d ic ia l. E ste p o d er se ej erce p o r la S u p rem a C o rte d e Ju stic iay 1o s d e m i s tr ib u n a le s c r e a d o s p o r e st a C o n s titu c iô n y p o r 1a s le y e s . P â r m fo I.- L a fu n c iô n ju d ic ia l c on s iste en a d m in istra r ju stic ia p ara d ec id ir so b re 1o sc o n f lic t o s e n t re p e r s o n a s f is i c a s o m o r a le s , e n d e r e c h o p r iv a d o o p f lb lic o , e n t o d o t ip o d e p ro c es o s, ju zg a n d o y h a cie n d o ejec u ta r lo ju zg a d o . S u ejerc ic io co rresp on d e a 1o s trib u n a les y ju z g ad o s d eterm in a d o s p o r la ley . E 1 P o d e r Ju d ic ial g o z a de a uto n o m ia fu n c io n al, a d m in is tr a t iv a y p r e s u p u e s t a r ia . P â r ra fo 1 1.- L o s trib u n a le s n o eje rce rân m is fu n cio n e s q u e 1as q u e 1es atrib u y an laC o n s tit u c i ô n y 1a s l e y e s . P â r r a f o 1 1 1 .- T o d a d e c is iô n e m a n a d a d e u n t r ib u n a l p o d r â s e r r e c u n i d a a n t e u n trib u n al su p erio r, sujeto a 1% c o n d ic io n es y ex c ep c io n e s q u e e stab lez c an 1as le y e s. A r ticu lo 1 5 0 .- C a rr e ra ju d icia l. L a 1e y reg u la râ e l estatu to ju rid ico d e la carrera ju d ic ial, el in g reso , fo rm ac iô n , a scen so , p rom o ciô n , de sv in cu la ciô n y retiro d e 1 ju ez , c on a r r e g lo a 1o s p r in c ip io s d e m é r it o , c a p a c id a d y p r o f e s io n a lid a d ', a s i c o m o e l r é g im e n d e ju b ila cion es y p e n sio n e s d e 1o s ju e ce s, fu n c io n a rio s y em p lea d o s d e 1 o rde n ju d icia l. P â r r a f o I .- L a 1e y t a m b i é n r e g u la r â la E s c u e la N a c i o n a l d e la J u d ic a tu r a , q u e t e n d r â p o r fu n c iô n la form ac iô n in icia l d e 1o s y 1as asp ira nte s a ju ec e s, ase g u ran d o su cap ac ita ciôn t é c n ic a . P â r ra fo 11.- P ara ser d e sig n ad o ju e z d e1 P o d er Ju d ic ial, to d o asp ira n te d eb es o m e t e r s e a u n c o n c u r s o p flb l ic o d e m é r it o s m e d ia n t e e l s is t e m a d e in g r e s o a la E s c u e la N a c io n a l d e la Ju d ic a tu r a q u e a l e f e c to e st a b le z c a la 1e y y h a b e r a p r o b a d o s a t is f a c t o r ia m e n te e l p r o g ra m a d e f o r m a c iô n d e d i c h a e s c u e la . S ô lo e s t a r â n e x e n t o s d e e s t o s r e q u is it o s 1o s m i e m b r o s d e la S u p r e m a C o r te d e J u s t ic i a q u e s e a n d e lib r e e le c c iô n . - 5 1 - A r ticu lo 1 5 1.- In d e p e n d en cia d e l P o d er J u d icia l. L as y 1o s ju e ce s in teg ran tes d e1P o d e r J u d ic i a l s o n in d e p e n d i e n te s , i m p a r c ia l e s , r e s p o n s a b l e s e in a m o v ib le s y e st â n s o m e t id o s a la C o n s t itu c iô n y a 1a s le y e s . N o p o d r â n s e r r e m o v id o s , s e p a r a d o s , su sp en d id o s, trasla d a d os o ju b ilad o s, s in o p or a lg u n a d e 1as c au sa s estab lec id a s y c o n 1asg a r a n t ia s p r e v is ta s e n la l e y . 1 ) L a 1ey esta b le ce râ e l ré g im e n d e resp o n s ab ilid ad y r en d ic iô n d e cu en tas d e ju ec e s y fu n cio n a rio s d e1 P o de r Ju d icia l. E 1 serv ic io en el P o de r Ju d icial es in c o m p a ti b le c o n c u a lq u ie r o tr a f u n c iô n p f lb lic a o p riv a d a , e x c e p to la d o c e n t e . S u s in t e g ra n t e s n o p o d r â n o p t a r p o r n in g f m c a r g o e le c tiv o p flb lic o , n i p a r ti c ip a r e n a c t iv id a d p o litic o p a r t id is ta ; 2 ) L a ed a d d e retiro o b lig atoria p a ra 1o s ju ec es d e la Su p re m a C orte d e Ju stic ia es d e s ete nta y cin c o afio s. P a ra 1o s d em â s ju e ce s, fu n c io n ario s y em p le a do s d e1P o d e r J u d ic ia l s e e s t a b l e c e r â d e a c u e r d o c o n la 1e y q u e r ig e l a m a te r ia . C A P iT U L O I D E L A S U P R E M A C O R T E D E J U S T I C IA A r ti c u l o 1 5 2 .- I n t e g r a c i6 n . L a S u p r e m a C o r te d e J u st ic ia e s e l ô r g a n o ju risd ic cio n al su p erio r d e tod o s 1o s o rg an ism o s ju d ic ia les . E starâ inte gra d a p o r n o m e n o s d e d iec isé is j u ec es y p o d râ reu n irse, d e lib e rar y fallar v â lid a m e nte co n e l q u ôru m d ete rm in a d o p o r la 1e y q u e e s t a b l e c e s u o r g a n iz a c iô n . E s ta r â d iv id id a e n s a la s , d e c o n f o rm id a d c o n la le y . A r ticu lo 1 M .- R eq u isito s. P a ra ser ju ez o ju ez a d e la S u p rem a C o rte d e Ju stic ia se r e q u ie re : S e r d o m in ic a n a o d o m in ic a n o d e n a c im ie n t o u o r ig e n y t e n e r m â s d e tr e in t a y c in c o a f io s d e e d a d ; 2 ) H a llarse e n p len o eje rcic io d e 1o s d e re ch o s civ iles y p o litic o s', S e r l ic e n c ia d o o d o c t o r e n D e r e c h o ; 4 ) H a b er ejerc id o d u ran te p o r lo m e n o s d o ce a fio s la p rofe siô n d e ab o g ad o , la d o c e n c i a u n iv e rs it a r ia d e 1 d e r e c h o o h a b e r d e s e m p e fia d o , p o r ig u a l t ie m p o , 1a s fu n c io n e s d e ju ez de n tro d e 1 P o d er Ju d icia l o d e rep re sen ta n te d e 1 M in isterioP flb li c o . E s to s p e r io d o s p o d r â n a c u m u la r s e . A r ti c u lo 1 5 4 .- A t r i b u c i o n e s . C o rr e s p o n d e e x c lu s iv a m e n te a l a S u p r e m a C o r te d e Ju stic ia , sin p erju icio d e 1a s d em is atrib u c io n es q u e le co n fie re la ley : C o n o c e r e n fm ic a in s t a n c ia d e 1a s c a u s a s p e n a l e s s e g u i d a s a l P r e s id e n te y a l V ice p re sid e nte d e la R ep flb lica ; a sen a d o res, d ip u tad o s ', ju ec e s d e la Su p re m aC o r te d e J u st ic ia , d e 1 T rib u n a l C o n s tit u c i o n a l ', m in is t r o s y v ic e m in is tr o s ', - 5 2 - P ro cu ra d o r G en e ral d e la R e p flb lic a , ju ec es y p ro cu rad o res g e n era les d e 1as co rte s d e ap e la ciô n o e qu iv ale nte s', ju ec es d e 1o s trib u n a les su p erio res d e tierras, d e 1 o s tr ib u n a le s s u p e r i o r e s a d m in is tr a t iv o s y d e 1 T rib u n a l S u p e ri o r E l e c t o r a l ', a l D e fen so r d e1 P u eb lo ', a m iem b ro s d e 1 C u erp o D ip lo m âtic o y jefe s d e m is io n esa c re d ita d o s e n e l e x te r i o r ; m ie m b r o s d e la J u n t a C e n t r a l E le c t o r a l , d e la C â m a r a d e C u e n ta s y d e la J u n t a M o n e t a r i a ; 2 ) C o n o c er d e 1o s re cu rso s d e c asa ciô n d e c on fo rm id a d co n la ley ; 3 ) C o n o c er, e n flltim o re cu rso , de 1a s c au sas cu y o c o n o cim ien to e n p rim erain s ta n c i a s e a c o m p e t e n c ia d e 1 a s c o r te s d e a p e la c i ô n y su s e q u i v a le n te s ', 4 ) D e sig n a r, d e c o n form ida d c o n la L e y d e C arrera Ju d ic ial, 1o s ju e ce s d e 1as co rtes d e ap e la ciôn o su s eq u iv ale nte s, d e 1o s ju z ga d o s d e p rim era in sta n cia o su s eq u iv a le nte s, 1o s ju ece s d e la in stru cc iô n , 1o s ju e c es d e p az y su s su p len te s, 1o s ju ec e s d e cu a le sq u ier otro s trib u n a les d e1 P o d e r Ju d ic ia l cre ad os p o r laC o n s tit u c i ô n y 1a s l e y e s . C A P iT U L O 11 D E L C O N S E J O D E L P O D E R J U D I C IA L A r ticu lo 1 5 5 .- In te g ra c i6 n . E 1 C o n s ejo d e1 P o d er Ju d ic ial esta râ integ ra d o d e la f o r m a s ig u ie n t e : 1 ) E 1 P re sid en te d e la S u p rem a C o rte d e Ju stic ia, q u ie n lo p re sid irâ ; 2 ) U n Ju ez d e la S u p rem a C o rte d e Ju sticia , eleg id o p o r e l p le n o d e la m ism a', U n J u e z d e C o r te d e A p e la c i ô n o s u e q u iv a le n t e , e le g id o p o r s u s p a r e s ', 4 ) U n Ju ez d e P r im era ln stan c ia o su eq u iv a len te, ele g id o p o r su s p are s', 5 ) U n Ju ez d e P az o su eq u iv ale n te , e leg ido p o r su s p a res. P â r ra fo I.- L o s in te gran tes d e e ste c o n sejo , c o n e x c ep c iô n d e 1 P res id en te d e laS u p r e m a C o r te d e J u st ic ia , p e r m a n e c e r â n e n e s t a s f u n c io n e s p o r c in c o a fio s , c e s a râ n e n e l eje rcic io d e su s fu n cion es ju risd ic c io n ales m ie ntra s se an m iem b ro s d e d ic h o co n sejo y n o o drâ n o ptar p o r u n n u ev o p erio d o en el c o n sejo .P P â r ra fo 11.- L a 1ey d efin irâ el fu n cio n a m ie nto y o rg an iz ac iô n d e este c o n sejo . A r ticu lo 15 6 .- F u n cion e s. E 1 C o n sej o de 1 P od e r Ju d icial e s el ô rg an o p e rm an e nte d e a d m in is t ra c iô n y d is c ip lin a d e 1 P o d e r J u d i c ia l. T e n d râ 1a s s ig u ie n te s fu n c io n e s : . M . P r e s e n ta r a l p le n o d e la S u p re m a C o r te d e J u s t ic i a 1o s c a n d i d a to s o c a n d id a t a s p ara n om b ra m ien to , d eterm in a c iô n d e je rarq u ia y a sc en so d e 1o s ju e ce s d e 1o s d if e r e n t e s tr ib u n a le s d e 1 P o d e r J u d ic ia l, d e c o n f o r m id a d c o n la le y ; 2 ) L a a dm in istra ciôn fin an c iera y p re su p u e staria d e1 P o d e r Ju dicial; 3 ) E 1 co n tro l d isc ip lin ario so b re ju e ce s, fu n c io n ario s y e m p le ad o s d e 1 P o d e r J u d ic ia l c o n e x c e p c iô n d e 1 o s in t e g ra n t e s d e la S u p r e m a C o r te d e J u st ic ia ', 4 ) L a ap lica ciôn y ejec u c iôn d e 1o s in strum en to s de ev a lu ac iô n d e1 de sem p efio d e ju ec e s y p erso n a l ad m in istrativ o q u e inte g ra n el P o d er Ju dicial; 5 ) E 1 traslad o d e 1o s ju e ce s d e 1 P o d e r Ju d ic ial; 6 ) L a c re ac iô n d e 1o s c arg o s a dm in istrativ o s d e 1 P o d er Ju d ic ial; 7 ) E 1 n o m b ram ien to d e to do s 1o s fu n cio n ario s y e m p le ad o s q u e d ep en d a n d e1 P o d e r J u d ic ia l; 8 ) L as d e m â s fu n c io n e s q u e le c o nfiera la le y . C A I4 T IJL O III D E L A O R G A N IZ A C IO N J U D IC IA L s E c c lô N I D E L A s C O R T E S D E A P E L A C I O N A r ti c u l o 1 5 7 .- C o r te s d e a p e la c i6 n . H a b r â 1 % c o r te s d e a p e la c iô n y su s eq u iv a le nte s q u e d eterm in e la ley , a si c o m o e l n flm ero d e ju ec es q u e d eb a n c o m p o n erlas ys u c o m p e te n c ia te n i t o r ia l . A r ticu lo 1 5 8 .- R e q u isito s. P ara se r ju ez d e u n a C o rte d e A p e lac iô n se req u ie re : S e r d o m in ie a n o o d o m in i e a n a ', H a llarse e n el p len o eje rc ic io d e 1o s d ere ch o s civ iles y p o litic o s', S e r l ic e n c ia d o o d o c t o r e n D e r e c h o ; P e rten e ce r a la c arre ra ju d icia l y h a b erse d ese m p efiad o c o m o ju ez d e P rim era ln s t a n c ia d u r a n t e e l t ie m p o q u e d e t e r m in e la le y . A r ti c u l o 1 5 9 .- A t r i b u c io n e s . S o n a t rib u c io n e s d e 1a s c o r te s d e a p e l a c iô n : 1 ) C o n o c er d e 1as a p elac io n e s a 1a s sen ten c ia s, d e co n fo rm id a d co n la ley ; - 5 4 - 2 ) C o n o c er en p rim era in sta n cia d e 1a s c au sa s p en ales s eg u id a s a ju e ce s d e p rim erain s ta n c i a o s u s e q u iv a l e n t e s ', p r o c u r a d o r e s f is c a le s , t it u la r e s d e ô r g a n o s y o r g a n is m o s a u t ô n o m o s y d e s c e n tr a liz a d o s d e 1 E st a d o , g o b e rn a d o r e s p r o v in c ia le s , a l c a ld e s d e 1 D is tr it o N a c io n a l y d e 1 o s m u n ic ip io s ', C o n o c e r d e 1 o s d e m â s a s u n t o s q u e d e t e r m in e n 1% le y e s . S E C C IO N 11 D E L O S J U Z G A D O S D E P R I M E IU I N S T A N C I A A r ticu lo 16 0 .- J u z g a d o s d e p rim e r a in sta n cia . H a brâ 1o s ju z g a d o s d e p rim era in sta n cia o su s eq u iv a le nte s, c o n el n flm e ro de ju e ce s y la co m p ete n cia te rritoria l q u ed e te rm in e la l e y . A r ticu lo 1 6 1 .- R e q u isito s. P ara se r ju ez d e p rim era in stan c ia se re qu iere '. S e r d o m in ic a n o o d o m in ic a n a ', H a llarse e n el p len o eje rc ic io d e 1o s d ere ch o s c iv iles y p o litic o s', S e r l ic e n c ia d o o d o c t o r e n D e r e c h o ; P e rten e ce r a la carrera ju d ic ia l y h a b erse d e sem p e fia d o co m o Ju ez d e P a z d u ra n t e e l t ie m p o q u e d e t e r m in e la le y . S E C C IO N III D E L O S J U Z G A D O S D E P A Z A r ticu lo 1 6 2 .- J lzz ga d o s d e p a z. L a 1ey d eterm in a râ el n flm ero d e ju zg a d o s d e p a zs u s e q u iv a le n t e s , s u s a tr ib u c i o n e s , c o m p e te n c ia t e n i t o r ia l y l a f o r m a c o m o e s t a r â n o r g a n iz a d o s . A r ticu lo 1 6 3 .- R e q u isito s. P ara se r ju ez d e p az s e re qu iere : 1 ) S er d o m in ic an o o d o m in ica n a ; 2 ) H a llarse e n el p len o eje rc ic io d e 1o s d ere ch o s c iv iles y p o litic o s', S e r l ic e n c i a d o o d o c t o r e n D e r e c h o . - 5 5 - C A P iT U L O IV D E L A S J U R I S D I C C I O N E S E S P E C I A L I Z A D A S S E C C IO N I D E L A J U R IS D IC C IO N C O N T E N C IO S O A D M IN I S T M T IV A A r ti c u l o 1 6 4 .- I n te g r a c i6 n . L a J u r is d ic c iô n C o n t e n c io s o A d m i n is tr a t iv a e s t a r â in t e g r a d a p o r tr ib u n a le s s u p e r io r e s a d m in is t r a tiv o s y tr ib u n a le s c o n t e n c io s o a d m in is t ra tiv o s d e p r im e r a i n st a n c ia . S u s a t r ib u c i o n e s , in te g r a c iô n , u b ic a c i ô n , c o m p e t e n c ia t e n it o r ia l y p r o c e d im ie n t o s s e r â n d e t e r m in a d o s p o r la le y . L o s tr ib u n a le s s u p e r io r e s p o d r â n d iv id ir s e e n s a l a s y s u s d e c i s io n e s s o n s u s c e p ti b le s d e s e r r e c u n i b le s e n c a s a c iô n . P â r ra fo I.- L a s y 1o s ju e ce s d e 1o s tr ib un ales su p erio res ad m in istrativ o s d e b erân re u n ir 1o s m ism o s req u is ito s e x ig id o s a 1o s ju e c es d e co rte s d e ap e lac iô n . P â r ra fo 1 1.- L as y 1o s ju ece s d e 1o s trib u n ales co n te n c io so ad m in istrativ o s d e b erân re u n ir 1o s m ism o s req u is ito s e x ig id o s a 1o s ju e c es d e p rim era in sta n cia. A r ti c u l o 1 6 5 .- A t r ib u c io n e s . S o n at r ib u c io n e s d e 1o s tr ib u n a le s s u p e r io r e s ad m in istrativ o s, sin p e rju ic io d e 1as d e m â s d isp u e stas p or la le y , 1% sig u ie nte s'. 1 ) C o n o c er d e 1o s rec u rso s c o n tra 1as d ec ision es en a su n to s a dm in istra tiv o s, t r ib u t a r i o s , f in a n c ie ro s y m u n ic ip a l e s d e c u a lq u ie r tr ib u n a l c o n t e n c i o s o a d m in is tr a t iv o d e p r im e r a in st a n c ia , o q u e e n e s e n c ia t e n g a e s e c a r â c t e r ; 2 ) C o n o c er d e 1o s rec urso s c on ten c io so s co n tra 1o s ac to s, ac tu a cio n es y d is p o s ic io n e s d e a u t o r i d a d e s a d m in ist r a t iv a s c o n t r a r ia s a l D e r e c h o c o m o c o n s e c u e n c ia d e 1a s r e la c io n e s e n tr e la A d m in is tr a c iô n d e 1 E s t a d o y 1o s p a r tic u la r e s , s i é st o s n o s o n c o n o c id o s p o r 1o s tr ib u n a le s c o n t e n c io s o a d m in is tr a t iv o s d e p r im e r a in st a n c ia ', 3 ) C o n o c er y reso lv er e n p rim era in stan c ia o en ap e la ciô n , d e c on fo rm id ad co n la le y , 1a s a c c io n e s c o n te n c io s o a d m in ist r a t iv a s q u e n a z c a n d e 1o s c o n f li c to s s u rg id o s e n tr e la A d m in is tr a c iô n P flb lic a y s u s f u n c io n a r io s y e m p l e a d o s c iv ile s ; 4 ) L as d e m â s atrib u c io n e s co n ferid as p o r la ley . A r ti c u l o 1 6 6 .- P r o c u m d o r G e n e m l A d m i n i st r a ti v o . L a A d m in is tr a c iô n P flb lic a e s t a r â r e p r e s e n t a d a p e r m a n e n t e m e n t e a n t e la J u r is d ic c i ô n C o n t e n c io s o A d m in i st r a tiv a p o r e l P r o c u ra d o r G e n e r a l A d m in i st ra tiv o y , s i p r o c e d e , p o r 1o s a b o g a d o s q u e é s ta d e s ig n e . E 1 P ro cu ra d or G en era l A d m in istrativ o serâ d e sig n a do p o r e l P o d er E jec u tiv o . L a 1ey re g u larâ la r e p r e s e n t a c iô n d e 1o s d e m â s ô r g a n o s y o r g a n is m o s d e 1 E s t a d o . A r ti c u l o 1 6 7 .- R e q u is it o s . E 1 P ro c u r a d o r G e n e r a l A d m in i st r a tiv o d e b e r â r e u n ir 1a s m is m a s c o n d ic i o n e s r e q u e r id a s p a r a s e r P r o c u r a d o r G e n e r a l d e C o r te d e A p e la c i ô n . - 5 6 - S E C C IO N 11 J U R I S D I C C I O N E S E S P E C I A L I Z A D A S A r ti c u l o 1 6 8 .- J u r i s d i c c i o n e s e s p e c ia li z a d a s . L a 1 e y d is p o n d r â d e la c r e a c iô n d e ju risd ic cio n es e sp e cializ a d as cu an d o as i lo re q u iera n raz o n e s d e in te ré s p flb lico o d ee f ic ie n c ia d e 1 s e r v ic io p a r a e l t ra t a m ie n t o d e o tr a s m a t e r i a s . C A P iT IJL O v D E L M IN IS T E R IO P II B L IC O A r ti c u l o 1 6 9 .- D e fin ic i 6 n y f u n c i o n e s . E 1 M in is t e r io P flb l ic o e s e l ô r g a n o d e 1 siste m a d e ju stic ia re sp on s ab le d e la fo rm u la ciô n e im p lem e nta ciôn de la p o litica d e1 E sta do co n tra la crim in a lid a d , d irig e la inv estig ac iô n p en al y eje rce la ac ciô n p flb lica en r e p r e s e n t a c iô n d e la s o c i e d a d . P â r ra fo I.- E n e l ejerc icio d e su s fu n c io n es , e l M in isterio P flb lic o g aran tiz arâ 1o sd e r e c h o s f u n d a m e n ta le s q u e a s ist e n a c iu d a d a n o s y c iu d a d a n a s , p r o m o v e r â l a r e s o l u c i ô n a lt e r n a t iv a d e d is p u t a s , d is p o n d r â la p r o te c c iô n d e v i ct im a s y t e s t ig o s y d e f e n d e r â e l in t e r é s p f lb lic o t u t e la d o p o r la le y . P â r ra fo 1 1.- L a 1ey reg u la râ el fu n cio n a m ie nto d e1 sistem a p e n ite n ciario b ajo la d ir e c c iô n d e 1 M in is te ri o P flb li c o u o tr o o r g a n i sm o q u e a ta 1 e f e c t o s e c o n st itu y a . A r ti c u l o 1 7 0 . - A u t o n o m i a y p r in c i p io s d e a c t u a c i6 n . E 1 M in is te ri o P f lb lic o g o z a d e au ton o m ia fu n c io n a l, a d m in istrativ a y p re su p u estaria . E jerc e su s fu n c io n e s co n fo rm e a 1o s p rin cip io s d e le g alid ad , o bjetiv id a d , u n id ad d e a ctu ac io n e s, j erarq u ia , in d iv isib ilid a d y r e s p o n s a b ilid a d . s E c c lô N I D E L A IN T E G IU C IO N A r ti c u l o 1 7 1 .- D e s ig n a c i6 n y r e q u is it o s . E 1 P r e s id e n te d e la R e p f lb lic a d e s ig n a r â a l P ro cu ra d or G en e ral d e la R ep flb lic a y la m itad d e su s p ro cu rad ore s adju n to s. P ara se r P ro cu ra d or G en era l d e la R e p flb lic a o a dju n to se req u ie ren 1o s m ism o s req u is ito s qu e p ara ser ju ez d e la S u p re m a C o rte d e Ju sticia . L a 1ey d isp o n d râ la fo rm a d e d e sig n a ciô n d e 1o sd e m â s in t e g r a n t e s d e 1 M in i st e r io P flb lic o . A r ti c u l o 1 7 2 .- I n te g r a c i6 n e in c o m p a t ib i lid a d e s . E 1 M in is t e r io P flb li c o e st â in t e g r a d o p o r e l P r o c u r a d o r G e n e r a l d e la R e p flb lic a , q u ie n lo d ir i g e , y p o r 1a s y 1 o s d e m â s r e p r e s e n t a n t e s e s ta b le c id o s p o r la le y . P â r r a f o I .- E 1 M in is t e r io P flb lic o e s ta r â re p r e s e n t a d o a n t e la S u p r e m a C o r te d e Ju stic ia p o r el P ro cu rad o r G en eral d e la R ep flb lica y p o r 1a s y 1o s pr oc u rad o res adju n to s, d e co n fo rm id a d c o n la le y . S u rep rese n ta ciôn a nte 1a s d em âs in sta n c ias ju diciale s serâd is p u e st a p o r le y . - 5 7 - P â r r a f o 1 1 .- L a f u n c iô n d e r e p r e s e n t a n t e d e 1 M in is te ri o P flb l ic o e s in c o m p a t ib le c o n c u a lq u ie r o t r a f u n c iô n p flb li c a o p r iv a d a , e x c e p t o la d o c e n te y , m ie n t ra s p e rm a n e z c a n e n e l eje rcic io d e su s fu n c io n e s, n o p o d râ n o p tar p or n in gfm c arg o electiv o p flb lic o n i p articip a r e n a c t iv id a d p o litic o p a r t id is ta . S E C C IO N 11 D E L A C A R R E IU D E L M IN IS T E R IO P II B L I C O A r ti c u l o 1 7 3 .- S is t e m a d e c a r r e r a . E 1 M in ist e ri o P flb l ic o s e o r g a n iz a c o n f o r m e a la le y , q u e r e g u la s u in a m o v ilid a d , r é g im e n d is c ip lin a r io y 1o s d e m â s p re c e p to s q u e r ig e n s u a c t u a c iô n , s u e s c u e la d e f o rm a c iô n y s u s ô r g a n o s d e g o b ie r n o , g a r a n t iz a n d o la p e r m a n e n c ia d e s u s m ie m b r o s d e c a r re r a h a st a 1o s s e t e n t a y c in c o a fio s . S E C C IO N III D E L C O N S E J O S U P E R IO R D E L M IN I S T E R I O P IIB L IC O A r ti c u l o 1 7 4 .- In t e g r a c i 6 n . E 1 ô r g a n o d e g o b ie rn o in t e r n o d e 1 M in i st e r io P flb lic o e s el C o n sejo S u p erior d e 1 M in isterio P flb lic o , el cu a l e starâ inte g ra d o d e la m a n era sig u ie nte : E 1 P r o c u r a d o r G e n e r a l d e l a R e p flb li c a , q u i e n lo p r e s id ir â ; 2 ) U n P ro cu ra d o r A dju nto d e 1 P ro cu ra d or G en era l d e la R ep flb lica e le g id o p o r su s p a r e s ', U n P r o c u r a d o r G e n e r a l d e C o r te d e A p e la c iô n e le g id o p o r s u s p a r e s ', 4 ) U n P ro cu rad o r F isca l o su e q u iv a len te e le g id o p o r su s p are s', 5 ) U n F isc aliza d o r ele g id o p o r su s p are s. P â r ra fo .- L a 1e y d efin irâ el fu n c io n am ien to y o rg a n iz ac iô n d e este c on sej o . A r ticu lo 17 5 .- F u n cio n e s. L a s fu n c io n e s d e1 C on sej o S u p e rio r d e 1 M in isterioP flb li c o s o n 1a s s i g u i e n te s : 1 ) D irig ir y a d m in istrar e l sistem a d e la c arre ra d e 1 M in isterio P flb lic o ; 2 ) L a a dm in istra ciôn fin an c iera y p re su p u e staria d e1 M in isterio P flb lico ; E jerc er el co n tro l d iscip lin ario so b re re p re se ntan tes, fu n c io n ario s y e m p le ad o s d e 1 M in is te r io P flb l ic o , c o n e x c e p c iô n d e 1 P r o c u r a d o r G e n e r a l d e la R e p flb li c a ; 4 ) F o rm u la r y ap lic ar 1o s in stru m e nto s d e e v alu ac iô n d e 1o s rep re sen tan te s d e1M in is t e r io P flb l ic o y d e 1 p e r s o n a l a d m in i st r a tiv o q u e lo in t e g r a n ; - 5 8 - T r a s la d a r a re p r e s e n t a n t e s d e 1 M in is t e r io P flb lic o , p r o v is io n a l o d e f in itiv a m e n t e , d e u n a ju risd icc iô n a o tra c u a n d o se a n e ce sario y fltil al s erv ic io , co n 1as c o n d ic io n e s y g a r a n t ia s p r e v is t a s e n la le y , c o n e x c e p c i ô n d e 1a s y 1o s p ro c u rad o res adju n to s d e1 P ro cu rad o r G en e ra l d e la R ep flb lica ; 6 ) C rea r 1o s c arg o s a dm in istra tiv o s q u e sea n n ec esa rio s p ara q u e el M in isterio P flb li c o p u e d a c u m p l ir 1a s a tr ib u c io n e s q u e l e c o n f ie r e n e s ta C o n s titu c iô n y 1a s le y e s ', 7 ) L as d e m â s fu n c io n e s q u e le c o nfiera la le y . C A P iT U L O V I D E L A D E F E N S A P II B L IC A Y L A A S IS T E N C IA L E G A L G M T U IT A A r ti c u l o 1 7 6 .- D e f e n s a P ù b lic a . E 1 s e r v ic io d e D e f e n s a P flb lic a e s u n ô r g a n o d e 1 siste m a d e ju sticia d otad o d e au to n om ia ad m in istrativ a y fu n c io n al, q u e tie n e p o r fin a lid a dg a r a n t iz a r la t u t e la e f e c t iv a d e 1 d e r e c h o fu n d a m e n ta l a la d e f e n s a e n 1a s d is tin t a s â r e a s d e s u c o m p e te n c i a . E 1 s e r v i c io d e D e f e n s a P flb li c a s e o fr e c e r â e n t o d o e l te rr it o ri o n a c io n a l a te n d ie n d o a 1o s c r it e r io s d e g ra t u id a d , f â c il a c c e s o , ig u a ld a d , e fi c ie n c ia y c a li d a d , p a r a 1a s p e r s o n a s im p u t a d a s q u e p o r c u a lq u ie r c a u s a n o e st é n a s is ti d a s p o r a b o g a d o . L a L e y d e D e f e n s a P flb l ic a r e g ir â e l f u n c io n a m ie n t o d e e st a in st itu c iô n . A r ti c u l o 1 7 7 .- A s is t e n c i a l e g a l g r a t u it a . E 1 E st a d o s e r â r e s p o n s a b l e d e o r g a n iz a r p r o g ra m a s y s e r v ic io s d e a s is t e n c ia le g a l g r a t u ita a f a v o r d e 1a s p e r s o n a s q u e c a r e z c a n d e 1o s re cu rso s e co n ô m ico s p ara o bten er u n a rep res en ta ciôn ju d ic ia l d e su s intere se s, p artic u larm en te p ara la p ro te c ciô n d e 1o s d e rech o s d e la v ictim a, sin p erju ic io d e 1as a tr ib u c io n e s q u e c o rr e s p o n d a n a l M in ist e r i o P flb lic o e n e l â m b it o d e 1 p r o c e s o p e n a l . T i T U L O V I D E L C O N S E J O N A C I O N A L D E L A M A G I S T IU T U R A A r ticu lo 1 7 8 .- In teg r a ci6n . E 1 C o n sejo N ac io n al d e la M ag istratu ra estarâ in t e g r a d o p o r : 1 ) E 1 P res id en te d e la R ep flb lic a, q u ie n lo p resid ir â y , en su au se n cia, p o r elV i c e p re s id e n t e d e l a R e p flb li c a ; 2 ) E 1 P re sid en te d e 1 S e n a do ', 3 ) U n se n ad or o sen a d o ra esc o g id o p o r el S e n a d o q u e p erten ez ca al p a rtid o o b lo q u e d e p a r tid o s d if e re n t e s a l d e 1 P r e s id e n t e d e 1 S e n a d o y q u e o s t e n te la r e p r e s e n t a c iô n d e la s e g u n d a m a y o r i a ', 4 ) E 1 P re sid en te d e la C âm ara d e D ip uta d o s', - 5 9 - U n d ip u ta d o o d ip u t a d a e s c o g id o p o r la C â m a r a d e D ip u ta d o s q u e p e r te n e z c a a l p a r tid o o b lo q u e d e p a r tid o s d if e r e n t e s a l d e 1 P r e s id e n te d e la C â m a r a d e D i p u t a d o s y q u e o s te n te la r e p re s e n t a c iô n d e la s e g u n d a m a y o r ia ', 6 ) E 1 P re sid en te d e la S u p rem a C o rte d e Ju stic ia ; 7 ) U n m a g istra d o o m a g istra d a d e la S u p rem a C o rte d e Ju stic ia e sc o g id o p or e lla m is m a , q u ie n fu n g i râ d e s e c r e t a r i o ', 8 ) E 1 P ro cu ra d or G e n eral d e la R e p flb lica . A r ticu lo 1 7 9 .- F u n cio n e s. E 1 C o n sejo N a cion al d e la M a g istratu ra te n d râ 1as s ig u ie n t e s f u n c io n e s : 1 ) D e sig n a r 1o s ju e ce s d e la S up re m a C o rte d e Ju sticia ; 2 ) D e sig n a r 1o s ju e ce s d e1 T rib u n al C on stitu c io n a l', D e sig n a r 1o s ju e ce s d e1 T rib u n al S up erio r E le cto ral y su s su p le nte s', 4 ) E v alu a r el d e sem p efio d e 1o s ju e c es d e la S u p rem a C o rte d e Ju stic ia . A r ticu lo 1 8 0 .- C riterio s p ar a la e sco ge n c ia . E 1 C o n sej o N a cio n al d e la M a g i st r a tu r a a l c o n f o r m a r l a S u p r e m a C o r te d e J u s t ic ia d e b e r â s e l e c c i o n a r 1 a s t r e s c u a r ta s p arte s d e su s m iem b ro s de ju ec es qu e p erten e z ca n al sistem a d e c arre ra j u d ic ial, y la cu arta p a r te r e s t a n te 1o s e s c o g e r â d e p r o f e s i o n a le s d e 1 d e re c h o , a c a d é m ic o s o m ie m b ro s d e 1 M in is t e r io P flb l ic o . P â r ra fo I .- E 1 C o n sejo N a cion a l d e la M a g istratu ra, al d e sig n ar 1as y 1o s ju ec es d ela S u p r e m a C o r te d e J u s t ic ia , d i s p o n d r â c u â l d e e l lo s o c u p a r â la p re s id e n c i a y d e s i g n a r â u n p r im e r y s e g u n d o s u s t it u to s p a r a r e e m p la z a r a l P r e s i d e n te e n c a s o d e f a lt a o im p e d i m e n t o . E 1 P re sid en te y su s su stitu to s ejerce rân esa s fu n c io n es p o r u n p erio d o de siete afio s, al térm in o d e 1 cu a l, y p re v ia ev alu ac iô n d e su d ese m p efio rea liz a d a p o r e l C o n sejo N ac io n ald e la M a g is tr a tu r a , p o d r â n s e r e le g id o s p o r u n n u e v o p e r io d o . P â r ra fo 11 .- E n c as o d e v a ca n te d e u n ju ez in v e stid o co n u n a d e 1a s c alid ad e s an ib a ex p res ad a s, e l C o n sejo N ac io n a l d e la M ag istra tu ra d e sig n a râ a u n n u ev o ju ez co n ig u al ca lid a d o atrib u irâ ésta a otro d e 1o s ju ec e s d e la S u p rem a C o rte d e Ju sticia . A r ticu lo 18 1 .- E v a lu a ci6n d e d e sem p e fio . L o s ju e ce s d e la S u p rem a C o rte d e Ju sticia estarân sujeto s a la ev alu a ciôn d e su d e sem p e fio a l té rm in o d e siete afio s a p artir d e su ele c ciô n , p o r e l C o n sejo N ac io n a l d e la M a g istratu ra. E n 1o s c as os en q u e el C on sej o N a c io n al d e la M a g istratu ra de c id iere la p e rtin en c ia d e sep arar u n ju ez d e su c arg o , d eb erâ s u st e n t a r s u d e c i s iô n e n 1o s m o tiv o s c o n te n id o s e n la 1e y q u e r ig e l a m at e r ia . - 6 0 - A r ticu lo 1 82 .- E sco g e n cia ju ec e s T rib u n a l C o n stitu c io n al. E 1 C o n sejo N ac io n ald e la M a g ist r a tu r a a l c o n fo r m a r e l T r ib u n a l C o n s t itu c io n a l d is p o n d r â c u â l d e e l lo s o c u p a r â la p r e s id e n c ia y d e s i g n a r â u n p r im e r y s e g u n d o s u s tit u t o s p a r a r e e m p la z a r a l P r e s i d e n te , e n c a s o d e f a lt a o im p e d im e n t o . A r ticu lo 1 8 3 .- E sco g en c ia ju e ce s T rib u n al S u p e rio r E led or a l. E 1 C o n sej o N a c io n al d e la M a g istratu ra a l d e sig n a r 1o s ju e ce s y su s su p len tes de 1 T rib u n a l S u p e rio r E le c t o r a l d is p o n d r â c u â l d e e llo s o c u p a r â la p r e s id e n c ia . T iT U L O V II D E L C O N T R O L C O N S T I T U C I O N A L A r ti c u l o 1 8 4 .- T r i b u n a l C o n s ti tu c i o n a l. H a b r â u n T r ib u n a l C o n s tit u c i o n a l p a r a g a r a n t iz a r la s u p r e m a c ia d e la C o n s tit u c i ô n , la d e f e n s a d e 1 o r d e n c o n s tit u c io n a l y la p r o t e c c iô n d e 1o s d e r e c h o s fu n d a m e n ta le s . S u s d e c is io n e s s o n d e f in it iv a s e irr e v o c a b le s y c o n s t it u y e n p r e c e d e n t e s v in c u la n t e s p a r a 1o s p o d e r e s p flb li c o s y to d o s 1o s ô r g a n o s d e 1 E st a d o . G o z a r â d e a u t o n o m ia a d m in is tr a t iv a y p r e s u p u e st a r ia . A r ti c u l o 1 8 5 .- A t r i b u c io n e s . E 1 T r ib u n a l C o n s t itu c io n a l s e râ c o m p e t e n t e p a r a c o n o c e r e n f m ic a in s t a n c ia : 1 ) L as a cc io n e s dire ctas d e in co n stitu c io n alid ad c on tra 1a s ley es, d ec reto s, r e g la m e n t o s , r e s o lu c io n e s y o r d e n a n z a s , a in st a n c ia d e 1 P re s id e n t e d e la R e p f lb lic a , d e u n a t e r c e r a p a r te d e 1o s m ie m b r o s d e 1 S e n a d o o d e l a C â m a r a d e D ipu tad os y d e cu a lq u ier p e rs on a co n in terés leg itim o y ju rid ic am e nte p r o t e g id o ', 2 ) E 1 c on tro l p rev e n tiv o d e 1o s trata d o s in tern ac io n a les an tes d e su ratifica ciô n p o r e l ô r g a n o le g i s la t iv o ', L o s c o n f l ic t o s d e c o m p e t e n c ia e n t re 1 o s p o d e r e s p flb l ic o s , a in s ta n c ia d e u n o d e s u s t itu la r e s ', 4 ) C u a lq u ier o tra m ateria qu e d isp on g a la ley . A r ti c u l o 1 8 6 . - I n t e g r a c i6 n y d e c is io n e s . E 1 T r ib u n a l C o n st itu c io n a l e s t a r â in t e g r a d o p o r t r e c e m ie m b ro s y s u s d e c is io n e s s e a d o p t a r â n c o n u n a m a y o r ia c a lif ic a d a d e n u ev e o m âs d e su s m iem b ro s. L o s ju e ce s q u e h ay an e m itid o u n v oto d isid en te p o d rânh a c e r v a le r s u s m o t iv a c io n e s e n la d e c i s iô n a d o p t a d a . A r ticu lo 18 7 .- R e q u isito s y r en o v a ci6 n . P a ra s er ju ez d e 1 T rib u n al C o n stitu c io n al se req u ieren 1a s m ism as c o n d ic ion es e x ig id a s p ara 1o s ju ec es d e la S u p re m a C or te d e J u st ic ia . S u s in t e g r a n t e s s e r â n in a m o v ib l e s d u r a n te e l t ie m p o d e s u m a n d a to . L a c o n d ic i ô n d e ju ez sô lo s e p ierd e p or m u erte , re n u n c ia o d estitu c iô n p o r faltas g rav es en e l eje rc ic io d es u s fu n c io n e s , e n c u y o c a s o s e p o d r â d e s ig n a r u n a p e r s o n a p a r a c o m p l e ta r e l p e r io d o . - 6 1 - P â r ra fo .- L o s ju ec e s d e e ste trib u n a l serân d e sig n ad o s p o r u n fm ic o p e rio do d en u e v e a fi o s . N o p o d râ n s e r r e e le g i d o s , s a lv o 1o s q u e e n c a l id a d d e r e e m p l a a n t e s h a y a n o c u p a d o e l c a r g o p o r u n p e r io d o m e n o r d e c in c o a f io s . L a c o m p o s ic iô n d e 1 T r ib u n a l s e r e n o v a r â d e m a n e r a g ra d u a l c a d a tr e s a fi o s . A r ti c u l o 1 8 8 .- C o n t r o l d if u s o . L o s tr ib u n a le s d e la R e p f lb lic a c o n o c e r â n la e x c e p c iô n d e c o n s t it u c io n a li d a d e n 1o s a s u n to s s o m e ti d o s a s u c o n o c i m ie n t o . A r ti c u l o 1 8 9 .- R e g u l a c i 6 n d e l c o n s t it u c io n a l e s y l o r e l a tiv o a la C o n s tit u c i o n a l . T r i b u n a l. L a 1e y r e g u la r â 1o s p r o c e d im i e n to s o r g a n iz a c i ô n a l fu n c i o n a m ie n t o d e 1 T r ib u n a l T iT U L O V III D E L D E F E N S O R D E L P U E B L O A r ti c u l o 1 9 0 .- A u t o n o m i a d e l D e fe n s o r d e l P u e b l o . E 1 D e f e n s o r d e 1 P u e b lo e s u n a a u to r id a d in d e p e n d ie n t e e n s u s f u n c io n e s y c o n a u to n o m ia a d m in is tr a t iv a y p r e s u p u e s t a r ia . S e d e b e d e m a n e r a e x c lu s iv a a l m a n d a to d e e st a C o n st itu c i ô n y 1 a s l e y e s . A r ti c u l o 1 9 1 . - F u n c io n e s e s e n c ia l e s . L a f u n c i ô n e s e n c ia l d e 1 D e f e n s o r d e 1 P u e b l o e s c o n tr ib u ir a s a lv a g u a r d a r 1 o s d e re c h o s f u n d a m e n ta le s d e 1 a s p e r s o n a s y 1o s in t e r e s e s c o le c t iv o s y d if u s o s e s t a b le c i d o s e n e st a C o n st itu c iô n y 1a s le y e s , e n c a s o d e q u e s e a n v io la d o s p o r f u n c i o n a r io s u ô r g a n o s d e 1 E s t a d o , p o r p re st a d o re s d e s e r v ic io s p flb li c o s o p a r tic u la r e s q u e a f e c te n in t e r e s e s c o le c t iv o s y d if u s o s . L a 1e y r e g u la r â lo r e l a tiv o a s u o r g a n iz a c iô n y fu n c io n a m i e n to . A r ticu lo 1 9 2 .- E le cc i6 n . E 1 D e fe n so r d e1 P u eb lo y su s a dju nto s se rân n o m b ra do s p o r e l S e n a d o p o r u n p e r io d o d e s e i s a fio s , d e te rn a s p r o p u e st a s p o r la C â m a r a d e D ip u ta d o s y p e r m a n e c e r â n e n e l c a r g o h a s ta q u e s e a n s u s t itu i d o s . L a C â m a r a d e D ip u ta d o s d e b e r â e s c o g e r 1 % t e r n a s e n la le g is l a tu r a o r d in a r ia p r e v i a a l c u m p l im ie n t o d e 1 t é r m in o d e 1 m a n d a to d e 1o s d e s i g n a d o s y 1 a s s o m e t e r â a n t e e l S e n a d o e n u n p la z o q u e n o e x c e d e r â 1 o s q u in c e d i a s s ig u ie n t e s a s u a p r o b a c iô n . E 1 S e n a d o d e la R e p flb lic a e fe c t u a r â la e le c c iô n a n te s d e 1o s tr e i n t a d i a s s ig u ie n t e s . P â r r a f o -- V e n c id o s 1o s p la z o s s in q u e la C â m a r a d e D ip u t a d o s h u b ie r e e s c o g id o y p r e s e n t a d o 1 a s t e r n a s , 1 a s m i s m a s s e r â n e s c o g id a s y p re s e n t a d a s a l S e n a d o p o r e l P l e n o d e la S u p r e m a C o r te d e J u s tic ia . S i e s e l S e n a d o e l q u e n o e fe c t u a r e la e le c c i ô n e n e l p l a z o p r e v is to , l a S u p r e m a C o r t e d e J u s t ic ia e le g i r â d e 1a s te rn a s p r e s e n t a d a s p o r la C â m a r a d e D ip u t a d o s . - 6 2 - T i T U L O IX D E L O R D E N A M I E N T O D E L T E R R I T O R I O Y D E L A A D M IN I S T IU C I O N L O C A L C A P iT U L O I D E L A O R G A N IZ A C IO N D E L T E R R IT O R I O A r ti c u l o 1 9 3 .- P r i n c ip i o s d e o r g a n i z a c i6 n t e r r it o r i a l . L a R e p flb lic a D o m in ic a n a e s u n E s ta d o u n it a r io c u y a o r g a n iz a c iô n t e n i t o ri a l t ie n e c o m o f in a lid a d p r o p ic ia r su d e s a rr o l lo i n t e g r a l y e q u il ib ra d o y e l d e su s h a b it a n te s , c o m p a tib l e c o n su s n e c e s i d a d e s y c o n la p r e s e r v a c iô n d e s u s re c u r s o s n a tu r a le s , d e s u id e n t id a d n a c io n a l y d e s u s v a lo r e s c u ltu r a le s . L a o r g a n iz a c i ô n t e n i t o r ia l s e h a râ c o n f o rm e a 1o s p r in c ip io s d e u n id a d , id e n t id a d , r a c io n a li d a d p o lit ic a , a d m in is tr a t iv a , s o c ia l y e c o n ô m ic a . A r ti c u l o 1 9 4 .- P la n d e o r d e n a m i e n t o t e r r it o r i a l . E s p ri o r id a d d e 1 E s t a d o la fo rm u la c iô n y ejec u c iôn , m e d ia nte le y , d e u n p la n d e ord e n am ien to te rrito rial q u e a seg ure e l u s o e f ic ie n t e y s o s te n ib l e d e 1o s r e c u r s o s n a tu r a l e s d e l a N a c i ô n , a c o rd e c o n la n e c e s id a d d e a d a p t a c iô n a l c a m b io c lim â tic o . A r ti c u l o 1 9 5 .- D e lim it a c i 6 n t e r r it o r ia l . M e d i a n te 1e y o r g â n ic a s e d e te rm in a r â e l n o m b r e y 1o s lim ite s d e 1a s r e g io n e s , a s i c o m o d e 1a s p r o v in c ia s y d e 1o s m u n ic ip io s e n q u e e ll a s s e d iv i d e n . C A P iT IJ L O 11 D E L A A D M IN I S T IU C I O N L O C A L S E C C IO N I D E L A S R E G I O N E S Y L A S P R O V I N C I A S A r ti c u l o 1 9 6 .- L a r e g i6 n . L a re g iô n e s la u n id a d b â s ic a p a r a la a r ti c u la c iô n y f o r m u la c iô n d e 1 a s p o lit ic a s p flb li c a s e n e l t e n i to r io n a c i o n a l . L a 1e y d e f in ir â t o d o l o r e la t iv o a su s c o m p e t e n c ia s , c o m p o s ic iô n , o r g a n iz a c iô n y fu n c io n a m ie n t o y d e t e r m in a r â e l n f lm e r o d e é s t a s . P â r ra fo -- S in p erju icio d e1 p rin cip io d e so lid a rid ad , el E sta do p roc u rarâ el e q u i lib r io r a z o n a b le d e la in v e r s iô n p flb lic a e n 1a s d i st in t a s d e m a r c a c io n e s g e o g r â f ic a s d e m a n e r a q u e s e a p r o p o r c io n a l a 1 o s a p o r te s d e a q u é lla s a l a e c o n o m ia n a c io n a l. A r ti c u l o 1 9 7 .- L a p r o v in c ia . L a p r o v in c i a e s l a d e m a r c a c iô n p o l itic a in t e r m e d ia e n el te n ito rio . S e d iv id e en m u n ic ip io s, d istrito s m u n icip a le s, se cc io n e s y p arajes . L a 1ey d e f in ir â to d o lo r e l at iv o a s u c o m p o s ic iô n , o r g a n iz a c iô n y f u n c io n a m ie n t o y d e t e r m i n a r â e l n f lm e r o d e é s t a s . . 6 3 . A r ticu lo 19 8 .- G o b er n a d o r c iv il. E 1 P o de r Ej ecu tiv o d e sig n arâ en ca d a p ro v in c iau n g o b e rn a d o r c iv i l, q u ie n s e r â s u r e p r e s e n t a n t e e n e s a d e m a rc a c iô n . P a r a s e r g o b e r n a d o r c iv i l s e r e q u ie r e s e r d o m in ic a n o o d o m in i c a n a , m a y o r d e v e in tic in c o a fio s d e e d a d y e s ta r en p len o ejerc icio d e 1o s d e rech o s c iv iles y p o litic o s. S u s atrib u c io n e s y d eb e re s serând e te rm in a d o s p o r l a l e y . S E C C IO N 11 D E L R / G IM E N D E L O S M U N IC IP IO S A r ti c u l o 1 9 9 .- A d m in is t m c i6 n lo c a l. E 1 D is tr ito N a c io n a l, 1o s m u n ic ip io s y 1o s d is tr ito s m u n ic ip a le s c o n s t itu y e n la b a s e d e 1 s i st e m a p o lit ic o a d m in ist r a t iv o lo c a l. S o n p erso n a s ju rid ic as d e D erec h o P flb lic o , resp o n sab le s d e su s ac tu a cion es, g oz an d e p a tr im o n i o p r o p io , d e a u t o n o m ia p r e su p u e s t a r ia , c o n p o te s ta d n o r m a t iv a o a d m in i st r a tiv a y d e u so d e su e lo , fija d as d e m an e ra e x p resa p o r la 1e y y su jetas al p o d er d e fisc aliz a ciô n d e1E st a d o y a l c o n t r o l s o c ia l d e la c iu d a d a n ia , e n 1o s t é r m in o s e s ta b le c id o s p o r e st a C o n s tit u c i ô n y 1a s l e y e s . A r ti c u l o 2 0 0 .- A r b it r i o s m u n ic ip a l e s . L o s a y u n ta m ie n t o s p o d râ n e s t a b le c e r a r b itr io s e n e l â m b ito d e s u d e m a r c a c iô n q u e d e m a n e ra e x p r e s a e s ta b le z c a la le y , s i e m p r e q u e 1o s m is m o s n o c o l id a n c o n 1o s im p u e st o s n a c i o n a le s , c o n e l c o m e r c io in t e r m u n i c ip a l o d e e x p o r ta c iô n n i c o n la C o n s titu c iô n o 1a s le y e s . C o rr e s p o n d e a 1 o s t r ib u n a l e s c o m p e t e n t e s co n o c er 1a s co n tro v e rsias q u e su rjan en e sta m ateria . A r ti c u l o 2 0 1 .- G o b ie r n o s lo c a le s . E 1 g o b ie r n o d e 1 D i st r it o N a c i o n a l y e l d e 1o s m u n ic ip io s e st a r â n c a d a u n o a c a r g o d e 1 a y u n t a m i e n to , c o n st itu id o p o r d o s ô r g a n o s co m p lem e n ta rio s e ntre si, e l C o n c ejo d e R eg id o res y la A lc ald ia. E 1 C o n cejo d e R e g id o res e s u n ô r g a n o e x c lu s iv a m e n te n o r m a tiv o , r e g l a m e n ta ri o y d e f is c a liz a c iô n in t e g r a d o p o r re g id o res y re g id o ras . E sto s te n d rân su p len te s. L a A lc ald ia e s e l ô rg an o eje cu tiv o e n c a b e z a d o p o r u n a lc a l d e o a lc a ld e s a , c u y o s u p le n t e s e d e n o m in a r â v ic e a lc a ld e o v ic e a lc a ld e s a . P â r r a f o I .- E 1 g o b ie r n o d e 1o s d is tr it o s m u n i c ip a le s e s ta r â a c a r g o d e u n a J u n t a d e D istrito , integ ra d a p or u n d irecto r o d ire ctora q u e a ctu a râ c o m o ô rg an o ejec utiv o y u n aJ u n t a d e V o c a l e s c o n f u n c io n e s n o rm a t iv a s , r e g la m e n t a r ia s y d e f is c a liz a c i ô n . E 1 d ir e c t o r o d ir e c t o r a te n d r â s u p le n te . P â r r a f o 1 1 .- L o s p a r ti d o s o a g r u p a c io n e s p o lit ic a s , r e g io n a le s , p r o v in c ia le s o m u n ic ip a l e s h a r â n la p r e s e n t a c iô n d e c a n d id a t u r a s a 1a s e l e c c i o n e s m u n ic i p a le s y d e d is tr ito s m u n ic ip a le s p a r a a lc a ld e o a lc a l d e s a , r e g i d o r e s o r e g id o r a s , d ir e c t o r e s o d ir e c to r a s y s u s s u p l e n t e s , a s i c o m o 1o s v o c a l e s , d e c o n f o r m id a d c o n la C o n st itu c iô n y 1 % le y e s q u e r i g e n la m a t e r ia . E 1 n flm e ro d e r e g id o r e s y s u s s u p le n t e s s e r â d e t e r m in a d o p o r l a le y , e n p r o p o r c iô n a l n flm e r o d e h a b it a n t e s , s i n q u e e n n in g fm c a s o p u e d a n s e r m e n o s d e c in c o p a r a e l D ist r ito N a c i o n a l y 1o s m u n ic ip io s , y n u n c a m e n o s d e tr e s p a r a 1o s d is tr ito s m u n ic ip a le s . S e râ n e leg id o s ca d a cu atro afio s p o r el pu eb lo d e su ju risd ic ciôn en la fo rm a q u e estab le zc ala le y . - 6 4 - P â r r a f o 1 1 1 .- L a s p e r s o n a s n a t u r a l iz a d a s c o n m â s d e c in c o a fio s re s id i e n d o e n u n a ju risd ic ciô n p od rân d ese m p e fiar d ich o s ca rg o s, en 1as c on d ic io n es qu e p resc rib a la le y . A r ti c u l o 2 0 2 .- R e p r e s e n t a n t e s l o c a le s . L o s a lc a ld e s o a l c a ld e s a s d e 1 D is tr it o N a c io n a l , d e 1 o s m u n i c ip i o s , a s i c o m o 1 a s y 1o s d i re c t o r e s d e 1o s d is tr ito s m u n i c ip a le s s o n 1o s re p re se ntan tes le g a les d e 1o s ay u ntam ien to s y d e 1as ju n ta s m u n ic ip a les . S u s a tr ib u c io n e s y f a c u lt a d e s s e r â n d e t e r m in a d a s p o r la le y . S E C C IO N III M E C A N IS M O S D I R E C T O S D E P A R T I C IP A C IO N L O C A L A r ti c u l o 2 0 3 .- R e f e r e n d o , p le b is c it o s e in i c i a t i v a n o r m a t iv a m u n i c ip a l. L a L e y O r g â n ic a d e la A d m in i st ra c iô n L o c a l e s t a b le c e r â 1 o s â m b ito s , r e q u is it o s y c o n d ic io n e s p a r a el ej ercicio d e1 referen d o , p le b iscito y la in ic iativ a n o rm ativ a m u n ic ip ales co n el fin d e f o r ta le c e r e l d e s a r r o llo d e la d e m o c r a c ia y l a g e st iô n lo c a l. C A P iT U L O III D E L A G E S T IO N D E S C E N T IU L IZ A D A A r ti c u l o 2 0 4 .- T r a n s fe r e n c i a d e c o m p e t e n c ia s a l o s m u n i c ip io s . E 1 E st a d o p r o p i c ia r â la t r a n s f e re n c i a d e c o m p e te n c i a s y r e c u r s o s h a c ia 1o s g o b ie rn o s lo c a le s , d e c o n f o rm id a d c o n e s ta C o n st itu c iô n y la le y . L a im p le m e n t a c iô n d e e st a s tr a n s fe r e n c ia s c o n l le v a râ p o liti c a s d e d e s a rr o l lo in st itu c io n a l, c a p a c it a c i ô n y p r o f e s io n a liz a c iô n d e 1o s r e c u r s o s h u m a n o s . A r ticu lo 2 0 5 .- E jec u ci6 n p r esu p u esta r ia m u n icip a l. L o s ay un tam ien tos d e1 D istrito N a cion al, d e 1o s m u n icip ios y 1a s ju n tas d e d istrito s m u n ic ip ales esta rân o b lig ad o s, tan to en la fo rm u la ciôn c o m o en la ejec u ciôn d e su s p resu p u e sto s, a form u lar, a p ro b ar y am a n t e n e r 1 a s a p r o p i a c io n e s y 1a s e r o g a c io n e s d e s t in a d a s a c a d a c la s e d e a t e n c io n e s y s e r v ic io s , d e c o n f o rm id a d c o n la le y . A r ti c u l o 2 0 6 .- P r e s u p u e s t o s p a r t ic i p a t iv o s . L a in v e r s iô n d e 1 o s r e c u r s o s m u n ic ip a l e s s e h a r â m e d ia n t e e l d e s a r r o llo p r o g re s iv o d e p r e s u p u e s to s p a r tic ip a t iv o s q u e p ro p icie n la in teg ra ciô n y c on -e sp on sab ilid a d ciu d ad a n a en la d efin ic iô n , eje cu ciô n yc o n tr o l d e 1a s p o lit ic a s d e d e s a rr o llo l o c a l. A r ti c u l o 2 0 7 .- O b li g a c i6 n e c o n 6 m i c a d e l o s m u n i c i p io s . L a s o b li g a c io n e s e c o n ô m ic a s c o n t r a id a s p o r 1o s m u n ic ip io s , in c lu y e n d o 1a s q u e t e n g a n e l a v a l d e 1 E st a d o , s o n d e s u r e s p o n s a b il id a d , d e c o n f o r m id a d c o n 1o s lim it e s y c o n d ic io n e s q u e e s ta b le z c a la le y . - 6 5 - T iT U L O X D E L S I S T E IH A E L E C T O IU L C A P iT U L O I D E L A S A S A M B L E A S E L E C T O IU L E S A r ticu lo 2 0 8 .- E je rc icio d el su fr a gio . E s u n d e re ch o y u n d eb er d e c iu d ad a n a s y ciu d ad an o s el ej ercicio d e1 sufrag io p ara eleg ir a 1a s au to rid ad e s d e g o b iern o y p ara p a r tic ip a r e n r e f e r e n d o s . E 1 v o t o e s p e r s o n a l, lib r e , d ir e c t o y s e c r e t o . N a d ie p u e d e s e r ob lig a d o o c o ac cion ad o , b ajo n in g fm p retex to , en e l ejerc ic io d e su de rec h o al su frag io n i ar e v e la r s u v o to . P â r r a f o .- N o ti e n e n d e r e c h o a l su fr a g io 1 o s m ie m b r o s d e 1a s F u e r z a s A n n a d a s y d e la P o lic ia N a c io n a l, n i q u ie n e s h a y a n p e r d id o 1o s d e r e c h o s d e c iu d a d a n ia o s e e n c u e n tr e n s u s p e n d id o s e n t a le s d e r e c h o s . A r ti c u l o 2 0 9 .- A s a m b le a s e le c t o r a l e s . L a s a s a m b le a s e le c t o r a le s f u n c io n a r â n e n c o le g io s e le c t o r a le s q u e s e r â n o r g a n iz a d o s c o n f o r m e a la l e y . L o s c o le g i o s e l e c t o r a le s s e a b r ir â n c a d a c u a t r o a fio s p a r a e le g ir a l P r e s id e n t e y V ic e p r e s i d e n te d e la R e p flb l ic a , a 1o s r e p r e s e n t a n t e s le g is l a tiv o s , a 1a s a u t o r id a d e s m u n ic ip a le s y a 1 o s d e m i s fu n c io n a r io s o r e p r e s e n t a n t e s e l e c t iv o s . E st a s e le c c i o n e s s e c e le b r a r â n d e m o d o s e p a r a d o e in d e p e n d ie n t e . L a s d e p r e s id e n t e , v ic e p r e s id e n t e y r e p r e s e n t a n t e s le g i s la t iv o s y p a r l a m e n t a r io s d e o r g a n is m o s in t e r n a c i o n a le s , e l t e r c e r d o m in g o d e 1 m e s d e m a y o y 1a s d e 1a s a u to r id a d e s m u n ic ip a l e s , e l te r c e r d o m in g o d e 1 m e s d e f e b r e r o . C u a n d o e n 1a s e le c c io n e s c e le b r a d a s p a r a e le g ir a l P r e s i d e n te d e l a R e p f lb lic a y a l V i c e p re s id e n t e n in g u n a d e 1a s c a n d id a t u r a s o b te n g a a l m e n o s m â s d e l a m it a d d e 1 o s v o t o s v é l id o s e m iti d o s , s e e f e c tu a râ u n a s e g u n d a e le c c i ô n e l f llt im o d o m in g o d e1 m es d e ju n io d e1 m ism o afio . E n e sta flltim a elec ciô n sô lop a r tic ip a r â n 1a s d o s c a n d id a t u r a s q u e h a y a n a l c a n z a d o e l m a y o r n f lm e r o d e v o t o s , y s e c o n s id e r a r â g a n a d o r a la c a n d id a t u r a q u e o b te n g a e l m a y o r n f lm e r o d e 1o s v o to s v â lid o s e m it id o s ', 2 ) L as e lec c io n es se ce leb ra râ n co n fo rm e a la 1e y y c o n re p rese nta ciô n d e 1as m in o r ia s c u a n d o h a y a d e e le g ir s e d o s o m i s c a n d id a t o s ; 3 ) E n 1o s c aso s d e co n v o c ato ria ex tra ord in aria y referen d o, 1a s asa m b le as e le c t o ra le s s e r e u n ir â n a m â s t a r d a r s e t e n t a d ia s d e sp u é s d e la p u b lic a c iô n d e la 1e y d e c o n v o c a t o r ia . N o p o d r â n c o in c id ir 1a s e le c c io n e s d e a u t o r id a d e s c o n la c e le b r a c i ô n d e r e f e r e n d o . A r ti c u l o 2 1 0 .- R e f e r e n d o s . L a s c o n s u lt a s p o p u l a r e s m e d ia n t e r e f e r e n d o e s t a r â n r e g u la d a s p o r u n a 1e y q u e d e t e r m in a r â t o d o lo r e la t iv o a s u c e le b r a c iô n , c o n a r r e g l o a 1a s s ig u ie n t e s c o n d ic io n e s : - 6 6 - N o p o d r â n tr a t a r s o b r e a p r o b a c iô n n i r e v o c a c iô n d e m a n d a t o d e n in g u n a a u to r id a d e l e c t a o d e s i g n a d a ; 2 ) R e qu erirân d e p rev ia ap ro b aciôn co n g resu a l c on e l v oto d e 1a s d o s terc eras p a r te s d e 1 o s p r e s e n t e s e n c a d a c â m a r a . C A P iT IJ L O 11 D E L o s O R G A N O S E L E C T O IU L E S A r ti c u l o 2 1 1 .- O r g a n iz a c i 6 n d e la s e l e c c i o n e s . L a s e le c c io n e s s e r â n o r g a n iz a d a s , d irig id a s y su p e rv isad as p o r la Ju n ta C en tr al E le cto ra l y 1as ju n ta s e lecto rales b ajo su d e p e n d e n c ia , 1a s c u a le s ti e n e n la r e s p o n s a b ili d a d d e g a r a n t iz a r la l ib e r ta d , t r a n s p a r e n c ia , eq u ida d y o bjetiv id ad d e 1% ele c cio n e s. S E C C IO N I D E L A J U N T A C E N T IU L E L E C T O I U L A r ti c u l o 2 1 2 .- J u n t a C e n tr a l E l e c to r a l. L a J u n t a C e n tr a l E le c t o r a l e s u n ô r g a n o au tô n o m o co n p erso n a lid a d ju rid ic a e in d e p en d en c ia téc n ic a, a d m in istrativ a, p re su p u estariay f in a n c ie ra , c u y a f in a l id a d p r in c ip a l s e r â o r g a n iz a r y d i ri g ir 1a s a s a m b le a s e le c t o r a le s p a r a la c e le b r a c iô n d e e le c c io n e s y d e m e c a n is m o s d e p a r tic ip a c iô n p o p u la r e s t a b l e c id o s p o r la p r e s e n t e C o n s t it u c iô n y 1 a s le y e s . T i e n e f a c u lta d r e g l a m e n ta r ia e n 1o s a s u n t o s d e s u c o m p e te n c i a . P â r r a f o I .- L a J u n ta C e n t r a l E l e c t o r a l e st a r â in t e g r a d a p o r u n p r e s i d e n te y c u a t r o m ie m b r o s y su s s u p le n te s , e le g id o s p o r u n p e r io d o d e c u a tr o a fio s p o r e l S e n a d o d e la R e p f lb lic a o c o n e l v o t o d e 1 a s d o s t e r c e r a s p a r te s d e 1o s s e n a d o r e s p r e s e n t e s . P â r r a f o 1 1 .- S e râ n d e p e n d ie n t e s d e la J u n t a C e n tr a l E le c t o r a l e l R e g is t ro C iv i l y la C é d u la d e l d e n ti d a d y E le c to r a l. P â r r a f o 1 1 1 .- D u r a n t e 1a s e le c c io n e s la J u n t a C e n t ra l E l e c t o r a l a s u m ir â la d ir e c c iô n y e l m a n d o d e la f u e r z a p flb l ic a , d e c o n f o rm id a d c o n la le y . P â r r a f o I V .- L a J u n ta C e n t r a l E l e c t o r a l v e la r â p o r q u e 1o s p r o c e s o s e le c t o r a le s s e re alice n c on suje ciô n a 1o s prin c ip io s d e lib erta d y e q u id ad en e l d e sarro llo d e 1a s c am p a fias y tr a n sp a r e n c ia e n la u til iz a c i ô n d e 1 f in a n c ia m ie n t o . E n c o n s e c u e n c i a , te n d r â f a c u lt a d p a r a r e g la m e n t a r 1o s t ie m p o s y lim ite s e n 1o s g a st o s d e c a m p a fia , a s i c o m o e l a c c e s o e q u it a t iv o a 1o s m e d io s d e c o m u n ic a c i ô n . A r ti c u l o 2 1 3 .- J u n t a s e le c t o r a le s . E n e l D is tr ito N a c io n a l y e n c a d a m u n i c ip i o h a b r â u n a J u n t a E l e c t o r a l c o n f u n c io n e s a d m in i st r a t iv a s y c o n t e n c io s a s . E n m a t e r ia a d m in is tr a t iv a e s t a r â n s u b o r d in a d a s a la J u n ta C e n t r a l E l e c t o r a l . E n m a te r ia c o n t e n c i o s a s u s d e c is io n e s s o n r e c u rr ib le s a n te e l T r ib u n a l S u p e r io r E l e c t o r a l, d e c o n f o r m id a d c o n la le y . - 6 7 - S E C C IO N 11 D E L T R I B U N A L S U P E R I O R E L E C T O M L A r ti c u l o 2 1 4 .- T r ib u n a l S u p e r io r E le c t o r a l. E 1 T r ib u n a l S u p e r io r E l e c t o r a l e s e l ôrg a n o c om p eten te p ara ju z g ar y d ec id ir co n ca râcter d e fin itiv o s ob re 1o s asu n to s co n ten c io so electo rale s y e sta tu ir so b re 1o s d ife re n d o s q u e su rjan a lo intern o d e 1o s p a r tid o s , a g r u p a c i o n e s y m o v im ie n to s p o lit ic o s o e n tr e é s to s . R e g la m e n t a r â , d e c o n f o rm id a d c o n l a le y , 1 o s p r o c e d im ie n t o s d e s u c o m p e t e n c ia y to d o lo r e l a tiv o a s u o r g a n iz a c iô n y fu n c io n a m i e n to a d m in is t ra tiv o y f in a n c ie r o . A r ti c u l o 2 1 5 .- I n te g r a c i6 n . E 1 T r ib u n a l e s ta râ in t e g ra d o p o r n o m e n o s d e tr e s y n o m âs d e c in c o ju e ce s electo ra le s y su s su p le nte s, d e sig n a d o s p o r u n p er io d o d e c u atro afio s p o r e l C o n sejo N ac io n a l d e la M a g istratu ra , q u ien in d ica râ cu âl d e en tre ello s o cu p arâ la p r e s id e n c i a . C A I4 T IJL O III D E L o s P A R T ID O S P O L iT IC O S A r ti c u l o 2 1 6 .- P a r ti d o s p o l iti c o s . L a o r g a n iz a c iô n d e p a r tid o s , a g r u p a c io n e s y m o v im ien to s p o litico s es lib re , c o n suj eciôn a 1os p rin c ip io s esta b le cid o s e n e staC o n s tit u c i ô n . S u c o n f o r m a c i ô n y fu n c io n a m ie n t o d e b e n s u s t e n t a r s e e n e l r e s p e t o a la d e m o c r a c ia in t e r n a y a la t r a n s p a r e n c ia , d e c o n fo r m i d a d c o n la le y . S u s f in e s e s e n c ia le s s o n : 1 ) G a ran tiz a r la p artic ip a ciô n d e c iu d a d an o s y ciu d ad an as en 1os p ro ce so s p o litic os q u e c o n t r ib u y a n a l f o r ta l e c im ie n to d e la d e m o c ra c ia ', 2 ) C o n trib u ir, e n ig ua ld a d d e co n d icion es, a la fo rm ac iô n y m an if esta ciôn d e la v o lu n t a d c iu d a d a n a , r e sp e t a n d o e l p lu r a l is m o p o lit ic o m e d ia n t e la p r o p u e s t a d e c a n d id a t u ra s a 1o s c a r g o s d e e le c c iô n p o p u la r ', 3 ) S e rvir al inte ré s n a c io n al, al b ien e sta r c olectiv o y al d e sarr ollo in teg ra l d e la s o c i e d a d d o m in ic a n a . T i T U L O X I D E L R / G IM E N E C O O M IC O Y F IN A N C IE R O Y D E L A f A M A II A D E C U E N T A S C A P iT IJL O I D E L R t G IM E N E C O N O M IC O S E C C IO N I P R I N C I P I O S R E C T O R E S A r ti c u l o 2 1 7 .- O r ie n t a c i 6 n y fu n d a m e n t o . E 1 r é g im e n e c o n ô m ic o s e o r ie n t a h a c ia la b fls q u e d a d e 1 d e s a r r o l lo h u m a n o . S e f u n d a m e n t a e n e l c r e c im ie n t o e c o n ô m ic o , la - 6 8 - re d istrib u c iô n d e la riq u ez a, la ju stic ia so cial, la e q u id a d , la co h e siô n so cia l y ten ito rial y las o st e n ib ili d a d a m b i e n ta l, e n u n m a rc o d e l ib r e c o m p e t e n c ia , ig u a ld a d d e o p o r tu n id a d e s , r e s p o n s a b ilid a d s o c ia l , p a r tic ip a c iô n y s o l id a r id a d . A r ti c u l o 2 1 8 .- C r e c im i e n to s o s t e n i b l e . L a in ic i a t iv a p r iv a d a e s lib r e . E 1 E st a d o p ro c u rarâ, ju n to a l secto r p riv a d o , u n cre cim ien to e q u ilib ra d o y so ste n id o d e la e c on om ia , c o n e st a b ilid a d d e p r e c io s , t e n d e n te a l p l e n o e m p le o y a l in c r e m e n t o d e 1 b i e n e st a r s o c ia l, m e d i a n te u t il iz a c i ô n r a c i o n a l d e 1 o s r e c u r s o s d is p o n ib le s , l a f o r m a c iô n p e r m a n e n te d e 1o s r e c u r s o s h u m a n o s y e l d e s a r r o llo c ie n t if ic o y te c n o lô g ic o . A r ti c u l o 2 1 9 .- I n ic i a tiv a p r iv a d a . E 1 E st a d o f o m e n ta la in ic ia t iv a e c o n ô m ic a p riv ad a , crea n d o 1as p o litic as n e c esar ias p a ra p rom ov er el d esarro llo d e 1 p a is. B ajo el p r in c ip i o d e s u b s i d ia r id a d e l E st a d o , p o r c u e n t a p r o p ia o e n a s o c i a c iô n c o n e l s e c t o r p riv ad o y so lid ario , p u ed e ejerc er la activ id ad em p re saria l c o n el f in d e a se g ura r el a cc es od e la p o b la c i ô n a b ie n e s y s e r v ic io s b â s ic o s y p r o m o v e r la e c o n o m ia n a c io n a l. P â r ra fo -- C u an d o el E stad o en aje n e su p articip a ciôn e n u n a em p re sa, p o d râ to m a r1a s m e d id a s c o n d u c e n te s a d e m o c r a t iz a r la t it u la ri d a d d e s u s a c c i o n e s y o f r e c e r â a s u s trab ajad ore s, a 1as o rg an iz ac io n e s s o lid aria s y d e tra b ajad o res , c on d icion es esp e c iales p araa c c e d e r a d ic h a p r o p ie d a d a c c io n a r ia . L a 1 e y r e g l a m e n t a r â la m a t e r ia . A r ticu lo 2 2 0.- S u je ci6 n a l o rd en am ie n to ju rid ic o . E n to d o co n trato d e1 E sta d o y d e 1a s p erso n a s d e D ere ch o P flb lic o c o n p erso n a s f isic as o ju rid ic as ex tran jerasd o m ic ilia d a s e n e l p a is , d e b e c o n st a r e l s o m e tim ie n t o d e é s ta s a 1a s le y e s y ô r g a n o s ju risd ic cio n ale s d e la R e pflb lic a . S in em b arg o , e l E sta do y 1as d em is p erso n a s d e D e re ch o P flb li c o p u e d e n s o m e t e r 1a s c o n t r o v e r s ia s d e r iv a d a s d e la r e la c iô n c o n tr a c tu a l a ju risd ic cio n e s c on stitu id as e n v irtu d d e tratad o s in tern a cion a le s v ig en tes . P u ed e n tam b ién so m eterla s a a rb itraj e n a cio n al e in te rn a c io n al, d e c on fo rm id ad c on la le y . A r ti c u l o 2 2 1 .- I g u a ld a d d e t r a t a m i e n t o . L a a c tiv id a d e m p r e s a r ia l, p flb lic a o p r iv a d a , r e c ib e e l m i s m o tr a t o le g a l . S e g a r a n tiz a ig u a ld a d d e c o n d ic i o n e s a la in v e r s iô n n ac io n a l y ex tran jera , co n 1a s lim ita cion e s esta b le c id as en esta C on stitu ciô n y 1% ley e s. L a1e y p o d r â c o n c e d e r tr a t a m ie n t o s e s p e c i a le s a 1a s in v e r s i o n e s q u e s e lo c a li c e n e n z o n a s d e m e n o r g r a d o d e d e s a r r o l lo o e n a c t iv id a d e s d e in t e r é s n a c io n a l, e n p a r tic u la r 1a s u b ic a d a s e n 1a s p r o v in c ia s fr o n t e r iz a s . A r ti c u l o 2 2 2 .- P r o m o c i 6 n d e in i c i a t iv a s e c o n 6 m ic a s p o p u l a r e s . E 1 E st a d o r e c o n o c e e l a p o r te d e 1a s in ic ia t iv a s e c o n ô m ic a s p o p u la r e s a l d e s a r r o llo d e 1 p a is ; f o m e n t a 1a s c o n d i c io n e s d e i n t e g r a c i ô n d e 1 s e c to r in fo r m a l e n l a e c o n o m ia n a c io n a l', in c e n tiv a y p r o t e g e e l d e s a r r o llo d e la m ic r o , p e q u e fia y m e d ia n a e m p r e s a , 1 % c o o p e r a tiv a s , 1a s em p re sas fa m iliares y o tr as form as d e aso cia c iô n co m u n itaria p ara el tra b aj o , la p ro d u c ciôn , e l a h o r r o y e l c o n s u m o , q u e g e n e r e n c o n d ic i o n e s q u e 1 e s p e r m ita n a c c e d e r a f in a n c ia m ie n t o , a s i st e n c ia t é c n ic a y c a p a c it a c iô n o p o r tu n o s . - 6 9 - S E C C IO N 11 D E L R / G IM E N M O N E T A R IO Y F IN A N C IE R O A r ti c u l o 2 2 3 .- R e g u la c i6 n d e l si s t e m a m o n e t a r i o y fm a n c ie r o . L a r e g u la c iô n d e 1 s is te m a m o n e t a r io y f in a n c ie r o d e la N a c i ô n c o r r e s p o n d e a la J u n t a M o n e ta r ia c o m o ô r g a n o s u p e r io r d e 1 B a n c o C e n tr a l . A r ti c u l o 2 2 4 .- I n te g r a c i6 n d e l a J u n t a M o n e ta r ia . L a Ju n t a M o n e t a r ia e st â in t e g r a d a p o r n o m â s d e n u e v e m ie m b r o s in c lu y e n d o e l G o b e rn a d o r d e 1 B a n c o C e n t r a l , q u ie n la p r e s id e , y 1 o s m ie m b r o s e x o f ic io , c u y o n flm e r o n o s e r â m a y o r d e t r e s . A r ti c u l o 2 2 5 .- B a n c o C e n t r a l. E 1 B a n c o C e n tr a l d e l a R e p flb l ic a e s u n a e n t id a d d e D e rec h o P flb lico co n p erso n alid ad ju rid ic a, p atrim o n io p rop io y a uto n o m ia fu n c io n al, p r e s u p u e st a r ia y a d m in is tr a t iv a . A r ti c u l o 2 2 6 .- D e s i g n a c i 6 n d e a u t o r i d a d e s m o n e t a r i a s . E 1 G o b e rn a d o r d e 1 B a n c o C e n t ra l y 1o s m ie m b r o s d e d e s ig n a c iô n d ir e c ta d e la J u n ta M o n e t a r ia s e r â n n o m b r a d o s p o r el P o d er E jec u tiv o , d e co n fo rm id a d co n la ley . D u ran te el tiem p o d e su d e sig n a ciô n sô lop o d r â n s e r r e m o v id o s p o r 1a s c a u s a l e s p r e v ist a s e n la m is m a . A r ti c u l o 2 2 7 .- D i r e c c i6 n d e la s p o lit i c a s m o n e t a r i a s . L a J u n t a M o n e ta r ia , r e p r e s e n t a d a p o r e l G o b e rn a d o r d e 1 B a n c o C e n t r a l, t e n d r â a s u c a r g o l a d ir e c c iô n y a d e c u a d a a p l ic a c iô n d e 1a s p o lit ic a s m o n e t a r i a s , c a m b ia r i a s y f in a n c ie r a s d e la N a c iô n y la c o o r d in a c iô n d e 1o s e n t e s r e g u la d o re s d e 1 s is t e m a y d e 1 m e r c a d o f in a n c i e r o . A r ti c u l o 2 2 8 .- E m is i6 n d e b ill e t e s y m o n e d a s . E 1 B a n c o C e n tr a l, c u y o c a p ita l e s p r o p i e d a d d e 1 E st a d o , e s e l fm ic o e m i s o r d e 1o s b ille t e s y m o n e d a s d e c ir c u la c iô n n a c io n a l y tie n e p o r o bjeto v e lar p o r la e sta b ilida d d e p re cio s. A r ti c u l o 2 2 9 .- U n id a d m o n e t a r i a n a c io n a l. L a u n id a d m o n e ta ri a n a c io n a l e s e l P e s o D o m in ic a n o . A r ti c u l o 2 3 0 .- F u e r z a le g a l y lib e r a t o r ia d e la u n id a d m o n e t a r ia . S ô l o t e n d r â n c ir c u la c iô n le g a l y fu e r z a lib e r a t o r i a 1o s b i lle t e s e m it id o s y 1a s m o n e d a s a c u fia d a s p o r e l B an co C e n tra l, b aj o la g a ra n tia ilim ita d a d e 1 E sta d o y en 1as p ro p o rc ion es y c o n d ic io n esq u e s e fia l e l a le y . A r ticu lo 2 3 1.- P r o h ib ic i6 n d e em isi6 n d e sig n o s m o n e ta rio s. Q u ed a p ro h ib id a la e m i s iô n d e p a p e l m o n e d a u o tr o s i g n o m o n e ta r io n o a u t o riz a d o p o r e s ta C o n s tit u c i ô n . A r ti c u l o 2 3 2 .- M o d ifi c a c i6 n d e l r é g im e n d e l a m o n e d a o d e l a b a n c a . P o r e x c e p c iô n a lo d is p u e st o e n e l a r tic u lo l 1 2 d e e s ta C o n s t it u c iô n , la m o d if ic a c iô n d e 1 r é g im e n le g a l d e la m o n e d a o d e la b a n c a , r e q u e r ir â e l a p o y o d e 1a s d o s te rc e r a s p a r te s d e la t o t a lid a d d e 1o s m ie m b ro s d e u n a y o t r a c â m a r a le g is la tiv a , a m e n o s q u e h a y a s id o in i c i a d a p or el P o d er Ej ec utiv o , a p rop u esta d e la Ju n ta M o n etaria o co n e l v o to fav o rab le d e é staoe n c u y o c a s o s e r e g ir â p o r 1a s d is p o s ic io n e s r e l a tiv a s a 1a s le y e s o r g â n ic a s . - 7 0 - C A I4 T IJL O 11 D E L A s F IN A N Z A S P IIB L IC A S S E C C IO N I D E L P R E S U P U E S T O G E N E IU L D E L E S T A D O A r ticu lo 2 3 3 .- E la b o r ac i6 n d e l p re su p u e sto . C o rresp o n d e a l P o de r E je cu tiv o lae la b o r a c iô n d e 1 p ro y e c t o d e L e y d e P r e s u p u e st o G e n e r a l d e 1 E s ta d o , e l c u a l c o n te m p la 1o s in g r e s o s p r o b a b le s , 1o s g a s t o s p r o p u e s to s y e l f in a n c ia m ie n t o r e q u e r id o , r e a liz a d o e n u n m a r c o d e s o s t e n ib ilid a d f is c a l, a s e g u ra n d o q u e e l e n d e u d a m ie n t o p f lb lic o s e a c o m p a t ib le c o n la c a p a c id a d d e p a g o d e 1 E st a d o . P â r r a f o -- E n e st e p r o y e c t o s e c o n s i g n a r â n d e m a n e r a in d iv id u a l iz a d a 1a s a s i g n a c io n e s q u e c o r r e sp o n d a n a 1a s d if e r e n t e s in st itu c io n e s d e 1 E s t a d o . A r ti c u l o 2 3 4 .- M o d ifi c a c i6 n d e l p r e s u p u e s t o . E 1 C o n g r e s o p o d r â in c lu ir n u e v a s p a r tid a s y m o d if ic a r 1 a s q u e fi g u re n e n e l p r o y e c t o d e L e y d e P r e su p u e s t o G e n e r a l d e 1 E sta do o en 1o s p ro y ecto s d e 1e y q u e ero g u en fon d os so m etid o s p o r e l P o d er E je cu tiv o , c one l v o t o d e 1a s d o s te r c e ra s p a r te s d e 1o s p r e s e n te s d e c a d a c â m a r a l e g is l a tiv a . P â r r a f o -- U n a v e z v o ta d a la L e y d e P r e s u p u e s t o G e n e r a l d e 1 E st a d o , n o p o d r â n t r a s l a d a r s e r e c u r s o s p r e s u p u e s ta r io s d e u n a in s t it u c iô n a o tr a s in o e n v ir tu d d e u n a 1e y q u e , cu an d o n o sea in icia d a p o r e l P o d er E je cu tiv o , d eb erâ ten er e l v o to d e 1a s d o s terc eras p a r te s d e 1 o s p r e s e n t e s e n c a d a c â m a r a le g is la t iv a . A r ti c u l o 2 3 5 .- M a y o r ia d e e x c e p c i6 n . E 1 C o n g r e s o N a c io n a l p o d r â m o d if ic a r e l p r o y e c t o d e L e y d e P r e s u p u e s to G e n e r a l d e 1 E st a d o , c u a n d o s e a s o m e ti d o c o n p o s t e r io r id a d a la fe ch a a q u e se re fiere e l articu lo 12 8 , n u m e ral 2 ), lite ral g ), co n la m ay o ria ab so lu ta d e1o s m i e m b r o s d e la m a tr ic u la d e c a d a c â m a r a . A r ti c u l o 2 3 6 .- V a li d e z e r o g a c i6 n . N in g u n a e r o g a c iô n d e f o n d o s p flb l ic o s s e r â v â li d a , s i n o e s tu v i e r e a u to r iz a d a p o r la 1e y y o r d e n a d a p o r fu n c i o n a r io c o m p e te n te . A r ti c u l o 2 3 7 .- O b li g a c i6 n d e id e n t if i c a r f u e n te s . N o t e n d r â e f e c to n i v a l id e z la 1e y q u e o r d e n e , a u t o r ic e u n p a g o o e n g e n d r e u n a o b l ig a c iô n p e c u n i a r ia a c a r g o d e 1 E s t a d o , s in o cu an d o es a m ism a 1ey id e ntifiq u e o estab lez ca 1o s rec u rs o s n ec esa rio s p ara su ejec u ciôn . A r ti c u l o 2 3 8 .- C r it e r io s p a r a a s ig n a c i6 n d e l g a s t o p ù b lic o . C o r r e s p o n d e a l E st a d o r e a l iz a r u n a a s ig n a c iô n e q u it a tiv a d e 1 g a st o p flb li c o e n e l t e n i to r io . S u p la n if ic a c i ô n , p ro g ram ac iô n , eje cu c iô n y ev alu aciôn resp o n d er ân a 1o s p rin c ip io s d e su b sid iarid a d y t r a n s p a r e n c ia , a s i c o m o a 1o s c r it e r io s d e e f ic ie n c ia , p ri o r i d a d y e c o n o m i a . - 7 1 - A r ti c u l o 2 3 9 .- V i g e n c i a L e y d e P r e s u p u e s t o . C u a n d o e l C o n g re s o n o h a y a a p r o b a d o e l p r o y e c t o d e L e y d e P r e s u p u e st o G e n e r a l d e 1 E st a d o a m â s ta r d a r a l 3 1 d e d iciem b re , reg irâ la L e y d e P resu p u esto G e n era l d e 1 E sta d o d e 1 afio an te rio r, co n 1o s aju stes p r e v is to s e n la L e y O r g â n i c a d e P r e s u p u e st o , h a s t a t a n t o s e p r o d u z c a s u a p r o b a c iô n . A r ti c u l o 2 4 0 .- P u b lic a c i6 n c u e n ta g e n e r a l. A n u a lm e n t e , e n e l m e s d e a b r il , s e p u b lic a r â la c u e n t a g e n e r a l d e 1o s in g r e s o s y e g re s o s d e la R e p flb l ic a h e c h o s e n e l a fio . s E c c lô N 11 D E L A P L A N I F IC A C IO N A r ticu lo 2 4 1 .- E stm te gia d e d e sa rr o llo . E 1 P o d er E jec u tiv o , p rev ia co n su lta al C o n sejo E co n ô m ico y S o c ia l y a 1o s p ar tid o s p o litico s, e lab o rarâ y so m eterâ a l C o n g res oN a c io n a l u n a e st ra te g ia d e d e s a r r o llo , q u e d e f in ir â la v is i ô n d e la N a c iô n p a r a e l la rg o p la z o . E 1 p r o c e s o d e p la n if ic a c iô n e in v e r s i ô n p flb lic a s e r e g ir â p o r l a 1e y c o n -e s p o n d i e n te . A r ti c u l o 2 4 2 .- P la n N a c io n a l P lu r ia n u a l. E 1 P la n N a c io n a l P lu r ia n u a l d e 1 S e c t o r P flb li c o y s u s c o r r e s p o n d i e n te s a c tu a liz a c io n e s s e r â r e m itid o a l C o n g r e s o N a c i o n a l p o r e l P o d er E je cu tiv o , d u ran te la seg u n d a leg is latu ra de 1 afio e n q u e se in icia e l p erio d o d e g ob iern o , p rev ia co n su lta a l C o n sejo d e M in istro s, p ara c o n o cim ien to d e 1o s p ro g ra m a s y p ro y e cto s a eje cu tarse d u ran te su v ig en c ia . L o s re su lta d o s e im p a cto s d e su ejec u c iô n se r e a l iz a r â n e n u n m a r c o d e s o st e n ib ilid a d f is c a l. s E c c lô N III D E L A T R IB U T A C IO N A r ti c u l o 2 4 3 .- P r in c i p io s d e l r é g im e n tr ib u t a r i o . E 1 ré g im e n t r ib u t a r io e st â b asa d o en 1o s p rin cip io s d e le g alid ad , ju stic ia , ig u a ld a d y e q u id ad p ara q u e ca d a ciu da d an o y c iu d a d a n a p u e d a c u m p lir c o n e l m a n te n im i e n to d e 1a s c a r g a s p flb l ic a s . A r ti c u l o 2 4 4 .- E x e n c i o n e s d e im p u e s t o s y t r a n s f e r e n c i a s d e d e r e c h o s . L o s p a r tic u la r e s s ô l o p u e d e n a d q u ir ir , m e d ia n t e c o n c e s io n e s q u e a u t o r ic e la 1e y o c o n t r a to s q u e a p r u e b e e l C o n g r e s o N a c io n a l, e l d e r e c h o d e b e n e f ic ia r s e , p o r t o d o e l t ie m p o q u e e s t ip u le la c o n c e s iô n o e l c o n tr a t o y c u m p li e n d o c o n 1a s o b li g a c io n e s q u e la u n a y e l o tr o 1e s im p o n g a n , d e e x e n c io n e s , e x o n e r a c i o n e s , r e d u c c io n e s o l im ita c io n e s d e im p u e s to s , c o n tr ib u c io n e s o d e r e c h o s fi s c a le s o m u n ic ip a le s q u e in c id e n e n d e t e r m in a d a s o b r a s o e m p r e s a s h a c ia 1a s q u e c o n v e n g a a tr a e r la in v e rs iô n d e n u e v o s c a p ita le s p a r a e l f o m e n t o d e la ec o n o m ia n a cion al o p a ra cu a lq u ie r otro o bj eto d e inter és s o cia l. L a tr an sferen c ia d e 1o s d ere ch o s o torg a d o s m e d ian te c o ntrato s e starâ sujeta a la ratifica c iô n p o r p arte d e 1 C o n g re so N a c io n a l . - 7 2 - C A P iT U L O I II D E L C O N T R O L D E L O S F O N D O S P II B L IC O S A r ti c u l o 2 4 5 .- S i s t e m a d e c o n ta b ili d a d . E 1 E s t a d o d o m in i c a n o y t o d a s s u s in s titu c i o n e s , s e a n a u t ô n o m a s , d e s c e n tr a l iz a d a s o n o , e s t a r â n r e g id o s p o r u n s ist e m a f m ic o , u n iform e , in te g rad o y a rm on iz ad o d e co n tab ilid ad , cu y o s crite rio s fija râ la ley . A r ti c u l o 2 4 6 .- C o n t r o l y fi s c a li z a c i 6 n d e f o n d o s p ù b li c o s . E 1 c o n t r o l y f i s c a liz a c iô n s o b r e e l p at r im o n i o , 1 o s in g re s o s , g a s t o s y u s o d e 1o s f o n d o s p flb lic o s s e lle v a r â a c a b o p o r e l C o n g r e s o N a c io n a l, la C â m a r a d e C u e n t a s , la C o n t ra lo r ia G e n e r a l d e la R e p flb l ic a , e n e l m a r c o d e s u s r e s p e c t iv a s c o m p e te n c i a s , y p o r l a s o c ie d a d a tr a v é s d e 1o s m e c a n is m o s e st a b le c id o s e n 1a s le y e s . S E C C IC G I D E L A C O N T IU L O R iA G E N E IU L D E L A R E P V B L IC A A r ti c u l o 2 4 7 .- C o n t r o l in t e r n o . L a C o n t r a l o r ia G e n e r a l d e la R e p flb lic a e s e l ôrg a n o d e 1 P o d er E jec utiv o re cto r d e 1 c on tro l in te rn o , ej erce la fisc aliz ac iô n in tern a y la ev a lu a ciô n d e1 d eb id o rec au d o , m an ejo , u so e in v e rs iô n d e 1o s recu rso s p flb lic o s y au toriz a1a s ô r d e n e s d e p a g o , p r e v i a c o m p r o b a c iô n d e 1 c u m p l im ie n t o d e 1 o s t r â m it e s l e g a le s y ad m in istrativ o s, d e 1% in stitu c io n e s b ajo su âm b ito , d e co n fo rm id ad c o n la ley . s E c c lô N 11 D E L A C A M A I:A D E C U E N T A S A r ti c u l o 2 4 8 .- C o n t r o l e x t e r n o . L a C â m a r a d e C u e n t a s e s e l ô r g a n o s u p e r io r e x te rn o d e c o n tr o l f i s c a l d e 1o s r e c u r s o s p f lb lic o s , d e 1o s p r o c e s o s a d m in is tr a t iv o s y d e 1 p atrim on io d e1 E stad o . T ien e p erso n a lid ad ju rid ic a, c arâ cte r téc n ic o y g o z a d e au ton om iaa d m in is tr a t iv a , o p e ra tiv a y p r e s u p u e st a r ia . E st a r â c o m p u e st a d e c in c o m ie m b r o s , e l e g i d o s p o r e l S e n a d o d e la R e p flb li c a d e 1a s t e r n a s q u e le p r e s e n t e la C â m a r a d e D ip u t a d o s , p o r u n p e r io d o d e c u a tr o a fio s y p e r m a n e c e r â n e n su s fu n c i o n e s h a s ta q u e s e a n d e s ig n a d o s s u s s u st itu t o s . A r ti c u l o 2 4 9 . - R e q u is it o s . P a r a s e r m ie m b r o d e l a C â m a r a d e C u e n t a s s e r e q u ie r e ser d o m in ica n o o d o m in ica n a e n e l p len o ej ercicio d e 1o s d e rech o s c iv ile s y p o litico s , ser d e r e c o n o c id a s o lv e n c ia é t ic a y m o r a l, h a b e r c u m p lid o la e d a d d e tr e in t a a f io s , a c r e d it a r t itu l o u n iv ersitario y esta r h ab ilitad o p a ra e l eje rc ic io p ro fe sion a l, p refe rib lem en te e n 1a s â rea s d ec o n t a b il id a d , f in a n z a s , e c o n o m ia , d e r e c h o o a f in e s , y 1a s d e m â s c o n d ic i o n e s q u e d e t e rm in e la le y . A r ti c u l o 2 5 0 .- A t r ib u c io n e s . S u s a tr ib u c io n e s s e r â n , a d e m â s d e 1a s q u e le c o n f ie r e la le y : 1 ) E x am in ar 1a s cu e nta s g en e ra le s y p articu la res d e la R ep flb lic a; - 7 3 - 2 ) P res en ta r a l C o n g re so N a cion al 1os in fo rm e s so b re la fis ca liz ac iô n d e1p a tr im o n i o d e 1 E s t a d o ', 3 ) A u d itar y an a liza r la ej ec u ciôn d e1 P resu p u e sto G en eral d e1 E stad o qu e c ad a afioa p r u e b e e l C o n g r e s o N a c io n a l , t o m a n d o c o m o b a s e e l e st a d o d e r e c a u d a c iô n e in v ersiô n d e 1as ren tas p re sen tad o p o r e l P o d e r E jec u tiv o , de c on fo rm id ad c on la C o n s tit u c i ô n y 1a s le y e s , y s o m e t e r e l in f o rm e c o n -e s p o n d i e n te a é s te a m â s t a r d a r e l 3 0 d e a b r il d e 1 a fio s ig u ie n t e , p a r a s u c o n o c im ie n t o y d e c i s iô n ; 4 ) E m itir n o rm a s c on ca râcter o b lig atorio p ara la co o rd in a ciô n in te rin stitu c io n a l d e1o s ô r g a n o s y o r g a n is m o s r e s p o n s a b le s d e 1 c o n tr o l y a u d ito r ia d e 1 o s r e c u r s o s p f lb lic o s ; R e a liz a r in v e st ig a c io n e s e sp e c ia l e s a r e q u e r im ie n t o d e u n a o a m b a s c â m a r a s le g i s la t iv a s . C A P iT IJL O Iv D E L A C O N C E R T A C IO N S O C IA L A r ticu lo 2 5 1 .- C on sejo E co n 6 m ico y S o cia l. L a co n c erta c iô n so cial es u n in stru m en to e sen c ial p ara ase g u rar la p a rtic ip ac iô n o rg an iza d a d e em p le ad o res, tra b aj ad o res y o t r a s o r g a n iz a c io n e s d e la s o c ie d a d e n l a c o n st r u c c iô n y f o r ta le c im i e n to p e r m a n e n te d e la p az so cia l. P a ra p ro m ov erla h a b râ u n C o n sej o E c on ô m ic o y S o cia l, ô rg an o co n su ltiv o d e1 P o d er E je cu tiv o en m ateria e co n ôm ica , so cial lab o ra l, cu y a c o n form ac iô nf u n c io n a m ie n t o s e r â n e s t a b le c id o s p o r la l e y . T iT U L O X II D E L A S F U E R Z A S A R M A D A S , D E L A P O L I C W N A C I O N A L Y D E L A S E G U R I D A D Y D E F E N S A C A P iT U L O I D E L A S F U E R Z A S A R M A D A S A r ti c u l o 2 5 2 .- M is i 6 n y c a r â c t e r . L a d e f e n s a d e la N a c iô n e s tâ a c a r g o d e 1a s F u e r z a s A n n a d a s . P o r lo t a n t o : 1 ) S u m isiô n e s d ef en d er la in d e p en de n c ia y so b eran ia d e la N a ciô n , la in teg rid a d d e s u s e s p a c io s g e o g r v c o s , la C o n s tit u c i ô n y 1a s i n st itu c io n e s d e la R e p flb l ic a ; 2 ) P o d rân , a sim ism o , in terv e n ir c u an d o lo d isp o n g a el P re sid e nte d e la R e p flb lic a e n p ro g r a m a s d e s tin a d o s a p r o m o v e r e l d e s a r r o llo s o c i a l y e c o n ô m ic o d e 1 p a is , m iti g a r s it u a c io n e s d e d e s a s tr e s y c a la m id a d p flb l ic a , c o n c u rr ir e n a u x il io d e la P o li c ia N a c io n a l p a r a m a n te n e r o r e s ta b le c e r e l o r d e n p flb li c o e n c a s o s e x c e p c io n a le s ', - 7 4 - S o n e s e n c ia lm e n t e o b e d i e n te s a l p o d e r c iv il , a p a r tid is t a s y n o t ie n e n f a c u lta d , e n n in g f m c a s o , p a ra d e l ib e r a r . P â r r a f o -- C o r r e s p o n d e a 1 % F u e rz a s A n n a d a s la c u s t o d ia , s u p e r v i s iô n y c o n tr o l d e t o d a s 1a s a r m a s , m u n i c io n e s y d e m â s p e r tr e c h o s m ilit a r e s , m a t e r ia l y e q u ip o s d e g u e rr a q u e in g r e s e n a l p a is o q u e s e a n p r o d u c i d o s p o r la in d u st ri a n a c i o n a l, c o n 1 % r e s tr i c c io n e s e s t a b le c id a s e n la le y . A r ti c u l o 2 5 3 .- C a r r e m m ilit a r . E 1 in g r e s o , n o m b r a m ie n t o , a s c e n s o , r e t iro y d e m â s a s p e c t o s d e 1 r é g im e n d e c a r r e r a m ilit a r d e 1o s m ie m b ro s d e 1a s F u e r z a s A n n a d a s s e e f e c tu a r â s in d is c r im in a c iô n a lg u n a , c o n f o r m e a s u 1 e y o r g â n ic a y le y e s c o m p le m e n t a r ia s . S e p r o h ib e e l re in te g r o d e s u s m ie m b ro s , c o n e x c e p c iô n d e 1o s c a s o s e n 1o s c u a l e s la s e p a r a c iô n o r e t ir o h a y a s i d o r e a liz a d a e n v i o la c iô n a la L e y O r g â n ic a d e 1a s F u e r z a s A r m a d a s , p r e v ia in v e s ti g a c iô n y r e c o m e n d a c iô n p o r e l m in is t e r io c o n -e s p o n d ie n t e , d e c o n f o rm id a d c o n la le y . A r ticu lo 2 5 4 .- C o m p e te n c ia d e la ju r isd icc i6 n m ilita r y r ég im en d is cip lin a rio . L a ju ris d icc iô n m ilitar sô lo tien e c o m p eten c ia p ara co n o c er d e 1a s in frac cion es m ilitaresp r e v is ta s e n 1a s le y e s s o b r e la m a t e r ia . L a s F u e r z a s A n n a d a s te n d r â n u n r é g im e n d is c ip lin a ri o m i lit a r a p li c a b le a a q u e ll a s f a lta s q u e n o c o n s tit u y a n in f ra c c io n e s d e 1 r é g im e n p e n a l m il ita r . C A I4 T IJL O 11 D E L A P o lwlc i.,t N A C IO N A L A r ti c u l o 2 5 5 .- M is i6 n . L a P o l ic ia N a c io n a l e s u n c u e r p o a rm a d o , t é c n ic o , p ro fe sio n al, d e n atu rale z a p o lic ia l, b ajo la au to rida d d e1 P re sid en te d e la R ep flb lic a ,o b e d ie n te a l p o d e r c iv i l, a p a r tid i st a y s i n f a c u lt a d , e n n in g fm c a s o , p a r a d e lib e r a r . L a P o lic ia N a c io n a l t ie n e p o r m is i ô n : 1 ) S a lv ag u ard ar la seg urid a d ciu d ad an a; 2 ) P rev e n ir y co n tro la r 1o s d e lito s ', 3 ) P e rs eg u ir e in v e stig a r 1as in fra c cio n es p en a le s, b ajo la d irec ciô n leg a l de la a u to r id a d c o m p e t e n te ', 4 ) M an ten er el o rd e n p flb lico p ara pro teg er el lib re ej ercicio d e 1o s d ere ch o s d e 1as p e r s o n a s y la c o n v iv e n c ia p a c if ic a d e c o n f o r m id a d c o n la C o n s t itu c iô n y 1a s le y e s . A r ti c u l o 2 5 6 .- C a r r e m p o li c i a l . E 1 in g r e s o , n o m b r a m i e n to , a s c e n s o , r e t ir o y d e m â s a s p e c t o s d e 1 r é g im e n d e c a rr e r a p o lic ia l d e 1o s m ie m b r o s d e la P o lic ia N a c i o n a l s e e f e c t u a r â s in d is c r im in a c iô n a l g u n a , c o n f o rm e a s u 1e y o r g â n ic a y le y e s c o m p le m e n t a r ia s . S e p r o h ib e - 7 5 - e l r e in t e g r o d e s u s m ie m b r o s , c o n e x c e p c i ô n d e 1o s c a s o s e n 1 o s c u a l e s e l r e tir o o s e p a r a c iô n h a y a s id o r e a liz a d o e n v io la c i ô n a la 1e y o r g â n ic a d e la P o li c i a N a c io n a l, p r e v ia in v e st ig a c iô n y r e c o m e n d a c iô n d e 1 m in i st e r io c o n -e s p o n d ie n t e , d e c o n fo r m id a d c o n l a l e y . A r ticu lo 2 5 7 .- C o m p ete n cia y ré gim en d iscip lin a rio . L a ju risd ic c iô n p o lic ia l s ôlot ie n e c o m p e t e n c ia p a ra c o n o c e r d e 1a s in fr a c c io n e s p o lic ia le s p r e v is t a s e n 1 a s le y e s s o b r e la m a t e r ia . L a P o l ic ia N a c io n a l te n d râ u n r é g im e n d is c ip l in a r io p o li c ia l a p lic a b le a a q u e lla s f a lta s q u e n o c o n s tit u y a n i n f r a c c io n e s d e 1 r é g im e n p e n a l p o li c ia l. C A P iT U L O III D E L A S E G U R I D A D Y D E F E N S A A r ticu lo 2 5 8 .- C o n sejo d e S e gu rid a d y D efen sa N a cion a l. E 1 C o n sejo d eS e g u r i d a d y D e f e n s a N a c io n a l e s u n ô r g a n o c o n s u lt iv o q u e a s e s o r a a l P r e s id e n t e d e la R e p f lb lic a e n la fo r m u la c iô n d e 1a s p o litic a s y e s t r at e g ia s e n e s ta m a t e r ia y e n c u a lq u ie r asu n to q u e e l P o d er E j ec utiv o s om eta a su c on sid era ciôn . E 1 P o d er E jec utiv o re g la m en tarâ s u c o m p o s ic i ô n y f u n c io n a m ie n t o . A r ti c u l o 2 5 9 .- C a r â c t e r d e fe n s iv o . L a s F u e r z a s A n n a d a s d e l a R e p flb l ic a , e n e l d esa rro llo d e su m isiô n , ten d rân u n ca râ cter e sen c ia lm en te de fen s iv o , sin p e rju icio d e lo d is p u e st o e n e l a r t ic u lo 2 6 0 . A r ticu lo 2 6 0 .- O b jetiv os d e a lta p r io rid a d . C o n stitu y en ob jetiv o s d e alta p rio rid a dn a c io n a l: 1 ) C o m b atir a ctiv id a d es crim in ale s tra n sn a cio n a le s q u e p o n g an en p e lig ro 1o s in t e r e s e s d e la R e p flb lic a y d e s u s h a b ita n t e s ', 2 ) O rg an iz ar y so sten e r siste m a s e fica ce s q u e p rev e n g an o m itig u en d afio so c a s io n a d o s p o r d e s a st r e s n a tu r a le s y te c n o lô g ic o s . A r ti c u l o 2 6 1 .- C u e r p o s d e s e g u r id a d p ù b l ic a o d e d e f e n s a . E 1 C o n g r e s o N a c io n a l , a s o lic itu d d e 1 P r e s i d e n t e d e la R e p flb lic a , p o d r â d i s p o n e r , c u a n d o a s i lo r e q u ie r a e l in t e ré s n a c i o n a l, la f o r m a c iô n d e c u e r p o s d e s e g u r id a d p f lb lic a o d e d e f e n s a p e r m a n e n t e s c o n in te g r a n te s d e 1% F u e r z a s A r m a d a s y la P o lic ia N a c i o n a l q u e e st a r â n s u b o r d in a d o s a l m in is t e r io o in st itu c iô n d e 1 â m b ito d e s u s r e s p e c t iv a s c o m p e t e n c ia s e n v ir tu d d e la le y . E 1 s is te m a d e in t e li g e n c ia d e 1 E s t a d o s e râ r e g u la d o m e d ia n t e l e y . T iT IJ L O M II D E L o s E S T A D O S D E E X C E P C IO N A r ti c u l o 2 6 2 .- D e f m ic i 6 n . S e c o n s i d e r a n e s t a d o s d e e x c e p c iô n a q u e lla s s itu a c io n e s e x tr a o rd in a r ia s q u e a f e c t e n g r a v e m e n te l a s e g u r id a d d e la N a c iô n , d e 1 % in s tit u c i o n e s y d e 1a s p e r s o n a s fr e n t e a 1a s c u a l e s r e s u lt a n in s u f ic ie n t e s 1 a s f a c u lt a d e s o r d in a r ia s . E 1 P r e s id e n t e - 7 6 - d e la R e p flb li c a , c o n l a a u t o riz a c i ô n d e 1 C o n g r e s o N a c io n a l, p o d r â d e c l a r a r 1o s e s t a d o s d e e x c e p c iô n e n s u s t re s m o d a lid a d e s : E s ta d o d e D e f e n s a , E s ta d o d e C o n m o c iô n l n te r io r y E st a d o d e E m e r g e n c i a . A r ti c u l o 2 6 3 .- E s t a d o d e D e fe n s a . E n c a s o d e q u e la s o b e r a n i a n a c io n a l o la in t e g r i d a d t e n i t o r ia l s e v e a n e n p e lig r o g r a v e e in m in e n te p o r a g r e s io n e s a r m a d a s e x t e r n a s , el P o d er Ej ec utiv o , sin p erju icio d e 1as fac u lta d es in h eren te s a su ca rg o , p o d râ so licitar al C o n g r e s o N a c io n a l la d e c l a r a t o r ia d e 1 E s t a d o d e D e fe n s a . E n e s te e st a d o n o p o d r â n s u s p e n d e r s e : E 1 d e r e c h o a la v i d a , s e g f m 1a s d is p o s i c io n e s d e 1 a r tic u lo 3 7 ., 2 ) E 1 d ere ch o a la in te g rid a d p erso n a l, se gfm 1as d isp o sic io n e s d e1 artic u lo 4 2 ., 3 ) L a lib erta d d e c on cie n c ia y d e cu lto s, se gfm 1as d isp o sic io n e s d e1 artic u lo 4 5 ., 4 ) L a p rote cc iô n a la fam ilia , se gfm 1as d isp o sic io n e s d e1 ar tic u lo 5 5 ., E 1 d e r e c h o a l n o m b r e , s e g f m 1a s d is p o s i c io n e s d e 1 a r tic u lo 5 5 , n u m e r a l 7 ', 6 ) L o s d erec h o s d e 1 n ifio , se g fm 1a s d isp o sicio n e s d e 1 artic u lo 5 6 ., 7 ) E 1 d ere ch o a la n a c io n alid ad , s eg fm 1a s d isp o sicio n e s d e 1 articu lo 18 ., 8 ) L o s d erec h o s d e ciu d ad an ia, seg fm 1a s d isp o sicio n e s d e 1 artic u lo 2 2 ., 9 ) L a p ro h ib ic iô n d e e sc lav itu d y s erv id u m b re, seg fm 1as d isp o sic io n e s d e 1 ar ticu lo 4 1 . l 0 ) E 1 p rin c ip io d e le g alid ad y d e in -etroa ctiv id a d , s eg fm se estab le c e en el ar ticu lo 4 0 , n u m era les l 3 ) y l 5 )., l 1 ) E 1 d erec h o a l rec on o cim ien to d e la p erso n a lid a d ju rid ic a, se gfm 1asd isp o sic io n e s d e 1o s artic u lo s 4 3 y 5 5, n u m eral 7 )., L as g aran tia s ju diciale s, p ro c esa le s e in stitu cio n a le s in d isp en sa b le s p a ra la p r o t e c c i ô n d e e s t o s d e r e c h o s , s e g fm 1 a s d is p o s ic io n e s d e 1o s a r tic u lo s 6 9 , 7 1 y 7 2 . A r ti c u l o 2 6 4 .- E st a d o d e C o n m o c i6 n I n t e r io r . E 1 E s t a d o d e C o n m o c i ô n ln te r io r p o d r â d e c la r a rs e e n to d o o p a r te d e 1 t e n i to r io n a c io n a l, e n c a s o d e g r a v e p e r tu r b a c iô n d e 1 o r d e n p flb lic o q u e at e n t e d e m a n e ra in m in e n t e c o n t r a la e st a b ilid a d in st itu c io n a l, la seg u rid a d d e 1 E sta d o o la c on v iv en c ia c iu d ad a n a, y q u e n o p u ed a se r co nju ra d a m e d ia nte el u s o d e 1 a s a t r ib u c io n e s o r d in a r ia s d e 1a s a u t o r id a d e s . - 7 7 - A r ti c u l o 2 6 5 .- E s t a d o d e E m e r g e n c ia . E 1 E st a d o d e E m e r g e n c ia p o d r â d e c la r a r s e c u a n d o o c u rr a n h e c h o s d is t in t o s a 1o s p r e v is to s e n 1o s a r ti c u lo s 2 6 3 y 2 6 4 q u e p e r tu r b e n o a m e n a c e n p e r tu r b a r e n f o rm a g ra v e e in m in e n t e e l o r d e n e c o n ô m ic o , s o c ia l , m e d i o a m b i e n ta l d e 1 p a is , o q u e c o n s tit u y a n c a l a m i d a d p flb li c a . A r ti c u l o 2 6 6 .- D is p o s ic io n e s r e g u la t o r i a s . L o s e s t a d o s d e e x c e p c iô n s e s o m e t e r â n a 1 % s ig u i e n te s d is p o s ic i o n e s '. 1 ) E 1 P re sid en te de b erâ o bte n er la a uto riz ac iô n d e 1 C o n g re so p ara d ec lar ar el e s t a d o d e e x c e p c iô n c o n -e s p o n d i e n te . S i n o e s tu v i e s e r e u n id o e l C o n g r e s o , e l P r e s id e n t e p o d r â d e c l a r a r lo , lo q u e c o n ll e v a r â c o n v o c a t o r ia in m e d i a ta d e 1 m is m o p a r a q u e é s t e d e c i d a a l re s p e c t o ', 2 ) M ien tra s p erm an ez c a el e sta d o d e ex c ep c iô n , el C o n gre so se reu n irâ c o n la p le n it u d d e s u s a t r ib u c i o n e s y e l P r e s i d e n te d e l a R e p f lb lic a le in f o rm a r â d e f o r m a c o n tin u a s o b r e 1 a s d is p o s ic io n e s q u e h a y a t o m a d o y la e v o lu c iô n d e 1o s a c o n t e c im ie n t o s ', T o d a s 1 a s a u t o r id a d e s d e c a r â c t e r e le c ti v o m a n t ie n e n s u s a t r ib u c i o n e s d u r a n t e la v ig e n c ia d e 1 o s e s t a d o s d e e x c e p c iô n ; 4 ) L o s estad o s d e ex cep ciô n n o ex im en d e 1 cu m p lim ien to d e la 1ey y d e su s r e s p o n s a b ilid a d e s a 1a s a u t o r id a d e s y d e m i s s e r v id o r e s d e 1 E s ta d o ', 5 ) L a d e claratoria d e 1o s e stad os d e e x ce p c iô n y 1o s a cto s ad o p ta d o s d u ran te 1o s m is m o s e s ta r â n s o m e ti d o s a l c o n tr o l c o n st itu c io n a l', 6 ) E n 1o s E sta d o s d e C on m o ciôn ln te rio r y d e E m erg en cia, sô lo p o d rân s u s p e n d e r s e 1 o s s ig u ie n t e s d e r e c h o s r e c o n o c i d o s p o r e s ta C o n s t it u c iô n : a) R e d u cc iô n a p risiô n , se gfm 1as d isp o sic io n e s d e1 a rtic u lo 4 0 , n u m era l 1)., b ) P riv a ciô n d e lib erta d sin c au sa o sin 1% fo rm a lid a de s leg a les , seg fm lo d isp o n e el a rticu lo 4 0 , n u m era l 6 )., P laz o s d e so m e tim ien to a la a u to rid a d ju d ic ial o p a ra la p u esta en lib erta d , estab le c id o s en e l a rticu lo 4 0 , n u m era l 5 )., d ) E 1 tras la do d e sd e estab lecim ien to s c arce la rio s u otro s lu g are s, d isp u e sto e n el artic u lo 4 0 , n u m e ral 12 )., e) L a p re sen taciôn d e d e te n id o s, estab lec id a en e l articu lo 4 0 , n u m eral l 1 )., L o r e la t iv o a l h é b e a s c o r p u s , r e g u l a d o e n e l a r tic u lo 7 1 ; - 7 8 - g ) L a in v io lab ilid ad d e1 d o m ic ilio y d e re cin to s p riv a d o s, d isp u esta en el artic u lo 4 4 , n u m e ral 1)., h ) L a lib erta d d e trâ n sito , d isp u esta e n el articu lo 4 6 ., L a l ib e r ta d d e e x p r e s i ô n , e n 1o s t é r m in o s d i s p u e s t o s p o r e l a r tic u l o 4 9 ., L a s lib e r ta d e s d e a s o c ia c iô n y d e re u n iô n , e s t a b le c id a s e n 1o s a r ti c u lo s 4 7 y 4 8 . k ) L a in v io lab ilid a d de la co rre sp o n d en ciao estab lec id a e n el a rticu lo 4 4 , n u m era l 3 ). T a n p ro n t o c o m o h a y a n c e s a d o 1a s c a u s a s q u e d ie r o n lu g a r a l e st a d o d e ex c ep c iô n , e l P o d e r E jec utiv o d e clararâ su lev a ntam ien to . E 1 C o n g res oN a c io n a l , h a b ie n d o c e s a d o 1a s c a u s a s q u e d ie r o n lu g a r a l e s t a d o d e e x c e p c i ô n , d isp o n d râ su lev a ntam ien to si e l P o d e r Ej ec utiv o se n eg a re a ello . T iT U L O X IV D E L A S R E F O R M A S C O N S T I T U C I O N A L E S C A P iT U L O I D E L A S N O R M A S G E N E IU L E S A r ti c u l o 2 6 7 . - R e f o r m a c o n s tit u c i o n a l. L a r e f o rm a d e la C o n s tit u c i ô n s ô l o p o d r â h ac erse en la fo rm a qu e in d ic a ella m ism a y n o p o d râ ja m â s se r su sp en d id a n i an u la d a p o r n in g f m p o d e r o a u t o r id a d , n i t a m p o c o p o r a c la m a c io n e s p o p u la r e s . A r ti c u l o 2 6 8 .- F o r m a d e g o b ie r n o . N in g u n a m o d if ic a c iô n a la C o n s t it u c iô n p o d r â v e r s a r s o b re la f o rm a d e g o b ie r n o q u e d e b e r â s e r s ie m p r e c iv il, r e p u b lic a n o , d e m o c r â t ic o y r e p r e s e n t a t iv o . A r ti c u l o 2 6 9 .- I n i c i a t i v a d e r e fo r m a c o n s t it u c io n a l . E st a C o n st itu c iô n p o d r â s e r r e f o r m a d a s i la p r o p o s i c iô n d e r e f o r m a s e p r e s e n t a e n e l C o n g re s o N a c io n a l c o n e l a p o y o d e la te rc e r a p a r te d e 1 o s m ie m b r o s d e u n a u o t r a c â m a r a , o s i e s s o m e t id a p o r e l P o d e r E jec utiv o . C A P iT U L O 11 D E L A A S A M B L E A N A C I O N A L R E V I S O M A r ti c u l o 2 7 0 .- C o n v o c a t o r ia A s a m b l e a N a c io n a l R e v is o r a . L a n e c e s id a d d e la r e f o r m a c o n s tit u c io n a l s e d e c la r a r â p o r u n a 1 e y d e c o n v o c a to r ia . E s ta le y , q u e n o p o d r â s e r ob serv a d a p o r e l P o d er E jec u tiv o , o rd en a râ la reu n iôn d e la A sam b lea N a cion al R e v iso ra , co n ten d râ el o bje to d e la refo rm a e in d ic arâ e l o 1o s articu lo s d e la C o n stitu ciôn so b re 1o sc u a le s v e r s a r â . - 7 9 - A r ticu lo 2 7 1.- Q u 6 r u m d e la A sa m b le a N a cio n a l R ev iso ra . P a ra reso lv e r a ce rca d e l a r e f o rm a p r o p u e st a o la A s a m b le a N a c io n a l R e v i s o r a s e r e u n ir â d e n tr o d e 1o s q u in c e d ia s s ig u ie n t e s a l a p u b lic a c iô n d e la 1e y q u e d e c l a r a l a n e c e s id a d d e la r e f o r m ao c o n la p r e s e n c ia d e m i s d e la m it a d d e 1o s m i e m b r o s d e c a d a u n a d e 1a s c â m a r a s . S u s d e c is io n e s s e t o m a r â n p o r la m a y o r ia d e 1a s d o s te r c e r a s p a r te s d e 1o s v o t o s . N o p o d r â in ic ia r s e la r e f o r m a c o n st itu c io n a l e n c a s o d e v ig e n c ia d e a l g u n o d e 1o s e st a d o s d e e x c e p c iô n p r e v is to s e n e l a r tic u lo 2 6 2 . U n a v e z v o ta d a y p r o c la m a d a la r e f o r m a p o r la A s a m b le a N a c io n a l R e v is o r a , la C o n s t it u c iô n s e r â p u b lic a d a in te g ra m e n t e c o n 1o s t e x t o s r e f o r m a d o s . A r ti c u l o 2 7 2 .- R e f e r e n d o a p r o b a t o r i o . C u a n d o la r e f o r m a v e r s e s o b r e d e re c h o s , g a r a n t ia s f u n d a m e n t a le s y d e b e r e s , e l o r d e n a m ie n t o t e n it o r ia l y m u n ic i p a l, e l r é g im e n d e n ac io n a lid a d , ciu d a d an ia y e x tranj eria , el ré g im en d e la m o n e d a, y s ob re 1o s p ro c ed im ien to s d e r e f o r m a in s t it u id o s e n e st a C o n s t it u c iô n , r e q u e r ir â d e la r at if ic a c iô n d e l a m a y o r ia d e 1 o s c iu d a d a n o s y c iu d a d a n a s c o n d e r e c h o e l e c t o r a l, e n r e f e re n d o a p r o b a t o r i o c o n v o c a d o a l e f e c to p o r la J u n t a C e n tr a l E le c to r a l, u n a v e z v o t a d a y a p r o b a d a p o r la A s a m b le a N a c io n a l R e v is o r a . P â r r a f o I .- L a J u n ta C e n tr a l E l e c t o r a l s o m e t e r â a r e fe r e n d o 1a s r e f o r m a s d e n t r o d e 1o s s e s e n t a d ia s s ig u i e n te s a su r e c e p c iô n fo r m a l. P â r r a f o 1 1 .- L a a p r o b a c iô n d e 1 a s r e f o rm a s a la C o n s t it u c iô n p o r v ia d e r e f e r e n d o r e q u ie re d e m â s d e la m it a d d e 1o s v o t o s d e 1o s s u f r a g a n t e s y q u e e l n flm e r o d e é s to s e x c e d a d e1 tre in ta p o r c ien to (3 0 % ) d e 1 tota l d e ciu d ad an os y c iu d ad an as q u e in teg ren e l R eg istroE lecto ral su m a do s 1o s v otan te s qu e se ex p re sen p o r ::S i'' o p o r :W O '' P â r r a f o 1 1 1 .- S i e l r e s u lta d o d e 1 r e f e r e n d o f u e r e a f ir m a t iv o , la r e f o r m a s e r â p r o c la m a d a y p u b lic a d a in t e g r a m e n t e c o n 1o s t e x to s r e f o rm a d o s p o r la A s a m b le a N a c io n a l R e v is o r a . T iT U L O X V D I S P O S I C I O N E S G E N E IU L E S Y T IU N S I T O R I A S C A P iT U L O I D I S P O S I C I O N E S G E N E I U L E S A r ti c u l o 2 7 3 .- G é n e r o s g r a m a t ic a l e s . L o s g é n e r o s g r a m a t ic a le s q u e s e a d o p t a n e n la r e d a c c i ô n d e 1 t e x to d e e s ta C o n s t itu c iô n n o s i g n if ic a n , e n m o d o a lg u n o , r e s tr ic c i ô n a l p rin cip io d e la ig u a ld ad d e d ere ch o s d e la m uje r y d e 1 h o m b re . A r ticu lo 2 7 4 .- P e riod o c o n stitu c io n al d e fu n c io n a rio s elec tiv o s. E 1 ejerc icio e le c t iv o d e 1 P r e s i d e n te y e l V ic e p r e s i d e n t e d e l a R e p flb lic a , a s i c o m o d e 1o s r e p r e s e n t a n t e s le g i s la t iv o s y p a r la m e n t a r io s d e o r g a n is m o s in t e r n a c io n a le s , t e r m in a r â n u n if o rm e m e n te e l d ia 1 6 d e a g o s to d e c a d a c u a tr o a fio s , f e c h a e n q u e s e in ic ia e l c o n -e s p o n d i e n te p e r i o d o c o n s t it u c io n a l , c o n 1a s e x c e p c i o n e s p r e v i st a s e n e st a C o n st itu c iô n . - 8 0 - P â r r a f o I .- L a s a u to r id a d e s m u n ic ip a le s e l e c t a s e l te r c e r d o m in g o d e f e b re r o d e c a d a c u a tr o a fio s to m a r â n p o s e s iô n e l 2 4 d e a b r il d e 1 m is m o a fi o . P â r ra fo 11.- C u an d o un fu n c io n ario electiv o ce se e n e l ej ercicio d e 1 c arg o p o r m u erte , ren u n c ia , in h ab ilitac iô n u o tra c au sa , q u ie n lo su stitu y a p erm an e ce râ e n e l ejerc iciod e 1 c a r g o h a st a c o m p l e ta r e l p e r io d o . A r ti c u l o 2 7 5 .- P e r io d o fu n c i o n a r i o s d e 6 r g a n o s c o n s t itu c i o n a l e s . L o s m ie m b ro s d e 1o s ô r g a n o s c o n st itu c io n a le s , v e n c i d o e l p e r io d o d e m a n d a t o p a r a e l q u e f u e r o n d e s i g n a d o s , p e rm a n e c e r â n e n su s c a r g o s h a s ta la t o m a d e p o s e s iô n d e q u i e n e s 1e s s u st itu y a n . A r ti c u l o 2 7 6 .- J u r a m e n t o d e fu n c i o n a r io s d e s i g n a d o s . L a p e r s o n a d e s i g n a d a p a r a eje rce r u n a fu n ciôn p flb lic a d e b erâ p re sta r ju ram e nto d e re sp etar la C o n stitu c iô n y 1% le y e s, y d e d ese m p efiar fie lm en te 1o s d eb ere s d e su ca rg o . E ste ju ram en to se p re sta râ a ntef u n c io n a r i o u o f ic ia l p flb lic o c o m p e t e n te . A r ticu lo 2 7 7 .- D e cisio n e s c on a u to r id a d d e la c o sa ir re v o ca b lem e n te jlzzg a d a. T o d as 1a s d e cisio n es ju d ic iales q u e h ay a n a d qu irid o la au to rid a d d e la c o sa irrev o ca b lem en te ju z g ad a , e sp e cia lm e nte 1as d ictad a s en ejercicio d e 1 c o n tro l d irecto d e lac o n s t it u c io n a l id a d p o r la S u p r e m a C o r te d e J u s ti c ia , h a s ta e l m o m e n t o d e la p r o c la m a c i ô n d e la p r e s e n t e C o n s tit u c i ô n , n o p o d r â n s e r e x a m in a d a s p o r e l T r ib u n a l C o n s t itu c io n a l y 1a s p o sterio re s estarân su jetas a l p ro ce d im ie n to q u e d eterm in e la 1ey q u e rija la m ate ria . C A P iT U L O 11 D E L A S D I S P O S I C I O N E S T R A N S I T O R I A S P r im er a : E 1 C o n sejo d e1 P o d e r Ju d ic ia l d e b erâ cre arse d en tro d e 1o s seis m e ses p o st e r io r e s a l a e n t r a d a e n v i g e n c ia d e la p r e s e n t e C o n st itu c iô n . S e g u n d a : E 1 T r ib u n a l C o n s t it u c io n a l , e st a b le c id o e n la p r e s e n te C o n s tit u c i ô n , d e b e râ in t e g r a r s e d e n tr o d e 1 o s d o c e m e s e s s ig u ie n t e s a la e n tr a d a e n v ig e n c i a d e la m is m a . T e r c e r a : L a S u p re m a C o r te d e Ju st ic ia m a n t e n d r â 1a s f u n c io n e s a t rib u id a s p o r e st a C o n stitu ciôn a l T rib un al C on stitu c io n a l y al C on s ejo d e 1 P o d e r Ju d ic ia l h asta ta nto sein t e g r e n e st a s in st a n c ia s . C u a rta : L o s a ctu ale s ju ec e s d e la S u pr em a C orte d e Ju stic ia q u e n o q u e d en enr e t ir o p o r h a b e r c u m p lid o 1o s s e t e n t a y c in c o a fio s d e e d a d s e r â n s o m e t id o s a u n a ev a lu a ciô n d e d e sem p efio p or e l C o n sejo N a cion a l d e la M ag istratu ra, e l c u a l d eterm in arâ s o b r e s u c o n f ir m a c iô n . Q u in ta : E 1 C o n sejo S u p e rior d e 1 M in isterio P flb lico d e sem p efiarâ 1as fu n c io n es e s t a b le c id a s e n la p r e s e n t e C o n s t itu c iô n d e n t r o d e 1o s s e is m e s e s s i g u ie n t e s a la e n t ra d a e n v ig e n c ia d e l a m i sm a . - 8 1 - S e x t a : E 1 T rib u n a l C o n te n c io s o A d m in is tr a t iv o y T r ib u t a r i o e x i st e n t e p a s a r â a s e r e l T r ib u n a l S u p e r io r A d m in ist r a ti v o c r e a d o p o r e st a C o n s tit u c i ô n . L a S u p r e m a C o r te d e J u st ic ia d is p o n d r â 1 % m e d id a s a d m in is tr a t iv a s n e c e s a r ia s p a r a s u a d e c u a c iô n , h a st a t a n t o sea in te g rad o e l C o n sejo d e 1 P o d e r Ju d icial. S é p t im a : L o s a c tu a le s in te g r a n te s d e la Ju n t a C e n tr a l E le c to r a l p e r m a n e c e r â n e n su s f u n c io n e s h a s t a la c o n f o rm a c iô n d e 1o s n u e v o s ô r g a n o s c r e a d o s p o r l a p r e s e n t e C o n s tit u c i ô n y la d e s ig n a c i ô n d e s u s in c u m b e n t e s . O d a v a : L a s d is p o s ic io n e s r e la t iv a s a la J u n t a C e n t r a l E le c to r a l y a l T r ib u n a l S u p e r i o r E le c to r a l e s ta b le c i d a s e n e st a C o n s t it u c iô n e n tr a r â n e n v ig e n c ia a p a r tir d e la n u e v a in t e g ra c i ô n q u e s e p r o d u z c a e n e l p e r io d o q u e in i c ia e l 1 6 d e a g o s to d e 2 0 1 0 . E x cep cion a lm e nte , 1os in teg ran tes d e e sto s ôrg a n o s ele cto ra le s eje rcerân su m an d ato h a sta e l 1 6 d e a g o st o d e 2 0 1 6 . N o v e n a : E 1 p r o c e d im i e n to d e d e s ig n a c iô n q u e s e e s ta b le c e e n l a p r e s e n t e C o n s tit u c i ô n p a ra 1 o s in t e g r a n t e s d e l a C â m a r a d e C u e n ta s r e g ir â a p a r tir d e 1 1 6 d e a g o s t o d e 1 a fio 2 0 1 0 . E x c e p c i o n a lm e n te , 1o s m ie m b r o s d e e st e ô r g a n o p e rm a n e c e r â n e n s u s c a r g o s h a s t a e l 2 0 1 6 . D é c im a : L a s d i s p o s ic io n e s c o n te n id a s e n e l a rt ic u lo 2 7 2 re la t iv a s a l r e f e r e n d o a p r o b a t o r i o , p o r e x c e p c i ô n , n o s o n a p l ic a b le s a la p r e s e n te re f o r m a c o n st itu c io n a l. D e cim o p rim er a : L a s le y es o b s erv ad a s p o r e l P o d e r E j ec utiv o , q u e n o h a y an sid od e c id id a s p o r e l C o n g r e s o N a c io n a l a l m o m e n t o d e la e n tr a d a e n v ig e n c i a d e e st a C o n s tit u c i ô n , d e b e r â n s e r s a n c io n a d a s e n 1a s d o s le g is la t u r a s o r d in a r ia s s ig u ie n t e s a la p r o c la m a c iô n d e la p r e s e n te C o n s tit u c i ô n . V e n c id o e s t e p la z o , 1% m is m a s s e c o n s i d e r a r â n c o m o n o in ic i a d a s . D e c im o s e g u n d a : T o d a s 1 a s a u t o r id a d e s e le c ta s m e d ia n t e v o t o d ir e c t o e n 1a s e le c c io n e s c o n g r e s u a le s y m u n ic ip a le s d e 1 a fi o 2 0 1 0 , e x c e p c io n a lm e n t e , d u r a r â n e n s u s f u n c io n e s h a s t a e l 1 6 d e a g o s to d e 2 0 1 6 . D e c im o t e r c e r a : L o s d ip u t a d o s y d ip u t a d a s a s e r e le c t o s e n r e p r e s e n t a c i ô n d e 1a s c o m u n i d a d e s d o m in i c a n a s e n e l e x te r io r s e r â n e l e c t o s , e x c e p c i o n a lm e n t e , e l t e r c e r d o m in g o d e m a y o d e 1 a fio 2 0 1 2 p o r u n p e r io d o d e c u a tr o a f io s . D e c im o c u a r ta : P o r e x c e p c iô n , 1% a s a m b le a s e le c to r a le s p a r a e l e g ir 1 a s a u to r id a d e s m u n ic ip a l e s s e c e le b r a r â n e n e l a fio 2 0 1 0 y 2 0 1 6 e l te rc e r d o m in g o d e m a y o . D e c im o q u i n t a : L o s c o n tr a t o s p e n d ie n t e s d e d e c i s iô n d e p o s ita d o s e n e l C o n g r e s o N a c io n a l a l m o m e n t o d e la a p r o b a c iô n d e 1a s d is p o s ic io n e s c o n te n id a s e n e l a r tic u lo 1 2 8 , n u m era l 2 ), lite ral d ), de esta C o n stitu c iô n a g o ta râ n 1o s trâm ites le g islativ o s d isp u e sto s en la C o n st itu c iô n d e 1 a f io 2 0 0 2 . - 8 2 - D e c im o s e x t a : L a 1e y q u e r e g u la râ la o r g a n iz a c i ô n y a d m in is t r a c i ô n g e n e r a l d e 1 E st a d o d i sp o n d râ lo r e la ti v o a 1 o s m in is t e r io s a 1o s q u e s e r e f ie r e e l a r ti c u lo l 3 4 d e e st a C o n s tit u c i ô n . E st a 1e y d e b e r â e n t r a r e n v i g e n c ia a m â s t a r d a r e n o c tu b r e d e 2 0 l 1 , c o n e l ob jetiv o d e q u e 1a s n u ev a s d isp o sic io n e s sea n in co rp o rad a s en el P re su p u e sto G e n era l d e1E st a d o p a r a e l s ig u i e n te a fio . D e c im o s é p t im a : L o d is p u e st o e n e s t a C o n st itu c iô n p a ra la e la b o r a c i ô n y a p r o b a c iô n d e la L e y d e P r e s u p u e st o G e n e r a l d e 1 E s t a d o e n tr a r â e n p le n a v ig e n c ia a p a r tir d e 1 p r im e r o d e e n e r o d e 2 0 1 0 , d e ta 1 f o rm a q u e p a ra e l a f io 2 0 l l e l p a i s c u e n t e c o n u n p r e s u p u e st o a c o r d e c o n lo e st a b l e c id o e n e s ta C o n s t it u c iô n . D e c im o c t a v a : L a s p r e v i s io n e s p r e s u p u e st a r ia s p a r a la im p le m e n ta c iô n d e 1o s ô r g a n o s q u e s e c r e a n e n la p r e s e n t e C o n st it u c iô n d e b e r â n e s t a r c o n t e n id a s e n e l p r e s u p u e s t o d e 2 0 1 0 , d e m a n e r a q u e s e a s e g u re s u p le n a e n t r a d a e n v ig e n c ia e n e l a f io 2 0 l 1 . D e c im o n o v e n a : P a ra g a r a n t iz a r la r e n o v a c iô n g ra d u a l d e l a m a t r ic u l a d e 1 T ri b u n a l C o n s tit u c i o n a l, p o r e x c e p c iô n d e lo d i sp u e s to e n e l a r tic u l o 1 8 7 , s u s p r im e ro s tr e c e in t e g r a n te s s e s u s titu ir â n e n tr e s g r u p o s , d o s d e c u a t r o y u n o d e c in c o , a 1 o s s e is , n u e v e y d o ce afio s d e ejerc ic io , resp e ctiv am en te, m ed ian te u n p ro c ed im ien to a lea to rio . L o s p rim ero s cu atro ju e c es salien tes, p o r e x ce p ciôn , p o d rân ser co n sid erad o s p ara u n fm ic on u e v o p e r io d o . D ls p o s lc lô N F IN A L D is p o s ic i 6 n fm a l : E s t a C o n s titu c iô n e n tr a r â e n v ig e n c ia a p a r tir d e s u p r o c la m a c iô n p o r l a A s a m b le a N a c io n a l y s e d is p o n e su p u b lic a c iô n in te g r a e in m e d ia t a . D A D A Y P R O C L A M A D A e n la c iu d a d d e S a n t o D o m i n g o d e G u z m â n , D is tr it o N a c io n a l , c a p ita l d e la R e p flb lic a D o m in ic a n a , e n e l P a la c io d e 1 C o n g re s o N a c io n a l, s it o e n el C en tro d e 1o s H é ro e s d e C o n stan z a , M aim ô n y E stero H o n d o , h o y d ia v ein tiséis (2 6 ) d e1 m es d e e n ero d e1 afio d o s m i1 d ie z (20 1 0) ., afio s l6 6 d e la ln d ep en d en cia y l4 7 d e la R e st a u r a c iô n . E L P R E S I D E N T E D E L A A S A M B L E A N A C I O N A L R E V I S O M : R e in a ld o d e l a s M e r c e d e s P a r e d P é r e z R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l E L V I C E P R E S I D E N T E : J u li o C é s a r V a l e n tin J im in iâ n R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o . 8 3 . L O S S E C R E T A R I O S : R u b é n D a r i o C r u z U b i e r a R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia H a t o M a y o r D io n i s A lf o n s o S â n c h e z C a r r a s c o R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia P e d e rn a l e s G la d y s S o fia A z c o n a d e la C r u z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o T e o d o r o U r s in o R e y e s R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia L a R o m a n a M I E M B R O S : C r i s ti n a A lt a g r a c ia L i z a r d o M é z q u it a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o L u c i a M e d in a S â n c h e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia S a n J u a n D ie g o A q u in o A c o sta R o ja s R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a B a h o r u c o P e d r o J o s é A le g r i a S o t o R e p r e s e n ta n te d e la P r o v in c ia S a n J o s é d e O c o a A n d r é s B a u t is t a G a r c i a R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia E sp a i lla t L u is R en é C a n a â n R oja sR e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia H e r m a n a s M ir a b a l - 8 4 - G e r m â n C a s tr o G a r c i a R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c ia L a A lt a g r a c ia A n t o n i o d e J e s é s C r u z T o r r e s R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a S a n ti a g o R o d r ig u e z J o s é R a m 6 n d e l a R o s a M a t e o R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia S a n J u a n C é s a r A u g u s t o D i a z F il p o R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia A z u a F r a n c is c o J a v ie r T a d e o D o m in g u e z B r it o R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o T o m m y A lb e r t o G a lâ n G r u ll6 n R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l W i lt o n B i e n v e n id o G u e r r e r o D u m é R e p r e s e n ta n t e d e l a P r o v in c ia P e r a v ia C h a r lie N o e l M a r i o t t i T a p ia R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a M o n te P l a ta J u a n O l a n d o M e r c e d e s S e n a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia l n d e p e n d e n c i a F é li x M a r ia N o v a P a u li n o R e p r e s e n t a n te d e la P r o v in c ia M o n s e fi o r N o u e l F r a n c is c o R a d h a m é s P e f ia P e fi a R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a V a lv e r d e P r im P u jals N o la sc oR e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c i a S a m a n â - 8 5 - J u a n R o b e r t o R o d r ig u e z H e r n â n d e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a E 1 S e ib o A m il c a r J e sù s R o m e r o P o r tu o n d o R e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia D u a r te A d r i a n o d e J e s é s S â n c h e z R o a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia E lia s P ifia E u c lid e s R a f a e l S â n c h e z T a v â r e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a L a V e g a A m a r ili s S a n t a n a C e d a n o R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia L a R o m a n a N o é S t e r lin g V â s q u e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia B a r a h o n a M a r io A n t o n i o T o r r e s U llo a R ep re se ntan te d e la P rov in cia D ajab ô n F r a n c i s E m i lio V a r g a s F r a n c i s c o R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia P u e r to P la t a F é li x M a r i a V â s q u e z E s p i n a l R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c ia S â n c h e z R a m ir e z J e sé s A n t o n i o V â s q u e z M a r tin e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a M a r ia T r in id a d S â n c h e z H e in z S i e g f r i e d V i e lu f C a b r e r a R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia M o n t e c r i st i - 8 6 - A le jan d r o L e o n e l W illia m s C o rd er oR e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n P e d r o d e M a c o r is R a f a e l L e o n i d a s A b r e u V a l d e z R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l J o s é A c e v e d o T r in id a d R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c i a S a m a n â i n ge l A c o sta F é liz R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o P a b l o A d 6 n G u z m â n R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o P e d ro A lejan d ro A g u irr e H e rn â n d ez R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia P u e r to P la t a R a fa e l a A lb u r q u e r q u e d e G o n z â le z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n P e d r o d e M a c o r is J u a n A l b e r to A q u in o M o n t e r o R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia E lia s P ifia O r f e l in a L is e lo t h A r i a s M e d m n o R e p r e s e n ta n t e d e l a P r o v in c ia P e r a v ia N e l s o n d e J e s é s A r r o y o P e r d o m o R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n P e d r o d e M a c o r is A lb e rt E lia s A ta llah L a ja n R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l M a n u el E lp id io B â ez M ej iaR e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l - 8 7 - E u c lid e s B a ti st a B r a c h e R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a L a V e g a M igu el A leja n d ro B eja r ân i lv a r ez R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia M o n t e c r i st i V id o r O r la n d o B i s o n 6 H a z a R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l G e m l d o M i g u e l B o g a e r t M a r m R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o A n a I s a b e l B o n il la H e r n â n d e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a M a r ia T r in id a d S â n c h e z J u l io A lb e r to B r it o P e f ia R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia A z u a R a m 6 n A n t o n io B u e n o P a ti fio R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l J o s é L e o n e l C a b r e r a A b u d R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l R a m 6 n A n t o n io C a b r e r a C a b r e r a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o G u id o C a b r e r a M a r tin e z R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c ia L a A lt a g r a c ia L id i o C a d e t J im é n e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o - 8 8 - R a f a e l P o r f ir io C a ld e r 6 n M a r t in e z R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia A z u a R a m 6 n N o é C a m a c h o S a n t o s R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia E sp a i lla t L u is E r n e s t o C a m il o G a r c ia R e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia D u a r te J u a n J u li o C a m p o s V e n t u m R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c ia L a A lt a g r a c ia P e d r o A n t o n io C a r o P é r e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a B a h o r u c o R a f a e l L ib m d o C a s til lo E s p in o s a R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l F é li x A n t o n i o C a s t ill o R o d r i g u e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia P u e r to P la t a J o s e f a A q u i lin a C a st il lo R o d r ig u e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o P e le g r in H o r a c i o C a s t ill o S e m â n R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l R a d h a m é s C a s t r o R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o M â x im o C a st r o S il v e r io R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o E u g e n io C e d e fi o A r e c h é R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia L a R o m a n a - 8 9 - S e r g io A n t o n i o C e d e fi o d e J e s é s R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c ia L a A lt a g r a c ia M a r in o A n t o n io C o ll a n t e G 6 m e z R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o A n t o n io B e r n a b e l C o l 6 n C r u z R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o D o m i n g o I n o c e n c io C o l6 n R o d r i g u e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a V a lv e r d e J u a n A n d r é s C o m p r é s B r i to R e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia D u a r te A g n e B e r e n i c e C o n t r e r a s V a le n z u e la R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia E lia s P ifia A lf o n s o C r i s 6 s t o m o V â s q u e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia P u e r to P la t a N é s t o r J u li o C r u z P ic h a r d o R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o R e m b e r t o A r tu r o C r u z R o d r ig u e z R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia E sp a i lla t N e m e n c i a A m a n c ia d e la C r u z A b a d R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o M a r i a E s t e l a d e l a C r u z d e D e J e s ù s R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia M o n t e P la t a - 9 0 - Y s a b e l d e la C r u z J a v ie r R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o Y u d e r k a Y v e lis s e d e la R o s a G u e r r e r o R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l J u a n d e J e s é s d e L e 6 n C o n t r e r a s R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o L u c il a L e o n a r d a d e L e 6 n M a r tin e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o A n t o n i o d e L e 6 n M o r e l R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o P e d r o A n t o n io D e l g a d o V a ld e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a L a V e g a M o d e st o D i a z C o s te R e p r e s e n t a n te d e la P r o v in c ia M o n s e fi o r N o u e l M a n u e l A n t o n i o D i a z S a n t o s R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l Y d e n ia D o fi é T i b u r c io R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l J u li o E n c a r n a c i 6 n R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o N id i o E n c a n m c i6 n S a n t ia g o R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia S a n J u a n J u a n B a u tista E n c ar n ac i6 n T eje d aR e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l - 9 1 - P e d r o A u g u s t o E v a n g e l is t a M o n e g r o R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia H a t o M a y o r J o s é A n to n io F a b i â n B e r tr é R e p r e s e n t a n te d e la P r o v in c ia M o n s e fi o r N o u e l R o b e r to E r n e s t o F é l iz F é liz R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia B a r a h o n a R a d h a m é s A n t o n i o F e r m in C r u z R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o M a r i o J o s é C a m p o a m o r F e r n â n d e z S a v i fi6 n R e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia D u a r te P e d r o D i o n i c io F lo r e s G r u l l6 n R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia E sp a i lla t R a d h a m é s F o r tu n a S â n c h e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o H u g o F er n e lis F o r tu n a T eje d a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o M ilcia d es M a rin o F r an ju l P im e n telR e p r e s e n ta n t e d e l a P r o v in c ia P e r a v ia J o r g e F r ia s R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o E lv in A n t o n io F u lg e n c i o R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o - 9 2 - G u ill e r m o G a lv â n R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a L a V e g a S a lo m 6 n G a r c ia U r e fi a R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a M a r ia T r in id a d S â n c h e z R a m 6 n R o g e lio G e n a o D u r â n R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a L a V e g a i n g el J o s é G o m er a P er a lta R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o C é s a r E n r i q u e G 6 m e z S e g u m R e p r e s e n ta n te d e la P r o v in c ia S a n J o s é d e O c o a R u d d y G o lzz â le z R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia A z u a J o s é A lt a g m c i a G o lzz â le z S â n c h e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o L u is J o s é G o n z â l e z S â n c h e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a B a h o r u c o L e iv i n E s e n o b e l G u e r r e r o R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l A n d r é s H e n r i q u e z A n ti g u a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o A lt a g r a c ia H e r r e m d e B r it o R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia M o n t e P la t a D a v id H e r r e r a D i a z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia S a n J u a n - 9 3 - J u lio C é s a r H o r t o n E s p in a l R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l T u li o J i m é n e z D ia z R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l P ed ro V icen te J im é n ez M ejia R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o M a n u e l d e J e s ù s J im é n e z O r t e g a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o W a g n e r M a n u e l J o s é M o s q u e a R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a M a r ia T r in id a d S â n c h e z A n a Q u isq u e lla L an tig u a d e la C r u z R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia A z u a V i c t o r L u is d e J e s é s L a s o s é F i g u e r o a R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia E sp a i lla t A q u ile s L e o n e l L e d e s m a A l c â n ta m R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia B a r a h o n a E l b a L u g o A . d e A l c â n t a r a R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia S a n J u a n J u a n M a ld o n a d o C a s t r o R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a E 1 S e ib o R u b é n D a r i o M a l d o n a d o D ia z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o - 9 4 - N o é M a r m o lejo s M er ce d e sR e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia D u a r te A lf r e d o M a r tin e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o J e sé s M a r tin e z A l b e r ti R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o C a r l o s J o s é R a m 6 n M a r tin e z A r a n g o R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia P u e r to P la t a A b e l A t a h u a l p a M a r tin e z D u u n R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o D e m 6 st e n e s W illi a n M a r tin e z H e r n â n d e z R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o A b ra h a n d e la C r u z M a r tin e z P u jo ls R e p r e s e n ta n te d e la P r o v in c ia S a n J o s é d e O c o a M a r ia A lt a g r a c i a M a t o s R a m i r e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia P e d e rn a l e s K e n ia M ila g ro s M ejia M er c ed e sR e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a E 1 S e ib o R u d y M a r i a M é n d e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia B a r a h o n a F a u s t o M a r in o M e n d o z a R o d r i g u e z R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l R a fa e l M o li n a L l u b e r e s R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c ia S â n c h e z R a m ir e z - 9 5 - R a li l M o n d e si A v e li n o R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l A l fo n s o G a m a l ie r M o n t â s D o m in g u e z R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l R am 6 n A leja n d ro M o n tâ s R o n d 6 n R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l G i ld a M e r c e d e s M o r o n t a G u z m â n R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a L a V e g a I la n a N e u m a n n H e r n â n d e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia P u e r to P la t a H u g o R a fa e l N f e e z A l m o n t e R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a L a V e g a R a m 6 n D ile p c io N fe e z P é r e z R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o L u p e N f u à e z R o s a r io R e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia D u a r te D o m in g o A n t o n i o P â e z R o d r i g u e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o C r i s ti a n P a r e d e s A p o n t e R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c ia S â n c h e z R a m ir e z L u i s R a m 6 n P e fi a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n P e d r o d e M a c o r is - 9 6 - C a r l o s M a n u e l P e f ia B a t is t a R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l C e l e s t in o P e fi a G a r c ia R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a S a n ti a g o R o d r ig u e z F m n k l in I s a i a s P e f ia V i lla l o n a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n P e d r o d e M a c o r is R u b é n D a r io P e f ia l6 T o r r e s R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a V a lv e r d e J u a n A n t o n i o P é r e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o M ir th a E le n a P é r e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o P lu t a r c o P é r e z R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia L a R o m a n a F id e li a A lt a g r a c i a P é r e z R o d r i g u e z R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o R a m 6 n A n t o n io P im e n t e l G 6 m e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia M o n t e c r i st i M a u r o P if ia B e llo R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia S a n J u a n R e n é P o l a n c o V id a l R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o i n g ela P oz o R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a V a lv e r d e - 9 7 - J u a n C a rlo s Q u ifio n e s M in a y a R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia P u e r to P la t a S a n t o Y n il c io R a m ir e z B e t a n c o u r t R e p r e s e n ta n t e d e l a P r o v in c ia P e r a v ia J o s é C a s im i r o R a m o s C a l d e r 6 n R e p r e s e n t a n te d e la P r o v in c ia M o n s e fi o r N o u e l G u i lle r m o R a d h a m é s R a m o s G a r c ia R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a L a V e g a A r i d i o A n t o n io R e y e s R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a L a V e g a J u a n B e n it o R e y e s B r i t o R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l G r e g o r i o R e y e s C a s t ill o R ep re se ntan te d e la P rov in cia D ajab ô n D i g n a R e y n o s o R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l K a r e n L is b e t h R ic a r d o C o r n i e l R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o A f if N a z a r io lt iz e k C a m il o R e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia H e r m a n a s M ir a b a l M a g d a A lin a A l t a g r a c ia R o d r ig u e z A z c o n a R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o - 9 8 - J o s é U lis e s R o d r ig u e z G u z m â n R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o S a n t i a g o d e J e s é s R o d r ig u e z P e fia R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o J u li o R a f a e l R o m e r o V ill a r R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o F r a n c is c o R o s a r io M a r tin e z R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c ia L a R o m a n a A n ib a l R o s a r io R a m ir e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o J u a n J o s é R o s a r i o R o s a r i o R e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia D u a r te M a n u e l A lb e r t o S â n c h e z C a r r a s c o R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia P e d e rn a l e s M a r ia M a r g a r it a S â n c h e z d e A lm o n t e R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o R a m 6 n l t ic a r d o S â n c h e z d e la R o s a R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c ia L a A lt a g r a c ia G u s t a v o A n t o n io S â n c h e z G a r c i a R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l M a r ia C le o fi a S â n c h e z L o r a R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l B e n m r d o S â n c h e z R o s a r i o R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia E sp a i lla t - 9 9 - L u is R a f a e l S â n c h e z R o s a r io R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o R a f a e l A n t o n io S a n t a n a A lb u e z R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia M o n t e P la t a P a b l o I n o c e n c i o S a n t a n a D i a z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia l n d e p e n d e n c i a J o s é F r a n c is c o A A S a n t a n a S u r ie l R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o N a n c y A lt a g r a c ia S a n t o s P e r a lt a R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c i a S a n ti a g o R o d r ig u e z H e n r y O s v a l d o S a r r a ff U r b â e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia l n d e p e n d e n c i a E ls o M ilc ia d e s S e g u r a M a r tin e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o J u a n G il b e r t o S e r u l le R a m ia R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o E lia s R a f a e l S e r u l le T a v â r e z R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l J o s é M a r i a S o s a V â s q u e z R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n P e d r o d e M a c o r is G la d is M e r c e d e s S o t o I t u r r i n o R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c ia S â n c h e z R a m ir e z - 1 0 0 - V i c t o r V a ld e m a r S u â r e z D ia z R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o J u a n S u a z o M a r t e R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia M o n t e P la t a M in e n ,a J o s e fm a T a v â r e z M i r a b a l R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l J o s é l t ic a r d o T a v e r a s B l a n c o R e p r e s e n t a n t e d e l a P r o v in c ia S a n t ia g o V i c t o r M a n u e l T e r r e r o E n c a r n a c i6 n R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia B a r a h o n a C a r m e n M i r e ly s U c e t a V é le z R ep re se ntan te d e la P rov in cia D ajab ô n S e r g i o P a s c u a l V a r g a s P a r r a R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l L e t h i V â s q u e z C a s t ill o R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n t o D o m in g o M ig u e l i n g el d e J e sù s V â sq u e z E sco to R e p r e s e n t a n te d e l a P r o v in c ia H e r m a n a s M ir a b a l R a fa e l F r a n c i s c o V â s q u e z P a u l in o R e p re s e n t a n t e d e 1 D is tr it o N a c i o n a l R a d a m é s V â s q u e z R e y e s R e p r e s e n t a n te d e la P ro v in c i a S a n C r is t ô b a l J u a n a M e r c e d e s V ic e n t e M o r o n t a R e p r e s e n ta n t e d e la P r o v in c ia S a n P e d r o d e M a c o r is - 1 0 1 - D e m e t r i o A n t o n io V ic e n t e U r e fi a R e p re s e n t a n t e d e la P r o v in c i a S a m a n â S a n t i a g o V il o r i o L iz a r d o R e p r e s e n t a n t e d e la P r o v in c ia H a t o M a y o r